Resultados para "5087148-48.2023.4.03.6301" – Página 2 de 33

Antonio Carlos Peres Miranda x Banco Agibank S.A

ID: 306036643

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087148-62.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PERES MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAX DANIEL DUARTE WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087148-62.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50871486220248210001/RS) RELATOR : LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA APELANTE : ANTONIO CARLOS PERES MIRANDA (AUTOR) ADVO…

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Processo nº 5011294-48.2023.4.03.6301

ID: 256757943

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011294-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE VICENTE DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011294-48.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5105287-48.2023.4.03.6301

ID: 336784294

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5105287-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105287-48.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5078224-48.2023.4.03.6301

ID: 294497120

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5078224-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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Processo nº 5000818-48.2023.4.03.6301

ID: 295486620

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000818-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA GOMES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000818-48.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5007511-48.2023.4.03.6301

ID: 256787847

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007511-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEJANDRO GARCIA Y SHIGEMOTO

Ato ordinatório

Advogados:

SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007511-48.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5105093-48.2023.4.03.6301

ID: 257511502

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5105093-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDERLEIA DIAS TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105093-48.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5115181-48.2023.4.03.6301

ID: 295968833

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5115181-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FIDELCINO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DE AZEVEDO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5115181-48.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: FIDELCINO J…

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Processo nº 5087148-48.2023.4.03.6301

ID: 306776099

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087148-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENEZES MACEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANA DE CASTRO HERNANDEZ

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ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087148-48.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA MARIA MENEZES MACEDO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087148-48.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA MARIA MENEZES MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO - SP461531-E, LUCIANA DE CASTRO HERNANDEZ - SP233937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005668-48.2023.4.03.6301

ID: 329949705

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005668-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ALTHEMAN CAMARGO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005668-48.2023.4.03.6301 AUTOR: PADOCA VEGAN LTDA, RENATA ALTHEMAN CAMARGO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS - PR58644 REU: INSTITUTO NACIONAL …

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