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Processo nº 5024969-36.2025.8.13.0145

ID: 295889035

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-36.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TEIXEIRA DE FARIA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE NOGUEIRA

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DIEGO TEIXEIRA SIMOES

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DIOGO TEIXEIRA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5024969-75.2023.8.13.0672

ID: 314591590

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-75.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5024969-85.2023.8.13.0701

ID: 275563924

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024969-85.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5024969-85.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUM…

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Processo nº 5024969-50.2022.8.13.0433

ID: 261377563

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-50.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5024969-09.2023.8.09.0051

ID: 302320445

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024969-09.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVONE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUELES CINTRA JUNIOR

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RHOBSON CAMILO PIRES

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia…

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Processo nº 5024969-21.2022.8.08.0035

ID: 315101904

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-21.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARIA BEZERRA GUJANWSKI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IAGO SARDINHA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - …

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Processo nº 5024969-35.2024.8.24.0090

ID: 280280364

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024969-35.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024969-35.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : VERONICA MARIA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5024969-71.2024.8.21.0008

ID: 323319820

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024969-71.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX MATTOS MORALES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA MARTINS BRITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024969-71.2024.8.21.0008/RS RÉU : ALEX MATTOS MORALES LTDA ADVOGADO(A) : THAISA MARTINS BRITZ (OAB RS107528) DESPACHO/DECISÃO Da petição veiculada no event…

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Processo nº 5024969-74.2024.8.13.0079

ID: 259411796

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024969-74.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA COURA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS PEREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5024969-15.2022.4.03.6301

ID: 258097893

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024969-15.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. R. V.

Sentença

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

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ELISABETH DE JESUS MORA DA SILVA

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024969-15.2022.4.03.6301 AUTOR: KATIA REGINA RODRIGUES, B. R. V., I. R. V. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISABETH DE JESUS MORA DA SILVA - SP187130 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAMELLA MENEZES NAZARIO - SP408401 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: KATIA REGINA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024969-15.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA REGINA RODRIGUES, B. R. V., I. R. V. REPRESENTANTE: KATIA REGINA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ELISABETH DE JESUS MORA DA SILVA - SP187130, PAMELLA MENEZES NAZARIO - SP408401 Advogados do(a) AUTOR: ELISABETH DE JESUS MORA DA SILVA - SP187130, PAMELLA MENEZES NAZARIO - SP408401, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Embargos de declaração opostos pela parte autora apontando erro material na sentença embargada, eis que teria sido avaliado o CNIS da autora em lugar do CNIS do "de cujus", levando o juízo, assim, a conclusão equivocada quanto à qualidade de segurado ao tempo do óbito. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. No mérito recursal, não verifico a ocorrência do alegado erro material. A sentença alude, com correção às fls. 70/72 do NB 21/198.245.643-1 - ID 358447985), onde consta a contagem de tempo de contribuição relativa ao falecido segurado, e não à autora. Transparece dos embargos, em verdade, que a embargante está manifestando seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, uma vez que, segundo o entendimento do Juízo e conforme o entendimento da TNU, não basta a realização de mais de 120 contribuições para que o segurado tenha direito à regra protetiva do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91. É necessário que as mais de 120 contribuições tenham sido realizadas sem a perda da qualidade de segurado, nos exatos termos do preceito legal em análise, o que não ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. P. R. I. SãO PAULO, 16 de abril de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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