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Processo nº 5019416-16.2024.4.03.6301

ID: 301139338

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019416-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY SCHUINDT GRATIVOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019416-16.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019416-16.2024.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ERIKA SANTOS PINTO Advogado do(a) RECORRENTE: WESLEY SCHUINDT GRATIVOL - SP364620-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019416-16.2024.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ERIKA SANTOS PINTO Advogado do(a) RECORRENTE: WESLEY SCHUINDT GRATIVOL - SP364620-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019416-16.2024.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ERIKA SANTOS PINTO Advogado do(a) RECORRENTE: WESLEY SCHUINDT GRATIVOL - SP364620-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em que sustenta, em síntese, a existência de contradição, na medida em que teria apresentado os documentos médicos. Inicialmente, conheço dos Embargos Declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” O artigo 1.022 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de tal recurso quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, ainda que tenha eventualmente havido a apresentação de documentos médicos - o que implicaria reanálise fática -, isso não supera a exigência de agendamento de perícia presencial tal como determinada no despacho administrativo. É o que expressamente foi indicado pelo acórdão embargado, Dessa forma, conclui-se que o presente recurso objetiva questionar o conteúdo da decisão embargada. Ocorre que os Embargos Declaratórios não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada tal como proferida. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019416-16.2024.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ERIKA SANTOS PINTO Advogado do(a) RECORRENTE: WESLEY SCHUINDT GRATIVOL - SP364620-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5033869-42.2024.8.13.0145

ID: 308054114

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033869-42.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIBRARP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE SOUZA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5033869-66.2024.8.24.0038

ID: 298256485

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033869-66.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033869-66.2024.8.24.0038/SC RELATOR : Marcelo Volpato de Souza RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Processo nº 5033869-10.2024.8.21.0019

ID: 327402667

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5033869-10.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033869-10.2024.8.21.0019/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA…

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Norton Cesar Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 260684906

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5033869-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NORTON CESAR COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

DILNEI MARCELINO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2025…

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Processo nº 5033869-47.2024.8.21.0039

ID: 331347152

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033869-47.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033869-47.2024.8.21.0039/RS RELATOR : CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MAS…

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Processo nº 5033869-20.2025.4.02.5101

ID: 342040672

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033869-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033869-20.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 60 - Renove-se a diligência citatória da parte executada no end…

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Processo nº 5016603-16.2024.4.03.6301

ID: 309165394

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016603-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016603-16.2024.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5007582-16.2024.4.03.6301

ID: 312069055

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007582-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO DONIZETTI DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007582-16.2024.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5029892-16.2024.4.03.6301

ID: 319940641

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029892-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HUMBERTO MAZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029892-16.2024.4.03.6301 ATO OR…

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