Resultados para "5079146-90.2023.4.04.7100" – Página 2 de 13

Maria Irma Soares Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 305720456

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065469-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRMA SOARES SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065469-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA IRMA SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB RS098244) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SEN…

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Processo nº 5079146-89.2023.4.03.6301

ID: 259393297

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5079146-89.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TIBURCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079146-89.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079146-89.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA CRISTINA TIBURCIO FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079146-89.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA CRISTINA TIBURCIO FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a conversão do beneficio por incapacidade temporária em permanente. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido A parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade permanente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079146-89.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA CRISTINA TIBURCIO FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora busca em Juízo a concessão do benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia médica, constatou o perito judicial: “A Autora é portadora de lúpus eritematoso . O exame clinico expressou caracteres compatíveis com atividade inflamatória da doença com dor e varias alterações. Comprovada, via recursos subsidiários, a patologia e as alterações. Há reatividade ao tratamento. Há incapacidade total e temporária , reavaliação em 4 meses. IX- Conclusão Com base nos elementos e fatos expostos analisados, conclui-se: - Caracterizada situação de incapacidade funcional total e temporária.” Ao quesito 6.1, respondeu: “6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? r. Doença autoimune ativa. Há controle.” Ao quesito 8, respondeu: “8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. r. Inicio estimado em 03/24.” Desta feita, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade permanente, eis que não comprovada a incapacidade total e permanente para toda atividade laborativa, diante da possibilidade de melhora com tratamento medicamentoso e clínico. Em relação ao período de incapacidade temporária, de março de 2024 a agosto de 2024, verifica-se que foi concedido benefício de novembro de 2021 a novembro de 2024 (doc. 311072406) As circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, visto que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora (operadora de caixa / atendente - ensino médio completo), bem como sua idade (44 anos), foram levadas em considerações pelo perito judicial. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÀIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE MELHORA COM TRATAMENTO MEDICAMENTOS E CLÍNICO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS ANALISADAS. PERIODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ENGLOBADO PELA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Tereza Luiza Amadori Castro Menezes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334883500

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037533-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA LUIZA AMADORI CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CASTRO MENEZES XAVIER DE MELLO E SILVA

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ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037533-90.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TEREZA LUIZA AMADORI CASTRO MENEZES ADVOGADO(A) : AUGUSTO CASTRO MENEZES XAVIER DE MELLO E SILVA (OAB RS075685) EXECUTADO : CAIXA …

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Processo nº 5079146-53.2024.8.24.0023

ID: 331539750

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5079146-53.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RAMOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL CANDIDO DA LUZ

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ISRAEL NARCISO DE BARCELOS

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Embargos à Execução Nº 5079146-53.2024.8.24.0023/SC EMBARGANTE : PAULA RAMOS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : MANOEL CANDIDO DA LUZ (OAB SC007490) ADVOGADO(A) : ISRAEL NARCISO DE BARCELOS (OAB SC057623) ATO…

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Processo nº 5076721-90.2023.4.04.7100

ID: 321365703

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076721-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GUTERRES NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076721-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JUAREZ GUTERRES NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) SENTENÇA 3. Ante o exposto, dou provimento…

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Unidasul Distribuidora Alimentícia S.A x União - Fazenda Nacional

ID: 261388880

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050628-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LUCAS BENEDETTI DA MOTTA

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2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h02min, podendo, entretanto, nes…

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Unidasul Distribuidora Alimentícia S.A x União - Fazenda Nacional

ID: 337220897

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050628-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LUCAS BENEDETTI DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h02min, podendo, entretanto, n…

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Renaldo Anselmo Cezar x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337026288

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057515-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO ANSELMO CEZAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de agosto de 20…

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Rosa Maria Da Silva Pires x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311140682

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041025-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041025-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA PIRES RÉU: CAIXA ECONÔMICA…

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Bolzano Brasil Industria De Couros E Peles Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 311054577

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5032198-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BOLZANO BRASIL INDUSTRIA DE COUROS E PELES LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

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