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Processo nº 5049517-71.2023.4.04.7100

ID: 334785740

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049517-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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BRUNO ALVES NUNES

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Cumprimento de SentenÃ§a contra a Fazenda PÃºblica NÂº 5049517-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SERGIO LUIZ BRAGA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES NUNES…

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Processo nº 5046219-71.2023.4.04.7100

ID: 323683906

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046219-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNEMARIE FRANK SAPIENS FISIOTERAPIA E EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN FREITAS FRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5046219-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : SAPIENS FISIOTERAPIA E EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAGA (OAB RS084597) AUTOR : ANNEMARIE FRANK ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAG… RECURSO CÍVEL Nº 5046219-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : SAPIENS FISIOTERAPIA E EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAGA (OAB RS084597) AUTOR : ANNEMARIE FRANK ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAGA (OAB RS084597) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização regional em que se discute a inexistência de relação jurídico-tributária entre pessoa jurídica autora e o CREFITO/RS quanto ao recolhimento de anuidade, remanescendo apenas a cobrança em relação à pessoa física, afastando-se a dupla incidência tributária. Sustenta o CREFITO que a recorrida sociedade limitada unipessoal Sapiens Fisioterapia E Educação Ltda não é empresária individual e não se confunde com a recorrida pessoa física de ANNEMARIE FRANK . Asssim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) Conforme documentos carreados aos autos, verifica-se que, de fato, a cobrança relativas às anuidades profissionais vêm sendo efetuada sobre a pessoa fisica e sobre a pessoa jurídica, constituída como EIRELI e, com a edição da Lei nº 13.874/19, como sociedade limitada unipessoal. Portanto, a exigência pelo Conselho Regional de Fisioterapia de anuidade da empresa unipessoal quando a seu responsável, a fisioterapeuta Annemarie Frank , já a recolheu como pessoa física, configura bis in idem , impondo-se a procedência do pleito de repetição tributária, observada a prescrição quinquenal. (...) Ocorre que a(s) decisão(ões) trazida(s) como paradigma(s) pela parte não configura(m) a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que tem conclusão conforme a decisão recorrida: (...) Dessa maneira, escorreita a decisão que identificou a ocorrência de bis in idem na cobrança de anuidades da autora enquanto profissional e empresária individual. (...) Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não deve ser admitido, vez que eventual provimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório objeto da lide. Em análise aos autos, verifica-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento firmado nas decisões paradigmas apontadas pela parte acerca da matéria em discussão. O que ocorre é que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido, de modo que a pretensão da parte recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") , aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , com fundamento no art. 12, VIII-B, " c " e "d" , do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33-2018/TRF, alterada pela Resolução nº 512-2025/TRF4). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5001793-71.2023.4.04.7100

ID: 272625041

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001793-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALEX DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001793-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EMERSON ALEX DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA SEN…

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Processo nº 5045928-71.2023.4.04.7100

ID: 323530988

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045928-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTO NELSON ANTUNES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS CARVALHO BARCELLOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045928-71.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : OTO NELSON ANTUNES MARTINS ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) SENTENÇA Nessas con…

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Processo nº 5046219-40.2025.4.02.5101

ID: 338118587

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046219-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YONAN VALADAO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENZO FAÉ

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PEDRO FAÉ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046219-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : YONAN VALADAO ASSUNCAO ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) SENTENÇA DISPOSITIV…

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Maria Tereza Torquato Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256110155

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018089-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Alexandre Da Fonseca Assenato x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311141707

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023812-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA FONSECA ASSENATO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023812-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR: ALEXANDRE DA FONSECA ASSENATO RÉU: CAIXA ECONÔ…

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Lisandro Antonio Moraes Achutti x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311141871

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022260-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRO ANTONIO MORAES ACHUTTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022260-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR: LISANDRO ANTONIO MORAES ACHUTTI RÉU: CAIXA ECO…

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Nelson Ernani Santos Vivian x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 293936998

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066492-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ERNANI SANTOS VIVIAN

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

JENIFFER SOARES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MORAES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA PINTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066492-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : NELSON ERNANI SANTOS VIVIAN ADVOGADO(A) : JENIFFER SOARES BORGES (OAB SC060101) ADVOGADO(A) : CAROLINE MORAES DE CARVAL…

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Processo nº 5046219-03.2025.8.13.0024

ID: 256785855

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5046219-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JUNIO DE ASSIS COUTO KAUA DAVI SILVA BARCELOS RAFAEL MARTINS TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SMALLEY QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FADUL BELGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…

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