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Processo nº 0000080-12.2023.4.03.9999

ID: 314059304

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000080-12.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE DE MOURA

Intimação de pauta

Advogados:

JULIAN HENRIQUE DIAS RODRIGUES

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LEOPOLDO HAILTON DUDA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 0000080-12.2023.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 0000080-12.2023.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DANIELE DE MOURA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5075896-46.2025.8.09.0006

ID: 301214768

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5075896-46.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ACIOL RODRIGUES BARROS FILHO

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-m… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:gabvarcri3anapolis@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5075896-46.2025.8.09.0006Acusado (a): ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Autos da Ação Penal em que foi denunciado (a) ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA pela eventual prática do delito previsto no artigo 12, da Lei n. 10.826/03.Em sede de resposta escrita à acusação (mov. 33), o defensor requer o prosseguimento do feito, reservando-se o direito de adentrar ao mérito da acusação apenas ao apresentar as alegações finais. Ao final, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito e arrola as mesmas testemunhas indicadas na exordial acusatória.Ato contínuo, vieram os autos conclusos para análise. Relatado. Fundamento:No que se refere a absolvição sumária, não restou demonstrada, de forma manifesta e inequívoca, qualquer das hipóteses legais autorizadoras previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, porque os elementos constantes dos autos — ainda que oriundos da fase pré-processual — apontam indícios mínimos de autoria e materialidade, viabilizando o regular prosseguimento da ação penal.Assim, compulsando detidamente os presentes autos, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08. Dessa forma, inexistindo causa para absolvição sumária, declaro saneado o feito, com regular prosseguimento da marcha processual. Fundamentado. Decido:Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 16h, determinando que sejam intimadas as testemunhas arroladas na Denúncia e na resposta à acusação. Intimem-se o(a) acusado(a), seu(sua) defensor(a), bem como o(a) nobre representante do Ministério Público.Ressalte-se que caso seja requerido pelas partes, conforme Resolução n. 354 do CNJ, o ato poderá ser realizado por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Desse modo, deverá constar no mandado de intimação o respectivo link e ID, bem como no ato do cumprimento do mandado de intimação deverá o senhor Oficial de Justiça indagar possíveis contatos telefônicos com aplicativo WhatsApp, para realização do ato de forma virtual.O link, ID e senha da reunião será: https://tjgo.zoom.us/j/82189370888?pwd=bDdZUGh0TGQ1Tlk0RGx3VHplZUZuQT09, ID da reunião: 821 8937 0888 e Senha: y3G&d%vnÀ UPJ para que sejam tomadas as necessárias providências, objetivando o integral cumprimento deste.Intimem-se e notifique-se o Ministério Público.P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

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Processo nº 5075896-07.2024.8.24.0930

ID: 312953610

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075896-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5075896-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA … Procedimento Comum Cível Nº 5075896-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5063480-12.2023.4.03.9999

ID: 332548685

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063480-12.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DOS SANTOS GOMES

Decisão

Advogados:

RENATA VILIMOVIE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5063480-12.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5063480-12.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) APELADO: RENATA VILIMOVIE GONCALVES - SP302482-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA HELENA DOS SANTOS GOMES em face da decisão monocrática proferida, que deu parcial provimento ao apelo do INSS, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural por ela formulado (id 310435383). A embargante sustenta omissão e contradição no julgado, cuja eliminação postula. Defende ter havido julgamento extra petita. Afirma direito adquirido da autora. Sustenta que, no decisório, prova emprestada do marido e confirmação do labor rural por prova testemunhal não foram considerados. Aduz que a decisão embargada limitou-se a analisar o caso com base no Tema 1125 do STF, não suscitado pelo INSS em apelação (id 323749690). Sem apresentação de contrarrazões (id 323828994), tornaram os autos a julgamento. DECIDO. Tempestivos os embargos de declaração opostos, deles conheço. Embargos de declaração constituem recurso voltado ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, ao teor do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sustenta a embargante omissão e contradição do julgado, ao dar provimento ao apelo do INSS mediante análise de tese vinculante que não foi trazida a contexto. Sem embargo, ao que se dessume claro, no caso concreto não comparece omissão. Aventado defeito faz pensar em pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido, o que não se verifica na espécie. De sua vez, sabe-se que “a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (EDcl no MS n. 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, STJ, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016). Os juízes e os tribunais observarão os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional (art. 927, IV, do CPC), aplicando o princípio da iura novit curia, não estando limitado aos fundamentos jurídicos alegados pelas partes (STJ - EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel a Des. Fed. Conv. Diva Malerbi, j. de 08/06/2016). O julgador não fica obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, verdadeiros questionários, nem a ater-se aos fundamentos por ela indicados, quando já tenha firmado convicção e a exteriorize de forma fundada (TRF3, ApCiv nº 0020590-22.2018.4.03.9999, Rel. o Des. Fed. Newton de Lucca). Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO – relator o Ministro Francisco Falcão). Enfatize-se que embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1.ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Com efeito: “a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo” (RT 527/240). A decisão recorrida, pois, não padece dos defeitos aventados. Ainda que os aclaratórios visem ao prequestionamento da matéria, é importante remarcar que o acolhimento do recurso fica a depender da constatação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. O artigo 1.025 do CPC dispõe que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em embargos de declaração não se conhece de pedidos que escapem de seu âmbito de pertinência, já que o recurso em análise possui requisitos específicos e fundamentação vinculada (Teresa Arruda Alvim, "Embargos de Declaração", 4ª ed., ed. RT, p. 41). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos. Intimem-se.

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Processo nº 5075896-78.2025.8.13.0024

ID: 335297188

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075896-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5075896-78.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TULIO BAHIA ALVES CPF: 044.269.716-32 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ajuizada por Túlio Bahia Alves em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. por meio da qual alega, em síntese, que foram realizadas cobranças indevidas em seu cartão de crédito, no valor mensal de R$ 19,90, referentes à assinatura do serviço “Uber One”, que jamais contratou. Afirma que, embora tenha obtido estorno parcial de R$19,90, após contato com a requerida, o valor restante de R$59,70 não foi devolvido, mesmo após tentativas de solução administrativa. Requer a restituição em dobro da quantia de R$59,70, totalizando R$119,40, bem como o ressarcimento de R$10,75 pelas despesas com impressão de documentos. Na defesa, a parte requerida argumenta que o autor aderiu voluntariamente ao plano Uber One e dele usufruiu, de modo que não há cobrança indevida. Realizada audiência de conciliação, não foi possível obter autocomposição. Na ocasião, as partes dispensaram a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o serviço de transporte via aplicativo se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – "in casu", a plataforma ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, apesar de se tratar de relação de consumo, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei n.º 8.078/1990, art. 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações nas quais o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida do serviço “Uber One” pelo autor, bem como à legalidade das cobranças efetuadas e a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos. Por se tratar de fato negativo, era dever da requerida a demonstração do vínculo jurídico, todavia, a ré limitou-se a alegar que a contratação ocorreu por meio da plataforma, sem, contudo, apresentar comprovantes inequívocos de aceite ou confirmação expressa do autor quanto à adesão ao serviço. Importante realçar que as telas unilaterais extraídas do sistema da empresa não se prestam, por si sós, a comprovar a manifestação de vontade da parte consumidora, sobretudo diante da ausência de evidência de consentimento claro e informado, como exigido em contratos de adesão formalizados por meio eletrônico. Caracterizada, assim, a cobrança indevida, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor em dobro, salvo engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto ao pedido de ressarcimento de R$ 10,75, referente a gastos com a impressão de documentos para propositura da ação, este não merece acolhimento. Trata-se de despesa ordinária do exercício regular do direito de ação, não havendo fundamento jurídico que imponha à parte adversa a responsabilidade de ressarcimento de tal valor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, via de consequência, condeno a ré a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 59,70 (cinquenta e nove reais e setenta centavos), totalizando R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso indevido, e acrescido de juros moratórios conforme taxa SELIC (deduzido o IPCA), contados da citação, por força do artigo 406 do Código Civil. Fica a parte vencida advertida, nos termos do artigo 52, III e V da Lei 9.099/95, acerca dos efeitos de seu descumprimento da presente sentença, inclusive da possibilidade de execução forçada. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003643-64.2022.4.03.6344

ID: 326060455

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003643-64.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MARUZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER LUIS DE MELLO

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VALDIR RAUL DE MELLO

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JESSICA ALESSANDRA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003643-64.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003643-64.2022.4.03.6344 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MARUZO ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA ALESSANDRA DE MELLO - SP363590 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDIR RAUL DE MELLO - SP159802 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALTER LUIS DE MELLO - SP110110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 273155331). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (§ 1º, art. 4º do Provimento CJF3R n. 103, de 2024). Verifico que não restou comprovado nos autos que o esmagamento da mão direita por roda de caminhão se tratou de acidente de trabalho. Ainda, o benefício por incapacidade temporária concedido a partir de 10/07/2001 foi previdenciário, e não acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). Nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência. Pois bem. De acordo com o laudo médico-pericial (ID 273155331), a parte autora apresenta redução da capacidade laboral (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade) de forma permanente: "O presente periciando comprova trauma de mão direita em 10/07/2001 com amputação de segundo e terceiro quirodáctilo" (...) "Comprova através de documento 2.4.1.1 ter sido vítima de esmagamento por roda de caminhão." (...) "Sua incapacidade é parcial e permanente, podendo se afirmar que iniciou a data de seu acidente em 10/07/2001". Considerando que a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho - NB 31/505.015.124-0 entre 10/07/2001 e 13/08/2002, presumem-se preenchidos os requisitos inerentes à qualidade de segurado. Ainda que na data do acidente estivesse em vigência a vedação abaixo transcrita do Decreto 3.048/99, tal proibição não estava prevista na Lei 8.213/91. "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique:" (...) "§ 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie." (g.n.) Previa a Lei 8.213/91, à época do acidente: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" Assim, a vedação contida no § 7º, art. 104, do Decreto 3.048/99 acima citada não pode ser aplicada por falta de previsão legal. Considerando que o último vínculo do autor antes da DII foi na condição de empregado, durante o período de 02/01/2001 a 07/06/2001, e o requerente estava no período de graça em 10/07/2001, é devida a concessão do benefício auxílio-acidente no dia seguinte à data de cessação NB 31/505.015.124-0 (DCB em 13/08/2002), conforme Tema Repetitivo TNU 315 ("A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados."). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 1999. DECRETO Nº 3.048/99. SEGURADO DESEMPREGADO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Importante ressaltar que a restrição anteriormente prevista no § 7º do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 não encontrava amparo legal, de modo que foi eliminada com a edição do Decreto n. 6.722/2008. 2. Com efeito, a Lei n. 8.213/91, ao prever as hipóteses de concessão do auxílio-acidente, não impôs qualquer restrição aos segurados desempregados, não podendo o referido decreto fazê-lo. 3. Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, para sanar a omissão verificada, sem alteração no resultado. (TRF3 - ApCiv 5077448-12.2023.4.03.9999 - Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior - 10ª Turma - DJE: 17/06/2024 - g.n.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora a partir de 14/08/2002 (dia seguinte à DCB do NB 31/505.015.124-0). Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Processo nº 5000719-11.2024.4.03.6312

ID: 260077897

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000719-11.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA CLARET DELBONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL

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YAGO MATOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000719-11.2024.4.03.6312 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 AUTOR: LUIZA CLARET DELBONI Advogados do(a) AUTOR: GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL - SP301636, YA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000719-11.2024.4.03.6312 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 AUTOR: LUIZA CLARET DELBONI Advogados do(a) AUTOR: GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL - SP301636, YAGO MATOSINHO - SP375861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos no Programa Justiça 4.0 - TRF3 (Provimento 138/2024/CJF3R). 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUIZA CLARET DELBONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de auxílio acidente desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 04/12/2023. Foram deferidos os benefícios gratuidade judiciária (Id 331705462). Laudo médico anexado ao feito (Id 337899870). O INSS foi citado e apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido e pela observância da prescrição quinquenal (Id 339824727). A requerente apresentou impugnação ao laudo pericial ocasião em que requereu o afastamento da conclusão do laudo pericial ou, alternativamente, a designação de nova perícia médica (Id 341190410). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da complementação da prova pericial Indefiro o pedido da parte autora para sujeição a nova perícia, uma vez que está fundamentado no inconformismo da parte requerente em relação à conclusão do perito judicial. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Da prescrição Em se tratando de benefícios previdenciários, a prescrição atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Passo, agora, à análise do mérito propriamente dito. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-acidentária, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, pretende a parte autora a concessão de benefício de auxílio-acidente desde DER em 04/12/2023. Da incapacidade Na perícia médica realizada neste juízo em 05/09/2024, a perita destacou que a requerente “relata que há 3 anos quando carregava uma geladeira prendeu o quinto dedo na quina e foi necessário amputação da falange distal do dedo sem intercorrências. Atualmente refere perda de força da mão esquerda e dor no local da cirurgia. Destra. Continua trabalhando como empregada doméstica”. Ao final concluiu que “Após minuciosa análise do caso pericial, da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente, aliado a legislação conclui-se que não há incapacidade laborativa.” A perita apresentou, ainda, as seguintes respostas aos quesitos do juízo e da autora: 6.1. QUESITOS DO JUÍZO (...) 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R. Não há incapacidade. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R. Não há incapacidade. (...) 1.2. QUESITOS DO AUTOR 1. A parte autora é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R. Sim. Amputação da falange distal do 5° dedo da mão esquerda. 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local. R. Não foi constatado perturbação funcional. 3. A parte autora apresenta sequelas de acidente que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R. Não. 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pela parte para continuar desempenhando suas funções habituais? R. Não foi constatada sequelas significativas para o desempenho de sua atividade laborativa. 5. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R. De acordo com o quadro n°5 do anexo supracitado (perda de segmentos de membros), não há enquadramento para amputação da falange distal do 5° quirodáctilo.” Apesar de ter afirmado que a autora possui perda da falange distal do 5° dedo da mão esquerda, a perita concluiu que não houve redução da capacidade laboral. Note-se que a sequela decorrente do acidente limita-se à perda da falange distal do quinto dedo da mão esquerda, lesão que não implica redução da capacidade para o labor habitual da autora (empregada doméstica), que ademais é destra. Saliente-se que nos termos do Anexo III, Quadro nº 5, do Decreto nº 3.048/99, em se tratando de perdas de segmentos de membros, as situações que dão direito ao auxílio-acidente são, conforme redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001: Situações: a) perda de segmento ao nível ou acima do carpo; b) perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal; c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles; d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal; e) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais quirodáctilos; f) perda de segmento ao nível ou acima do tarso; g) perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a falange proximal; h) perda de segmento de dois pododáctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos; i) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais pododáctilos. NOTA: Para efeito de enquadramento, a perda parcial de parte óssea de um segmento equivale à perda do segmento. A perda parcial de partes moles sem perda de parte óssea do segmento não é considerada para efeito de enquadramento. E no caso da autora verifica-se que houve somente a perda da falange distal, ou seja, a extremidade do dedo. Por fim, a propósito do tema, colho na jurisprudência precedente que trata de situação similar a destes autos, de amputação de falange distal: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Quanto à existência ou não de incapacidade e sua correlata extensão, foi a questão objeto de prova pericial, concluindo o expert do juízo que a parte autora com 37 anos de idade, na data da perícia (01/10/2021), apresenta, Sequelas de traumatismo de membro superior direito e amputação traumática parcial da falange distal do 5º dedo e deformidade", entretanto, concluiu que "O periciado apresenta dano anatômico-funcional sem repercussão na capacidade laborativa (autônomo)". - O fato gerador do benefício de auxílio-acidente é a sequela resultante de acidente de qualquer natureza que provoque a redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia habitualmente, situação esta, que nos presentes autos, não restou configurada pelo r. expert. - O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, considerou para a respectiva conclusão tanto o exame presencial como os argumentos, documentos particulares e quesitos das partes, consubstanciando, portanto, prova idônea de convencimento, prevalecendo sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002176-12.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 26/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) Não sendo constatada a redução da capacidade, indevida a concessão de benefício. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se solicitação de pagamento ao perito. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0014548-19.2020.4.03.6302

ID: 259695168

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014548-19.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA DA CRUZ SILVAN

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DANIEL DE PAULA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014548-19.2020.4.03.6302 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: SIMONE DIAS DE LIMA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014548-19.2020.4.03.6302 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: SIMONE DIAS DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ SILVA DA CRUZ SILVAN - SP219129-A, DANIEL DE PAULA LUIZ - SP342168-A, JOSE CARLOS VIEIRA JUNIOR - SP219193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMONE DIAS DE LIMA em face de sentença de ID 274715212, que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos seguintes termos: “Assim, a própria inércia da parte autora em requerer a prorrogação do benefício para que fosse submetida à nova perícia ocasionou a cessação do auxílio-doença, nos termos das normas citadas. Não se pode negar que o benefício em causa está sujeito a alterações com o decorrer do tempo, já que a verificação da capacidade laboral depende de avaliação das atuais condições de saúde do segurado. Algumas situações de fato podem levar à completa recuperação, controle por meio de tratamento, necessidade de cirurgia, consolidação, agravamento, donde que a avaliação médica do segurado deve ser a mais recente possível. E isso deve ser observado inclusive na esfera administrativa. Tal o contexto, com a previsão normativa da "alta programada", mostra-se necessário, portanto, o pedido de prorrogação do benefício, ou a formulação de nova postulação administrativa, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e sobre ela possa se pronunciar. Sem essa providência, o segurado esbarra na decisão do C. STF, ausentando-se o interesse de agir. No caso concreto, a autora teve seu benefício cessado em 31.10.2015. Não solicitou a prorrogação nem pleiteou novo benefício, só vindo bater às portas do Judiciário passados quase cinco anos, certo ademais que constam vínculos laborais posteriores no CNIS e encontra-se trabalhando desde 01.2019 até os dias atuais no mesmo emprego. Nesse sentido, ainda, o Tema 277 - TNU, com trânsito em julgado em 25/04/2022: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. A hipótese, portanto, é de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 330, III c/c 485, I, do CPC. (...).” Em suas razões recursais (ID 274715214), a parte autora requer a anulação da sentença proferida para dar prosseguimento à instrução processual. Sem contrarrazões subiram os autos a esta c. Corte. É o relatório. Decido Cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante, tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores, sobre o tema em questão. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Da extinção do processo sem resolução do mérito A resolução do mérito ocorre quando o juiz analisa todas as questões da lide, ou seja, todos os pontos da contenda entre as partes, ultrapassando o julgamento das questões preliminares e adentrando no exame do conflito propriamente dito, com base nos seus respectivos fundamentos jurídicos. No entanto, a extinção do processo sem resolução do mérito se dá quando o juiz encerra o processo sem adentrar na análise das questões substanciais do pedido, ou seja, sem julgar se a parte tem ou não razão. Segundo o doutrinador Cássio Scarpinella Bueno (2016, p. 73), a existência de um processo depende de determinados pressupostos relativos à sua validade, sendo que a falta de algum desses pressupostos comprometerá o andamento do feito. Esses pressupostos incluem a legitimidade das partes, o interesse de agir e a regularidade da representação, entre outros requisitos indispensáveis para que o processo se desenvolva de forma válida e regular. Dessa forma, quando o juiz constata a ausência desses pressupostos, ele deve extinguir o processo sem analisar o mérito, visando garantir a regularidade processual e evitando o prosseguimento de ações que não atendem às condições mínimas exigidas pelo ordenamento jurídico. Do caso em análise Em sua inicial, a parte aduz que sofreu grave acidente de trânsito em 27/06/2015, tendo passado por cirurgia em 14/07/2015, situação que acarretou no recebimento de auxílio-doença, cessado em 31/10/2015. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que não havia interesse processual, diante da ausência de pedido de prorrogação ou a formulação de nova postulação administrativa. A parte sustenta que a cessação do INSS já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, eis que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação. Remanescia controversa na jurisprudência a questão atinente à necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para postular em juízo a concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, havendo mesmo nas Cortes Superiores decisões em sentidos opostos quanto à existência de interesse de agir na hipótese. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso extraordinário 631.240/MG, com Repercussão Geral, Tema 350 decidiu o seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos(...) (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (grifei) Também já foi decidido por esta C. Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão extinguiu o processo sem resolução do mérito por carência superveniente do interesse de agir. II. Questão em discussão 2. Questões discutidas: I Extinção do processo por carência superveniente do interesse de agir, tendo em vista a concessão administrativa do benefício. II Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, diante da ausência de pedido de prorrogação ou indeferimento administrativo. III. Razões de decidir 3. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verificou-se a concessão administrativa do benefício auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), NB nº 6424989459, com data de início (DIB) em 25/01/2023, contudo a decisão administrativa não incluiu o período compreendido entre a cessação do benefício anterior NB: 640.081.054-8, que ocorreu em 18/08/2022, e a data de início do novo benefício (25/01/2023). 4. Não ocorrera perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o benefício por incapacidade temporária não foi concedido no período entre 19/08/2022 e 24/01/2023 remanescendo, assim, o interesse inclusive quanto à concessão da aposentadoria por invalidez 5. Restou comprovado o interesse processual da parte autora, não havendo necessidade de provocar a administração novamente na via administrativa, uma vez que o INSS já se manifestou pela negativa do benefício requerido. (ID 269559849). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053101-12.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A controvérsia recursal restringe-se à falta de interesse de agir, durante o período de 23/05/2014 a 07/02/2022, e a fixação da DIB, restando incontroversos a incapacidade laborativa da autora, a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência. 3. Não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir, em razão de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo entre o intervalo de 23/05/2014 a 07/02/2022. Havendo lide (lesão ou ameaça a direito), a Constituição consagra a inafastabilidade do controle jurisdicional, princípio insuscetível de limitação, seja pelo legislador, juiz ou Administração, sob risco de ofensa à própria Carta (cf., a exemplo, o seguinte paradigma: STJ, REsp 552600/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 09/11/2004, DJ de 06/12/2004, p. 355, v.u.). É verdade que, inexistente a lide, não haveria a necessidade da tutela jurisdicional e, daí, ausente o interesse de agir, haveria carência de ação, mas como demonstra o teor da contestação acostada aos autos, o INSS resiste à pretensão da autora, o que leva à caracterização do interesse de agir e a desnecessidade de requerimento administrativo que se mostraria infrutífero. 4. Cumpre salientar que o RE 631.240/MG, já decidiu que nas ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03/09/2014) sem o advento do prévio requerimento administrativo, estaria caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão nos casos em que o INSS tenha apresentado contestação de mérito, o que é exatamente o caso dos autos. 5. No mais, depreende-se que a parte autora juntou vários documentos médicos que indicam que sua doença ortopédica em a coluna se iniciou em 2013, a qual foi analisada em todas os exames perícias em que a apelada se submeteu, tanto nas duas perícias médicas administrativas, sendo a primeira ocorrida em 2014, e a segunda, em 2022, como na perícia médica judicial. 6. No presente caso, o termo inicial do benefício deve ficar mantido em 10/10/2017, uma vez que o jurisperito constatou que a incapacidade da parte autora decorre desde meados de 2017. 7. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003076-96.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 22/09/2023) Os entendimentos colacionados acima abarcam o caso dos autos, porque em resposta ao requerimento administrativo, o INSS reconheceu a incapacidade laborativa e concedeu o benefício até 31/10/2015. Portanto, para consubstanciar o interesse de agir do segurado bastou a existência de relação jurídica anterior com o INSS e o laudo pericial administrativo que constatou a ausência de incapacidade. Exige-se a comprovação de nova negativa ao requerimento administrativo apenas diante de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, o que não é o caso, pois a autarquia já tinha ciência das lesões que acometiam o autor e do seu quadro clínico. Além disso, como foi estabelecida pelo exame médico uma DCB, por conclusão lógica, não foi reconhecida a incapacidade após este período. Assim, restou comprovado o interesse processual da parte autora, não havendo necessidade de provocação novamente na via administrativa, uma vez que o INSS já se manifestou pela negativa do benefício requerido tanto é que estabeleceu a data para sua cessação. Insta sublinhar, por fim, que o esgotamento da instância administrativa não é requisito para que se busque a tutela judicial. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. À míngua de interesse recursal, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5005183-12.2023.4.03.9999

ID: 301153886

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005183-12.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL RAMAO ACUNHA

Decisão

Advogados:

ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005183-12.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005183-12.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL RAMAO ACUNHA Advogado do(a) APELADO: ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES - MS10421-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença de procedência (ID 282553489 - Pág. 92), proferida nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício pleiteado. (...) Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido formulado por Miguel Ramão Acunha em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para condenar a parte ré na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, retroativos a data do requerimento administrativo.” Em síntese, o Autor, Miguel Ramo, moveu ação em face do INSS objetivando concessão de aposentadoria por idade rural, sob alegação de exercício da atividade campesina pelo período exigido, bem como preenchimento do requisito etário. Sustenta a autarquia, em razões recursais, nulidade da r. sentença, posto carência de fundamentação e valoração arbitrária das provas, bem como a não comprovação da carência e tampouco o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento. Com contrarrazões (id 282553489 - Pág. 109), os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Trata-se de sentença submetida ao reexame necessário em virtude da condenação da Autarquia Previdenciária nos presentes autos da ação de procedimento ordinário em epígrafe. Nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Pois bem. O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disposto nos arts. 39, inciso I; 48, §§ 1º e 2º; e 143 da Lei nº 8.213/91 e regulamentado pelo art. 56 do RPS (redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). O § 1 da Lei de Benefícios propiciou eficácia a regra constitucional disciplinada no inciso I do art. 202 da CF, a qual reduziu exigência etária em 5 anos para trabalhadores rurais, ou seja, idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher. Cabe esclarecer que a distinção na idade foi mantida pela EC nº 103/2019, com a nova redação ao art. 201, § 7º, II, mantendo-se a exigência etária para essa aposentadoria voltada aos trabalhadores rurais e aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Além do requisito etário, é imprescindível a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade exigida, em número de meses igual à carência, nos termos do disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. No que tange ao cumprimento de carência pelo trabalhador rural (art. 26, inciso III), cumpre destacar que não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária por determinado número de meses, mas a comprovação do exercício da atividade rural durante o respectivo período (STJ, AgInt no REsp n. 1.793.400/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019; REsp n. 502.817/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/10/2003, DJ de 17/11/2003, p. 361; REsp n. 207.425/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 21/9/1999, DJ de 25/10/1999, p. 123). No que concerne a comprovação da atividade rural, a Lei 8.213/91, bem como a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material. Sendo, pois, a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal finalidade. Trata-se de matéria, já sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não está adstrito ao rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da Lei 8.213/91 (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário, conforme preceitos da súmula 14 da TNU, que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material. Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, frise-se que no julgamento do REsp 1354908/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido (Tema 642): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Do caso dos autos Inicialmente, afasto preliminar de nulidade de sentença, uma vez que a sentença cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 489 do Código de Processo Civil, logo, suficientemente fundamentada. Ademais, além do relatório circunstanciado, dele consta motivação propriamente dita, com análise das provas produzidas e exposição das razões de convencimento do juízo. Por fim, dispositivo inequívoco, claramente definido. Pois bem. Conforme disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Assim, de pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário, posto que preencheu a idade mínima à época do requerimento administrativo (ID 282553487 - Pág. 13), incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 180 meses. Para demonstrar o direito à benesse pleiteada, a parte juntou cópias de documentos, dentre os quais destacam-se: -Certidão de casamento do autor, lavrada em 2008, na qual consta o requerente como lavrador; -Escrituras públicas em nome da futura esposa (1994 e 2000) e da então esposa (2011), referente a aquisição de glebas rurais; -ITR do referente imóvel referente ao ano de 2000, 2002, 2003, 2005, 2008, 2013 e 2014; -Contrato de comodato datado de 2012 entre os cônjuges, no qual consta a esposa como comodante e o autor como comodatário; Pois bem. Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Todavia, em que pese a documentação apresentada, verifica-se que não há nos autos documentos suficientes para comprovar o labor rurícola do requerente pelo período exigido em lei. Cabe destacar que os documentos em nome da esposa anteriores ao casamento não podem ser utilizados como início de prova material. Assim, a parte juntou frágil acervo probatório, o qual demonstra em sua maior parte tão somente a propriedade de gleba de terras de sua companheira, de maneira que o requerente não se desincumbiu do ônus probatório. Por fim, cabe ressaltar que nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é imprescindível que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Assim, em razão da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, é certo a extinção do processo, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.352.721/SP e acórdão proferidos nos autos do processo 080014- 91.2014.812.004. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3.º, do CPC, restando prejudicadas a análise da remessa necessária e do recurso de apelação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0800265-50.2023.8.10.0117

ID: 256531766

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800265-50.2023.8.10.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

AUGUSTO LIMA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ERICK NUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0800265-50.2023.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BRENDA SILVA RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0800265-50.2023.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BRENDA SILVA RODRIGUES Advogado: Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO LIMA MELO - MA25206, JOSE ERICK NUNES SOARES - MA24928 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por BRENDA SILVA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho PEDRO HENRIQUE CARVALHO SILVA, ocorrido em 12 de março de 2021, fundamentando seu pedido no art. 73 da Lei 8.213/91. A autora alega que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício, destarte, seu pedido foi negado na via administrativa. Apesar de citado, o INSS não apresentou contestação, conforme revela certidão ID 92928733. Em audiência de instrução e julgamento(ID 133284702) realizada em 30/10/2024, foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora e da testemunha, Srª. MARIA DE JESUS MORAES DOS SANTOS, sendo apresentadas alegações finais remissivas pela parte autora. O INSS, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência, restando preclusas suas alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. II -DO MÉRITO III.I. DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE - REQUISITOS LEGAIS O salário-maternidade é um benefício previdenciário garantido às seguradas da Previdência Social durante o período de afastamento de suas atividades laborais em decorrência do nascimento de filho, sendo regulamentado pelos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. O art. 71 da Lei nº 8.213/91 estabelece: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." Para a concessão do benefício à segurada especial, como é o caso da autora, os requisitos básicos são: a) demonstração da maternidade (nascimento do filho); e b) comprovação da condição de segurada especial no período de carência. A despeito da carência, o STF anunciou que: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9 .876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9 .876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA . EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9 .876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS . 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9 .876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n . 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual . A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas . 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13 .846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1 .946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária . A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9 .876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta . A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º)é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . 7. A Lei n. 8.213/1991, no art . 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder” . Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação ( CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n . 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9 .876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n . 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2 .110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2110 DF, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Neste contexto, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais no caso concreto. II.I. DA COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE O primeiro requisito para a concessão do benefício - a comprovação da maternidade - restou devidamente cumprido pela parte autora, que apresentou a certidão de nascimento de seu filho LYZ RODRIGUES MIRANDA, nascido em 12/03/2021, conforme documento anexado aos autos. Este fato, inclusive, não foi contestado pela autarquia previdenciária. III.III. DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PARTE AUTORA A questão controvertida nos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da requerente. A autarquia previdenciária sustenta que a autora não comprovou sua condição de segurada especial durante o período de carência necessário, argumentando que a documentação apresentada seria insuficiente para tal comprovação. No entanto, ao contrário do alegado pelo INSS, entendo que a autora logrou êxito em demonstrar sua condição de segurada especial pelo período necessário à concessão do benefício. De acordo com o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social: "VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade(...) O § 1º do mesmo artigo define o regime de economia familiar como: "§ 1ºEntende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Para a comprovação da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que: "§ 3ºA comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." Neste sentido, a Súmula 34 da TNU dispõe que "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." No caso em tela, constato que a autora apresentou diversos documentos que constituem início de prova material de sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, incluindo: 1.Registro junto a colônia de pescadores; 2.Autodeclaração de segurado especial; 3.CNIS Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) sem anotações, indicativa de que não exerceu trabalho urbano; 4.Entre outros. Além disso, a autora anexou a certidão de nascimento da filha acusa que a requerente reside no povoado "fazendinha", não havendo nenhum indicativo de exercício de outra atividade além da indicada pela requerente. Vale ressaltar que alguns documentos, embora formalizados após o nascimento da criança, servem como início de prova material, pois apenas formalizam uma situação fática preexistente. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem admitido uma interpretação mais flexível quanto ao início de prova material do trabalho rural, especialmente em relação à sua contemporaneidade, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. Neste sentido, destaco o seguinte precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUTORA TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50000792120234036319, Relator: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 14/06/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/06/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. De acordo com o que dispõe o Art. 106, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural será feita mediante a apresentação de um dos documentos elencados, no caso de segurado especial em regime de economia familiar. 2. Eficácia probatória dos documentos apresentados ampliada pela prova oral produzida em Juízo. 3. Satisfeitos os requisitos, o autor faz jus à percepção do benefício. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. Nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS. 6. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5004989-12.2023.4.03.9999 MS, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2024) No caso dos autos, a prova documental é reforçada pela prova testemunhal colhida em audiência. A testemunha confirmou que conhece a autora há vários anos e que ela sempre exerceu labor rural. Ademais, observa-se que a ficha sindical da autora e demais documentos comprobatórios da atividade rural demonstram a continuidade do exercício da agricultura em regime de economia familiar mesmo após o nascimento da criança, o que corrobora sua condição de trabalhadora rural também no período anterior. III.IV. DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS CONTEMPORÂNEAS AO PARTO A autarquia previdenciária sustenta que a documentação apresentada pela parte autora não constitui início de prova material da atividade campesina no período de carência exigido, por não ser contemporânea ao parto. Contudo, tal argumentação não prospera. O STJ e a TNU têm entendimento pacificado no sentido de que a prova documental preexistente pode ser complementada por testemunhos idôneos, como ocorreu no caso em análise. A exigência de que o início de prova material coincida precisamente com todo o período de carência seria um obstáculo quase intransponível à concessão do benefício, em especial aos trabalhadores rurais, que notoriamente enfrentam maiores dificuldades para a obtenção de documentação formal. Considerando todo o conjunto probatório produzido nos autos, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar sua condição de segurada especial durante o período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONCEDER à parte autora BRENDA SILVA RODRIGUES o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente na época, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com DIB (Data de Início do Benefício) em 12/03/2021 (data do parto), nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91; b) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas do benefício, desde a DIB até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009) até 08/12/2021, e, a partir de então, conforme a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), em conformidade com os termos do Tema 810 do STF; c) IMPLANTAR o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. d)Condeno ainda a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as vincendas, consoante orientação da Súmula nº 111 do STJ, e art. 85, §3º, I e §4º, II, do CPC. e)Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais por ser isento, nos termos da Lei Estadual nº 9.109/2009 e do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. f)Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, pois o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos. g)Apresentados embargos, a parte embargada será intimada para apresentar contrarrazões, independentemente de nova conclusão, no prazo de 5 dias, cujo prazo será dobrado para o INSS. h)Interposta apelação, intime-se o apelado para colacionar contrarrazões, no lapso de 15 dias, observando que o prazo será contado em dobro para o INSS.Após, remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicar. Registrar. Intimar. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

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