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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Sabrina Aparecida Orso Paz

ID: 337401062

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5171171-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

SABRINA APARECIDA ORSO PAZ

80

Advogados:

PAULO ROBERTO SALOMÃO

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Processo Administrativo Nº 5171171-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 301140194

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5223066-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Processo Administrativo Nº 5223066-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Shirlei Fabiane Da Silva De Oliveira

ID: 276448217

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5129558-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

SHIRLEI FABIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

80

Advogados:

SANDRO CESAR DAL MAGRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5129558-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5067478-19.2024.8.09.0083

ID: 278753565

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067478-19.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"fa… deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"536609"} Configuracao_Projudi-->ITAPACIJuizado Especial Cível Processo nº 5067478-19.2024.8.09.0083Polo ativo:Ribeiro E Nascimento Art Vidros LtdaPolo passivo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Norte BrasileiroTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de indenização. Da análise do processo, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que nela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Evidencio que o requerente é destinatário(a) final de produtos e serviços, assim entendido como consumidor, e a requerida, por sua vez, é qualificada como prestadora de serviços, a teor do que prelecionam os arts. 2º e 3º do CDC. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova. Do exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova. Intime-se o requerido para apresentação dos documentos que comprovem a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer para seu próprio prejuízo e aplicações das regras de experiências legais. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Magdi Abdel Raouf Gabr Shaat x Rogerio Souza Araujo

ID: 313372741

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067478-64.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGDI ABDEL RAOUF GABR SHAAT

Polo Passivo:

ROGERIO SOUZA ARAUJO

Intimação

Advogados:

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARIANE PAIVA FRANCO E COURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5067478-64.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAGDI ABDEL RAOUF GABR SHAAT CPF: 090.167.677-20 RÉU: ROGERIO SOUZA ARAUJO CPF: 940.373.707-78 DESPACHO Sem prejuízo da competência atribuída à CENTRASE para a fase de cumprimento de sentença (Resolução 805/2015/TJMG), mas em atenção à celeridade e economia processuais, além do zelo pela duração razoável do processo e sua efetividade, cumpram-se as seguintes medidas: I – Lavrar certidão de triagem própria da fase processual; II – Alterar a classe processual para cumprimento de sentença e, se for o caso, retificar os polos, bem como o valor da causa conforme planilha apresentada pelo exequente; III – Após, à Contadoria para cálculo das custas finais, exceto se o devedor estiver amparado pela gratuidade da justiça. Em seguida, intime(m)-se para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e expedição de CNPDP; IV – Enfim, e observando-se o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, INTIME-SE a parte Executada para em 15 dias pagar a dívida informada pela(s) parte(s) Exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC) e de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC), preferencialmente a constrição de valores pelo sistema Sisbajud. No mesmo ato, ADVIRTA-SE a parte executada que, no prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. IV.1- Apresentada IMPUGNAÇÃO ou qualquer outro óbice pela parte executada, fica desde já determinada à secretaria intimar a parte(s) exequente(s) para, em 15 dias, apresentar(em) réplica e/ou requerer o que reputar(em) devido, sob pena de preclusão. Após o prazo previsto neste item, remeter os autos à CENTRASE-CÍVEL desta comarca. IV-2 Havendo valores depositados em juízo a título de pagamento da condenação, em caráter expressamente incontroverso, ainda que parcial, E SENDO REQUERIDO PELO EXEQUENTE, fica desde já autorizada a expedição de ALVARÁ, no valor do reconhecimento da dívida pelo executado. Se necessário, intime-se o credor para informar dados bancários, a modalidade de pagamento (resgate na agência ou transferência para conta bancária) e recolhimento da custa própria de alvará. IV-3 RESSALVADO pelo EXEQUENTE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE, remetam os autos à CENTRASE-CÍVEL de Belo Horizonte para processamento, após cumprido o item acima se requerido pelo credor. IV-4 NÃO HAVENDO RESSALVA DO EXEQUENTE quanto a eventual saldo remanescente, e após cumprido o item IV-2, façam os autos conclusos para sentença. IV-5 SE NÃO houver nenhum tipo de manifestação ou depósito da parte executada no prazo do item IV, remetam-se os autos à CENTRASE. P. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Ingomar Nornberg x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 256154417

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169619-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INGOMAR NORNBERG

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5169619-61.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 512) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: INGOMAR NORNBERG ADVOGADO(A): MARILIA BROD LOKSCHIN (DPE) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5067478-24.2023.4.03.6301

ID: 307061772

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067478-24.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS DA SILVA MATOS

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5067478-24.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TELMA MARIA FERREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5067478-24.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TELMA MARIA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA SILVA MATOS - SP488231, MATHEUS LINO DOS SANTOS - SP459999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012382-61.2022.8.21.7000

ID: 334977646

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012382-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA KRECHE BERNARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANA MARTINS BALDWIN

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GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5012382-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : TANIA MARIA KRECHE BERNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB… Precatório Nº 5012382-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : TANIA MARIA KRECHE BERNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ADVOGADO(A) : DAIANA MARTINS BALDWIN (OAB RS081537) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 183529-7 Tania Maria Kreche Bernardo Autor R$ 32.691,14 40,00% R$ 13.076,46 R$ 19.614,68 183529-7 DANIEL VON HOHENDORFF Advogado (honorários) R$ 1.463,91 40,00% R$ 585,56 R$ 878,35 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5355372-51.2023.8.09.0029

ID: 303777504

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5355372-51.2023.8.09.0029

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RAFAEL SILVA COUTO

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LISVANIA BERNARDES DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5355372-51.2023.8.09.0029 ORIGEM: COMARCA DE CATALÃO – Vara das Fazendas Públicas APELANTE: MARILENE FERREIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS RELATOR: DES. SÉRGIO MEN… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5355372-51.2023.8.09.0029 ORIGEM: COMARCA DE CATALÃO – Vara das Fazendas Públicas APELANTE: MARILENE FERREIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, servidora pública municipal, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra o município. A autora alegou não ter recebido progressões verticais e horizontais devidas, conforme o Plano de Cargos e Carreira (Lei Municipal 610/2011), e que seus vencimentos eram inferiores ao piso salarial do magistério. Requereu a implementação dos reajustes salariais, com pagamento retroativo das diferenças. O município alegou pagamento oportuno das progressões e vencimentos superiores ao piso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) se a servidora teve direito ao pagamento das progressões verticais e horizontais previstas na Lei Municipal 610/2011, diante da ausência de comprovação do município; e (ii) se a servidora recebeu vencimentos inferiores ao piso salarial do magistério, considerando sua carga horária de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença considerou que o município comprovou o pagamento das progressões, embora a prova apresentada tenha sido considerada insuficiente pela apelante. O acórdão entendeu que, apesar da falta de detalhamento da composição do vencimento base, a prova disponível foi suficiente para o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa. 4. Quanto ao piso salarial do magistério, a sentença considerou que a servidora recebia acima do piso proporcional à sua jornada de 30 horas semanais. O acórdão reconheceu equívoco na sentença quanto à carga horária, e analisou o direito ao piso considerando 40 horas semanais, limitando a análise aos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, por conta da prescrição. 5. Com a análise dos contracheques, verificou-se que nos anos de 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023 a servidora recebeu valores inferiores ao piso nacional do magistério. 6. Também por meio dos contracheques, é possível identificar que o município réu promoveu as progressões funcionais da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença foi reformada para condenar o município ao pagamento das diferenças salariais referentes aos anos de 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023, com juros e correção monetária, segundo a legislação vigente (EC nº 113/2021). A questão das progressões horizontais foi mantida, por falta de comprovação da preterição por parte da autora. A fixação de honorários recursais ficou reservada para a liquidação de sentença. "1. A servidora tem direito ao piso salarial do magistério proporcional à sua jornada de trabalho, limitado ao período não prescrito. 2. A prova apresentada pelo município foi suficiente para afastar a alegação de preterição em relação às progressões funcionais. 3. O município deve pagar as diferenças salariais referentes aos anos de 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023, com juros e correção monetária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, § 3º, 5º; CPC, art. 85, § 4º, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 71, TJGO; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5000349-20.2018.8.09.0111; TJGO, Apelação Cível 5067478-74.2022.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível 5560862-35.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5280873-93.2024.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5317326-18.2021.8.09.0011. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5355372-51.2023.8.09.0029 ORIGEM: COMARCA DE CATALÃO – Vara das Fazendas Públicas APELANTE: MARILENE FERREIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO 1. Conexão entre ações. A apelante defende a conexão deste feito com diversas outras ações - relacionadas na movimentação 73 – e pelo fato de em todas terem sido interpostos recurso de apelação contra a sentença, pleiteia o reconhecimento da prevenção ao relator que recebeu o primeiro recurso. O pedido não merece acolhimento, pois não há conexão entre as demandas, nas quais, apesar de tratarem da mesma matéria (progressões de carreira de servidores públicos municipais), contém partes distintas, cuja análise de seu direito reserva-se à especificidade de sua carga horária, data da posse e exercício. Dessa forma, como se tratam de ações que tramitaram de modo independente, não há conexão ou prevenção pela distribuição do primeiro recurso. 2. Juízo de admissibilidade e questão em debate. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por MARILENE FERREIRA DA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança movida em desfavor do MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS. A autora narra que é servidora pública municipal e que nunca foi beneficiada com progressões verticais ou horizontais, conforme lhe garante o Plano de Cargos e Carreira (Lei Municipal 610/2011). Acrescenta que recebe vencimentos inferiores ao piso salarial do magistério. Ao final, pede a implementação do reajuste de sua remuneração com base na adequação de suas progressões, com o consequente pagamento dos valores retroativos e, também, das diferenças entre o salário e o piso nacional do magistério. A sentença julgou improcedentes os pedidos, cujo teor transcrevo: “(…) Analisando os documentos juntados aos autos, observa-se que a parte autora labora com carga horária de 30 horas semanais. O Governo Federal da República Federativa do Brasil divulga o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica em seu sítio eletrônico, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais1. Analisando o ano de 2023, o piso salarial para quem labora 30 (trinta) horas semanais tinha o valor de R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos). Assim, não há que se falar em descumprimento do comando constitucional, pois o vencimento base da parte autora no mês de janeiro/2023 perfazia o importe de R$ 3.766,52 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme contracheque juntado no mov. 1, arquivo nominado "contrachequesmarilene2023.pdf". Ao analisar, com a mesma lógica, os anos passados até o ano de 2018, mantêm-se a mesma regularidade dos pagamentos realizados pelo Município de Davinópolis à parte autora quanto ao piso nacional do magistério: Ano - Valor Piso - Valor recebido pela autora em janeiro de cada ano 2018 - R$ 1.841,51 - R$ 2.174,99 (mov. 1,"contrachequesmarilene2018.pdf") 2019 - R$ 1.918,31 - R$ 2.323,10 (mov. 1,"contrachequesmarilene2019.pdf") 2020 - R$ 2.164,68 - R$ 2.500,00 (mov. 1,"contrachequesmarilene2020.pdf") 2021 - R$ 2.164,68 - R$ 2.831,26 (mov. 1,"contrachequesmarilene2021.pdf") 2022 - R$ 2.884,22 - R$ 2.978,49 (mov. 1,"contrachequesmarilene2022.pdf") Quanto a isso, o Egrégio Tribunal de Justiça Goiano tem entendido que, em caso de cumprimento de carga horária inferior a 40 horas semanais, é devido o pagamento proporcional ao piso nacional, não havendo que se falar em pagamento integral: (…) Portanto, tendo em vista que a parte autora cumpria carga horária de trinta horas semanais, não faz jus ao pagamento integral do piso salarial nacional dos professores, devendo ser aplicado proporcionalmente. Dessa forma, considerando que os pagamentos foram realizados à parte autora em importe superior à proporcionalidade do piso nacional do magistério, não há que se falar em irregularidades, razão pela qual improcede o pedido autoral quanto a este ponto. (…) A parte autora tomou posse no cargo de professora no dia 04/05/2012, tendo progredido verticalmente da Classe I para Classe II, a partir de 01/05/2015 (10%). Quanto a isso, verifica-se que no contracheque de abril/2015, consta o vencimento base da autora no importe de R$ 1.584,40 (nível Classe I), enquanto, no mês seguinte, consta nível Classe e houve o acréscimo em 10% do valor, resultando em R$ 1.742,84 (mov. 26, arquivo 2, páginas 40 e 41). Ademais, no contracheque de junho/2022, já consta o nível Classe III (diverso do mês anterior - nível Classe), e houve o acréscimo de 10% no vencimento base em relação ao mês anterior, passando-se de R$ 3.292,42 para R$ 3.621,66, conforme documentos de páginas 134 e 135 de mov. 27, arquivo 2. Além disso, extrai-se que houve a progressão horizontal da parte autora para a Classe B a partir de 01/10/2022, com o acréscimo de 4% no vencimento base em relação ao mês anterior, passando-se de R$ 3.621,66 para R$ 3.766,52 (mov. 27, arquivo 2, páginas 139 e 140). Quanto à progressão vertical, que se dá a cada 5 anos, observa-se que a parte autora está enquadrada na classe correta, qual seja, CLASSE III, pois iniciou na CLASSE I, conta com 12 anos de trabalho e duas progressões. (…) Como se vê, a legislação que rege a matéria arrola uma série de condições imprescindíveis para a promoção, não só o preenchimento do interstício mínimo temporal (5 anos de efetivo exercício na referência), mas também que o professor tenha participado, com aproveitamento de, pelo menos 30 horas, de curso de aperfeiçoamento ou capacitação que lhe dê suporte para o exercício profissional, bem como tenha obtido resultado positivo na avaliação de desempenho. Nota-se que, embora a demandante tenha comprovado o preenchimento do requisito temporal pertinente às progressões horizontais na carreira, não há demonstração dos demais requisitos legais. Ademais, a parte autora não demonstrou nenhuma situação concreta que tenha configurado preterição ao seu direito de promoção. Ressalte-se que, da análise dos contracheques acostados aos autos, verifica-se que houve acréscimo patrimonial nas datas informadas no mov. 51, nos percentuais indicados na lei municipal de referência, o que demonstra que tem ocorrido o pagamento referente às progressões devidas à parte autora. Diante do exposto, quanto a este ponto, a improcedência do pedido inicial é medida imperiosa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Entretanto, a exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça”. Irresignada, em suas razões recursais (mov. 62), a apelante sustenta que apesar de o município não ter atendido a determinação judicial para apresentação de determinada prova, o juízo entendeu como suprida a omissão e julgou improcedente o pedido. Por fim, pediu a reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, em razão da falta de comprovação, pelo município, das implementações referentes às progressões funcionais. Alternativamente, requereu a cassação da sentença, a fim de determinar a instrução processual. 3. Cerceamento de defesa. A apelante alega que houve cerceamento de defesa na prolação de sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, mesmo com a omissão do município em não cumprir a determinação de detalhar a rubrica referente ao salário-base do contracheque da autora. Nesse aspecto, é cediço que o juiz é o destinatário final das provas e a ele cabe decidir quanto a necessidade ou não de realização de determinada prova, de modo que é livre sua convicção sobre a verdade real dos fatos ao considerar o conjunto probatório. Depreende-se dos autos, que a autora juntou seus contracheques referentes ao período de janeiro/2018 a julho/2023 (mov. 1, arqs. 5 ao 10) e o réu, junto às contestação, anexou os contracheques referente ao período de maio/2012 a dezembro/2023. Por conseguinte, com intuito de apuração do que, de fato, compõe o vencimento base, a autora requereu que fosse determinado ao réu que detalhasse sua composição (mov. 34). Na decisão de saneamento, a magistrada determinou que o município fornecesse aos autos “o detalhamento da composição da remuneração nominada “vencimento base” constante no contracheque da parte autora”. (movimentação 38) Em cumprimento, o réu informou que o vencimento base se trata do salário acrescido das progressões vertical e horizontal (mov. 44). Não obstante a ausência de um específico detalhamento dos rendimentos lançados no contracheque da autora, em especial o referente ao vencimento base, a magistrada de primeiro grau considerou suficiente a explanação do réu – vencimento se refere ao salário com as devidas progressões - para formar o seu convencimento a respeito da composição do rendimento. Portanto, considerando a fundamentação a respeito da prova, que revela o convencimento da julgadora sobre a matéria, resta equivocado o argumento de cerceamento de defesa em razão da imprescindibilidade de determinado documento que eventualmente esclareça sobre a composição detalhada do vencimento base da autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. (...) 3.2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando há nos autos provas documentais suficientes para o convencimento do magistrado. (...) 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5560862-35.2022.8.09.0149, Rel.Des. Maria Cristina Costa Morgado, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. (…) 6. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para a formação do convencimento do juízo, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. (...) 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. (TJGO, Apelação Cível 5280873-93.2024.8.09.0051, Rel.Des. Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025) 4. Mérito recursal. A recorrente defende que o município não pagou corretamente o piso salarial do magistério, tampouco as progressões verticais e horizontais, versão esta que é questionada pelo réu, o qual afirma que todos os pagamentos e progressões foram realizados a tempo e modo. 4.1. Piso Nacional do Magistério. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso VIII, prevê: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). Em regulamentação ao dispositivo constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos seguintes termos: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (…) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (…) Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. A par dessas premissas, está claro que o salário do magistério deve respeitar uma importância mínima de R$ 950,00 para carga horária de 40 horas e em caso de carga horária inferior, deve ser considerado o valor proporcional. Dada a relevância do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás editou Súmula 71, cujo teor transcrevo: Súmula 71 - O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigo da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba vencimento menor que o padrão mínimo. Da análise acurada dos contracheques colacionados aos autos, verifica-se que a autora labora com carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas mensais que, diferentemente do que alega o réu na defesa (30 horas semanais) e do que constou da sentença, equivale a 40 horas semanais. Extrai-se, portanto, que a sentença foi prolatada sob premissa equivocada, pois a magistrada fundamentou sua decisão com base em carga horária inferior à realmente desempenhada pela apelante, razão pela qual, passa-se à análise do pedido referente ao piso nacional considerando as 40 (quarenta) horas semanais. É necessário um parêntese, neste momento, somente para esclarecer que por força da regra de prescrição, eventuais diferenças devidas à apelante sujeitam-se ao limite de 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, portanto, 6/6/2018: REEXAME NECESSÁRIO. (...) 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei federal 11.738/2008 e, com o julgamento da ADI 4.167/DF pelo Supremo Tribunal Federal, restou definido que o valor se refere ao vencimento básico do servidor. (...) 3. Comprovado o pagamento, durante a vigência do contrato de trabalho, em valor inferior ao piso salarial nacional, reconhece-se o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, inclusive sobre os reflexos legais e vantagens da carreira, respeitada a prescrição quinquenal. (...) REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5317326-18.2021.8.09.0011, Rel.Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024) Ressalte-se que o piso nacional do magistério, estipulado por meio de Portaria do Ministério da Educação, foi fixado nos seguintes valores: (i) em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o ano de 2018; (ii) em R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para o ano de 2019; (iii) em R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o ano de 2020; (iv) em R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o ano de 2021; (v) em R$ 3.845,34 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para o ano de 2022; e (vi) em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o ano de 2023. Os contracheques (movimentação 26, arquivo 2) revelam que o município realizava os reajustes do salário da autora no mês de março, cujo vencimento resultava o seguinte: (i) no ano de 2018 a servidora recebia vencimento de R$ 2.323,10 (dois mil trezentos e vinte e três reais e dez centavos) – movimentação 26, arquivo 2, pág. 216; (ii) no ano de 2019 a servidora recebia vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) – movimentação 26, arquivo 2, pág. 228; (iii) no ano de 2020 a servidora recebia vencimento de R$ 2.670,50 (dois mil seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos) – movimentação 26, arquivo 2, pág. 242; (iv) no ano de 2021 a servidora recebia vencimento de R$ 2.978,49 (dois novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) – movimentação 26, arquivo 2, pág. 256; (v) no ano de 2022 a servidora recebia vencimento de R$ 3.292,42 (três mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) – movimentação 26, arquivo 2, pág. 269; e (vi) no ano de 2023 a servidora recebia vencimento de R$ 3.977,45 (três mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) – movimentação 26, arquivo 2, pág. 284. A comparação entre o valor devido em virtude da lei e o que foi pago para a apelante revela que nos anos de 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023 o município réu não observou o piso salarial, de modo que em relação aos meses desses anos, são devidas as diferenças e, também, os reflexos sobre as demais verbas. Sobre a matéria, assim já foi decidido por este Sodalício: REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. (...) 4. Evidenciado-se, dos documentos carreados aos autos, que os professores cumpriam o regime de 40h (quarenta horas) semanais, recebendo vencimentos inferiores ao piso nacional, o pagamento das diferenças pelo ente municipal é medida que se impõe. (...) Remessa Necessária e Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5000349-20.2018.8.09.0111, Rel.Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. (...) II. Comprovado o pagamento, durante a vigência do contrato de trabalho, em valor inferior ao piso salarial nacional, reconhece-se o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, inclusive sobre os reflexos legais e vantagens da carreira, respeitada a prescrição quinquenal. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5067478-74.2022.8.09.0152, Rel.Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024) 4.2. Progressões funcionais. Em relação ao pagamento das progressões funcionais, a Lei Municipal nº 610/2011, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos com Carreira do Pessoal do Magistério de Davinópolis, prevê: Art. 177 - Promoção é a elevação do titular do cargo para a classe imediatamente superior, por graduação, pós-graduação e doutorado e/ou para o padrão subsequente, mediante avaliação de desempenho e pontuação na forma desta lei. §1° A progressão vertical decorrerá da passagem do professor de uma classe para a imediatamente superior, em face da graduação, vaga e concessão e será deferida de cinco (5) em cinco (5) anos de efetivo exercício. A progressão vertical, portanto, será deferida ao profissional do magistério a cada cinco anos, com um percentual de aumento salarial de 10% (dez por cento – art. 196, da Lei Municipal nº 610/2011). A parte autora tomou posse no cargo de professora Classe I no dia 4.5.2012 e, segundo último contracheque apresentado (dezembro/2023 - movimentação 26, arquivo 2, pág. 291) está enquadrada na Classe III B. Por essa razão, os mais de 10 (dez) anos de exercício do magistério fazem da autora possuidora de duas progressões verticais, o que se comprova pelo posicionamento na Classe III. Em relação à progressão horizontal, prevê a Lei Municipal nº 610/2011: Art. 182 - A progressão horizontal é a movimentação, por merecimento, do professor de um padrão para outro, dentro de uma mesma classe, cumprindo simultaneamente as condições a seguir: I - houver completado cinco (5) anos de efetivo exercício na referência; II - tiver participado, com aproveitamento de, pelo menos 30 horas, de curso de aperfeiçoamento ou capacitação que lhe dê suporte para o exercício profissional; III - tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso I. § 1 ° Para fins de avaliação, considera-se: I - formação e aprimoramento comprovado mediante requerimento de juntada ao dossiê, pelo professor, de certificado ou diploma de conclusão de curso em treinamento, aperfeiçoamento ou capacitação profissional inerente às suas atribuições funcionais, realizado espontaneamente ou por determinação administrativa, com duração igual ou superior a trinta (30) horas/aula, do qual tenha obtido aproveitamento superior a setenta por cento (70%). II - responsabilidade funcional, é qualidade de conduta aferida pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal nas unidades de ensino em que o professor exerça suas atribuições, comprovada através de: 1. moção de apreço ou notas oficiais positivas de avaliação profissional, juntadas no dossiê; 2. informações favoráveis catalogados pela Comissão; 3. outros meios de informação e convencimento. III - esforço pessoal, aferido por atitudes efetivamente comprometidas com o trabalho no período referido no inciso I, do caput deste artigo; IV - produtividade, o resultado da eficiência e eficácia no trabalho, a assiduidade e efetividade aferidos pelo apreço do profissional no mesmo período avaliado. (…) Art. 197 - Cada padrão da carreira no sentido horizontal é contemplado com vencimento crescente da ordem de 4% (quatro por cento) sobre o valor da posição imediatamente anterior, a partir da inicial, na forma ANEXO II. Além do lapso temporal, o direito à progressão horizontal depende da demonstração de que o professor tenha participado, com aproveitamento de, pelo menos 30 horas, de curso de aperfeiçoamento ou capacitação que lhe dê suporte para o exercício profissional, bem como tenha obtido resultado positivo na avaliação de desempenho. Embora demonstrado o preenchimento do requisito temporal, não houve a comprovação pela autora – cujo ônus lhe competia – a respeito da realização dos cursos de capacitação/aperfeiçoamento. Acrescenta-se, ainda, que o valor dos vencimentos base da autora, consignados nos contracheques, revelam não só a observância ao piso nacional do magistério (à exceção dos anos destacados em tópico próprio), como ao percentual das progressões. Ademais, a servidora não demonstrou, especificamente, qual o momento em que houve preterição na progressão horizontal. 5. Dispositivo. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes, também em parte, os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o município réu ao pagamento das diferenças entre o salário-base efetivamente pago à autora nos anos de 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023 (R$ 2.323,10; R$ 2.500,00; R$ 2.670,50; R$ 3.292,42; e R$ 3.977,45, respectivamente) e o piso nacional do magistério para os períodos (R$ 2.455,35; R$ 2.557,74; R$ 2.886,24; R$ 3.845,34 e R$ 4.420,55, respectivamente). Consigna-se que a eventual defasagem do vencimento base nos anos seguintes (2024 e 2025), no que se refere ao piso nacional do magistério, poderão ser objeto do pedido de liquidação de sentença, pois a constatação daquela ocorrência depende exclusivamente da comparação entre o contracheque e a Portaria do MEC que estipula o valor mínimo do salário. Ressalte-se que as diferenças pecuniárias são hábeis para efeitos de reflexo em relação a direitos do servidor. Sobre o montante referente as diferenças salariais, deve incidir juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E, até 8.12.2021, e a partir dessa data, os juros e a correção monetária incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo a taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Noutro vértice, importante mencionar que a hipótese dos autos enquadra-se na previsão do art. 85, § 4º, inciso II do CPC, de modo que reserva-se à fase de liquidação de sentença a fixação da verba honorária sucumbencial. Por essa razão e também por divergência com a tese fixada no Tema 1.059/STJ, deixa-se de fixar honorários recursais. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5355372-51.2023.8.09.0029, da Comarca de Catalão, em que figura como APELANTE MARILENE FERREIRA DA SILVA e como APELADO o MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, servidora pública municipal, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra o município. A autora alegou não ter recebido progressões verticais e horizontais devidas, conforme o Plano de Cargos e Carreira (Lei Municipal 610/2011), e que seus vencimentos eram inferiores ao piso salarial do magistério. Requereu a implementação dos reajustes salariais, com pagamento retroativo das diferenças. O município alegou pagamento oportuno das progressões e vencimentos superiores ao piso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) se a servidora teve direito ao pagamento das progressões verticais e horizontais previstas na Lei Municipal 610/2011, diante da ausência de comprovação do município; e (ii) se a servidora recebeu vencimentos inferiores ao piso salarial do magistério, considerando sua carga horária de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença considerou que o município comprovou o pagamento das progressões, embora a prova apresentada tenha sido considerada insuficiente pela apelante. O acórdão entendeu que, apesar da falta de detalhamento da composição do vencimento base, a prova disponível foi suficiente para o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa. 4. Quanto ao piso salarial do magistério, a sentença considerou que a servidora recebia acima do piso proporcional à sua jornada de 30 horas semanais. O acórdão reconheceu equívoco na sentença quanto à carga horária, e analisou o direito ao piso considerando 40 horas semanais, limitando a análise aos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, por conta da prescrição. 5. Com a análise dos contracheques, verificou-se que nos anos de 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023 a servidora recebeu valores inferiores ao piso nacional do magistério. 6. Também por meio dos contracheques, é possível identificar que o município réu promoveu as progressões funcionais da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença foi reformada para condenar o município ao pagamento das diferenças salariais referentes aos anos de 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023, com juros e correção monetária, segundo a legislação vigente (EC nº 113/2021). A questão das progressões horizontais foi mantida, por falta de comprovação da preterição por parte da autora. A fixação de honorários recursais ficou reservada para a liquidação de sentença. "1. A servidora tem direito ao piso salarial do magistério proporcional à sua jornada de trabalho, limitado ao período não prescrito. 2. A prova apresentada pelo município foi suficiente para afastar a alegação de preterição em relação às progressões funcionais. 3. O município deve pagar as diferenças salariais referentes aos anos de 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023, com juros e correção monetária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, § 3º, 5º; CPC, art. 85, § 4º, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 71, TJGO; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5000349-20.2018.8.09.0111; TJGO, Apelação Cível 5067478-74.2022.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível 5560862-35.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5280873-93.2024.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5317326-18.2021.8.09.0011.

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Processo nº 5356919-29.2023.8.09.0029

ID: 291860383

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5356919-29.2023.8.09.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FRANCISCA DA FONSECA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAFAEL SILVA COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LISVANIA BERNARDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra senten… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, servidora pública municipal, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra o município. A autora alegou não ter recebido progressões verticais e horizontais devidas, conforme o Plano de Cargos e Carreira (Lei Municipal 610/2011), e que seus vencimentos eram inferiores ao piso salarial do magistério. Requereu a implementação dos reajustes salariais, com pagamento retroativo das diferenças. O município alegou pagamento oportuno das progressões e vencimentos superiores ao piso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) se a servidora teve direito ao pagamento das progressões verticais e horizontais previstas na Lei Municipal 610/2011, diante da ausência de comprovação do município; e (ii) se a servidora recebeu vencimentos inferiores ao piso salarial do magistério, considerando sua carga horária de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença considerou que o município comprovou o pagamento das progressões, embora a prova apresentada tenha sido considerada insuficiente pela apelante. O acórdão entendeu que, apesar da falta de detalhamento da composição do vencimento base, a prova disponível foi suficiente para o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa. 4. Quanto ao piso salarial do magistério, a sentença considerou que a servidora recebia acima do piso proporcional à sua jornada de 30 horas semanais. O acórdão reconheceu equívoco na sentença quanto à carga horária, e analisou o direito ao piso considerando 40 horas semanais, limitando a análise aos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, por conta da prescrição. 5. Com a análise dos contracheques, verificou-se que nos anos de 2022 e 2023 a servidora recebeu valores inferiores ao piso nacional do magistério. 6. Também por meio dos contracheques, é possível identificar que o município réu promoveu as progressões funcionais da apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença foi reformada para condenar o município ao pagamento das diferenças salariais referentes aos anos de 2022 e 2023, com juros e correção monetária, segundo a legislação vigente (EC nº 113/2021). A questão das progressões horizontais foi mantida, por falta de comprovação da preterição por parte da autora. A fixação de honorários recursais ficou reservada para a liquidação de sentença. "1. A servidora tem direito ao piso salarial do magistério proporcional à sua jornada de trabalho, limitado ao período não prescrito. 2. A prova apresentada pelo município foi suficiente para afastar a alegação de preterição em relação às progressões funcionais. 3. O município deve pagar as diferenças salariais referentes aos anos de 2022 e 2023, com juros e correção monetária."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, § 3º, 5º; CPC, art. 85, § 4º, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 71, TJGO; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5000349-20.2018.8.09.0111; TJGO, Apelação Cível 5067478-74.2022.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível 5560862-35.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5280873-93.2024.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5317326-18.2021.8.09.0011. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sergio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5356919-29.2023.8.09.0029ORIGEM: COMARCA DE CATALÃO – Vara das Fazendas PúblicasAPELANTE: SANDRA FRANCISCA DA FONSECAAPELADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLISRELATOR: ÉLCIO VICENTE – Juiz Substituto em 2º Graugab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, servidora pública municipal, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra o município. A autora alegou não ter recebido progressões verticais e horizontais devidas, conforme o Plano de Cargos e Carreira (Lei Municipal 610/2011), e que seus vencimentos eram inferiores ao piso salarial do magistério. Requereu a implementação dos reajustes salariais, com pagamento retroativo das diferenças. O município alegou pagamento oportuno das progressões e vencimentos superiores ao piso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) se a servidora teve direito ao pagamento das progressões verticais e horizontais previstas na Lei Municipal 610/2011, diante da ausência de comprovação do município; e (ii) se a servidora recebeu vencimentos inferiores ao piso salarial do magistério, considerando sua carga horária de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença considerou que o município comprovou o pagamento das progressões, embora a prova apresentada tenha sido considerada insuficiente pela apelante. O acórdão entendeu que, apesar da falta de detalhamento da composição do vencimento base, a prova disponível foi suficiente para o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa. 4. Quanto ao piso salarial do magistério, a sentença considerou que a servidora recebia acima do piso proporcional à sua jornada de 30 horas semanais. O acórdão reconheceu equívoco na sentença quanto à carga horária, e analisou o direito ao piso considerando 40 horas semanais, limitando a análise aos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, por conta da prescrição. 5. Com a análise dos contracheques, verificou-se que nos anos de 2022 e 2023 a servidora recebeu valores inferiores ao piso nacional do magistério. 6. Também por meio dos contracheques, é possível identificar que o município réu promoveu as progressões funcionais da apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença foi reformada para condenar o município ao pagamento das diferenças salariais referentes aos anos de 2022 e 2023, com juros e correção monetária, segundo a legislação vigente (EC nº 113/2021). A questão das progressões horizontais foi mantida, por falta de comprovação da preterição por parte da autora. A fixação de honorários recursais ficou reservada para a liquidação de sentença. "1. A servidora tem direito ao piso salarial do magistério proporcional à sua jornada de trabalho, limitado ao período não prescrito. 2. A prova apresentada pelo município foi suficiente para afastar a alegação de preterição em relação às progressões funcionais. 3. O município deve pagar as diferenças salariais referentes aos anos de 2022 e 2023, com juros e correção monetária."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, § 3º, 5º; CPC, art. 85, § 4º, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 71, TJGO; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5000349-20.2018.8.09.0111; TJGO, Apelação Cível 5067478-74.2022.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível 5560862-35.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5280873-93.2024.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5317326-18.2021.8.09.0011. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5356919-29.2023.8.09.0029ORIGEM: COMARCA DE CATALÃO – Vara das Fazendas PúblicasAPELANTE: SANDRA FRANCISCA DA FONSECAAPELADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLISRELATOR: ÉLCIO VICENTE – Juiz Substituto em 2º Graugab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO 1. Conexão entre ações. A apelante defende a conexão deste feito com diversas outras ações - relacionadas na movimentação 78 – e pelo fato de em todas terem sido interpostos recurso de apelação contra a sentença, pleiteia o reconhecimento da prevenção ao relator que recebeu o primeiro recurso. O pedido não merece acolhimento, pois não há conexão entre as demandas nas quais, apesar de tratarem da mesma matéria (progressões de servidores públicos municipais), contem partes distintas, cuja análise de seu direito reserva-se à especificidade de sua carga horária, data da posse e exercício, etc. Dessa forma, como se tratam de ações que tramitaram de modo independente, não há se falar em suas conexões e, via de consequência, na prevenção pela distribuição do primeiro recurso. 2. Juízo de admissibilidade e questão em debate. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta por SANDRA FRANCISCA DA FONSECA contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança movida em desfavor do MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS. A autora narra que é servidora pública municipal e que nunca foi beneficiada com progressões verticais ou horizontais, conforme lhe garante o Plano de Cargos e Carreira (Lei Municipal 610/2011). Acrescenta que recebe vencimentos inferiores ao piso salarial do magistério. Ao finalizar, pede a implementação do reajuste de sua remuneração com base na adequação de suas progressões, com o consequente pagamento dos retroativos e, também, das diferenças entre o salário e o piso nacional do magistério. A sentença julgou improcedentes os pedidos, cujo teor transcrevo: “(…)Analisando os documentos juntados aos autos, observa-se que a parte autora labora com carga horária de 30 horas semanais.(…)Analisando o ano de 2023, o piso salarial para quem labora 30 (trinta) horas semanais tinha o valor de R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos). Assim, não há que se falar em descumprimento do comando constitucional, pois o vencimento base da parte autora no mês de janeiro/2023 perfazia o importe de R$ 3.766,52 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme contracheque juntado no mov. 1, arquivo nominado "contrachequessandra2023.pdf".Ao analisar, com a mesma lógica, os anos passados até o ano de 2018, mantêm-se a mesma regularidade dos pagamentos realizados pelo Município de Davinópolis à parte autora quanto ao piso nacional do magistério:Ano - Valor Piso - Valor recebido pela autora em janeiro de cada ano 2018 - R$ 1.841,51 - R$ 2.174,99 (mov. 1,"contrachequessandra2018.pdf")2019 - R$ 1.918,31 - R$ 2.555,41 (mov. 1,"contrachequessandra2019.pdf")2020 - R$ 2.164,68 - R$ 2.750,00 (mov. 1,"contrachequessandra2020.pdf")2021 - R$ 2.164,68 - R$ 3.114,39 (mov. 1,"contrachequessandra2021.pdf")2022 - R$ 2.884,22 - R$ 3.276,34 (mov. 1,"contrachequessandra2022.pdf")(…)Portanto, tendo em vista que a parte autora cumpria carga horária de trinta horas semanais, não faz jus ao pagamento integral do piso salarial nacional dos professores, devendo ser aplicado proporcionalmente. Dessa forma, considerando que os pagamentos foram realizados à parte autora em importe superior à proporcionalidade do piso nacional do magistério, não há que se falar em irregularidades, razão pela qual improcede o pedido autoral quanto a este ponto.(…)Da análise da norma, tem-se que a progressão vertical será deferida ao professor a cada cinco anos, com um percentual de aumento salarial de 10% (dez por cento) e a progressão horizontal, cumpridas as condições, a cada dois anos, com percentual de aumento salarial de 4% (quatro por cento).A parte autora tomou posse no cargo de professora no dia 04/05/2012, tendo progredido verticalmente da Classe I para Classe II, a partir de 01/05/2015 (10%). Quanto a isso, verifica-se que no contracheque de abril/2015, consta o vencimento base da autora no importe de R$ 1.584,40 (nível Classe I), enquanto, no mês seguinte, consta nível Classe e houve o acréscimo em 10% do valor, resultando em R$ 1.742,84 (mov. 27, arquivo 2, páginas 40 e 41).Ademais, no contracheque de maio/2018, consta o nível Classe III (diverso do mês anterior - nível Classe), e ainda houve o acréscimo de 10% no vencimento base em relação ao mês anterior, passando-se de R$ 2.323,10 para R$ 2.555,41, conforme documentos de páginas 81 e 82 de mov. 27, arquivo 2).Além disso, extrai-se que houve a progressão horizontal da parte autora para a Classe B a partir de 01/10/2022, com o acréscimo de 4% no vencimento base em relação ao mês anterior, passando-se de R$ 3.621,66 para R$ 3.66,52 (mov. 27, arquivo 2, páginas 138 e 139).Quanto à progressão vertical, que se dá a cada 5 anos, observa-se que a parte autora está enquadrada na classe correta, qual seja, CLASSE III, pois iniciou na CLASSE I, conta com 12 anos de trabalho e duas progressões.(…)Como se vê, a legislação que rege a matéria arrola uma série de condições imprescindíveis para a promoção, não só o preenchimento do interstício mínimo temporal (5 anos de efetivo exercício na referência), mas também que o professor tenha participado, com aproveitamento de, pelo menos 30 horas, de curso de aperfeiçoamento ou capacitação que lhe dê suporte para o exercício profissional, bem como tenha obtido resultado positivo na avaliação de desempenho.Nota-se que, embora a demandante tenha comprovado o preenchimento do requisito temporal pertinente às progressões horizontais na carreira, não há demonstração dos demais requisitos legais.Ademais, a parte autora não demonstrou nenhuma situação concreta que tenha configurado preterição ao seu direito de promoção.Ressalte-se que, da análise dos contracheques acostados aos autos, verifica-se que houve acréscimo patrimonial nas datas informadas, nos percentuais indicados na lei municipal de referência, o que demonstra que tem ocorrido o pagamento referente às progressões devidas à parte autora.Diante do exposto, quanto a este ponto, a improcedência do pedido inicial é medida imperiosa.(…)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Entretanto, a exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça.”. (movimentação 54) No recurso, a apelante sustenta que apesar de o município não ter atendido a determinação judicial para apresentação de determinada prova, o juízo entendeu como suprida a omissão e julgou improcedente o pedido. Ao final, pediu a reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais em razão da falta de comprovação, pelo município, das implementações referentes às progressões funcionais ou, não sendo esse o entendimento, requereu a cassação da sentença, a fim de determinar a instrução processual. 3. Cerceamento de defesa. A apelante alega que houve cerceamento de defesa na prolação de sentença que julgou improcedentes os pedidos mesmo com a omissão do município em não cumprir a determinação de detalhar a rubrica referente ao salário-base do contracheque da autora. O juiz é o destinatário final das provas e a ele cabe decidir quanto à necessidade ou não de realização de determinada prova, de modo que é livre sua convicção sobre a verdade real dos fatos conforme o conjunto probatório. O município réu juntou aos autos os contracheques da autora, referente ao período compreendido entre maio/2012 e dezembro/2023 (movimentação 27, arquivo 2) e, com vias à apuração do que, de fato, compõe o vencimento base, a autora requereu que fosse determinado ao réu que detalhasse sua composição (movimentação 34). Na decisão de saneamento, a magistrada determinou que o município fornecesse aos autos “o detalhamento da composição da remuneração nominada “vencimento base” constante no contracheque da parte autora”. (movimentação 37) Em cumprimento, o réu informou que o vencimento base se trata do salário acrescido das progressões vertical e horizontal. (movimentação 40) Não obstante a ausência de um específico detalhamento dos rendimentos lançados no contracheque da autora, em especial o referente ao vencimento base, a magistrada de primeiro grau considerou suficiente a explanação do réu – vencimento se refere ao salário com as devidas progressões - para formar o seu convencimento a respeito da composição do rendimento. Portanto, considerando a fundamentação a respeito da prova, que revela o convencimento da julgadora sobre a matéria, não há se falar no cerceamento de defesa em razão da imprescindibilidade de determinado documento que eventualmente esclareça sobre a composição detalhada do vencimento base da autora. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. (...) 3.2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando há nos autos provas documentais suficientes para o convencimento do magistrado. (...) 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5560862-35.2022.8.09.0149, Rel.Des. Maria Cristina Costa Morgado, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. (…) 6. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para a formação do convencimento do juízo, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. (...) 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida”. (TJGO, Apelação Cível 5280873-93.2024.8.09.0051, Rel.Des. Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025) 4. Mérito recursal. A recorrente defende que o município não pagou corretamente o piso salarial do magistério, tampouco as progressões verticais e horizontais, versão esta que é questionada pelo réu, que alega que todos os pagamentos e progressões foram realizados a tempo e modo. 4.1. Piso Nacional do Magistério. A Constituição Federal prevê: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:(…)VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)”. Em regulamentação ao dispositivo constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos seguintes termos: “Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.(…) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.(…)Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.”. A par dessas premissas, está claro que o salário do magistério deve respeitar uma importância mínima – R$ 950,00 para carga horária de 40 horas -, inclusive proporcional no caso de carga horária inferior. Dada a relevância do tema, este Sodalício editou súmula, cujo teor transcrevo: “ENUNCIADO 71 - O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigo da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba vencimento menor que o padrão mínimo. Conforme se observa dos contracheques da autora (movimentação 27, arquivo 2), ela labora com carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas mensais que, diferentemente do que alega o réu na defesa (30 horas semanais) e do que constou da sentença, equivale a 40 horas semanais. Extrai-se, portanto, que a sentença foi prolatada sob premissa equivocada, pois a magistrada fundamentou sua decisão com base em carga horária inferior à realmente desempenhada pela apelante, razão pela qual, passa-se à análise do pedido referente ao piso nacional considerando as 40 (quarenta) horas semanais. É necessário um parêntese, neste momento, somente para esclarecer que por força da regra de prescrição, eventuais diferenças devidas à apelante sujeitam-se ao limite de cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, portanto, 6.6.2018. Nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO. (...) 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei federal 11.738/2008 e, com o julgamento da ADI 4.167/DF pelo Supremo Tribunal Federal, restou definido que o valor se refere ao vencimento básico do servidor. (...) 3. Comprovado o pagamento, durante a vigência do contrato de trabalho, em valor inferior ao piso salarial nacional, reconhece-se o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, inclusive sobre os reflexos legais e vantagens da carreira, respeitada a prescrição quinquenal. (...) REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5317326-18.2021.8.09.0011, Rel.Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024) O piso nacional do magistério, estipulado por meio de Portaria do Ministério da Educação, foi fixado nos seguintes valores: (i) em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o ano de 2018;(ii) em R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para o ano de 2019;(iii) em R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o ano de 2020;(iv) em R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o ano de 2021;(v) em R$ 3.845,34 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para o ano de 2022; e(vi) em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o ano de 2023. Os contracheques (movimentação 27, arquivo 2) revelam que o município realizava os reajustes do salário da autora no mês de março, cujo vencimento resultava o seguinte: (i) no ano de 2018 a servidora recebia vencimento de R$ 2.555,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) – movimentação 27, arquivo 2, pág. 83;(ii) no ano de 2019 a servidora recebia vencimento de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) – movimentação 27, arquivo 2, pág. 93;(iii) no ano de 2020 a servidora recebia vencimento de R$ 2.937,55 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) – movimentação 27, arquivo 2, pág. 106;(iv) no ano de 2021 a servidora recebia vencimento de R$ 3.276,34 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) – movimentação 27, arquivo 2, pág. 119;(v) no ano de 2022 a servidora recebia vencimento de R$ 3.621,66 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) – movimentação 27, arquivo 2, pág. 132; e(vi) no ano de 2023 a servidora recebia vencimento de R$ 3.766,52 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) – movimentação 27, arquivo 2, pág. 146. A comparação entre o valor devido em virtude da lei e o que foi pago para a apelante revela que nos anos de 2022 e 2023 o município réu não observou o piso salarial, de modo que em relação aos meses desses anos, são devidas as diferenças e, também, os reflexos sobre as demais verbas. Sobre a matéria, assim já foi decidido por este Sodalício: “REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. (...) 4. Evidenciado-se, dos documentos carreados aos autos, que os professores cumpriam o regime de 40h (quarenta horas) semanais, recebendo vencimentos inferiores ao piso nacional, o pagamento das diferenças pelo ente municipal é medida que se impõe. (...) Remessa Necessária e Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas”. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5000349-20.2018.8.09.0111, Rel.Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. (...) II. Comprovado o pagamento, durante a vigência do contrato de trabalho, em valor inferior ao piso salarial nacional, reconhece-se o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, inclusive sobre os reflexos legais e vantagens da carreira, respeitada a prescrição quinquenal. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5067478-74.2022.8.09.0152, Rel.Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024) 4.2. Progressões funcionais. Em relação ao pagamento das progressões funcionais, a Lei Municipal nº 610/2011, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos com Carreira do Pessoal do Magistério de Davinópolis, prevê: Art. 177 - Promoção é a elevação do titular do cargo para a classe imediatamente superior, por graduação, pós-graduação e doutorado e/ou para o padrão subsequente, mediante avaliação de desempenho e pontuação na forma desta lei.§1° A progressão vertical decorrerá da passagem do professor de uma classe para a imediatamente superior, em face da graduação, vaga e concessão e será deferida de cinco (5) em cinco (5) anos de efetivo exercício. A progressão vertical, portanto, será deferida ao profissional do magistério a cada cinco anos, com um percentual de aumento salarial de 10% (dez por cento – art. 196, da Lei Municipal nº 610/2011). A parte autora tomou posse no cargo de professora Classe I no dia 4.5.2012 e, segundo último contracheque apresentado (dezembro/2023 - movimentação 27, arquivo 2, pág. 156) está enquadrada na Classe III B. Por essa razão, os mais de 10 (dez) anos de exercício do magistério fazem da autora possuidora de duas progressões verticais, o que se comprova pelo posicionamento na Classe III. Em relação à progressão horizontal, prevê a Lei Municipal nº 610/2011: Art. 182 - A progressão horizontal é a movimentação, por merecimento, do professor de um padrão para outro, dentro de uma mesma classe, cumprindo simultaneamente as condições a seguir:I - houver completado cinco (5) anos de efetivo exercício na referência;II - tiver participado, com aproveitamento de, pelo menos 30 horas, de curso de aperfeiçoamento ou capacitação que lhe dê suporte para o exercício profissional;III - tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso I.§ 1 ° Para fins de avaliação, considera-se:I - formação e aprimoramento comprovado mediante requerimento de juntada ao dossiê, pelo professor, de certificado ou diploma de conclusão de curso em treinamento, aperfeiçoamento ou capacitação profissional inerente às suas atribuições funcionais, realizado espontaneamente ou por determinação administrativa, com duração igual ou superior a trinta (30) horas/aula, do qual tenha obtido aproveitamento superior a setenta por cento (70%).II - responsabilidade funcional, é qualidade de conduta aferida pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal nas unidades de ensino em que o professor exerça suas atribuições, comprovada através de:1. moção de apreço ou notas oficiais positivas de avaliação profissional, juntadas no dossiê;2. informações favoráveis catalogados pela Comissão;3. outros meios de informação e convencimento.III - esforço pessoal, aferido por atitudes efetivamente comprometidas com o trabalho no período referido no inciso I, do caput deste artigo;IV - produtividade, o resultado da eficiência e eficácia no trabalho, a assiduidade e efetividade aferidos pelo apreço do profissional no mesmo período avaliado.(…)Art. 197 - Cada padrão da carreira no sentido horizontal é contemplado com vencimento crescente da ordem de 4% (quatro por cento) sobre o valor da posição imediatamente anterior, a partir da inicial, na forma ANEXO II”. Além do lapso temporal, o direito à progressão horizontal depende da demonstração de que o professor tenha participado, com aproveitamento de, pelo menos 30 horas, de curso de aperfeiçoamento ou capacitação que lhe dê suporte para o exercício profissional, bem como tenha obtido resultado positivo na avaliação de desempenho. Embora demonstrado o preenchimento do requisito temporal, não houve a comprovação pela autora – cujo ônus lhe competia – a respeito da realização dos cursos de capacitação/aperfeiçoamento. Acrescenta-se, ainda, que o valor dos vencimentos base da autora, consignados nos contracheques, revelam não só a observância ao piso nacional do magistério (à exceção dos anos destacados em tópico próprio), como ao percentual das progressões. Ademais, a servidora não demonstrou, especificamente, qual o momento em que houve preterição na progressão horizontal. 5. Dispositivo. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes, também em parte, os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o município réu ao pagamento das diferenças entre o salário-base efetivamente pago à autora nos anos de 2022 e 2023 (R$ 3.621,66 e R$ 3.766,52, respectivamente) e o piso nacional do magistério para os períodos (R$ 3.845,34 e R$ 4.420,55, respectivamente). A eventual defasagem do vencimento base nos anos seguintes (2024 e 2025), no que se refere ao piso nacional do magistério, poderão ser objeto do pedido de liquidação de sentença, pois a constatação daquela ocorrência depende exclusivamente da comparação entre o contracheque e a Portaria do MEC que estipula o valor mínimo do salário. As diferenças pecuniárias são hábeis para efeitos de reflexo em relação a direitos do servidor. Sobre o montante referente as diferenças salariais, deve incidir juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E, até 8.12.2021, e a partir dessa data, os juros e a correção monetária incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo a taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A hipótese dos autos enquadra-se na previsão do art. 85, § 4º, inciso II do CPC, de modo que reserva-se à fase de liquidação de sentença a fixação da verba honorária sucumbencial. Por essa razão e também por divergência com a tese fixada no Tema 1.059/STJ, não pertinência na deliberação a respeito de honorários recursais. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2º GrauRelator A C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5356919-29.2023.8.09.0029, da Comarca de Catalão, em que figura como APELANTE SANDRA FRANCISCA DA FONSECA e, como APELADO, o MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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