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"5037954-21.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 46

Processo nº 5037954-21.2025.4.04.7000

ID: 325634681

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037954-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNE ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037954-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANNE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037954-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANNE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS (OAB PR108828) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação do juizado especial por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento CANABIDIOL PRATI DONADUZZI 200mg/ml para tratamento do diagnóstico de Síndrome de Aicardi (CID Q04.9) e epilepsia refratária (CID G41.0). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.810,96 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: comprovante de renda ( evento 1, CTPS6 ), relatório médico ( evento 1, LAUDO10 ), receita médica ( evento 1, RECEIT12 ) e negativa administrativa ( evento 1, PADM15 ). Decido. 2. Justiça gratuita e prioridade de tramitação A parte autora tem 9 meses e apresentou carteira de trabalho digital em nome de sua genitora, comprovando a inexistência de vínculo empregatício atual ( evento 1, CTPS6 ). Assim, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade de tramitação. 3. Incapacidade financeira O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora juntou aos autos carteira de trabalho digital em nome de sua genitora, comprovando a inexistência de vínculo empregatício atual ( evento 1, CTPS6 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do medicamento pleiteado. 4. Emenda da inicial Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial a fim de cumprir integralmente as exigências abaixo : (a) Apresentar o RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. (b) Apresentar o PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. O modelo que poderá ser utilizado pela parte autora poderá ser obtido diretamente no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . 5. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

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Leandro Marcal Da Silveira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 305080514

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5032813-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCAL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JESSICA BIANCA XAVIER STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Outros

Processo 5032813-21.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 20/06/2025.

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Vania Da Silva Piel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307685984

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033298-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANIA DA SILVA PIEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GIOVANA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5033298-21.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5033201-21.2025.4.04.7000

ID: 306598417

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033201-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5033201-21.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 23/06/2025.

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Roger Willians Morais Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299831715

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031649-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGER WILLIANS MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAULO NEGRAO BERTOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELI PRISCILA WISINIEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5031649-21.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 13/06/2025.

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Maicon Damasio Fagundes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309016994

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033589-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAICON DAMASIO FAGUNDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5033589-21.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 25/06/2025.

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Celso Aleixo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309018581

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033492-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ALEIXO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SILVIA DA ROCHA SNAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5033492-21.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 25/06/2025.

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Maria Da Gloria Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297462008

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031261-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5031261-21.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 11/06/2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Aristomendes Rosa Barroso Magno e outros

ID: 297465030

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5029903-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ARISTOMENDES ROSA BARROSO MAGNO CTU SECURITY LCC

Outros

Processo 5029903-21.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 04/06/2025.

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Maria Guiomar De Mello x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310221727

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034074-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUIOMAR DE MELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO CAMPANA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5034074-21.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 26/06/2025.

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