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C E C Comercio E Importacao De Utilidades Do Lar Ltda x Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros

ID: 338864040

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5018949-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYSA MARA AZEVEDO XIMENES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZEINA RASSI NÓBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 5018949-75.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

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Processo nº 5063569-75.2024.4.02.5101

ID: 326381082

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5063569-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA NUNES DE ASSIS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5063569-75.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : JORGE LUIZ TAVARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA NUNES DE ASSIS TAVARES (OAB R… Remessa Necessária Cível Nº 5063569-75.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : JORGE LUIZ TAVARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA NUNES DE ASSIS TAVARES (OAB RJ240611) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária cível contra sentença que concedeu segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS analise requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 11/10/2022, referente à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A pretensão fundamenta-se na mora injustificada da Administração Pública, dado que, até o ajuizamento do mandado de segurança em 22/08/2024, o requerimento não havia sido apreciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em analisar requerimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para análise da remessa necessária é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024) 4. A demora na análise de requerimentos administrativos sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.171.152/SC referendou acordo que estabelece prazos máximos para análise de requerimentos administrativos pelo INSS, sendo de 90 dias o prazo para para análise do requerimento administrativo de aposentadoria, como o requerido no caso. 7. O requerimento administrativo formulado em 11/10/2022 permaneceu sem análise até o ajuizamento da ação em 22/08/2024, ultrapassando em muito o prazo estabelecido no referido acordo, sem justificativa por parte da Administração, configurando mora administrativa abusiva. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5056072-73.2025.4.02.5101

ID: 307221119

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056072-73.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BRUNO PESSOA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056072-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA DE…

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Processo nº 5041841-75.2024.4.02.5101

ID: 301063633

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5041841-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA BICAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARYANNE ALVES CARVALHO DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041841-75.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : POSTO DE GASOLINA BICAO LTDA ADVOGADO(A) : ARYANNE ALVES CARVALHO DA SILVA (OAB RJ181485) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO

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Processo nº 5105376-75.2024.4.02.5101

ID: 307902832

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5105376-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNESTO JOHANNES TROUW

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5105376-75.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS ADVOGADO(A) : ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos d…

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Processo nº 5041647-75.2024.4.02.5101

ID: 309647797

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041647-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL DA SILVA E SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ANDRE GONCALVES COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041647-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDOVAL DA SILVA E SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB RJ085551) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES …

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Processo nº 5016718-75.2024.4.02.5101

ID: 325305899

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016718-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA CAETANO ELGUESABAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016718-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ALINE DE SOUZA MARINHO ADVOGADO(A) : LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos…

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Processo nº 5039222-75.2024.4.02.5101

ID: 280931677

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039222-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANISE CARMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO PINHO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039222-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IVANISE CARMO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : REINALDO PINHO DA SILVEIRA (OAB RJ203230) SENTENÇA Sendo assim, JULGO IMPROCE…

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Processo nº 5037767-75.2024.4.02.5101

ID: 276179701

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037767-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON MARQUES VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA CARVALHO SANSEVERINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037767-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : AILTON MARQUES VIANA ADVOGADO(A) : MONICA CARVALHO SANSEVERINO (OAB RJ239923) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO P…

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Processo nº 5061241-75.2024.4.02.5101

ID: 317196574

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061241-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061241-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RJ252698) SENTENÇA Diante do exposto, NEGO PR…

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