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Processo nº 5033418-84.2025.8.13.0079

ID: 319053708

Tribunal: TJMG Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5033418-84.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO LUCAS DE JESUS BENEDITO

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA CONRADO MOREIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Beatriz, Con… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5033418-84.2025.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GABRIEL CALIXTO DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Breno Lucas de Jesus Benedito, por meio de sua defesa técnica, requereu a revogação da prisão preventiva, afirmando, em síntese, que: não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar; o autuado/requerente não teve nenhuma participação no crime de homicídio; além do fato de possuir residência fixa e de tratar-se de pessoa primária e com bons antecedentes. Subsidiariamente, pede a aplicação de medida cautelar alternativa [ID 10484930454]. O requerimento foi instruído com os documentos de IDs 10484931204-10484931307-10484933503. O Ministério Público, na manifestação de ID 10486322469, opinou pelo indeferimento do pleito defensivo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Breno Lucas de Jesus Benedito e Gabriel Calixto da Silva foram presos em flagrante delito por suposta concorrência para o homicídio consumado de Júlio Stefeson Generoso da Silva, fato ocorrido na recente data de 22 de junho de 2025. Realizada a audiência de custódia, diante do requerimento do Ministério Público, a Magistrada atuante na Central de Audiência de Custódia de Contagem, em decisão devidamente fundamentada, converteu a prisão em flagrante de Breno e Gabriel em preventiva [ID 10478128822]. Havendo uma situação fática concreta ensejadora do decreto prisional, este somente poderia ser revogado, nos termos do art. 316 do CPP, se houvesse a superveniência de algum fato novo que apontasse para a desnecessidade do encarceramento cautelar, situação que constato ter ocorrido. Explico. Na presente data, ao despachar nos autos do inquérito policial de numeração 5035305-06.2025.8.13.0079, instaurado para apurar a autoria, motivação e circunstâncias da morte de Júlio Stefeson Generoso da Silva, que resultou na prisão em flagrante do autuado/requerente Breno, constatei a existência de um quadro frágil, ainda muito superficial, quanto à suposta concorrência de Breno para o homicídio de Júlio. Ao analisar o relatório circunstanciado de investigação criminal juntado no IP 5035305-06.2025.8.13.0079, ID 10484646715, observa-se, inclusive, a conclusão dos investigadores da polícia civil de que a autoria do fato recai somente sobre a pessoa de Gabriel Calixto da Silva. Tem-se o depoimento de testemunha que afirma ter presenciado a execução, a qual assevera ter sido somente um atirador [autos 5035305-06.2025.8.13.0079, ID 10484646713]. Outra testemunha também relata ter sido Gabriel o autor dos disparos [autos 5035305-06.2025.8.13.0079, ID 10484646714]. As investigações policiais ainda não se encerraram. No entanto, diante dos elementos informativos reunidos até o momento, não se pode negar a fragilidade dos indícios de autoria em relação à pessoa de Breno, quanto à suposta concorrência para o exício da vítima. Nesse ponto, sendo certo que o art. 312, caput, do CPP, disciplina que, para a prisão preventiva deve haver, para além da prova da existência do crime, indício suficiente de autoria, não estando este, no momento, demonstrado a contento, tenho ser rematado absurdo manter o decreto prisional. Assim, com esses fundamentos, malgrado o Ministério Público insista na manutenção da prisão cautelar, tenho que não mais subsistem as razões ensejadoras do decreto prisional, razão pela qual é de rigor a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento defensivo e, consequentemente, REVOGO o decreto de prisão preventiva do autuado/requerente Breno Lucas de Jesus Benedito, substituindo-a, na forma do art. 282, § 5º, do CPP, pelas seguintes medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do referido Codex, que terão a vigência de 90 (noventa) dias: a) comparecimento mensal em juízo, entre os dias 5 e 10 de cada mês, para justificar suas atividades e informar seu paradeiro e; b) proibição de ausentar-se da Comarca de Contagem por mais de 8 (oito) dias sem autorização da justiça, devendo manter este juízo informado quanto a seu endereço atualizado. Dos provimentos: 1. Expeça-se o alvará de soltura clausulado, devendo o autuado/requerente ser advertido, antes de sua liberação, de que deverá comparecer à Secretaria da Vara do Tribunal do Júri, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinatura do termo de compromisso das cautelares impostas e que poderá ter a prisão preventiva novamente decretada se vier a descumpri-las. 2. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento e à baixa do presente APFD. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, 7 de julho de 2025. ELEXANDER CAMARGOS DINIZ Juiz de Direito Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem

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Processo nº 5035305-57.2024.4.02.5001

ID: 334971412

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035305-57.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TONANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5035305-57.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : ROBSON TONANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINATÓRIO Informo que …

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Robson Tonani x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334836104

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035305-57.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TONANI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO

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2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 13h30m…

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Processo nº 5035305-60.2024.8.24.0038

ID: 300627470

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035305-60.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035305-60.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Volnei Bardt

ID: 278395258

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035305-70.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VOLNEI BARDT

80

Advogados:

HELENA ALVES RIZZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 202…

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Processo nº 5035305-75.2024.8.24.0033

ID: 332003721

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035305-75.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILVAN DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035305-75.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NILVAN DE FARIAS ADVOGADO(A) : FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que…

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Processo nº 5035305-70.2022.4.04.7200

ID: 298182351

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035305-70.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI BARDT

Acórdão

Advogados:

HELENA ALVES RIZZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5035305-70.2022.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035305-70.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : VOLNEI BARDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : H…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 334695697

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078567-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

GABRIEL BATISTA DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIATHAN RUDA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA LUDVIG DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, ne…

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Processo nº 5035305-74.2024.8.08.0048

ID: 319358509

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035305-74.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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Processo nº 5044326-54.2023.4.04.7000

ID: 332296050

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044326-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044326-54.2023.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, fica deferido o prazo requerido.

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