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Processo nº 5083376-51.2021.8.21.7000

ID: 324644599

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083376-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELÍGIA ENGERS REBOLHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BOLZANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5083376-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : ELÍGIA ENGERS REBOLHO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CR… Precatório Nº 5083376-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : ELÍGIA ENGERS REBOLHO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002316-93.2019.4.03.6181

ID: 283150303

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002316-93.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO

Decisão

Advogados:

GABRIEL KUCZUVEI DE SOUZA

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI

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DANIEL LAUFER

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002316-93.2019.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. A. P. F. Advogados do(a) REU: DANIEL LAUFER - PR32484, GAB… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002316-93.2019.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. A. P. F. Advogados do(a) REU: DANIEL LAUFER - PR32484, GABRIEL KUCZUVEI DE SOUZA - PR102440, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR44119 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO [LÉO PINHEIRO], qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 12, inciso I, todos da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal. Segundo o MPF, na qualidade de sócio administrador e representante legal da empresa CONSTRUTORA OAS S/A, o denunciado teria omitido informações, prestado falsas declarações às autoridades fazendárias e fraudado a fiscalização tributária, o que resultou na supressão de tributos federais referentes ao ano-calendário de 2010. A denúncia foi recebida em 09/09/2022 (ID 262364788). Devidamente citado (ID 265214243), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defesa constituída (ID 265985405). Não apresentados quaisquer fundamentos para a decretação de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID 270927402). Aos 23/02/2023 foi realizada a audiência de instrução, com a oitiva da testemunha de acusação ALEXANDRE LOUZADA TOURINHO (ID 276375568), e foi designada nova data para oitiva da testemunha da acusação GIL MARKS, das testemunhas da defesa MATEUS COUTINHO e JOSÉ RICARDO NOGUEIRA, assim como o interrogatório do réu. Na ocasião da audiência, a defesa reiterou o pedido formulado em sede de resposta à acusação, para o reconhecimento da qualidade do réu, nestes autos, como colaborador da Justiça, o que foi indeferido pelo Juízo, facultando às partes que procedessem às tratativas necessárias para a eventual aplicação da colaboração premiada também nestes autos, até a data da audiência ora designada. Tendo em vista o peticionamento perante a Procuradoria da República de São Paulo, requerendo a designação de Procurador da República natural para realização de reuniões para apresentar o acordo de colaboração premiada, a defesa do acusado requereu a suspensão do feito até o deslinde das tratativas sobre a colaboração premiada (ID 278493107), o que foi deferido pelo Juízo aos 21/03/2023 (ID 279342283). Diante do decurso do lapso temporal sem notícias a respeito de eventual acordo de colaboração premiada foi proferido despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem (ID 278494403). O Ministério Público Federal informou não haver interesse por parte do procurador natural em iniciar quaisquer tratativas acerca de eventual acordo de colaboração premiada e requereu o prosseguimento do feito (ID 327643091). Por sua vez, a defesa do acusado aduziu que nunca obteve resposta do órgão ministerial acerca do requerimento de tratativas para acordo de colaboração premiada e requereu nova remessa dos autos ao MPF para tomar conhecimento do alegado (ID 329255831). Diante da manifestação ministerial e considerando não constar até a presente data quaisquer informações acerca de eventuais tratativas de acordo de colaboração premiada entre o Parquet e o acusado, foi proferida decisão determinado o prosseguimento do feito (ID 329666086), com designação da continuação da audiência de instrução. Contudo, embora a decisão de parcial deferimento da liminar nos autos de Habeas Corpus n. 5021911-21.2024.4.03.0000, prolatada pelo E. TRF3, tenha mantido a audiência de instrução designada, o Juízo determinou a suspensão do ato para melhor análise de possível bis in idem em relação à ação penal n. 5083376-05.2014.4.04.7000, que tramitou perante a Justiça Federal do Paraná, assim como do status do réu como colaborador da justiça (ID 336576195). Intimado a manifestar-se fundamentadamente sobre a pertinência do crime deste feito ao acordo de colaboração, inclusive, se há ou não, bis in idem, conforme determinado pelo E. TRF3, o Ministério Público aduziu que não há bis in idem, assim como não subsiste a condição de colaborador do réu nestes autos, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito que (ID 340961590). Nesse sentido, o Parquet Federal manifestou que no dia 27/09/2024, o Ministro do STF Dias Toffoli, estendendo os efeitos da decisão proferida em favor de Marcelo Odebrecht, anulou todos os atos das ações da Operação Lava-Jato, onde José Adelmario Pinheiro Filho figurou como colaborador. Relatou que, embora não tenha sido possível acessar o inteiro teor da decisão em razão do processo tramitar sob segredo de justiça, referida decisão foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação, especialmente pela rede mundial de computadores. A defesa do denunciado também manifestou-se nos autos e aduziu que o acordo de colaboração se encontra hígido e não foi alcançado pela decisão proferida nos autos da PET 12.648/DF, permanecendo a necessidade de reconhecimento da condição de colaborador da justiça nesta ação penal. Além disso, defendeu que há identidade de origem, mas não litispendência, em relação aos fatos processados e sentenciados pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, na ação penal n. 5083376-0520144.04.7000, pois instruídos pelos mesmos procedimentos que alicerçam a lavratura da RFFP PAF n. 13855.723294/2015-27. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da nulidade dessa ação penal, em razão da declaração de nulidade de todos os atos praticados no âmbito da Operação Lava Jato, proferida nos autos da PET n. 12.648/DF, do STF (ID 343157439). Considerando que não há qualquer informação de que o acordo de colaboração premiada firmado pelo acusado também foi expressamente anulado pela decisão proferida na PET n. 12.648/DF, foi determinada nova intimação do MPF para manifestar-se fundamentadamente e conclusivamente sobre a pertinência do crime deste feito ao acordo de colaboração firmado no âmbito da PET n. 8.365/DF, em cumprimento à determinação do E. TRF3 (ID 343574418). O Ministério Público Federal reiterou a manifestação anterior e requereu, "ad cautelam", a expedição de ofício ao Colendo STF, a fim de que encaminhe cópia da decisão proferida nos autos da PET 12.648/DF, bem como informe se referida decisão alcançou, de fato, todos os procedimentos instaurados em face de JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, inclusive a decisão homologatória proferida nos autos da PET 8.365/DF (ID 344795171). A fim de possibilitar a análise da condição do acusado nestes autos (se réu ou colaborador da justiça), este juízo determinou que se oficie ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, solicitando-se informações acerca da atual situação do acordo de colaboração premiada firmado por JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO [LÉO PINHEIRO] nos autos da PET n. 8.365/DF, notadamente se o acordo se mantém, ou não, hígido e válido, diante da decisão proferida nos autos da PET 12.648/DF (ID 344900859). O ofício com a resposta do E. STF foi juntado no ID 356719452. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento da ação penal. Aduziu que o crime objeto do presente feito guarda pertinência com o referido acordo de colaboração premiada, devendo-se reconhecer, no âmbito desta ação penal, a condição de colaborador da justiça do réu. Por outro lado, manifestou que proporá, nas ações penais e investigações já instauradas e naquelas que serão iniciadas em decorrência dos fatos revelados por intermédio da colaboração, a sanção premial disposta no referido acordo de colaboração premiada (ID 365030548). É o relato do necessário. DECIDO. Considerando que o E. Supremo Tribunal Federal informou “acerca da inexistência, até a presente data, de pedido rescisório do acordo de colaboração premiada homologado nos autos da PET 8.365” (fl. 03 do ID 356719452), este Juízo passa a analisar sobre o reconhecimento, ou não, da condição do acusado como réu colaborador, por força do referido acordo de colaboração premiada firmado nos autos da PET 8.365/DF, e a extensão desta condição à presente ação penal. Em análise ao acordo de colaboração premiada firmado pelo acusado nos autos da PET 8.365/DF, consta da cláusula 3ª que o acordo abrange todas as infrações penais praticadas e presenciadas pelo colaborador e apresentadas em forma de anexos (ID 358249482 – fl. 09): “Cláusula 3ª - Este ACORDO abrange as infrações penais praticadas e presenciadas pelo COLABORADOR, todas apresentadas na forma de ANEXOS.” Nessa quadra, como se vê no Termo de Colaboração nº 5, referente às infrações penais constantes do Anexo 5 (PETROBRAS – RNEST), são relatados pelo colaborador fatos que possuem identidade de origem com aqueles processados nesta ação penal (ID 358249486). Sob outro ângulo, no que interessa à análise do presente feito, a cláusula 8ª prevê sanção penal premial, consistente na unificação máxima da pena privativa de liberdade em 30 anos de reclusão, pena que, segundo consta, foi calculada levando-se em consideração o total das penas já aplicadas em desfavor do colaborador na ação penal n. 5083376-05.2014.4.04.7000, dentre outras: “Cláusula 8ª - Considerando (i) os antecedentes e as condições pessoais do COLABORADOR, (ii) a quantidade, a gravidade e o período dos ilícitos por ele praticados, (iii) os benefícios por ele auferidos com tais práticas ilícitas, (iv) a repercussão social e econômica dos fatos, (v) a utilidade da colaboração no esclarecimento dos fatos, no ressarcimento dos danos, na expansão das investigações, (vi) as provas de corroboração fornecidas ou indicadas pelo COLABORADOR em decorrência desta avença, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas neste acordo e desde que efetivamente sejam obtidos um ou mais dos resultados previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 4° da Lei nº l 12.850/2013, o MPF proporá, nas ações penais e investigações já instauradas e naquelas que serão iniciadas em decorrência dos fatos revelados por intermédio da presente colaboração, a seguinte sanção penal unificada máxima: I - pena privativa de liberdade unificada de 30 anos de reclusão, a ser cumprida imediatamente após a homologação do presente acordo, de forma progressiva, sendo computado o tempo de prisão cautelar cumprido em função de decisões do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba, como tempo de reclusão em regime fechado, nos seguintes regimes: [...] Parágrafo segundo. A pena prevista nas alíneas do inciso I foi calculada levando-se em conta o total das penas já aplicadas ao COLABORADOR nas ações penais n. 5083376-05.2014.4.04.7000, 5022179-78.2016.4.04.7000, 5037800-18.2016.4.04. 7000 e 5046512-94.2016.4.04.7000, reduzindo-as pela metade, nos termos do art. 4°, §5º da Lei n. 12850/13.” Por sua vez, a denúncia oferecida pelo MPF nesta ação penal embasa a materialidade delitiva na Representação Fiscal para Fins Penais formulada pela Receita Federal, que se refere ao PAF 13855-723.294/2015-27 (ID 22004801 – fls. 08/52), instaurado a partir de ação fiscal relacionada a fatos apurados no âmbito da Operação Lava Jato, notadamente na análise dos IPL n. 504484-9.81.2014.4.047.0000, 5044988-33.2014.4.04.7000 e 5049557-14.2013.4.04.7000 e na Busca e Apreensão n. 5073475-13.2014.4.04.7000, procedimentos que embasaram a denúncia do MPF na ação penal n. 5083376-05.2014.4.04.7000, perante a 13ª Vara Federal de Curitiba (ID 329260885 e 329260886). Assim, como se verifica, referida RFFP embasou-se nos mesmos procedimentos que subsidiaram a propositura da ação penal n. 5083376-05.2014.4.04.7000, contemplada no objeto do acordo de colaboração premiada firmado no âmbito da PET 8.365/DF. Desta feita, verificado que os fatos apurados nestes autos guardam relação e estão englobados no objeto do acordo de colaboração premiada firmado na PET 8.365/PR, é de rigor o reconhecimento da condição do acusado, nesta ação penal, como RÉU COLABORADOR. Assim, prosseguindo com o feito, DESIGNO o dia 12/08/2025, às 14:30 horas, para continuação da audiência de instrução, com as oitivas da testemunha da acusação GIL MARKS, das testemunhas da defesa MATEUS COUTINHO e JOSÉ RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI, assim como o interrogatório do réu, a ser realizada de modo PRESENCIAL perante este juízo, franqueando-se a participação remota apenas das testemunhas. Determino a intimação preferencialmente eletrônica do(a) ré(u) e das testemunhas arroladas para a audiência, contudo, caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de mandado/carta precatória para realização do ato. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5146329-51.2021.8.21.7000

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Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

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BEATRIZ MARIA MEOTTI

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FLAVIA DAVILA PORTILHO

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PRECATÓRIO Nº 5146329-51.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00232714420038210011/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere…

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ID: 312488190

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5127899-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLODEMILTON SILVA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DA CRUZ PETTER

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Precatório Nº 5127899-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLODEMILTON SILVA BUENO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) ATO ORDINATÓRIO Diante do requerimen…

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Processo nº 5254969-51.2021.8.21.7000

ID: 278579883

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5254969-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL DE ALMEIDA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISA MARIA ZENI

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REVISÃO CRIMINAL (GRUPO) Nº 5254969-51.2021.8.21.7000/RS RELATOR : MARCIO SCHLEE GOMES REQUERENTE : JOEL DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADO(A) : ELISA MARIA ZENI (OAB RS060717) ATO ORDINATÓRIO Intimação real…

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Processo nº 5169221-51.2021.8.21.7000

ID: 327381868

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169221-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR VALDOMIRO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

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PRECATÓRIO Nº 5169221-51.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 03195254220148210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : GILMAR VALDOMIRO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FE…

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Processo nº 5129451-51.2021.8.21.7000

ID: 333226435

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5129451-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

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PRECATÓRIO Nº 5129451-51.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00005514020088210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : JOAO ARI DE OLIVEIRA (Espólio, Inventariante) ADVOGAD…

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Processo nº 5028668-51.2021.8.21.7000

ID: 333927841

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028668-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BRANDÃO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5028668-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CELSO BRANDÃO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 118…

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Processo nº 5005906-86.2021.8.21.0001

ID: 299637570

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005906-86.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA VILMAR CECCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS EDUARDO NONDILO

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LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

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ANA PAULA NUNES DIAS

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ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA

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BRUNA VARIANI CHIKOSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005906-86.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VILMAR CECCON ADVOGADO(A) : BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL´ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5150112-51.2021.8.21.7000

ID: 312269939

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150112-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE VECCHIO FILHO

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NAIANA PACHECO BLEICKER

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PRECATÓRIO Nº 5150112-51.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 03268633820128210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : FAUSTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) :…

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