Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5028769-88.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 47

Processo nº 5028769-84.2023.8.21.0027

ID: 278421877

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028769-84.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028769-84.2023.8.21.0027/RS REQUERENTE : MARCOS VINICIUS CONCEICAO ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ATO ORDIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028769-47.2025.4.04.7100

ID: 295370976

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028769-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028769-47.2025.4.04.7100/RS RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI AUTOR : LISANDRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DA SILVA (OAB RS135280) ATO ORDINAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5028769-33.2024.8.24.0038

ID: 313583130

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028769-33.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO PEREIRA JUNIOR - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA DUARTE VALADAO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5028769-33.2024.8.24.0038/SC AUTOR : OLIVIO PEREIRA JUNIOR - EPP ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DUARTE VALADAO CORREA (OAB SC020240) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a tentativa …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028769-74.2024.8.21.0019

ID: 281569087

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028769-74.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GIOVANI MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA XAVIER GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5028769-74.2024.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50125017620238210019/RS) RELATOR : GERSON MARTINS DA SILVA EXEQUENTE : PAULO GIOVANI MACHADO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028769-81.2024.4.04.7100

ID: 318570201

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028769-81.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILMAR BENITES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028769-81.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ILMAR BENITES FERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028769-88.2021.8.21.7000

ID: 324656043

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028769-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLANDA GALASCHI SPERH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CLEUZA CARVALHO LAUREANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IARA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA NEVES PETTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILSA MARIA DARIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028769-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLANDA GALASCHI SPERH ADVOGADO(A) : ILSA MARIA DARIVA (OAB RS032736) ADVOGADO(A) : CARLA NEVES PETTER (OAB RS07803… Precatório Nº 5028769-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLANDA GALASCHI SPERH ADVOGADO(A) : ILSA MARIA DARIVA (OAB RS032736) ADVOGADO(A) : CARLA NEVES PETTER (OAB RS078035) ADVOGADO(A) : IARA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RS044576) ADVOGADO(A) : MARCIA CLEUZA CARVALHO LAUREANO (OAB RS044577) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028769-68.2024.4.03.0000

ID: 255735131

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028769-68.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DONIZETTI FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028769-68.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: TIAGO DONIZETTI FERR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028769-68.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: TIAGO DONIZETTI FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028769-68.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: TIAGO DONIZETTI FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Donizetti Ferreira em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente (art. 86. Lei 8.213/91), indeferiu pedido de realização de nova perícia médica, ante ausência do autor na perícia designada. Em suas razões, a parte agravante alega violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos no artigo 5º, LV da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que não conseguiu chegar a tempo ao consultório onde seria realizada a perícia em virtude de ter ido para local totalmente incorreto. Requer o provimento do recurso com a designação de nova perícia. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028769-68.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: TIAGO DONIZETTI FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (relator): Inicialmente, cumpre esclarecer que, conquanto a matéria deste recurso não conste do rol descrito no artigo 1.015 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, o presente julgamento é feito com base na tese firmada no REsp 1.696.396, de relatoria da e. Min. Nancy Andrighi, publicada em 19/12/2018, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. O cerne do debate está na possibilidade de agendamento de nova perícia médica, na hipótese de ausência do autor na perícia anteriormente designada. Extrai-se dos autos originário que o agravante pretende obter a concessão de auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/91) (ID 148283537 - págs. 01/15). Restou agendada perícia médica judicial para a data de 11.07.2024, às 9:40, na Subseção Judiciária de São Carlos/SP. Disciplina o art. 474 do Código de Processo Civil que “as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova”, cumprindo, então, verificar se a parte autora teve ciência do local designado para início da prova pericial. No caso concreto, embora a carta com aviso de recebimento tenha retornado como "não entregue", o autor expressou sua ciência quanto à data, o horário e o local da perícia, inclusive apresentando quesitos (ID 328710919 daquele feito). Instado a esclarecer a razão do não comparecimento à perícia, o autor peticionou, alegando: "(...) apesar de toda ciência quanto a responsabilidade e importância do seu comparecimento na mesma, o periciando deixou de comparecer em decorrência de sua simplicidade e ignorância em virtude da localização de onde reside e de onde seria realizada a mencionada perícia. Em outras palavras, sua inaptidão com a distância a ser percorrida, o trajeto em si e o trânsito no caminho existente, ocasionaram sua desorientação e atrapalho, acarretando na sua ausência, vez que acabou por se conduzir em outro local, norte totalmente incorreto, não conseguindo chegar a tempo ao consultório onde seria realizada a perícia médica." (ID 338291545). Sinalizado o indeferimento de nova perícia, o autor argumentou, ainda, a distância entre sua cidade (Tambaú/SP) e o local da perícia (São Carlos/SP). Nesse ponto, o Juízo de origem determinou que sua Secretaria diligenciasse para aferição do controle quanto ao ingresso de pessoas junto à portaria do local da perícia, resultando na informação que o autor não compareceu ao local em 11.07.2024 (IDs 342957163 e 343059343). A par de tais considerações, dada a ausência de suficiente comprovação da impossibilidade de comparecimento à perícia designada, não se vislumbra possibilidade de novo agendamento, afigurando-se correto o posicionamento do Juízo de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 LEI 8.913/91. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGENDAMENTEO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a carta com aviso de recebimento tenha retornado como "não entregue", o autor expressou sua ciência quanto à data, o horário e o local da perícia, inclusive apresentando quesitos. 2. Dada a ausência de suficiente comprovação da impossibilidade de comparecimento à perícia designada, não se vislumbra possibilidade de novo agendamento. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028769-81.2024.8.24.0022

ID: 306759542

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028769-81.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

METAGUARDA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028769-81.2024.8.24.0022/SC AUTOR : METAGUARDA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) ATO ORDINAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028769-38.2023.8.21.0010

ID: 294995917

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028769-38.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DA SILVA TRAPAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA ADRIANE KAZIENKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIELE BREMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE LUNKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS VASCELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028769-38.2023.8.21.0010/RS AUTOR : SIRLEI DA SILVA TRAPAGA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS07991…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028769-76.2025.8.13.0079

ID: 298724730

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5028769-76.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PENIDO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA COSTA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA FERNANDES MONTEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5028769-88.2021.8.21.7000" – Página 2 de 47