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Processo nº 5071102-27.2020.4.02.5101

ID: 307452041

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5071102-27.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCINARA DE FARIAS MARCELO FREITAS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VIANA DE ARAÚJO

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JULIA LATTOUF DE ALMEIDA

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THIAGO ANDRADE SILVA

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RICARDO SIDI

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DANIELA MAUAD RABELO

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JOAO MARCELLO ALVES COSTA

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MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO

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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5071102-27.2020.4.02.5101/RJ ACUSADO : MARCELO FREITAS LOPES ADVOGADO(A) : MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB RJ099981) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELLO ALVES COSTA (O… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5071102-27.2020.4.02.5101/RJ ACUSADO : MARCELO FREITAS LOPES ADVOGADO(A) : MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB RJ099981) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELLO ALVES COSTA (OAB RJ215202) ADVOGADO(A) : DANIELA MAUAD RABELO (OAB RJ228421) ACUSADO : DULCINARA DE FARIAS ADVOGADO(A) : RICARDO SIDI (OAB RJ127386) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE SILVA (OAB RJ128676) ADVOGADO(A) : JULIA LATTOUF DE ALMEIDA (OAB RJ230262) ADVOGADO(A) : Bruno Viana de Araújo (OAB RJ233942) DESPACHO/DECISÃO Evento 545: Trata-se de petição de MARCELO FREITAS LOPES requerendo a devolução dos valores depositados relativos ao Fato 2, no total de R$ 538.798,30, devidamente atualizados, a serem transferidos para a conta bancária de titularidade de Asseff Advogados, escritório de advocacia dos patronos do requerente. Alega que fora denunciado nos autos da ação penal nº 5077813- 48.2020.4.02.5101, na qual lhe foram imputados os delitos de corrupção ativa (Fatos 02, 06, 08), lavagem de ativos (Fato 04) e pertinência à organização criminosa (Fato 11), mas que o TRF2, no âmbito do HC 5007122-49.2021.4.02.0000/RJ, declarou a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar os fatos nº 01 e 02 da denúncia, tendo os autos sido desmembrados e distribuídos à 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sob o nº 5090318-03.2022.4.02.5101. Prossegue narrando que, paralelamente às duas ações penais, o MPF propôs a presente medida cautelar de sequestro destacando três conjuntos de fatos, distribuídos em ambas as ações penais, atribuindo a cada um determinado valor, da seguinte maneira: i) R$ 480.000,00 referente ao fato 2 - Ação Penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101; ii) R$ 75.000,00, referente ao fato 06 e iii) R$ 35.000,00, referente ao fato 08, ambos vinculados à Ação Penal nº 5077813-48.2020.4.02.5101. Sustenta que depositou a quantia integral, no total de R$ 655.123,65, na conta judicial 4117/005/86435169-9, a fim de obter o levantamento da constrição em face de seus bens, conforme evento 123. Aduz que, recentemente, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, nos autos da ação penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101 que tinha como objeto o Fato 2, e que deu causa à constrição de R$ 538.798,30, rejeitou a denúncia em face do requerente, tendo a decisão transitado em julgado, razão pela qual pleiteia a devolução dos valores. O MPF, no evento 555, manifestou-se favoravelmente, pontuando que a ação penal nº 5077813-48.2020.4.02.5101 ainda está em curso, relativa aos fatos 06 e 08, de forma que o sequestro de bens decretados nos presentes autos ainda lhe servem de garantia, de maneira que somente é possível a liberação parcial de valores, referente ao fato 02, conforme requerido pelo peticionário. Decido. Diante de todo o relatado, considerando a rejeição da denúncia em face do requerente quanto ao fato 02 nos autos do processo nº 5090318-03.2022.4.02.5101 e considerando a manifestação ministerial favorável, DEFIRO o requerido. Intime-se a agência 4117 da CEF para que proceda à transferência do valor de R$ 480.000,00 devidamente corrigido , da conta judicial nº 4117/005/86435169-9 para a conta bancária nº 99279-6, Ag. 0311, CNPJ nº 53.540.125/0001-70, Banco Itaú, de titularidade de Asseff Advogados, enviando aos autos o comprovante da transferência. Intimem-se. Evento 553: Cuida-se de petição de DULCINARA DE FARIAS reiterando o pedido formulado no evento 504 para que seja determinada à CEF a devolução do valor de R$ 127.946,46, devidamente atualizado. No evento 504, a requerente havia pleiteado o levantamento das constrições em relação a si e a sua empresa vinculada, MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS. Requerera ainda a intimação da CEF para a devolução do valor de R$ 127.946,46, devidamente atualizado, referente ao valor inicialmente depositado judicialmente pela requerente na conta 4117/005/86440100-9, a fim de substituir o bloqueio de automóveis e imóveis de sua propriedade, conforme requerido no evento 191 e deferido no evento 197. Argumentou que pedido idêntico havia sido formulado perante o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, a qual entendeu não ter competência para apreciar pedido relacionado com decisão proferida por outro juízo. No evento 511, intimei o MPF a fim de especificar qual ou quais ações penais estavam sendo garantidas pela presente medida cautelar de sequestro em relação à requerente e sua empresa, ao que o MPF, no evento 528, informou que a presente cautelar garante as Ações Penais nº 5077813-48.2020.4.02.5101, nº 5066626-72.2022.4.02.5101 e nº 5090318-03.2022.4.02.5101, sendo esta última relacionada a DULCINARA DE FARIAS e MERRIAM-FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. No evento 509, o MPF já havia se manifestado favoravelmente ao pedido formulado por Dulcinara. No evento 504, a requerente acostou cópia da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, no bojo da ação penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101, em que rejeitou a denúncia em seu desfavor. Assim, rejeitada a denúncia naquele Juízo e diante da anuência do Parquet ao pedido de levantamento das constrições efetivadas por este Juízo em face da requerente e de sua empresa, DEFIRO o requerido. À Secretaria para que adote as medidas cabíveis ao levantamento das constrições patrimoniais em face de DULCINARA DE FARIAS e MERRIAM-FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS . Sem prejuízo, intime-se a agência 4117 da CEF para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial 4117/005/86440100-9, devidamente atualizados, para a conta conta bancária nº. 525168-3 (Agência 001) de titularidade da peticionária (CPF 096.132.467-89) junto ao NuBank, comprovando-se nos autos. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal , nos autos daquela ação penal, encaminhando-se cópia da presente decisão, bem como dos documentos do evento 552.

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Processo nº 5082364-03.2022.4.02.5101

ID: 278710150

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082364-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSETE BOUKAI ROIMICHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082364-03.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : ADRIANA BARBOSA ADVOGADO(A) : ROSETE BOUKAI ROIMICHER (OAB RJ167056) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O …

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Processo nº 5044243-03.2022.4.02.5101

ID: 316272875

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044243-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044243-03.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 66: Defiro. Autorizo à CEF a proceder ao levantamento dos valores constantes na c…

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Processo nº 5084983-03.2022.4.02.5101

ID: 280519959

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5084983-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SANTO AGOSTINHO LTDA

Sentença

Advogados:

ARTHUR FRAGA OGGIONI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084983-03.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DROGARIA SANTO AGOSTINHO LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR FRAGA OGGIONI (OAB RJ067733) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos,…

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Paula Danyelle Almeida Berredo Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327797626

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044243-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DANYELLE ALMEIDA BERREDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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SAULO DA COSTA E SOUZA

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RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR

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RENATA TRAPANEZ DAUMAS VANNI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044243-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : PAULA DANYELLE ALMEIDA BERREDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA TRAPANEZ DAUMAS VANNI (OAB RJ143769) ADVOGADO(A) : RAPHAEL CONCEICAO …

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Processo nº 5068687-84.2024.8.24.0930

ID: 301276399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5068687-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE WACKERHAGE KUCHENBECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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Produção Antecipada da Prova Nº 5068687-84.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARLETE WACKERHAGE KUCHENBECKER ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC0659…

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Processo nº 5068687-03.2022.4.02.5101

ID: 309749894

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068687-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DIAS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BUARQUE DE SANTANA

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AMANDA BRUNO PEREZ MUINOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5068687-03.2022.4.02.5101/RJ APELADO : ANA MARIA DIAS MARTINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BUARQUE DE SANTANA (OAB RJ159107) ADVOGADO(A) : AMANDA BRUNO P… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5068687-03.2022.4.02.5101/RJ APELADO : ANA MARIA DIAS MARTINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BUARQUE DE SANTANA (OAB RJ159107) ADVOGADO(A) : AMANDA BRUNO PEREZ MUINOS (OAB RJ204696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA MARIA DIAS MARTINS , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ENGEDRADA APÓS 08.06.05. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida no Evento 27, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiros opostos por ANA MARIA DIAS MARTINS , determinando o levantamento da penhora determinada na execução fiscal nº 0517854-10.2002.4.02.5101, incidente sobre o imóvel situado à Rua Azoares 730, apartamento 507, Jacarepaguá, RJ, CEP: 22775-060. 2-A União Federal sustenta, em suma, que a sentença utilizou premissa equivocada no sentido de que houve reconhecimento quanto à procedência do pedido, quando, na verdade, foi apresentada contestação no Evento 19. Destaca que a embargante adquiriu o imóvel em 07.02.12 , conforme se verifica de documentação no Evento 1 – ANEXO7, e o crédito foi inscrito em dívida ativa em 07.11.01 , o que, nos termos do art. 185 do CTN, caracteriza a fraude à execução. 3-No julgamento do REsp nº 1.141.990/RS, realizado pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o STJ assentou o seguinte entendimento: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa , vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis . 4-No julgamento dos embargos de declaração interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.141.990/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações e, na ocasião, assentou o seguinte: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial , já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustrou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro ; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução , sendo irrelevante a prova do concilium fraudis , visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure , mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5-A execução fiscal foi proposta em 18.04.02 , pela UNIÃO FEDERAL, em face de CONSTRUTORA JOIA LIMITADA, para a cobrança de COFINS inscrita em dívida ativa em 07.11.01 (Evento 212, OUT13, da EF), no valor de R$ 2.016.365,04, sendo a executada citada em 26.09.02 (Evento 214, OUT15. fl. 17, da EF), enquanto a alienação em favor da embargante ocorreu em 07.02.12 (Evento 1, ANEXO7). O ato translativo ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, o que faz presumir a ocorrência de fraude à execução, conduzindo à ineficácia da alienação em relação à exequente. 6-Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido exordial, condenando a embargante em honorários advocatícios, no importe de 8% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC, cuja obrigação de pagamento ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, diante da concessão da gratuidade de justiça (Evento 11). Os embargos de declaração opostos pelos Embargantes foram providos sem efeitos infringentes a fim de sanar omissão sobre o pronunciamento acerca da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/07 (evento 35). Em razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 113 caput e §1º inciso III do Código Civil, bem como aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV da Constituição), do devido processo legal substantivo (art. 5, LIV e LV), ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, §único da CF). Defende, ainda, distinção com o precedente do STJ tema 290 (Resp nº 1.141.990/RS), afirmando que, "no caso em concreto, a presença das partes (construtora civil e pessoa física) na celebração da escritura de compra e venda do imóvel atrai a incidência de outra legislação federal que não foi observada, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/07." Contrarrazões no evento 88. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão recorrido declarou a fraude à execução da alienação ocorrida em 07.02.12, uma vez que a dívida foi inscrita em dívida ativa em 07.11.01 e a executada citada em 26.09.02. Em relação ao cerne da questão, o julgamento está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - Tema 290, em que se fixou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" Confira-se, a propósito, a ementa do julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR . INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N .º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1 . A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art . 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ."3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor:"Art. 185 . Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."4 . Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor;posteriormente à 09 .06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas .6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial . 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel . Execução civil. 7. ed.São Paulo: Malheiros, 2000, p . 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito.Curso de direito tributário. 22. ed . São Paulo: Malheiros, 2003, p.210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11 . ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar . Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p . 604).7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05)à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ? .(EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [ ...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);? .(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)"Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005" .(AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art . 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?.(REsp 810.489/RS, Rel . Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis:"Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ."9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução;se o ato translativo foi praticado a partir de 09 .06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das"garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF .10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal .11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 . (STJ - REsp: 1141990 PR 2009/0099809-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2010 RT vol. 907 p. 583) Registre-se, ainda, que a jurisprudência do STJ não admite a análise de violação de atos normativos infralegais, como portarias, resoluções ou instruções normativas, em sede de recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021. Acrescente-se, por fim, que na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais. Veja-se: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, aplicando-se o Tema 290 dos recursos repetitivos, com base no art. 1.030, inciso I, alíena "a", do CPC.

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Processo nº 5074992-03.2022.4.02.5101

ID: 311273396

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074992-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETT ARAUJO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074992-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ARLETT ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB RJ219811) DESPACHO/DECISÃ…

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Caixa Econômica Federal - Cef x L Jardim Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 293086314

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031245-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

L JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO RAMOS

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031245-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : L JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB …

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Processo nº 5021448-03.2022.4.02.5101

ID: 328264576

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021448-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES LANDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PALOMA MARTINS DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021448-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROBERTO FERNANDES LANDIM ADVOGADO(A) : BRUNA PALOMA MARTINS DIAS (OAB RJ173759) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NO…

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