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Processo nº 5000117-97.2023.4.04.7000

ID: 279661529

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000117-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000117-97.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 2. Ante o exposto, julgo parcialmente extinto o presente cumprimento de sentença em…

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Processo nº 5055310-97.2023.4.04.7000

ID: 290947762

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055310-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5055310-97.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) AD… Apelação Cível Nº 5055310-97.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB SP129021) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a inconstitucionalidade da vinculação do valor da multa administrativa ao salário mínimo. Sustentou o apelante a validade da utilização do salário mínimo como indexador da penalidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/71. Com apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal para julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 5.724/71. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da vinculação de penalidades pecuniárias ao salário mínimo, por violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. A multa aplicada com base no art. 1º da Lei nº 5.724/71, por fixar seu valor em múltiplos do salário mínimo, padece de vício material de inconstitucionalidade, conforme precedentes do STF e desta Corte. O tema foi afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.244, ARE 1.409.059), sem determinação de sobrestamento dos processos em curso, razão pela qual subsiste a aplicação dos precedentes já firmados. Não há reparos a serem feitos à sentença que acolheu os embargos à execução com base na inconstitucionalidade da norma que fundamentava o título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “É inconstitucional a fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/71, por afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, IV; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Lei nº 5.724/71, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1363921 AgR; STF, ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR; TRF4, AC 5001135-38.2023.4.04.7006; TRF4, AI 5043843-09.2022.4.04.0000; TRF4, AI 5052376-25.2020.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários sucumbenciais em 20% do valor fixado em sentença, forte no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5080239-97.2023.4.04.7000

ID: 293982000

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080239-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO JORGE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI CARVALHO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5080239-97.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : ADAO JORGE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDERLEI CARVALHO DOS SANTOS (OAB PR095178) DESPACHO/DECISÃO Levante-se o sobrestamento e se faça…

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Juliana Guimaraes Ferreira Carneiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307470115

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025240-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUIMARAES FERREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025240-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR: JULIANA GUIMARAES FERREIRA CARNEIRO RÉU: CAIXA…

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Angelo Adamo Neto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307471023

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014376-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ADAMO NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014376-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR: ANGELO ADAMO NETO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

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Simone Fatima Rigo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307471067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013406-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FATIMA RIGO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013406-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR: SIMONE FATIMA RIGO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERA…

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Processo nº 5036395-97.2023.4.04.7000

ID: 301107963

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036395-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036395-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO LUIZ MACHADO ADVOGADO(A) : MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB PR121236) ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRAD…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Alessandro Santos Ramos e outros

ID: 323723776

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038044-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALESSANDRO SANTOS RAMOS JACENIRA PRUDENTE DOS SANTOS RAMOS

80

Advogados:

ROSANGELA URIARTE RIERA SUREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5003997-97.2023.4.04.7000

ID: 332511226

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003997-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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MONITÓRIA Nº 5003997-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso XXI da Portaria nº 2570/2014 deste Juízo, certifico que foi deferido/d…

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Processo nº 5000117-97.2023.4.04.7000

ID: 300709787

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000117-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000117-97.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso XXI combinado com o art. 5º, inciso XVI da Portaria …

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