União - Fazenda Nacional x Potencial Biodiesel Ltda e outros
ID: 330499040
Tribunal: TRF4
Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 5026190-72.2024.4.04.7000
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 5026190-72.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 18/07/2025.
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