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Estado Do Rio Grande Do Sul x Eduarda Tais Breunig

ID: 297119920

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068290-98.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

EDUARDA TAIS BREUNIG

80

Advogados:

SIMONE GALLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Agravo de Instrumento Nº 5068290-98.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: EDUARDA TAIS BREUNIG ADVOGADO(A): simone galli (OAB RS082360) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

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Processo nº 5001733-92.2021.8.21.0009

ID: 282466182

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001733-92.2021.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001733-92.2021.8.21.0009/RS EXEQUENTE : LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA (OAB RS110342) DESPACHO/DECISÃO 1. No que tange…

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Processo nº 5068290-66.2023.4.03.6301

ID: 307561962

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068290-66.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5068290-66.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS ROSA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5068290-66.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS ROSA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA - SP211527 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5068290-88.2025.8.24.0930

ID: 282167967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5068290-88.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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Monitória Nº 5068290-88.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO… Monitória Nº 5068290-88.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG contra PERFECTA ROCHAS LTDA e GISLAINE HOCHMANN ZABOENCO . De início, à DTR para certificar eventual existência de outra(s) ação(ões) com as mesmas partes e objeto. No mais, verifica-se que a inicial está devidamente instruída, nos termos do art. 700, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. No ponto, a parte requerente trouxe aos autos os contratos indicados na inicial, acompanhados da movimentação financeira da parte requerida (evento n. 1, anexos 5-8). Cediço que " [o] contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória " (Enunciado n. 247 da Súmula do STJ). Assim, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por carta AR-MP, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor exigido, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, sob pena de constituição, de pleno direito, em título executivo judicial (art. 701, caput e § 2.º, CPC). Comunique à parte requerida que poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC. No caso de quitação integral imediata, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Saliento que eventual cumprimento de mandado judicial em horário de exceção cuida de ato próprio do oficial de justiça, o qual independe de determinação judicial, nos termos do artigo 212, § 2º do CPC/15. Ausente comprovação de recolhimento das custas processuais e despesas/diligências necessárias ao cumprimento da ordem citatória, INTIME-SE a parte requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 290 do CPC. Sem citação, DEFIRO , desde já, a utilização das ferramentas disponíveis para localização de seu endereço (INFOSEG, SIEL, SISP e SISBAJUD). Após, INTIME-SE a parte requerente para, inclusive, antecipar o valor das diligências do oficial de justiça, se for o caso (art. 6º, CPC). Na hipótese de inexistência de novo endereço capaz de concretizar a citação da parte, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Perfectibilizada a citação, com interposição de embargos monitórios, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (art. 702, §5°, do CPC). Após, conclusos. De outro norte, DEFIRO a constituição do respectivo título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º) . Na hipótese do item anterior, independentemente de prolação de decisão judicial, será certificado o transcurso do prazo e a constituição do título executivo. Ato contínuo, INTIME-SE a parte demandante para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Por conseguinte, a tramitação ocorrerá na forma de cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, do CPC), em incidente próprio, vinculado a este processo, com o devido arquivamento da presente ação monitória e cobrança de custas finais, pelo devedor, independentemente de nova deliberação judicial. Constituído o título executivo, mas não requerido o cumprimento no prazo acima, PROMOVA-SE a cobrança das despesas processuais remanescentes da parte requerida e REMETA-SE os autos conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5068290-46.2025.8.21.0001

ID: 309799393

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068290-46.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5068290-46.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JOSE CARLOS FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5068290-46.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JOSE CARLOS FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5068290-36.2025.4.02.5101

ID: 323417234

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068290-36.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CORTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FROES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068290-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GILSON CORTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FROES RODRIGUES (OAB RJ164073) DESPACHO/DECISÃO 01. GILSON CORTES DE OL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068290-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GILSON CORTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FROES RODRIGUES (OAB RJ164073) DESPACHO/DECISÃO 01. GILSON CORTES DE OLIVEIRA propôs ação, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando (i) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária; (ii) a nulidade das CDAs nº 7042316043323, 7042316043242, 7042316043161, 7042502583553, 7042502583634 e 7042502988715; e (iii) a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. 02. Quanto à pretensão de compensação pelos danos morais, as Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Adjunto (1ª a 12ª), possuem competência definida na Resolução nº TRF2-RSP- 024/00055, de 4 de julho de 2024, da seguinte forma: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; 02.1. É dizer, desde a última alteração normativa, acima referida, as Varas Federais de Execução Fiscal passaram a deter competência para processos que tramitem no rito do juizado, exclusivamente sobre matérias tributárias. 02.2 Nesse contexto, considerando que a pretensão autoral de compensação por danos morais não se amolda à competência tributária deste juízo, posto que de natureza eminentemente cível, forçoso o reconhecimento da incompetência para a apreciação do pleito. 02.3 Cumpre observar que a competência em razão da matéria é de natureza absoluta, razão pela qual incabível a cumulação de pedidos, na forma do art. 327, §1º, II do CPC. 02.4 Neste cenário, sendo a competência uma pressuposto de validade processual, torna-se imperioso extinguir o processo sem resolução de mérito, apenas em relação ao pedido de compensação por danos morais, na forma do art. 485, IV do CPC, prosseguindo-se a ação em relação aos pedidos remanescentes. 02.5 Isto posto, nos termos da fundamentação supra, quanto ao pedido de indenização por dano moral, deve ser indeferida a inicial, extinguindo-se parcialmente o processo , sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, caput , da Lei n° 10.259/2001 c/c o art. 485, inciso IV, e art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil. 02.6 Por sua vez, conquanto a competência dos Juizados Especiais Federais tenha natureza absoluta, nos termos do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001, tal rito somente é admitido se a parte renunciar aos valores excedentes ao limite de sessenta salários mínimos , na forma do caput do citado dispositivo. 03. Requer o autor a concessão de tutela provisória de urgência para: "a. Determinar a suspensão imediata da exigibilidade do débito fiscal inscrito em nome do Autor, em cobrança pela União por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 70 7 23 505819-04 de R$ 241,41, vinculada ao CPF do Autor, inscrição em Dívida Ativa da União referente à suposta contratação da Sra. Tayna da Silva Souza; b. Determinar a suspensão de outros débitos que tenham por origem a suposta contratação da Sra. Tayna da Silva Souza; c. Impedir a negativação do nome do Autor, bem como a realização de qualquer ato de cobrança administrativa ou judicial (inclusive protesto ou execução fiscal), enquanto pendente a lide;". 03.1 O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300 e seus parágrafos, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 03.2 A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. 03.3 No entanto, em sede de cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito, mormente em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, como o é o ato de lançamento tributário. 05. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: 05.1 DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça; 05.2 INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL , extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de compensação por dano moral, nos termos do art. 3º, caput , da Lei n° 10.259/2001 c/c o art. 485, inciso IV, e art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil; 05.3 Ausentes os requisitos, INDEFIRO a tutela de urgência requerida; 05.4 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção, apresentar manifestação de renúncia expressa ao valor que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais, à luz do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01. O termo de renúncia deverá ser assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos (art. 105 CPC). 05.4.1. Silente, voltem os autos conclusos para sentença. 06. Cumpridas as exigências do item 5.4.1, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , apresentar os termos de proposta de conciliação. 06.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias . 06.2 Havendo concordância da autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 06.3 Não havendo concordância da autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 06.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão . 07. Após, voltem os autos conclusos.

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Luis Alberto De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 299376950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158576-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCO GONÇALVES LAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158576-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Fran… Agravo de Instrumento Nº 5158576-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Franco Gonçalves Laus (OAB RS030083) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA contra a decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. O agravante sustenta ter quitado contrato de empréstimo consignado e que o banco requerido, BANCO BRADESCO S.A., realizou descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, notadamente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, do CPC, diante da alegação de quitação contratual e descontos bancários indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos juntados aos autos são unilaterais (extratos bancários e declarações do autor), não sendo suficiente para demonstrar, de forma clara e robusta, a quitação do contrato de empréstimo. 4. Ausência nos autos de documentos essenciais, como o contrato bancário e o demonstrativo da evolução contratual, impede a verificação segura da origem e da ilicitude dos descontos realizados pela instituição financeira. 5. A manutenção do indeferimento da tutela de urgência visa resguardar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo necessário o aguardo da fase instrutória para formação de juízo mais seguro. 6. A jurisprudência da Corte é pacífica ao condicionar o deferimento da tutela de urgência à presença cumulativa dos requisitos do art. 300, do CPC, o que não se verifica quando o alegado ilícito contratual não está devidamente comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de elementos concretos e robustos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Extratos bancários e declarações unilaterais da parte autora não são suficientes, por si sós, para comprovar a quitação de contrato bancário e a ilicitude de descontos efetuados. 3. A ausência de prova documental mínima impede o deferimento de medidas antecipatórias, devendo-se aguardar a instrução probatória para esclarecimento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, AI nº 5088272-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 25.07.2022. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão no evento 9, DOC1 que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu a medida liminar nos seguintes termos: "Vistos. Defiro gratuidade judiciária ao autor. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor ter contratado junto ao banco demandado um empréstimo consignado com descontos realizados diretamente pelo INSS e repassados ao banco réu e, que teria efetuado a quitação da contratação. Nesse cenário, o requerente alega que mesmo ter efetivado a quitação integral do contrato de empréstimo, por alguma problemática, a parte demandada não contabilizou os pagamentos das prestações e, portanto, o banco, sem qualquer aviso-prévio retirou diretamente de sua conta a quantia de R$ 17.420, 56 e posteriormente, R$ 15.079,17, ou seja, debitou um total de R$ 32.499,73 de suas contas, o que alega ser um evidente abuso de direito. Requer, liminarmente, a devolução dos valores descontados, bem como o impedimento do banco requerido de efetuar ou reter valores de seus saldos. Ao final, a confirmação dos efeitos da tutela, a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. É o relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência sempre que evidenciados os pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso em tela, verifico que, no presente momento, a probabilidade do direito não está devidamente demonstrada, sendo este, um dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida pleiteada. A alegação de quitação do contrato de empréstimo e de descontos indevidos efetuados pelo banco réu baseia-se, por ora, em documentos unilaterais (extratos bancários e a afirmação do próprio requerente), sem a devida instrução probatória robusta que permita aferir, com segurança, a ilicitude dos descontos realizados. Ainda que os extratos demonstrem movimentações bancárias relevantes, não há, nos autos, prova documental hábil a testar, de forma inequívoca, que o empréstimo foi efetivamente quitado ou que os valores descontados referem-se de fato a cobranças indevidas. Não consta, por exemplo, o contrato de empréstimo ou o demonstrativo de evolução contratual que permita este juízo verificar, com segurança, a origem e a ilicitude dos débitos. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reanálise após a oitiva da parte requerida ou eventual complementação documental pelo demandante. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o autor assevera ser indevido o desconto no montante de R$ 32.499,73, realizado em sua conta bancária, porquanto quitou o contrato de empréstimo consignado. Sustenta ter sido seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da suposta dívida discutida no feito. Reporta-se aos extratos bancários acostados aos autos, afirmando demonstrarem, em juízo sumário, a probabilidade do direito, porquanto está questionando judicialmente o débito, o qual afirma estar quitado. Requer a imediata exclusão do seu nome dos cadastros do Serasa, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como reiteradamente tenho afirmado, a concessão de tutela antecipada/liminar é faculdade concedida ao Magistrado quando, à luz da documentação acostada, narrativa contida na inicial e prudente arbítrio do Decisor, em juízo de sumária cognição, se convence da verossimilhança do pedido e efetiva necessidade de emissão de juízo prévio, ainda que precário, sobre a questão que lhe é posta à frente. No caso concreto, tenho que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, razão pela qual se mostra precipitada sua concessão neste momento processual, como pretende a parte agravante. Conforme se constata, o pedido inicial, no evento 1, DOC6 , não vem amparado de provas suficientemente robustas a justificar a tutela de urgência pleiteada. Em verdade, como referido pela julgadora a quo : "A alegação de quitação do contrato de empréstimo e de descontos indevidos efetuados pelo banco réu baseia-se, por ora, em documentos unilaterais (extratos bancários e a afirmação do próprio requerente), sem a devida instrução probatória robusta que permita aferir, com segurança, a ilicitude dos descontos realizados. Ainda que os extratos demonstrem movimentações bancárias relevantes, não há, nos autos, prova documental hábil a testar, de forma inequívoca, que o empréstimo foi efetivamente quitado ou que os valores descontados referem-se de fato a cobranças indevidas. Não consta, por exemplo, o contrato de empréstimo ou o demonstrativo de evolução contratual que permita este juízo verificar, com segurança, a origem e a ilicitude dos débitos." Além disso, após pedido de reconsideração, no evento 16, DOC1 1, salientou a origem que ( evento 19, DOC1 ): "A manifestação e documentos juntados no evento 16, PET1 não contribuem para decisão diversa da proferida no evento 16, PET1 . Nada a prover. Intime-se. Aguarde-se o resultado da sessão de conciliação aprazada. Sem acordo entre as partes, fica aberto o prazo para defesa do requerido." Não se vislumbra, em razão disso, o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300, do CPC, sendo necessário maior aporte probatório para que o objeto da ação se encontre definitivamente delineado, como a possibilidade da ré em comprovar os termos da contratação e respectivos pagamentos. Cumpre destacar, não raras vezes, as instituições financeiras trazem aos autos contratos assinados de próprio punho pelos consumidores, com descrição pormenorizada do débito, de forma que, sem outros elementos probatórios a comprovar a probabilidade do direito da parte autora, inviável a concessão da tutela antecipada. É necessário que se aguarde a instrução processual, respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O deferimento da tutela de urgência está condicionado ao preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese dos autos, a alegação autoral de que houve falha na prestação do serviço da agravada ao manter seu nome nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida (parcela em atraso), não vem amparada de provas suficientemente robustas a justificar a tutela de urgência pleiteada. Indeferimento da tutela de urgência mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50882720620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-07-2022) Ante o exposto, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, NEGO provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5153194-51.2025.8.21.7000

ID: 295530367

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153194-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO JOAO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN ANDREA GOMES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen An… Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen Andrea Gomes dos Santos (OAB RS071226) ADVOGADO(A) : PAULO JOAO BENEVENTO (OAB SP208812) ADVOGADO(A) : IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RS136507) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DO medicamento OFATUMUMABE . PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE do bloqueio de valores para após a devolução dO valor não utilizado para aquisição do fármaco POSTULADO . DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGOS 203, §3º E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA agrava de instrumento da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, assim dispôs: Previamente à análise do pedido de bloqueio de valores, diga a parte autora sobre a impugnação apresentada no evento 227, PET1 , na qual o demandado requer a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco. Prazo de 05 dias, considerando a urgência da apreciação do pedido de bloqueio, conforme informado no evento 229, PET1 . Após, voltem para análise. Agendada a intimação eletrônica. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão recorrida compromete a efetividade da jurisdição e impõe à paciente uma espera incompatível com o risco de comprometimento irreversível das funções neurológicas, conforme amplamente demonstrado nos autos. Postula a reforma da decisão, a fim de determinar a expedição imediata de ordem de bloqueio de ativos financeiros suficientes para a aquisição de 3 (três) ampolas do medicamento, no montante de R$ 44.460,00, valor apurado com base na média dos orçamentos (doc. 05) acostados aos autos principais (Evento 229, PET1, OUT2). Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não conheço do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do CPC , porquanto manifestamente inadmissível. O MM. Magistrado a quo não indeferiu nenhum pedido pleiteado pela parte agravante, apenas postergou a análise do bloqueio de valores para após a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco OFATUMUMABE . O provimento jurisdicional atacado, como facilmente se percebe, constitui despacho de mero expediente, que não possui qualquer cunho decisório. É, pois, irrecorrível, a teor do que estabelece o art. 1.001 do CPC . Ora, apenas no caso de indeferimento da tutela de urgência pelo MM. Magistrado a quo , ou da juntada aos autos de um novo atestado médico informando pormenorizadamente que a parte autora não poderá aguardar o tratamento até a decisão judicial, será possível manejar-se o recurso adequado. Ausente decisão indeferindo o bloqueio de valores, não há o que se analisar neste grau de jurisdição, sob pensa de supressão. Acerca da irrecorribilidade dos despachos, confira-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME O recurso foi interposto contra pronunciamento do juízo de primeiro grau, no qual se determinou à parte exequente a apresentação de esclarecimentos para futura decisão , sem deliberação sobre o mérito da questão. A Relatora, em decisão monocrática, deixou de conhecer do agravo de instrumento , por se tratar de despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível agravo de instrumento contra despacho que apenas determina a manifestação da parte sobre ponto processual, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.001 do Código de Processo Civil estabelece que dos despachos não cabe recurso. O pronunciamento impugnado não contém carga decisória, limitando-se a requerer esclarecimentos da parte exequente para decisão futura, não se configurando como decisão interlocutória passível de agravo . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que despachos que apenas postergam a análise de pedido liminar ou que intimam para a juntada de documentos não são recorríveis, por se tratarem de atos de mero expediente , conforme demonstram os julgados: “O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJRS, AI nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025); “A decisão que apenas intima para juntada de documentos não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, AI nº 50515653420258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS. Tese de julgamento: “ Despacho judicial que apenas solicita esclarecimentos para decisão futura, sem conteúdo decisório, configura mero expediente e, por isso, é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.001 e 932, III; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50838013920258217000, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025. TJRS, AI nº 50515653420258217000, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50997613520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório, constituindo mero expediente , insuscetível de impugnação por meio de recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil.A pretensão de apreciação do pleito liminar diretamente em sede recursal, sem que haja pronunciamento do juízo de origem, configura indevida supressão de instância.Inviável, outrossim, o conhecimento do agravo de instrumento com fundamento em despacho sem conteúdo decisório. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra despacho que postergou a análise do pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a manifestação prévia da parte demandada antes do julgamento do pleito liminar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade de despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação. III. Razões de decidir: O ato judicial impugnado não configura decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível conforme o art. 1.001 do CPC. A matéria ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, impossibilitando a análise em sede recursal sem supressão de instância, consoante jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento: " Despachos que postergam a análise de pedidos de tutela de urgência, determinando a manifestação prévia da parte contrária, não possuem cunho decisório, sendo considerados despachos de mero expediente e, portanto, irrecorríveis." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5222012-89.2024.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 12/08/2024; TJRS, AI nº 5087205-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 03/05/2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50000765520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O despacho que apenas posterga a análise do pedido de bloqueio de valores para depois da manifestação da parte agravada , não possui conteúdo decisório e, portanto, descabe recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52345734820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-08-2024). Pelo exposto , na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se e intimem-se.

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Processo nº 0814614-39.2025.8.14.0000

ID: 329431120

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814614-39.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO PARA S A GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Sentença

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, BANPARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante alegou estar em situação de superendividamento, com renda líquida de R$ 16.180,28, despesas essenciais de R$ 5.374,79 e encargos mensais de dívidas superiores a R$ 47 mil, totalizando débito acima de R$ 1 milhão. Sustentou que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência e de sua família, apresentando documentação comprobatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, pessoa natural em condição de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita a quem demonstrar insuficiência de recursos. 4. A presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada mediante provas em sentido contrário. 5. A análise dos documentos apresentados revela que, embora a agravante perceba renda de R$ 16.180,28 , enfrenta comprometimento desproporcional com dívidas, situação que caracteriza superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. 6. A jurisprudência reconhece que a existência de rendimentos fixos não impede, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. 7. A documentação constante nos autos (contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha detalhada das dívidas) comprova a hipossuficiência financeira da agravante, que busca reorganizar suas obrigações em juízo como forma de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa natural que demonstra situação de superendividamento, mesmo percebendo renda regular, faz jus ao benefício da justiça gratuita se comprovada a incompatibilidade entre seus encargos financeiros e a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao mínimo existencial. 2. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser corroborada por documentos que evidenciem a real situação econômica da parte. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1830109/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.11.2021; TJ-RS, AI 5063731-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14.04.2022; TJ-SP, AI 2259685-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, interposto por JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando à parte demandante o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No processo de origem (PJE 1º GRAU 0801823-79.2025.14.0051) JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, servidor público estadual, ajuizou ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, alegando estar em situação de superendividamento. Informou que, embora perceba renda líquida de R$ 16.180,28, após despesas essenciais no valor de R$ 5.374,79, suas condições financeiras tornaram-se insustentáveis, pois os encargos mensais com empréstimos e contratos firmados com os réus superavam R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) Afirmou que sua dívida total já ultrapassava R$ 1.074.371,35, valor que comprometeu drasticamente sua capacidade de subsistência e configurou violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Acrescentou que a situação afetava sua saúde física e mental, além de prejudicar seu desempenho profissional e relações pessoais. Sustentou que os contratos foram firmados sem a devida avaliação de sua capacidade financeira, configurando concessão irresponsável de crédito e descumprimento dos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Com base nesses fundamentos, a autora requereu: • A concessão da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas sem prejuízo ao seu sustento; • A tutela de urgência para limitar os descontos mensais a 30% de sua renda líquida (R$ 4.854,08) e suspender as demais cobranças até a audiência de conciliação; • A inversão do ônus da prova, para que os réus apresentem todos os contratos e dados das dívidas; • A designação de audiência conciliatória com as instituições financeiras, nos termos do art. 104-A do CDC; • E, ao final, a repactuação judicial das dívidas, conforme os mecanismos legais da Lei do Superendividamento, com a condenação dos réus aos ônus da sucumbência, caso vencidos. O dispositivo da DECISÃO AGRAVADA foi lavrado nos seguintes termos id. 202275584: Os documentos apresentados pela parte demandante, ao meu sentir, apresentam indicativos de que este(a) não deve ser beneficiário(a) da gratuidade de justiça, notadamente pelos significativos rendimentos tributáveis superiores a 221.000,00 (ID 145810876 - Pág. 1), indicando a real possibilidade de arcar/adiantar as custas processuais. Portanto, sem olvidar de que as CUSTAS INICIAIS SE REFEREM À MERO ADIANTAMENTO E, AO FINAL, SERÃO ARCADAS PELA PARTE SUCUMBENTE, impõe-se determinar o recolhimento das custas processuais, notadamente porque tal benefício é destinado àqueles que efetivamente dele necessitam. Pelo Exposto,INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) autor(a), devendo a parte demandante providenciar o pagamento das custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com o pagamento ou ultrapassado o prazo, conclusos para continuidade ou extinção. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito, respondendo pela 3ªVCE Em suas RAZÕES RECURSAIS JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de repactuação de dívidas. Alegou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar apenas sua renda bruta de R$ 20.748,51, ignorando os descontos obrigatórios e as despesas essenciais. Informou que sua renda líquida é de R$ 16.180,28, da qual ainda são deduzidos R$ 5.374,79 com gastos básicos, resultando em um déficit mensal expressivo frente às dívidas contraídas. Sustentou que está em situação de superendividamento, com encargos mensais de R$ 47.544,27 e dívida total superior a R$ 1.074.371,35, sendo impossível arcar com custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumentou que a decisão viola o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF) e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Destacou que apresentou documentos comprobatórios — contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha das dívidas — que evidenciam sua hipossuficiência. Por fim, afirmou que não possui bens, investimentos ou reservas financeiras, sendo o único provedor de sua família, com despesas inadiáveis como pensão alimentícia, moradia, saúde e alimentação. Requereu efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de extinção do processo originário por ausência de preparo, o que agravaria sua já delicada condição econômica e emocional. É o relatório. DECIDO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alínea “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça à agravante. Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como presentes os requisitos para concessão do benefício ora pleiteado. Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos. Deste modo, a presunção de insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1830109 MG 2021/0025915-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, considero evidentes os requisitos para o provimento do recurso, pois à parte agravante comprovou que não possui meios para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família. No caso em análise, observa-se que a autora/agravante, JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, ainda que ocupe cargo público e possua remuneração bruta de R$ 20.748,51, apresenta renda líquida de R$ 16.180,28, da qual já são descontados R$ 5.374,79 a título de despesas pessoais essenciais, como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Além disso, os encargos mensais de contratos firmados com instituições financeiras superam R$ 47.544,27. Com efeito, s documentos juntados aos autos de origem PJE 1º grau 0801823-79.2025.8.14.0051, como contracheques, extratos bancários e planilha detalhada das dívidas, demonstram de forma objetiva a condição de superendividamento da agravante, cuja dívida total ultrapassa R$ 1.074.371,35, valor manifestamente incompatível com sua capacidade de pagamento, sem comprometer o mínimo existencial. Esses elementos, portanto, corroboram a alegação de hipossuficiência econômica relativa, sobretudo por se tratar de pessoa natural superendividada, que ajuizou ação justamente com o intuito de reorganizar suas obrigações financeiras e restabelecer sua dignidade e viabilidade econômica, nos moldes previstos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA . \nPara a concessão da assistência judiciária gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. \nCaso dos autos, em que o agravante, apesar de auferir renda superior a 05 salários-mínimos, encontra-se em situação de superendividamento, na qual fica impossibilitado ao pagamento das custas processuais.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50637310620228217000 RS, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 14/04/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE . SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira . Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor está em situação superendividamento. Dívidas que superam a remuneração percebida. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência do autor . Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22596855120228260000 SP 2259685-51 .2022.8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Concluo, portanto, que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento ab initio do requerimento formulado pela agravante. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0814614-39.2025.8.14.0000

ID: 329431121

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814614-39.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, BANPARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante alegou estar em situação de superendividamento, com renda líquida de R$ 16.180,28, despesas essenciais de R$ 5.374,79 e encargos mensais de dívidas superiores a R$ 47 mil, totalizando débito acima de R$ 1 milhão. Sustentou que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência e de sua família, apresentando documentação comprobatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, pessoa natural em condição de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita a quem demonstrar insuficiência de recursos. 4. A presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada mediante provas em sentido contrário. 5. A análise dos documentos apresentados revela que, embora a agravante perceba renda de R$ 16.180,28 , enfrenta comprometimento desproporcional com dívidas, situação que caracteriza superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. 6. A jurisprudência reconhece que a existência de rendimentos fixos não impede, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. 7. A documentação constante nos autos (contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha detalhada das dívidas) comprova a hipossuficiência financeira da agravante, que busca reorganizar suas obrigações em juízo como forma de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa natural que demonstra situação de superendividamento, mesmo percebendo renda regular, faz jus ao benefício da justiça gratuita se comprovada a incompatibilidade entre seus encargos financeiros e a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao mínimo existencial. 2. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser corroborada por documentos que evidenciem a real situação econômica da parte. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1830109/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.11.2021; TJ-RS, AI 5063731-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14.04.2022; TJ-SP, AI 2259685-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, interposto por JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando à parte demandante o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No processo de origem (PJE 1º GRAU 0801823-79.2025.14.0051) JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, servidor público estadual, ajuizou ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, alegando estar em situação de superendividamento. Informou que, embora perceba renda líquida de R$ 16.180,28, após despesas essenciais no valor de R$ 5.374,79, suas condições financeiras tornaram-se insustentáveis, pois os encargos mensais com empréstimos e contratos firmados com os réus superavam R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) Afirmou que sua dívida total já ultrapassava R$ 1.074.371,35, valor que comprometeu drasticamente sua capacidade de subsistência e configurou violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Acrescentou que a situação afetava sua saúde física e mental, além de prejudicar seu desempenho profissional e relações pessoais. Sustentou que os contratos foram firmados sem a devida avaliação de sua capacidade financeira, configurando concessão irresponsável de crédito e descumprimento dos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Com base nesses fundamentos, a autora requereu: • A concessão da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas sem prejuízo ao seu sustento; • A tutela de urgência para limitar os descontos mensais a 30% de sua renda líquida (R$ 4.854,08) e suspender as demais cobranças até a audiência de conciliação; • A inversão do ônus da prova, para que os réus apresentem todos os contratos e dados das dívidas; • A designação de audiência conciliatória com as instituições financeiras, nos termos do art. 104-A do CDC; • E, ao final, a repactuação judicial das dívidas, conforme os mecanismos legais da Lei do Superendividamento, com a condenação dos réus aos ônus da sucumbência, caso vencidos. O dispositivo da DECISÃO AGRAVADA foi lavrado nos seguintes termos id. 202275584: Os documentos apresentados pela parte demandante, ao meu sentir, apresentam indicativos de que este(a) não deve ser beneficiário(a) da gratuidade de justiça, notadamente pelos significativos rendimentos tributáveis superiores a 221.000,00 (ID 145810876 - Pág. 1), indicando a real possibilidade de arcar/adiantar as custas processuais. Portanto, sem olvidar de que as CUSTAS INICIAIS SE REFEREM À MERO ADIANTAMENTO E, AO FINAL, SERÃO ARCADAS PELA PARTE SUCUMBENTE, impõe-se determinar o recolhimento das custas processuais, notadamente porque tal benefício é destinado àqueles que efetivamente dele necessitam. Pelo Exposto,INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) autor(a), devendo a parte demandante providenciar o pagamento das custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com o pagamento ou ultrapassado o prazo, conclusos para continuidade ou extinção. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito, respondendo pela 3ªVCE Em suas RAZÕES RECURSAIS JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de repactuação de dívidas. Alegou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar apenas sua renda bruta de R$ 20.748,51, ignorando os descontos obrigatórios e as despesas essenciais. Informou que sua renda líquida é de R$ 16.180,28, da qual ainda são deduzidos R$ 5.374,79 com gastos básicos, resultando em um déficit mensal expressivo frente às dívidas contraídas. Sustentou que está em situação de superendividamento, com encargos mensais de R$ 47.544,27 e dívida total superior a R$ 1.074.371,35, sendo impossível arcar com custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumentou que a decisão viola o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF) e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Destacou que apresentou documentos comprobatórios — contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha das dívidas — que evidenciam sua hipossuficiência. Por fim, afirmou que não possui bens, investimentos ou reservas financeiras, sendo o único provedor de sua família, com despesas inadiáveis como pensão alimentícia, moradia, saúde e alimentação. Requereu efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de extinção do processo originário por ausência de preparo, o que agravaria sua já delicada condição econômica e emocional. É o relatório. DECIDO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alínea “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça à agravante. Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como presentes os requisitos para concessão do benefício ora pleiteado. Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos. Deste modo, a presunção de insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1830109 MG 2021/0025915-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, considero evidentes os requisitos para o provimento do recurso, pois à parte agravante comprovou que não possui meios para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família. No caso em análise, observa-se que a autora/agravante, JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, ainda que ocupe cargo público e possua remuneração bruta de R$ 20.748,51, apresenta renda líquida de R$ 16.180,28, da qual já são descontados R$ 5.374,79 a título de despesas pessoais essenciais, como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Além disso, os encargos mensais de contratos firmados com instituições financeiras superam R$ 47.544,27. Com efeito, s documentos juntados aos autos de origem PJE 1º grau 0801823-79.2025.8.14.0051, como contracheques, extratos bancários e planilha detalhada das dívidas, demonstram de forma objetiva a condição de superendividamento da agravante, cuja dívida total ultrapassa R$ 1.074.371,35, valor manifestamente incompatível com sua capacidade de pagamento, sem comprometer o mínimo existencial. Esses elementos, portanto, corroboram a alegação de hipossuficiência econômica relativa, sobretudo por se tratar de pessoa natural superendividada, que ajuizou ação justamente com o intuito de reorganizar suas obrigações financeiras e restabelecer sua dignidade e viabilidade econômica, nos moldes previstos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA . \nPara a concessão da assistência judiciária gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. \nCaso dos autos, em que o agravante, apesar de auferir renda superior a 05 salários-mínimos, encontra-se em situação de superendividamento, na qual fica impossibilitado ao pagamento das custas processuais.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50637310620228217000 RS, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 14/04/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE . SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira . Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor está em situação superendividamento. Dívidas que superam a remuneração percebida. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência do autor . Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22596855120228260000 SP 2259685-51 .2022.8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Concluo, portanto, que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento ab initio do requerimento formulado pela agravante. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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