Resultados para "5085060-47.2023.4.04.7000" – Página 2 de 14

Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit x Andre Felipe Bezerra Da Silva

ID: 272721024

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5053729-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE BEZERRA DA SILVA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053729-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EX…

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Processo nº 5069734-47.2023.4.04.7000

ID: 334786403

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069734-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069734-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO ALVES DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) SENT…

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Processo nº 5079337-47.2023.4.04.7000

ID: 319677530

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5079337-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARASLEI AUGUSTO NESNOK RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LUZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5079337-47.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : ARASLEI AUGUSTO NESNOK RIBEIRO ADVOGADO(A) : SIMONE LUZ DE OLIVEIRA (OAB PR071576) DESPACHO/DECISÃO Diante do informado no evento 65, PROMO_MPF1 ,…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Residencial Geranio

ID: 292487445

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040925-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RESIDENCIAL GERANIO

80

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, pode…

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União - Fazenda Nacional x Oliver Santos Queiroz

ID: 292488345

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069637-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OLIVER SANTOS QUEIROZ

80

Advogados:

BRUNO JOSÉ MARQUES SARAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, pode…

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Processo nº 5084284-47.2023.4.04.7000

ID: 300677354

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084284-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIR JOSE DURIGON SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BATISTA QUINTAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084284-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VANIR JOSE DURIGON SOARES ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BATISTA QUINTAO (OAB PR038990) SENTENÇA 3. Dispo…

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Processo nº 5073226-47.2023.4.04.7000

ID: 327522967

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073226-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA KLAUCK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073226-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LIGIA KLAUCK ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, face o descumprimento da determinação de…

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Processo nº 5085060-37.2023.4.03.6301

ID: 259393252

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085060-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

K. S. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5085060-37.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5085060-37.2023.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: K. S. S. Advogado do(a) RECORRENTE: ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO - MT8249-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5085060-37.2023.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: K. S. S. Advogado do(a) RECORRENTE: ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO - MT8249-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício assistencial de LOAS-DEFICIENTE. Sustenta o preenchimento do requisito miserabilidade. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5085060-37.2023.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: K. S. S. Advogado do(a) RECORRENTE: ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO - MT8249-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia reside no preenchimento do requisito da miserabilidade, dado que a deficiência se mostrou comprovada. Para fins de concessão do benefício assistencial, o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das disposições contidas no § 1º, do art. 20, da Lei 8.742/93 e no art. 16, da Lei 8.8213/91, desde que vivam sob o mesmo teto, até o advento da Lei 12.435/07.07.2011, que alterou substancialmente o conceito de família. (TNU – PEDILEF 00858405820064036301). Os julgamentos proferidos na Reclamação n. 4374 e no Recurso Extraordinário n. 567.985, pelo Supremo Tribunal Federal, permitiram aos juízes e tribunais, o exame do pedido da concessão do benefício em comento fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da LOAS, podendo-se adotar o critério do valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita. O critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Nesse contexto, a Súmula 21 da Turma Regional de Uniformização prescreve: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Aplica-se, ainda, a Súmula 22 da Turma Regional de Uniformização: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada". A Turma Regional de Uniformização definiu que "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil." (SÚMULA Nº 23). In casu, o recurso da parte autora não merece acolhimento dado que não preenche o requisito da hipossuficiência. O critério relativo à renda não é absoluto, devendo ser demonstradas condições sociais efetivamente desfavoráveis, o que não é o caso dos autos. Como bem asseverado pelo juízo de origem: “(...)No presente caso, embora o laudo médico pericial tenha comprovado o requisito deficiência, o laudo socioeconômico demonstrou que a parte autora não está em situação de miserabilidade. O núcleo familiar é composto por 03 pessoas, a saber: a parte autora (recebe pensão alimentícia do pai, no valor de R$ 1.059,00), a sua mãe (33 anos, desempregada) e a sua avó (53 anos, recebe pensão do ex-marido, valor não informado, declarou que o valor é suficiente para o pagamento de todas as despesas). Com efeito, apesar de a família não ter informado o valor da renda familiar, verificou-se que a autora está muito bem amparada pelos seus familiares, que têm condições de suprir todas as suas necessidade. Ademais a família reside em apartamento próprio, com bom padrão de construção e estado de conservação, guarnecido com vasto mobiliário e eletrodomésticos, com um quarto individual para cada residente. Nesse contexto, é importante ressaltar que o benefício de assistência social não tem como finalidade complementar a renda do núcleo familiar dotado de condições para sustentar todos os seus membros. O benefício serve para amparar pessoas em situação de miséria. O laudo de estudo social demonstrou que o sustento da parte autora vem sendo devidamente provido pelos seus familiares.” Desse modo, a despeito da idade comprovada, a parte autora não preenche o requisito da hipossuficiência, necessário para concessão do benefício. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. REQUISITO DEFICIÊNCIA PREENCHIDO. REQUISITO MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. CRITÉRIO RELATIVO À RENDA NÃO É ABSOLUTO. CONDIÇÕES SOCIAIS EFETIVAMENTE FAVORÁVEIS. ELEMENTOS SUBJETIVOS NO LAUDO SOCIAL QUE INFIRMAM A MISERABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO JUIZ FEDERAL

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Vitor Rafael Fernandes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307468337

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045581-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR RAFAEL FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045581-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR: VITOR RAFAEL FERNANDES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FE…

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Reginaldo Da Silva Hass x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307469677

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027539-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA HASS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027539-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR: REGINALDO DA SILVA HASS RÉU: CAIXA ECONÔMICA F…

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