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Processo nº 5087490-18.2024.8.24.0930

ID: 310904462

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087490-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5087490-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ATO ORDIN…

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Processo nº 5087490-63.2024.4.02.5101

ID: 324510256

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087490-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087490-63.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da indicação de endereço atualizado Tendo em vista a certidão negativa apr…

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Processo nº 5087490-52.2023.8.24.0930

ID: 324123518

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087490-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087490-52.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBER…

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Processo nº 5085162-52.2025.4.03.9999

ID: 328832226

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085162-52.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA PEREIRA LEITE DA CRUZ

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5085162-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5085162-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: MARCIA A. P. L. DA CRUZ, MARCIA APARECIDA PEREIRA LEITE DA CRUZ OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5085162-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: MARCIA A. P. L. DA CRUZ, MARCIA APARECIDA PEREIRA LEITE DA CRUZ OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, porque não cumpridas as condições da Resolução CNJ 547, de 22/05/2024, baseada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, para o seu processamento, sendo a somatória dos valores das CDAs, quando do ajuizamento da execução fiscal, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não se verificando movimentação útil do feito há mais de um ano, inexistindo bens penhorados. Requer, a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito, diante da inaplicabilidade da Resolução 547 CNJ e Tema 1184 do STF, vez que, no caso dos conselhos de fiscalização profissional, há legislação federal editada pelo Congresso Nacional específica sobre o tema, qual seja, a Lei n.º 12.514/11, a qual foi recentemente alterada pela Lei n.º 14.195/21, fixando o valor mínimo exigido para as Execuções Fiscais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5085162-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: MARCIA A. P. L. DA CRUZ, MARCIA APARECIDA PEREIRA LEITE DA CRUZ OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida nos autos refere-se à possibilidade de extinguir a execução fiscal de baixo valor (R$10.000,00), por falta de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547/CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184 de repercussão geral, pelo STF, em dezembro de 2023, quando o Plenário apreciou o Recurso Extraordinário 1.355.208. Pois bem. A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar à tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. Portanto, de rigor a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento da execução até que o crédito seja extinto por qualquer causa legal (pagamento, anistia, compensação, cumprimento integral de parcelamento etc.) ou conforme a sistemática do artigo 40 da LEF. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que a execução fiscal possa prosseguir em seus ulteriores termos, conforme a fundamentação supra. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00). EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, baseada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, para o seu processamento, sendo a somatória dos valores das CDAs, quando do ajuizamento da execução fiscal, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não se verificando movimentação útil do feito há mais de um ano, inexistindo bens penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Possibilidade de extinguir a execução fiscal de baixo valor (R$10.000,00), por falta de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547/CNJ. (ii) Aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar à tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União. Portanto, de rigor a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, do Código de Processo Civil; Art. 1º da Resolução CNJ n. 547/2024; Lei 12.514/2011; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: Tema 1184 do STF; Recurso Extraordinário 1.355.208. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que a execução fiscal possa prosseguir em seus ulteriores termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5000190-52.2025.4.03.9999

ID: 309684672

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000190-52.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000190-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ADEILDO MANOEL DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000190-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ADEILDO MANOEL DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000190-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ADEILDO MANOEL DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, ADEILDO MANOEL DA SILVA, em face da decisão (Id 314247118) que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido subsidiário formulado e condenou a autarquia à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Em suas razões (Id 317171637), a parte agravante alega que o laudo pericial, que concluiu pela incapacidade temporária, está em desacordo aos demais elementos de prova que constam dos autos e que atestam que o seu quadro de saúde é de incapacidade por tempo indeterminado. Aduz que o juízo não está adstrito às conclusões da perícia oficial, razão pela qual requer que sejam consideradas as suas condições pessoais e sociais para fins de análise da concessão do benefício de aposentadoria. Alega ser pessoa com baixa formação escolar e qualificação técnica, tendo trabalhado, durante toda a vida, em atividades que demandam esforço físico. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Não houve apresentação de resposta pela parte agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000190-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ADEILDO MANOEL DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante almeja a reforma da decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido subsidiário formulado e condenou a autarquia à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. É cabível o agravo interno contra decisum proferido pelo Relator, sendo submetida a decisão unipessoal ao respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC. É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. No caso, a parte agravante não trouxe nenhum argumento apto a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação, conforme trecho que segue colacionado: "Conforme mencionado anteriormente, a parte autora sustenta, em síntese, que preenche os requisitos autorizadores para a concessão do benefício por incapacidade permanente, aplicando o disposto no artigo 479 do Código de Processo Civil, em que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção, podendo embasar em outras provas constantes nos autos. Aduz que não há que se falar em incapacidade temporária, uma vez que ela é total e permanente, com base na documentação acostada, que demonstra diversas patologias incapacitantes que não se apresentam de forma temporária e exigem tratamento por tempo indeterminado, além do afastamento definitivo de suas atividades em razão da impossibilidade do labor. Dessa forma, requer a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício por incapacidade permanente, com a concessão de tutela antecipada. Dessa forma, cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade para o trabalho, se ela é temporária ou permanente. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo da perícia judicial (p. 72-78 do Id 312427790) atestou que a parte autora, nascida em 1º.7.1971 (53 anos), apresenta o seguinte diagnóstico: “I64 - Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico; I10 - Hipertensão essencial (Primária); I21.9 - Infarto agudo do miocárdio não especificado; M72 - Transtornos fibroblásticos; M75.1 - Síndrome do manguito rotador; I49.9 - Arritmia cardíaca não especificada; E14 - Diabetes mellitus tipo I; M65 - Sinovite e tenossinovite; M54.5 - Dor lombar baixa; M51 - Radiculopatia.” De acordo com as conclusões do laudo, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho ou atividade habitual por período de 1 (um) ano, a partir do atendimento no pronto socorro em 1º.3.2024. Em que pese a alegação da parte autora de que se encontra incapacitada de forma total e permanente, o laudo pericial concluiu que a parte autora encontra-se clinicamente estável e em tratamento conservador medicamentoso. De fato, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme preleciona o artigo 479 do Código de Processo Civil, bem como não se desconhece os documentos médicos particulares juntados aos autos. Entretanto, em que pesem os argumentos da parte autora, o perito oficial, profissional de confiança do juízo, encontra-se em posição de equidistância entre as partes, fato que faz presumir a sua imparcialidade e deve ser considerado. Dessa forma, pela análise das conclusões do laudo, bem com a idade da parte autora (53 anos), conclui-se que é prematura a concessão do benefício por incapacidade permanente. Destaco, ainda, a possibilidade de novo pleito em sede administrativa, na hipótese de alteração da situação fática e do quadro clínico da parte autora." (Id 314247118) Como se vê, restou devidamente fundamentada a decisão agravada, sendo indiscutível, no caso concreto, que a mera irresignação da recorrente e a repetição dos fundamentos já trazidos em sede de apelação não são suficientes para afastar a decisão monocrática que entendeu pela ausência de preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Com efeito, a análise dos termos do laudo pericial aliada à idade da parte autora (53 anos) aponta para a conclusão de que é prematura a concessão do benefício de aposentadoria. Outrossim, é cediço que o segurado poderá voltar a requerer o benefício na seara administrativa caso ainda se considere inapto para o trabalho, razão pela qual o auxílio por incapacidade temporária é o que melhor de adequa ao caso sob análise. Assim, verifica-se que os argumentos deduzidos no recurso não infirmam, especificamente, as razões de decidir adotadas no provimento jurisdicional impugnado, não tendo demonstrado o recorrente de forma analítica, os motivos pelos quais entende que a decisão foi prolatada com desacerto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, consoante a fundamentação. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos, em sede de agravo interno, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 2. A mera irresignação da recorrente e a repetição dos argumentos já trazidos em sede de apelação não são suficientes para afastar a decisão monocrática que entendeu pela ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 3. A análise dos termos do laudo pericial aliada à idade da parte autora (53 anos) aponta para a conclusão de que é prematura a concessão do benefício de aposentadoria. Outrossim, é cediço que o segurado poderá voltar a requerer o benefício na seara administrativa caso ainda se considere inapto para o trabalho, razão pela qual o auxílio por incapacidade temporária é o que melhor de ajusta ao caso. 4. Agravo interno da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5087490-87.2023.8.09.0051

ID: 321805573

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087490-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EXPAND NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CARDOSO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5087490-87.2023.8.09.0051Requerente/Exequente: Expand … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5087490-87.2023.8.09.0051Requerente/Exequente: Expand Negocios E Participacoes LtdaRequerido(a)/Executado(a): Fabiano Costa E Silva DECISÃONos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, cujos dados encontram-se abaixo discriminados:Nome(s) da parte executada: Fabiano Costa E Silva - CPF/CNPJ 864.522.231-00Valor do débito: Vide planilha a ser carreada pela parte credora. Aos Oficiais de Justiça da CENOPES:a) Caso sejam encontrados valores, mesmo que insuficientes para a satisfação da dívida e desde que superiores a R$ 100,00 (cem reais), estes devem ser mantidos bloqueados até a determinação de intimação do executado.b) Caso sejam encontrados valores irrisórios, inferiores a R$ 100,00 (cem reais), o imediato desbloqueio deverá ser realizado.c) Em caso de excesso de execução, isto é, quando encontrados valores suficientes em mais de uma conta ou em nome de mais de um executado, o desbloqueio dos valores remanescentes é a medida adequada.Tão logo a parte credora requeira, a fim de evitar nova conclusão e demora na prestação jurisdicional:1) DEFIRO a inclusão de restrição de circulação do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) executado(s) e pesquisa de eventual restrição RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD, além de pesquisa perante o sistema INFOJUD para localizar bens, por meio das duas últimas Declaração de Imposto de Renda e eventual Declaração de Operações Imobiliárias - DOI.2) DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s) perante a CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens e ao sistema SERASAJUD, decorrente da dívida atualizada na planilha a ser carreada pela parte credora, desde que, se for o caso, haja o recolhimento da guia de custas pertinentes.Após devidamente comprovado o recolhimento das custas de serviço, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à CENOPES.Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 5087490-87.2023.8.09.0051

ID: 321805593

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087490-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO COSTA E SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS ANDRADE BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5087490-87.2023.8.09.0051Requerente/Exequente: Expand … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5087490-87.2023.8.09.0051Requerente/Exequente: Expand Negocios E Participacoes LtdaRequerido(a)/Executado(a): Fabiano Costa E Silva DECISÃONos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, cujos dados encontram-se abaixo discriminados:Nome(s) da parte executada: Fabiano Costa E Silva - CPF/CNPJ 864.522.231-00Valor do débito: Vide planilha a ser carreada pela parte credora. Aos Oficiais de Justiça da CENOPES:a) Caso sejam encontrados valores, mesmo que insuficientes para a satisfação da dívida e desde que superiores a R$ 100,00 (cem reais), estes devem ser mantidos bloqueados até a determinação de intimação do executado.b) Caso sejam encontrados valores irrisórios, inferiores a R$ 100,00 (cem reais), o imediato desbloqueio deverá ser realizado.c) Em caso de excesso de execução, isto é, quando encontrados valores suficientes em mais de uma conta ou em nome de mais de um executado, o desbloqueio dos valores remanescentes é a medida adequada.Tão logo a parte credora requeira, a fim de evitar nova conclusão e demora na prestação jurisdicional:1) DEFIRO a inclusão de restrição de circulação do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) executado(s) e pesquisa de eventual restrição RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD, além de pesquisa perante o sistema INFOJUD para localizar bens, por meio das duas últimas Declaração de Imposto de Renda e eventual Declaração de Operações Imobiliárias - DOI.2) DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s) perante a CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens e ao sistema SERASAJUD, decorrente da dívida atualizada na planilha a ser carreada pela parte credora, desde que, se for o caso, haja o recolhimento da guia de custas pertinentes.Após devidamente comprovado o recolhimento das custas de serviço, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à CENOPES.Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 5022500-52.2025.4.03.9999

ID: 256645758

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022500-52.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL IORI

Acórdão

Advogados:

CAIO HENRIQUE LOURENCO

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YASMIN FERNANDA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022500-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022500-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL IORI Advogados do(a) APELADO: CAIO HENRIQUE LOURENCO - SP422964-A, YASMIN FERNANDA ARAUJO - SP405656-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022500-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL IORI Advogados do(a) APELADO: CAIO HENRIQUE LOURENCO - SP422964-A, YASMIN FERNANDA ARAUJO - SP405656-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir de 28/09/2023, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inconformado, o INSS recorre, alegando cerceamento de defesa. No mérito, argui ausência de capacidade laborativa. Requer a improcedência da demanda ou a concessão de auxílio-doença. Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022500-52.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL IORI Advogados do(a) APELADO: CAIO HENRIQUE LOURENCO - SP422964-A, YASMIN FERNANDA ARAUJO - SP405656-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, rejeito a matéria preliminar arguida, uma vez que não há necessidade de realização de nova perícia ou mesmo de expedição de ofício à empregadora. No presente caso, a peça técnica, na falta óbvia de conhecimento técnico em medicina por parte do juiz, assume grande importância na discussão de viabilidade do pedido. Oportuno observar que o laudo pericial constante dos autos traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial. Cabe ressaltar ainda que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica, verificando as patologias alegadas na inicial. Por fim, os argumentos apresentados não são suficientes para designar a realização de nova perícia, haja vista que não foram apresentados elementos aptos a desqualificar a perícia médico-judicial. Passo ao exame do mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. A questão discutida diz respeito à incapacidade laborativa da parte autora. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial ((ID 313706282), elaborado em 06/02/2024, atesta que o autor, nascido em 24/09/1982, operador de máquina, é portador de "CID 10 - H35 – Coronariopatia serosa central CID 10 H33.2 - Descolamento da retina com defeito retiniano”, caracterizadora de incapacidade laborativa parcial e permanente, desde 06/03/2023. O jurisperito asseverou que: (...) periciando exerce a função laboral de operador de máquinas; as atrivuições de sua função são operar equipamentos de arrasto, elevação e deslocamento de materiais, como pás carregadeiras, retroescavadeiras, empilhadeiras, tratores e outros similares, controlando a velocidade de tração e freando, para movimentar diversas cargas. Auxiliar nos trabalhos de carga e descarga de materiais diversos. Periciando apresenta limitação quanto a percepção de profundidade, campo visual e tempo de reação tornado mais difícil julgar distâncias e a posição relativa de objetos, prejudicando a operação de máquinas que requerem precisão na distância, como empilhadeiras ou guindastes. A visão monocular afeta a coordenação olho-mão e o tempo de reação devido à necessidade de compensação e ajuste constante. Assim, restou comprovado que o autor está total e permanentemente incapaz para o trabalho habitual de operador de máquina, mas parcial e permanente para atividades que não demandem o uso de visão binocular, podendo exercer funções administrativas. Logo, considerando também a idade do autor, mostra-se prematura a concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença. Impõe-se, por isso, a reforma parcial da sentença para o julgamento parcialmente procedente do pedido com a concessão de auxílio-doença ao autor. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão de auxílio-doença, a partir de 28/09/2023. Concedo a tutela antecipada à parte autora. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, cada uma, na forma dos artigos 85 e 86 do CPC, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, esclarecendo, de ofício, os consectários legais e mantendo, no mais, a r. sentença proferida. Nesse sentido, independentemente do trânsito em julgado, providencie a Subsecretaria da Turma as medidas necessárias para comunicação ao setor próprio do INSS, instruído com os documentos da parte segurada a fim de que se implante o benefício concedido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. II. Questão em discussão 2. A questão discutida se refere à incapacidade laborativa por parte do autor. III. Razões de decidir 3. Do conjunto probatório restou demonstrado que o autor sofre de doenças que o incapacitam de forma total e permanente para o exercício de sua atividade habitual, mas parcial e permanente para atividades que não demandem o uso de visão binocular, podendo exercer funções administrativas. 4. Considerando também a idade do autor, mostra-se prematura a concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação do INSS parcialmente provida. ___ Dispositivos relevantes citados: artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS e conceder a tutela antecipada à parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5076626-52.2025.4.03.9999

ID: 294844278

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076626-52.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA COSTA JUSTINO

Intimação de pauta

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 5076626-52.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 5076626-52.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA APARECIDA COSTA JUSTINO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5028514-52.2025.4.03.9999

ID: 312088291

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028514-52.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GOUVEIA DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

EVERTON FADIN MEDEIROS

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GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5028514-52.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5028514-52.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIZ ANTONIO GOUVEIA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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