Resultados para "5062867-28.2023.4.03.6301" – Página 2 de 35

Processo nº 5076835-28.2023.4.03.6301

ID: 313450803

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076835-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DE ALMEIDA VASQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINA BRAGA DE ALMEIDA

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GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5076835-28.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5094683-28.2023.4.03.6301

ID: 315055605

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094683-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI BEZERRA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER GOMES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094683-28.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5114374-28.2023.4.03.6301

ID: 336784263

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5114374-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALICE DE MELO CAVALCANTI

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114374-28.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5011069-28.2023.4.03.6301

ID: 339219267

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011069-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANCLICIA CUNHA SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011069-28.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5092258-28.2023.4.03.6301

ID: 291240628

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5092258-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA ALVES MARQUES

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MARIA DE LOURDES ALVES BATISTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092258-28.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5094683-28.2023.4.03.6301

ID: 256787830

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094683-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANI BEZERRA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER GOMES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094683-28.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5062867-28.2023.4.03.6301

ID: 306939053

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062867-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA INES FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ FERNANDO IDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5062867-28.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARISA INES FRANCA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5062867-28.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARISA INES FRANCA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO IDAS - SP411454 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5098466-28.2023.4.03.6301

ID: 255751436

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098466-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5098466-28.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE FERNANDES Advogado …

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Processo nº 5105159-28.2023.4.03.6301

ID: 280687393

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105159-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAUE BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIELY VALERIO RIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA DRUMOND FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5105159-28.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KAUE BATISTA REPRESENTANTE:…

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Processo nº 5105159-28.2023.4.03.6301

ID: 256931198

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105159-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAUE BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIELY VALERIO RIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA DRUMOND FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5105159-28.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KAUE BATISTA REPRESENTANTE:…

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