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Processo nº 5033839-07.2023.8.13.0027

ID: 331250577

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5033839-07.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5033839-07.2021.4.03.6100

ID: 337146144

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033839-07.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELLEM SHAMILA DE MEDEIROS ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033839-07.2021.4.03.6100 AUTOR: ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA MELO Advogado do(a) AUTOR: SUELLEM SHAMILA DE MEDEIROS ARAUJO - PR62321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF …

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Processo nº 5033839-07.2023.8.13.0027

ID: 322789613

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5033839-07.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5033839-07.2023.8.13.0027

ID: 256033244

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5033839-07.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5033839-35.2025.8.24.0090

ID: 326475069

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033839-35.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA PAZ COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA FRASSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033839-35.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ELIZA PAZ COELHO ADVOGADO(A) : LETICIA FRASSON DE SOUZA (OAB SC072214) SENTENÇA Diante da satisfação da p…

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Processo nº 5053045-59.2022.4.04.7000

ID: 333735401

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053045-59.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA DOS REIS DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JURANDIR ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053045-59.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ DA SILVA DOS REIS DE FARIA ADVOGADO(A) : JURANDIR ROSA (OAB PR101605) ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB PR061200) …

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Processo nº 5033839-59.2022.4.04.7000

ID: 278783678

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033839-59.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EATUR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033839-59.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EATUR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VIEIRA (OAB SP216244) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADU… Apelação Cível Nº 5033839-59.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EATUR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VIEIRA (OAB SP216244) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCEDIMENTO COMUM. INFRAÇÃO ADUANEIRA. culpa in vigilando/eligendo. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. CABIMENTO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de liberação do veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento ao ônibus de turismo apreendido em procedimento de abordagem e fiscalização, portando mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular e em quantidade indicativa de destinação comercial. III. Razões de decidir. 3. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 4. A responsabilidade do proprietário do veículo, conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas, decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando . 5. No caso concreto, verifica-se a participação do demandante na concretização do ilícito, devendo ser reconhecida a responsabilidade da empresa apelante na medida em que forneceu o veículo para o transporte das mercadorias e foi omissa no seu dever de fiscalização. 6. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. IV. Dispositivo. 7. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: arts. 96 e 104, do Decreto-Lei nº 37/1966; art. 674 e 688 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 75 da Lei 10.833/2003. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008826-97.2023.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/11/2024; TRF4, AC 5000803-62.2023.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/11/2023; TRF4, AC 5002104-36.2021.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5002076-16.2022.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 16/12/2022; TRF4, AC 5008380-14.2020.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022; TRF4, AC 5015481-11.2020.4.04.7002, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025; TRF4, AC 5010991-97.2021.4.04.7102, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025; TRF4, AC 5005135-98.2020.4.04.7002, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5033839-70.2024.8.13.0027

ID: 282989381

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033839-70.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KB TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CINTIA DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5033839-65.2025.8.21.0010

ID: 321816051

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033839-65.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ECORAMA I

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAERSON ENDRIGO ELY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO HENRIQUE LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCHIORO STUMPF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033839-65.2025.8.21.0010/RS AUTOR : RESIDENCIAL ECORAMA I ADVOGADO(A) : MARCELO MARCHIORO STUMPF (OAB RS060815) ADVOGADO(A) : SÉRGIO HENRIQUE LOPES (OAB RS063317) ADVOGA…

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Processo nº 5033839-35.2025.8.24.0090

ID: 325032681

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033839-35.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA PAZ COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA FRASSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033839-35.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ELIZA PAZ COELHO ADVOGADO(A) : LETICIA FRASSON DE SOUZA (OAB SC072214) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credo…

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