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Processo nº 5041664-71.2022.8.21.0008

ID: 338740005

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041664-71.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TOLKSDORF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041664-71.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE : A. J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TOLKSDORF (OAB RS121787) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao contido no eve…

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Processo nº 5041664-08.2023.8.24.0023

ID: 311021630

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5041664-08.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5041664-08.2023.8.24.0023/SC RELATOR : Leandro Katscharowski Aguiar AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNI…

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Processo nº 5041664-64.2024.8.24.0090

ID: 283388488

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041664-64.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA FREITAS DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5041664-64.2024.8.24.0090/SC (originário: processo nº 50339773620248240090/SC) RELATOR : TAYNARA GOESSEL EXEQUENTE : MAYARA FREITAS DA ROSA ADVOGAD…

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Processo nº 5041664-94.2022.8.24.0038

ID: 323794629

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041664-94.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041664-94.2022.8.24.0038/SC RELATOR : LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) ATO ORDINATÓRIO Intimação re…

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Processo nº 5041664-02.2014.4.04.7108

ID: 306399252

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041664-02.2014.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DA SILVA PAUMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IMILIA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041664-02.2014.4.04.7108/RS AUTOR : ADEMAR DA SILVA PAUMANN ADVOGADO(A) : IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) SENTENÇA Diante do exposto, rejeito as preliminare…

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Luciano Sanches Dos Santos x União - Advocacia Geral Da União

ID: 262878994

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041664-68.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LUCIANA INES RAMBO

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025…

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1. Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrente) x 2. Lisete Cheslak Da Silva E Silva (Recorrido)

ID: 333018006

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5041664-13.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. LISETE CHESLAK DA SILVA E SILVA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VECCHIO & EMERIM ADVOGADOS

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GEANCARLOS VALDUGA MOREIRA

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MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO

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LARISSA FRANCESQUINI TERCEIRO

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STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS TUBINO BORTOLAN

REsp 2155790/RS (2024/0246365-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 RECORRIDO : LISETE CHESLAK DA SILVA E … REsp 2155790/RS (2024/0246365-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 RECORRIDO : LISETE CHESLAK DA SILVA E SILVA ADVOGADOS : JOSE VECCHIO FILHO - RS031437 STEFAN GUIMARÃES EMERIM - RS080361 LARISSA FRANCESQUINI TERCEIRO - RS083449 RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO - RS103239 MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA - RS107367 GEANCARLOS VALDUGA MOREIRA - RS117902 VECCHIO & EMERIM ADVOGADOS - RS7800 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 136): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. URV. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, D Je de 17-3-2016), prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. 2. Ausente preclusão, porquanto a decisão que referiu inexistirem os honorários em fase de cumprimento de sentença foi prolatada antes da apresentação da impugnação pelo ente público, e esse meio de defesa enseja o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 85, §7º, do CPC. 3. A fixação de honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa tem aplicação residual, e seu cabimento está adstrito às seguintes hipóteses legais: i) proveito econômico inestimável; ii) proveito econômico irrisório; ou iii) valor da causa muito baixo. Aplicação do art. 85, §6-A, do CPC, e da tese firmada no Tema 1076 do STJ. 4. Caso em que deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem para 10%, com base nos parâmetros do §2º do art. 85 do CPC e nas particularidades do caso concreto, que trata de matéria repetitiva e que não demanda dilação probatória. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 165/171). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta ter ocorrido violação dos arts. 503, 505, 507 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Alega o seguinte: (1) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e (2) "o não arbitramento de honorários no cumprimento de sentença é questão preclusa, dada a inércia da parte autora em interpor recurso. [...]. Assim sendo, ao não recorrer da decisão que afastou os honorários, a parte exequente praticou um ato incompatível com o interesse em questionar, meses após, a mesma decisão" (fls. 195/200). Requer o provimento de seu recurso, "a fim de, primeiramente, anular o aresto combatido, por conter omissão, para restituir ao Tribunal a quo a matéria recorrida. No mérito, pugna pela reforma, na íntegra, do acórdão sendo reconhecida a ocorrência de preclusão" (fl. 209). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 214/222). O recurso foi admitido (fls. 226/229). É o relatório. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 145/149): a) Da irrelevância do art. 85, § 7º do Código de Processo Civil no caso concreto. Ausência de Fato Novo a possibilitar a renovação do pedido: No caso em tela, por envolver debate acerca de honorários advocatícios em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, deve ser afastada a aplicação do artigo 85, §7º, do CPC. Conforme entendimento do STJ, nesses casos invariavelmente devem ser fixados honorários advocatícios nos termos da Súmula 345 e do Tema 973, sendo irrelevante o valor do débito (pagamento por RPV ou precatório). Portanto, uma vez rechaçado o pedido de arbitramento dos honorários executivos pelo juízo ‘a quo’ e não tendo a parte interposto recurso, inviável pretender agora o arbitramento de tal verba em decorrência da impugnação ofertada pelo réu, que não interfere na fixação dos honorários. Com efeito, contraditória a decisum ao considerar a impugnação FATO NOVO apto a possibilitar renovação do pedido, anteriormente indeferido. [...] b) Da Preclusão dos honorários de Cumprimento de Sentença Oriundo de ação coletiva – Decisão anterior indeferindo pedido sem manifestação no Momento Oportuno: Verifica-se, de plano, afastada a incidência do art. 85, § 7 do CPC, que a não fixação de honorários no cumprimento de sentença é questão já preclusa, dada a inércia da parte adversária em interpor o recurso devido no momento processual oportuno. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL decidiu o seguinte (fl. 167): Na casuística não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. No acórdão embargado restou consignado que inexiste preclusão no caso concreto, porquanto a decisão que referiu inexistirem os honorários em fase de cumprimento de sentença foi prolatada antes da apresentação da impugnação pelo ente público, e esse meio de defesa enseja o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 85, §7º, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Portanto, a decisão que fixou os honorários no cumprimento de sentença após a impugnação do Estado não é obstada por decisão anterior que refere não existirem honorários no cumprimento de sentença, porquanto, como referi, à época da decisão anterior, ainda não havia sido apresentada a impugnação do ente público. Afastada, portanto a tese de existência de preclusão. Pretende a parte embargante, efetivamente, rediscutir a matéria já enfrentada no julgamento da apelação cível. Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em sede de embargos de declaração o reexame de matéria já analisada por este Colegiado. Na presente hipótese, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia ao assentar que o acórdão embargado afastou a alegação de preclusão, pois "a decisão que fixou os honorários no cumprimento de sentença após a impugnação do Estado não é obstada por decisão anterior que refere não existirem honorários no cumprimento de sentença, porquanto, como referi, à época da decisão anterior, ainda não havia sido apresentada a impugnação do ente público" (fl. 167). Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a estipulação da verba honorária (fl. 131): Adianto que não assiste razão ao recorrente quanto à ocorrência de preclusão. Isso porque a decisão que referiu inexistirem os honorários em fase de cumprimento de sentença foi prolatada antes da apresentação da impugnação pelo ente público, e esse meio de defesa enseja o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 85, §7º, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Portanto, a decisão que fixou os honorários no cumprimento de sentença após a impugnação do Estado não é obstada por decisão anterior que refere não existirem honorários no cumprimento de sentença, porquanto, como referi, à época da decisão anterior, ainda não havia sido apresentada a impugnação do ente público. Afastada, portanto a tese de existência de preclusão. Não desconheço a jurisprudência desta Corte quanto ao reconhecimento de preclusão em relação às matérias de ordem pública que já foram alvo de decisão anterior no processo. Todavia, no presente caso, há uma peculiaridade: a parte exequente não possuía amparo legal na fixação dos honorários advocatícios no início do cumprimento de sentença, por se tratar de pagamento via precatório ainda não impugnado; no entanto, uma vez apresentada impugnação pelo Estado, a verba honorária torna-se devida, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.030.855/SP, 2.031.118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1.190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134.186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' " (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art. 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução" (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.378.811/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Logo, ao concluir pela não ocorrência de preclusão, o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. O decisum combatido está de acordo com a jurisprudência desta Casa Superior, no sentido de que não há preclusão quanto aos honorários advocatícios quando, após o indeferimento inicial, o ente federativo apresenta impugnação, sendo possível nova formulação do pleito sucumbencial, em face de fato novo. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.103.118/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando reformar decisão que fixou honorários advocatícios de 20% nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento parcial para reduzir o percentual dos honorários para 10% do valor do débito. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios, conforme se dessume dos seguintes procedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, desde que haja impugnação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.979.458/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.209.980/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023. IV - Não há preclusão quanto aos honorários advocatícios, quando após o indeferimento inicial o ente federativo apresenta impugnação, sendo possível nova formulação do pleito, conforme entendimento desta Corte: AgInt no REsp n. 2.077.774/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.098.775/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §7°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE REFORMADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há preclusão. Após o indeferimento, o Estado apresentou impugnação. "Logo, superado o óbice que justificava o indeferimento do pedido de arbitramento dos honorários, qual seja, a ausência de embargos à execução, possível nova formulação do pleito." (AgInt no AREsp n. 1.443.129/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020.) Assim, sendo cumprimento individual de sentença coletiva com apresentação de impugnação, há direito da parte vencedora a honorários advocatícios. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que haja impugnação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp 1.889.664/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.979.458/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.209.980/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) IV - No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a ocorrência de impugnação pela Fazenda Pública, sem contudo, fixar os honorários advocatícios, divergindo da orientação firmada nesta Corte Superior. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.077.774/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Destaco que, "nos termos do art. 85, § 7°, do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor" (AgInt nos EDcl no REsp 2.108.381/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que, "à luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados" (AgInt no REsp n. 1.652.552/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2018). Nesse mesmo sentido: REsp n. 2.076.194/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/10/2024. 2. Hipótese em que o subjacente cumprimento de sentença ainda está tramitando perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, o qual foi instado a decidir sobre o cabimento, ou não, dos honorários executivos já na vigência do atual Código de Processo Civil. Portanto, a controvérsia deve ser examinada à luz do art. 85, § 7º, do CPC. 3. "Nos termos do art. 85, § 7°, do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.381/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024). 4. De igual modo, "[o] art. 1-D da Lei n. 9.494/97 dispõe claramente que a vedação de fixação de honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda Pública incide somente nas execução não embargadas" (AgRg no Ag n. 1.145.838/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6/8/2010). 5. Carece a parte agravante de interesse recursal no que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, haja vista que o decisum hostilizado não adentrou ao exame dessa questão, limitando-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe-os como entender de direito. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.701.465/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Processo nº 5030827-04.2017.4.04.7100

ID: 300124110

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030827-04.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA SILVA DE SOUZA

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RENATO CAPORAL PEREIRA

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JULIANA MENEZES CASADO DUTRA

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JOSIANE PERALTA DA SILVA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030827-04.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUCIANO SANCHES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JOSIANE PER…

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Joel Da Cunha Rodrigues x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 338639893

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041664-87.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DA CUNHA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041664-87.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JOEL DA CUNHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E …

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Processo nº 5298229-13.2023.8.21.7000

ID: 298015350

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5298229-13.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS BRASIL CARNEIRO

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LEONARDO GONÇALVES MURARO

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Agravo de Instrumento Nº 5298229-13.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVADO : FABIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES MURARO (OAB RS046022) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BRASIL CA…

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