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Processo nº 5030041-08.2025.8.13.0079

ID: 300544721

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030041-08.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5030041-08.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: DIEGO FERNANDO CARDOSO DE SOUZA CPF: 074.162.836-80 RÉU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 DECISÃO Trata-se o presente de Ação Revisional proposta por Diego Fernando Cardoso de Souza em face de Banco Andbank (Brasil) S.A., na qual argumenta, em suma, abusividade no contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Alega que houve cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem previsão referente à taxa diária, além de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, conforme parâmetros do Banco Central e jurisprudência do STJ. Diante disso, pediu a declaração de abusividade da capitalização diária do contrato, sendo determinado o seu recálculo, com a devida restituição dos valores pagos à maior, bem como da descaracterização de eventual mora. Pediu ainda seja declarada a limitação dos juros remuneratórios no período da normalidade do contrato à taxa anual de 25,52% (taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil do mês de dezembro de 2023) e, consequentemente, seja determinado o recálculo do seu contrato, bem como a restituição simples dos créditos apurados. Pediu, por fim, seja declarado que, no período da inadimplência, os encargos sejam limitados à soma dos novos juros remuneratórios para o período da normalidade (25,52% ao ano), com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, bem como a restituição dos valores pagos à maior. De início, verifico na exordial que o autor requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista a documentação de IDs 10465101949 (CTPS digital) e 10465078330 (comprovante de renda), entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, verifico que houve o ajuizamento de ação prévia em que litigam as mesmas partes, processo n° 5048907-98.2024.8.13.0079, no qual há pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato discutido na presente lide. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil/2015, manifestar-se sobre eventual litispendência em relação ao processo de n° 5048907-98.2024.8.13.0079. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Andre Luis Pacheco Carneiro x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276478298

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048907-59.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PACHECO CARNEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THALITA RODRIGUES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048907-59.2024.8.24.0090/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : ANDRE LUIS PACHECO CARNEIRO ADVOGADO(A) : JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) ADVOG…

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Processo nº 5084021-27.2025.8.24.0930

ID: 304723138

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084021-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOARES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5084021-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 19/06/2025.

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Processo nº 5083924-27.2025.8.24.0930

ID: 304723771

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083924-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BASSANELLO SOARES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5083924-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 19/06/2025.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Nara Francisca Cavalheiro Da Silva

ID: 306600017

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085088-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

NARA FRANCISCA CAVALHEIRO DA SILVA

Outros

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA HELENA ZENDRON RANGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5085088-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5085379-27.2025.8.24.0930

ID: 306600515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085379-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5085379-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5085282-27.2025.8.24.0930

ID: 306597811

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5085282-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5085282-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5085185-27.2025.8.24.0930

ID: 306598789

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085185-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULA MARIANA CORREA MUNIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5085185-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 23/06/2025.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Agueda Chiarelli Gomes e outros

ID: 306599398

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084991-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

AGUEDA CHIARELLI GOMES D A C DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS CHIARELLI LTDA

Outros

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCY NELSON DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARWINSKI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5084991-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 23/06/2025.

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Teresa Loviski x Banco Agibank S.A

ID: 307683434

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086058-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA LOVISKI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Outros

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5086058-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 24/06/2025.

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