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Processo nº 5036470-68.2025.4.04.7000

ID: 332630126

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036470-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA EMANUELE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETH NASS ANDERLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA DA SILVA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO MURILO SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036470-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES (OAB PR110967) ADVOGADO(A) : KAIO MURILO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036470-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES (OAB PR110967) ADVOGADO(A) : KAIO MURILO SILVA MARTINS (OAB PR035907) ADVOGADO(A) : ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS (OAB PR040054) ADVOGADO(A) : LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) ADVOGADO(A) : JANICE MARIA DA SILVA LOPES (OAB PR082250) ADVOGADO(A) : ELISABETH NASS ANDERLE (OAB PR035898) ADVOGADO(A) : JULIA EMANUELE FERREIRA (OAB PR103698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula pela interrupção de descontos, relativos à “Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas” e à "Master Prev Clube de Benefícios", que vêm sendo feitos pelo INSS em sua aposentadoria, bem como pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e, por fim, a condenação em danos morais. A competência da 8ª Vara Federal de Curitiba é restrita ao processamento e julgamento de demandas com natureza eminentemente previdenciária ou assistencial, envolvendo controvérsia quanto à concessão e/ou revisão de benefícios relativos ao Regime Geral da Previdência Social, não sendo competente para analisar o referido pedido. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão não reside sobre concessão ou revisão do benefício, vez que já ativo e incontestável nos seus parâmetros, mas consiste na discussão quanto à legalidade ou não de descontos oriundos da CEBAP (Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas) e da Master Prev (Master Prev Clube de Benefícios), bem como análise da existência de relação jurídica entre a parte autora e tal órgão. Desse modo, verifica-se que não cabe a este Juízo a análise de mérito, dada a natureza manifestamente cível do pedido. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4, CC 5025080-62.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 26/09/2019) Pelo exposto, declino da competência para processamento e julgamento da demanda, determinando a redistribuição para uma das Varas Federais de competência cível desta subseção. Intimem-se.

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Processo nº 5036470-38.2024.8.24.0008

ID: 328889990

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5036470-38.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5036470-38.2024.8.24.0008/SC RÉU: Segredo de Justiça SENTENÇA DISPOSITIVO I - Em face da transação firmada entre as partes, HOMOLOGO o acordo celebrado, confo…

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Jose Ricardo De Jesus Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298626572

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031329-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5031329-68.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 12/06/2025.

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Suelen Sheron Barbosa Da Silva Morais x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311412448

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034433-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN SHERON BARBOSA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5034433-68.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5030262-68.2025.4.04.7000

ID: 292022180

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030262-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO WESTEPHALEN MAGALHAES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VANDERLEI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5030262-68.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5029874-68.2025.4.04.7000

ID: 290675193

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029874-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR PRESTES DA TRINDADE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCAS CARRO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5029874-68.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 04/06/2025.

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Ministério Público Federal x Oscar Terra Blanco

ID: 279148098

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5027837-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

OSCAR TERRA BLANCO

Outros

Processo 5027837-68.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 23/05/2025.

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Maria Da Conceicao Domingues De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273292647

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026091-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5026091-68.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 16/05/2025.

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Pedro Roberto Cardoso Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272372067

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024733-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO CARDOSO LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BARANSK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PREVIDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5024733-68.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 14/05/2025.

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Denise Cristina Alves De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371891

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023763-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WAGNER CHELSKI MOCHIUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5023763-68.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 14/05/2025.

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