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Processo nº 5016513-29.2024.4.03.6100

ID: 320124040

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016513-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALI BARBOSA FARIA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ZAN MEDEIROS

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RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO

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ANGELICA ANTONIA SHIHARA DE ASSIS FREIRE PEREIRA

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LEONARDO FREIRE PEREIRA

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LUDWIG JOSE DE CAMPOS LOPES

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ROBERTO CARDONE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016513-29.2024.4.03.6100 ATO OR…

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Processo nº 5034749-29.2024.4.03.6100

ID: 256792360

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5034749-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5034749-29.2024.4.03.6100 / CECON-São Paulo RECLAMANTE: PRISCILA REGINA DA SILVA Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO: UN…

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Processo nº 5017386-29.2024.4.03.6100

ID: 298995293

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017386-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERNATIONAL CORP COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL PEREIRA DA SILVA

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017386-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERNATIONAL CORP COMERCIO, EXPORT…

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Processo nº 5030869-68.2023.8.13.0145

ID: 320130485

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030869-68.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO JARDIM REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5030869-11.2023.4.03.6182

ID: 322793059

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030869-11.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5030869-11.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE …

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Processo nº 5034943-29.2024.4.03.6100

ID: 257008365

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034943-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRENE MEIRA FIGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034943-29.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: IRENE MEIRA FIGUEIRA Advogado do(a) IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034943-29.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: IRENE MEIRA FIGUEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se do Mandado de Segurança nº 5034943-29.2024.4.03.6100, impetrado por IRENE MEIRA FIGUEIRA, em face do(a) GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI e outros, objetivando a impetrante determinação judicial para que a autoridade impetrada processe o requerimento formulado na instância administrativa. Argumenta a impetrante que a omissão da autoridade impetrada viola o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. A petição inicial veio acompanhada da procuração e documentos. Por meio da decisão id 349604452, foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita, bem como concedido o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecimentos quanto ao objeto do feito. Manifestação da parte impetrante (id 349906679), na qual informa que requer a remessa do recurso ordinário administrativo, protocolado em 02.06.2024, sob nº 11464993913, ao órgão julgador. É o relatório. Decido. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considero necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5030869-72.2025.4.04.7100

ID: 300944604

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030869-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE DE MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030869-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NICOLE DE MORAES GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACH…

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Processo nº 5023400-29.2024.4.03.6100

ID: 277981225

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023400-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUCLEO DE ATENCAO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023400-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRA…

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Processo nº 5010179-42.2025.4.03.6100

ID: 278845714

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010179-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACCURACY PROMO SERVICOS TEMPORARIOS E DE MARKETING PROMOCIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLOVIS GIMENES SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GUILHERME ANTONIETTI FAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010179-42.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ACCURACY PROMO SERVICOS TEMPORARIOS E DE MARKETING PROMOCIONAL LTDA. Advogados do(a) IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010179-42.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ACCURACY PROMO SERVICOS TEMPORARIOS E DE MARKETING PROMOCIONAL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CLOVIS GIMENES SILVA NETO - SP359187, DAVID GUILHERME ANTONIETTI FAQUIM - SP476586 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual as empresas impetrantes visam a concessão da ordem para que seja reconhecido o direito líquido e certo de usufruírem da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até 18/03/2027, afastando-se as modificações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 ou, subsidiariamente, seja reconhecido o direito líquido e certo de usufruírem da alíquota zero durante o exercício financeiro de 2025, no caso de IRPJ, e por 90 dias, no caso de CSLL, PIS e COFINS, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, em 24 de março de 2025. É o relatório. Decido. Considerando que o Mandado de Segurança nº 5034167-29.2024.4.03.6100 tem como substrato fático a insurgência contra as inovações promovidas pela Lei nº 14.859/24, sustentando a parte impetrante haver ilegalidade e inconstitucionalidade nas modificações realizadas no Programa, vislumbra-se a identidade da causa de pedir, além da identidade de partes. O pedido do presente feito, contudo, é mais abrangente, tendo em vista que pretende afastar ato que gerou a extinção do PERSE, perseguindo, porém, o mesmo objetivo do Mandado de Segurança nº 5034167-29.2024.4.03.6100: a manutenção do Programa até março de 2027. Outra inclusão realizada no pedido do presente mandamus é o pedido subsidiário de aplicação dos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal a partir do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 21/03/2025, publicado no DOU em 24/03/2025. Há, portanto, continência. Dispõe o art. 56 do Código de Processo Civil: “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. No caso em tela, a ação mais abrangente é o presente mandado de segurança (Processo nº 5010179-42.2025.4.03.6100), o qual versa sobre a matéria veiculada na ação contida (Mandado de Segurança nº 5034167-29.2024.4.03.6100) acrescida de pedidos relacionados ao Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 21/03/2025. Levando em consideração que a ação contida foi proposta anteriormente, as ações devem necessariamente ser reunidas no juízo prevento (21ª Vara Cível Federal de São Paulo), como requerido, aliás, pela impetrante na inicial, nos termos dos artigos 57 e 58 do Código de Processo Civil. Sendo assim, reconheço a incompetência desse juízo para o julgamento do presente mandamus, em razão da existência de prevenção, nos termos dos art. 56 e seguintes Código de Processo Civil, de forma que remeto os autos ao juízo prevento (21ª Vara Cível de São Paulo), conforme dispõe o art. 58 do Código de Processo Civil. Redistribuam-se com urgência. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5017777-29.2024.4.03.6182

ID: 322876343

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017777-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA

Despacho

Advogados:

JOSE RENATO CAMILOTTI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017777-29.2024.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA Advo…

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