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Processo nº 5020284-62.2022.4.03.6301

ID: 257724954

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5020284-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA BIANCA VALDI COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5020284-62.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SAN…

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Carlos Eugenio Paz x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 295792682

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059569-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EUGENIO PAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARCIA LERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059569-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS EUGENIO PAZ ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E P…

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Processo nº 5054622-62.2022.4.03.6301

ID: 292713600

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054622-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA APARECIDA LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BERNARDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5054622-62.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALQUIRIA APARECIDA LACERD…

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Processo nº 5060151-62.2022.4.03.6301

ID: 317846473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060151-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA SIMOES AMANCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5060151-62.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JUSSARA MAR…

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Processo nº 5004764-62.2022.4.03.6301

ID: 323589216

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004764-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004764-62.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RENATA MAR…

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Processo nº 5034252-62.2022.4.03.6301

ID: 306055236

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034252-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMA POZZANI

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MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR

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REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034252-62.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034252-62.2022.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297-A, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450-A, VILMA POZZANI - SP187081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034252-62.2022.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297-A, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450-A, VILMA POZZANI - SP187081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034252-62.2022.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297-A, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450-A, VILMA POZZANI - SP187081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034252-62.2022.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297-A, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450-A, VILMA POZZANI - SP187081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE VERSA ACERCA DO CÁLCULO DA RMI. INCLUSÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE PERÍODOS DE TEMPO COMUM COMPUTADOS NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE SIMULAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. Conversão em diligência. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à averbação do período de atividade especial de 20/03/2006 a 30/03/2012, e a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora desde a data do requerimento administrativo (NB 42/201.028.946-8, DER em 13/05/2021), com RMI de R$ 2.157,60 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) e RMA de R$ 2.459,92 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos – para 07/2023). 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega que nos cálculos elaborados pela Contadoria não houve a inclusão valor de um salário mínimo para as contribuições do período de 17/01/2001 a 31/12/2003, como requerido na exordial, bem como não houve inclusão do salário de contribuição do período de 01/01/2016 a 31/01/2016 conforme consta na carteira de trabalho do recorrente, o que gerou RMI abaixo do valor a que faz jus o segurado. Quanto à competência de janeiro/2016, sustenta que a inclusão do salário conforme consta na carteira de trabalho, considerando a alteração de salário em 01/01/2016 para R$ 10,59 por hora X 220 horas, resultaria em R$ 2.329,80 de salário de contribuição. 3. Parecer elaborado em primeiro grau de jurisdição. Embora a sentença tenha considerado que, para apuração da RMI, a Contadoria levou em consideração o valor de um salário mínimo para o período de 17/01/2001 a 31/12/2003 em que o autor laborou para o Município de Itape, observa-se do parecer contábil Id 284395798 que foram considerados apenas os dados de salários-de-contribuição constantes do extrato CNIS (Id 284395801), não tendo de fato sido considerados, para o período de 17/01/2001 a 31/12/2003, o valor do salário mínimo, nem qualquer valor de salário-de-contribuição para o período de 01/01/2016 a 31/01/2016. De outra parte, embora o autor sustente que, conforme CTPS, o valor do salário do segurado em 01/01/2016 era de R$ 10,59 por hora, na verdade era de R$ 10,37, passando para R$ 10,59 apenas em 01/04/2016. No mais, considerando que o salário em horas pode sofrer variações, apenas a anotação em CTPS se mostra insuficiente para demonstrar qual o valor correto a ser atribuído para a competência de janeiro/2016. Destarte, entendo que seja caso de oportunizar à parte autora que apresente contracheque, GFIP ou documento emitido pela empregadora CBC Indústrias Pesadas S/A que especifique o salário-de-contribuição de janeiro/2016, após o que deverá ser elaborado novo parecer contábil, considerando eventual novo documento que venha a ser apresentado, bem como o valor de um salário mínimo para o período de 17/01/2001 a 31/12/2003. 4. Dispositivo. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para: a) conceder à parte autora o prazo de 30 dias para que apresente contracheque, GFIP ou documento emitido pela empregadora CBC Indústrias Pesadas S/A que especifique o salário-de-contribuição de janeiro/2016; b) determinar a remessa dos autos à Cecalc para simulação de cálculos do salário-de-benefício e da renda mensal inicial considerando eventual novo documento que venha a ser apresentado referente à competência de janeiro/2016, bem como o valor de um salário mínimo para o período de 17/01/2001 a 31/12/2003. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes, para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para julgamento. 5. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5004593-66.2025.4.03.6183

ID: 294427307

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004593-66.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BISPO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA BRAGA DOS REIS

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ROBERTA CARRERA PAVAO GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004593-66.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS BISPO RODRIGUES Advo…

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Processo nº 5033088-62.2022.4.03.6301

ID: 294268936

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033088-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVACY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033088-62.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAVI RODRIGUES …

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Processo nº 5053652-62.2022.4.03.6301

ID: 278778580

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053652-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA KRISTINA VIEIRA PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARCELLO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5053652-62.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRENDA KRISTINA VIEIRA PAI…

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Processo nº 5041236-62.2022.4.03.6301

ID: 262242836

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041236-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS GERALDO DE CAMARGO FRANCO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE ARAUJO MELO

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ANDERSON RODRIGUES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041236-62.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041236-62.2022.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: MARCUS GERALDO DE CAMARGO FRANCO Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE DE ARAUJO MELO - MG80209-A, ANDERSON RODRIGUES CUNHA - MG100078-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041236-62.2022.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: MARCUS GERALDO DE CAMARGO FRANCO Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE DE ARAUJO MELO - MG80209-A, ANDERSON RODRIGUES CUNHA - MG100078-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Por meio da decisão constante no id 311458781, os autos retornaram a este Colegiado para eventual juízo de retratação, como segue: “No caso concreto, a discussão levantada no recurso extraordinário refere-se ao Tema n. 1.174, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)". Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041236-62.2022.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: MARCUS GERALDO DE CAMARGO FRANCO Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE DE ARAUJO MELO - MG80209-A, ANDERSON RODRIGUES CUNHA - MG100078-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em cumprimento ao determinado na decisão supramencionada, passo a exercer o Juízo de retratação. O Acórdão – evento nº 35 – id 278490003, deu provimento ao recurso interposto, nos seguintes termos: “Assiste razão à União. O Juízo da origem entendeu que a Lei 9.779/99, que prevê a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física residente no exterior, com alíquota definida no Decreto 3.009/99, deve ser aplicada em conjunto com a Lei 7.713/88, que prevê ano a ano faixas de isenção de Imposto de Renda. Como o benefício previdenciário auferido pela autora é de valor mínimo, estaria dentro da faixa de isenção prevista pela Lei 7.713/88, de modo que a cobrança dos 25% previstos pela Lei 9.799/99 c/c o Decreto 3.099/99 não deveria ocorrer. Nada obstante o respeitável entendimento do Juízo da origem, há que se reconhecer que há norma específica para o caso do autor, razão pela qual não há ofensa ao princípio da isonomia tributária, na medida em que os residentes no exterior recebem disciplinamento diverso daqueles que permanecem no Brasil. Violação haveria se houvesse o mesmo tratamento para os residentes do Brasil e do exterior. Ainda, a Lei 7.713/88, em seu art. 1º, delimita a quem se dirige, mencionando residentes ou domiciliados no Brasil, apenas: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Desse modo, de rigor a aplicação da lei especial ao residente no exterior, devendo o pedido ser julgado improcedente. Revogo a tutela antecipada na sentença. Oficie-se com urgência a União (PFN).” Todavia, diante do entendimento exarado no tema 1174 do STF supramencionado, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/1999, por violação da garantia constitucional da isonomia tributária prevista no artigo 150, inciso II, da Constituição da República, alterando entendimento anterior, exerço o juízo de retratação para negar provimento a União Federal em face da sentença proferida. Diante do exposto, exerço o Juízo de retratação e nego provimento ao recurso da UNIÃO. Mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos. Em estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1174/STF – INEXIGIBILIDADE 25% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR RESIDENTE NO EXTERIOR – EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e negar provimento ao recurso da UNIÃO, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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