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Processo nº 5039039-38.2022.8.13.0024

ID: 257324094

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039039-38.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA CRUZ ZEILA TOME ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO PEREIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5039039-38.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: CARLOS ALBERTO DA CRUZ CPF: 606.943.786-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO 1 - Considerando as informações solicitadas no Ofício juntado ao ID 10425137713 (18 Vara do Trabalho), esclareço que: - Nos autos 5033570-11 foi determinada a expedição de RPV da quantia de R$23.071,90 - ID 10248883423 - sendo este expedido em ID 10257281766. O pagamento da RPV foi efetuado ao ID 10315001685, no valor de R$17.543,76. Em ID 10347156434, foi determinada a suspensão do processo - ID 10347156434 - diante da existência de pendência quanto ao julgamento do agravo 0000211-75.2012.5.03.0044. - Nos autos 5039039-38, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$9.885,01 – ID 9564004704, cujo depósito restou comprovado em ID 10140921654 (depox). Também neste processo, semelhante ao que houve no processo 5033570-11, foi determinada a suspensão até o julgamento do agravo 0000211-75.2012.5.03.0044 – ID 10344537905. - Quanto aos autos 5080829-02, de igual forma, mencionado no Ofício de ID 10425137713, oriundo da 18 vara do Trabalho de Belo Horizonte, e juntado nestes processos, verifica-se, do andamento processual, que este processo foi redistribuído para a 2ª Unidade jurisdicional da Fazenda Pública, não sendo, portanto, mais de competência deste juízo. - Salienta-se, por fim que, embora não tenha sido mencionado no referido Ofício, há os autos 5081000-56, cujo exequente é o Sr Carlos Alberto da Cruz, que é de competência deste juízo (1 Unidade Jurisdicional da Fazenda - 42 JD), e no qual foi juntada a decisão do agravo de instrumento, com trânsito em julgado. Nestes autos, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$9.860,82 – ID 10244707815 – RPV expedida em ID 10257336076. Expedida a RPV e não paga pelo réu, foi realizado o bloqueio da referida quantia em ID 10327418719. - Por fim, no tocante à informação solicitada acerca de valores arbitrados nos autos acima, a título de honorários advocatícios ao reclamado, Carlos Alberto da Cruz, haja vista sua nomeação como advogado dativo na comarca de Santa Luzia, esclareço que: - nos autos 5033570-11 – foram juntadas as certidões de atuação em ID 8566713117 (nelas constam, de forma detalhada, os valores e respectivas atuações). Não houve interposição de embargos, sendo os cálculos homologados, devido à concordância da partes. Sendo assim, os honorários foram homologados no valor de R$23.071,90 (ID 10248883423). - nos autos 5039039-38 - foram juntadas as certidões de atuação em ID 8715168040 (nelas constam, de forma detalhada, os valores e respectivas atuações). Em ID 9467912568, foi proferida sentença, julgando os embargos à execução (certidão de honorários), sendo os honorários fixados no valor simples de R$7.568,83. - nos autos 5081000-56 - foram juntadas as certidões de atuação em ID 9448391178 (nelas constam, de forma detalhada, os valores e respectivas atuações). Não houve interposição de embargos à execução, sendo que os cálculos homologados, pela concordância das partes, se deram no valor de R$9.860,82 – ID 10244707815. Assim, certo de ter prestado as informações solicitadas no Ofício alhures, OFICIE-SE a 18 Vara do Trabalho de Belo Horizonte, juntando cópia do presente despacho. Cumpra-se. 2 - Consigo que há nos autos 5081000-56 - ID 10428341780 - requerimento feito pelo autor, Carlos Alberto, de liberação da quantia de R$9.860,82, sob o argumento de que a decisão do agravo de instrumento - ID 10408257866, já transitada em julgado, julgou insubsistente a penhora no rosto do autos da ações cíveis. Tendo pairado dúvidas quanto às ações cíveis englobadas na fl. 2422 (id b9a2cl5) mencionada na decisão juntada em ID 10408257866, foi proferido despacho, ao ID 10430102861 no autos 5081000-56. Neste sentido, no mesmo OFÍCIO que será encaminhado à 18 Vara do Trabalho de Belo Horizonte, este juízo solicita informações acerca da liberação dos valores em favor do Sr Carlos Alberto, nas ações constantes do item 1 do presente despacho, em razão da decisão que reconheceu a insubsistência da penhora no rostos dos autos. 3 - Após, com o retorno, autos conclusos para DECISÃO. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Antonio Florentino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307471997

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082204-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLORENTINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082204-81.2021.4.04.7000/PR AUTOR: ANTONIO FLORENTINO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERA…

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Adriano Jose Garcia x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307480890

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032928-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE GARCIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032928-81.2021.4.04.7000/PR AUTOR: ADRIANO JOSE GARCIA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDER…

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Jose Roberto Tercariol x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307480901

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032249-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TERCARIOL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032249-81.2021.4.04.7000/PR AUTOR: JOSE ROBERTO TERCARIOL RÉU: CAIXA ECONÔMICA FE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Paulo Roberto Da Silva

ID: 309623731

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083077-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

80

Advogados:

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 20…

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União - Advocacia Geral Da União x Angelo Márcio Souza Castro

ID: 323731354

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5062901-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ANGELO MÁRCIO SOUZA CASTRO

80

Advogados:

JOELMA ISAMARIS CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5039039-07.2024.4.02.5101

ID: 328096681

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039039-07.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA FARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039039-07.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ENEDINA FARIA DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS (OAB RJ190212) DESPACHO/DECISÃO Ao considerar os t…

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Leonardo Vinicius De Melo Autran Medeiros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306077184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084823-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINICIUS DE MELO AUTRAN MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084823-81.2021.4.04.7000/PR AUTOR: LEONARDO VINICIUS DE MELO AUTRAN MEDEIROS RÉU:…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jaime Oliveira Santos

ID: 297683108

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013528-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JAIME OLIVEIRA SANTOS

80

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Marcílio Aparecido Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309621591

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065908-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCÍLIO APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ALDA DA GRACA MACIEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 20…

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