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Banco Bradesco S/A x Arno Venzke e outros

ID: 329750216

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094689-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ARNO VENZKE ESPÓLIO DE ARLINDA FRANZ VENZKE

80

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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MAURO IRIGOYEN LUCAS

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CIBELE BRISOLARA DE BRISOLARA

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5094689-43.2020.8.21.7000/RS (Pauta: 830) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) AGRAVADO: ARNO VENZKE (Sucessão) ADVOGADO(A): CIBELE BRISOLARA DE BRISOLARA (OAB RS066212) ADVOGADO(A): MAURO IRIGOYEN LUCAS (OAB RS054173) AGRAVADO: ESPÓLIO DE ARLINDA FRANZ VENZKE ADVOGADO(A): MAURO IRIGOYEN LUCAS (OAB RS054173) ADVOGADO(A): CIBELE BRISOLARA DE BRISOLARA (OAB RS066212) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5036146-10.2011.8.21.0001

ID: 291877310

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036146-10.2011.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE LUISA KARAN FERREIRA MARGOT DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036146-10.2011.8.21.0001/RS AUTOR : MARGOT DUTRA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) AUTOR : CELESTE LUISA KARAN FERREIRA ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5078490-43.2020.8.21.7000

ID: 299846961

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5078490-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA TEIXEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SEIDEL

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VILSON FARIAS

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Precatório Nº 5078490-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006824-66.2017.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9001991-34.2017.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos… Precatório Nº 5078490-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006824-66.2017.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9001991-34.2017.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : NARA REGINA TEIXEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5008941-43.2020.8.21.7000

ID: 293082179

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008941-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALANCARDINO SARAIVA VALLEJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA PEREIRA ANTUNES

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VANESSA PEDROSO COELHO

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MARCELO PEREIRA ANTUNES

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CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES

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Precatório Nº 5008941-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027719-24.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.76.8000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5008941-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027719-24.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.76.8000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALANCARDINO SARAIVA VALLEJOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5027565-43.2020.8.21.7000

ID: 293091295

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027565-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MORAES RODRIGUES CAMILA MORAES DE MORAES MARCIO UBIRATAN MORAES DE MORAES MARIA CELESTE MORAES DE MORAES SHIRLEY DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5027565-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023145-21.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.2.92.4540/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5027565-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023145-21.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.2.92.4540/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SHIRLEY DE SOUZA MORAES (Sucessão) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : MARIA CELESTE MORAES DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : ANA LUCIA MORAES RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : CAMILA MORAES DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : MARCIO UBIRATAN MORAES DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5000961-49.2025.8.21.0055

ID: 302804312

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000961-49.2025.8.21.0055

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BARRETO TERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000961-49.2025.8.21.0055/RS AUTOR : CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO BARRETO TERRA (OAB RS133382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumula… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000961-49.2025.8.21.0055/RS AUTOR : CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO BARRETO TERRA (OAB RS133382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização e obrigação de fazer ajuizada por CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO em face de WILLIAM RODRIGUES MARQUES 02407349040 e IMPORTADORA PELOTENSE LTDA, com pedido de tutela de urgência. Na inicial, o autor aduziu que celebrou contrato com os réus para a compra, venda e instalação de sistema fotovoltaico (Sistema ON Grid e Sistema OFF Grid) em 26 e 27/07/2022, pelo valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), devidamente quitado. Disse que foram detectadas falhas no sistema, acarretando risco de incêndio e de danos aos equipamentos elétricos. Refere ter tentando resolver a questão extrajudicialmente, sem obter êxito. Juntou documentos. Requer, liminarmente, a imediata reparação no sistema fotovoltaico pelos réus. No mérito, postula indenização por danos morais e pagamento de R$ 14.100,00, referente a 30% do valor do contrato correspondente ao sistema off grid. É a síntese do necessário. Defiro a gratuidade judiciária com base na comprovação de rendimentos acostada no evento 1, CHEQ5 . Com relação à tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a sua concessão a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ou resultado útil do processo. Outrossim, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela não será concedida quando houver perigo de que os efeitos da decisão sejam irreversíveis. No caso em comento, entendo que as provas produzidas até o momento não são suficientes para o deferimento do pedido liminar consistente em obrigar o réu a reparar imediatamente o sistema fotovoltaico instalado na residência do autor. O deferimento da tutela, nesta fase processual, pode gerar efeitos irreversíveis, uma vez que o pedido, consistente na obrigação de reparar o sistema fotovoltaico, esgota o objeto da ação no que tange à obrigação de fazer postulada, sendo prudente a formação do contraditório e dilação probatória. No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao julgar casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a devolução de veículo supostamente defeituoso à fornecedora e o depósito judicial do valor pago pelo consumidor, sob pena de multa diária. O agravante sustentou a ausência dos requisitos legais para a medida, alegando que os defeitos alegados foram sanados dentro da garantia e que a decisão impôs ônus excessivo e desproporcional. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a vedação à irreversibilidade da medida, considerando que a determinação judicial antecipou os efeitos de eventual procedência da ação, sem cognição exauriente. III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de irreversibilidade da medida . No caso, a decisão agravada determinou o retorno das partes ao estado anterior ao contrato, esgotando, em essência, o mérito da causa. Ademais, tratando-se de alegado vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê alternativas à devolução imediata do valor, o que demanda instrução probatória mais aprofundada. Ainda, a existência de automóvel reserva disponibilizado pela agravante afasta o requisito da urgência. Por fim, a irreversibilidade da medida concedida impõe restrição incompatível com o juízo liminar, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito da ação para eventual definição da responsabilidade da fornecedora. Assim, não demonstrados os pressupostos do artigo 300 do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para revogar a tutela antecipada concedida. Tese: A tutela antecipada não pode ser deferida quando a medida antecipatória esgota o mérito da causa, apresenta risco de irreversibilidade e não há elementos suficientes para a imediata restituição do valor pago pelo consumidor. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; CDC, art. 18, §1º; TJRS, AI 5005352-43.2020.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 30.07.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50154536620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025) Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, a medida liminar pleiteada. Citem-se e intime-se. Citação da pessoa jurídica agendada eletronicamente. Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

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Processo nº 5087608-94.2019.8.09.0183

ID: 299966282

Tribunal: TJGO Órgão: Montividiu - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087608-94.2019.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: comarcademontividiu@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: comarcademontividiu@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n° 5087608-94.2019.8.09.0183Parte requerente: Frederico Alvim Bites CastroParte requerida: Divino Eterno Peres de Lima DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por Frederico Alvim Bites Castro em face de Divino Eterno Peres de Lima, partes qualificadas.A parte exequente requereu, no mov. 84, a baixa de eventuais restrições realizadas, em função destes autos, quanto ao veículo do mov. 65. Além disso, informou os dados bancários para expedição de alvará e, por fim, apresentou o comprovante de pagamento das custas para realização da penhora via SISBAJUD.Decido.Primeiramente, PROCEDA-SE a baixa de quaisquer constrições, feitas em razão desta ação, via alvará, sistemas ou ofício, sobre o veículo informado, no mov. 65, qual seja: Marca/Modelo: Honda/C100 BIZ, Placa: KEI5434.Em seguida, EXPEÇA-SE alvará, referente ao bloqueio de mov. 55, em favor da parte exequente para a seguinte conta bancária: Banco: 237 - Banco Bradesco S/A, Conta Corrente: 2643-3, Agência: 3163-1, Titular: Bites Advogados e CNPJ: 23.103.757/0001-06.Por fim, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:A) A busca de bens deve ser feita no CPF n° 920.297.951-00 em nome de Divino Eterno Peres de Lima;B) O valor para bloqueio será no mínimo de 1% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo;C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante de R$ 3.473,10 ( três mil quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos).Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do CPC).Caso haja intervenção da parte executada, RETORNEM os autos conclusos.Finalizadas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.DOS DEMAIS PEDIDOS DE PENHORAI. RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, caso requerido e comprovado o recolhimento de custas, EFETUE-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço).Caso já conste anotações no(s) veículo(s) encontrado(s), como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc., deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das anotações, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio.Deverão ser apresentados pela CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.II. INFOJUDNão sendo possível localizar bens pelo SISBAJUD e RENAJUD, evidenciando que houve diligência da parte credora em encontrar bens penhoráveis, justifica-se o uso de sistemas conveniados, sendo que, desde logo, caso requerido e comprovado o recolhimento de custas, AUTORIZO a obtenção de dados pelo sistema INFOJUD, atinente às duas últimas declarações de bens do IRPF, dando vista a parte exequente.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, o SEGREDO DE JUSTIÇA ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação do exequente, BLOQUEIE-SE o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado e REMOVA-SE o segredo de justiça.III. SERPDe qualquer forma, caso a parte exequente pretenda a busca de imóveis da parte executada, é importante anotar a existência do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), em que é possível a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando a própria interessada diligenciar junto aos Registros de Imóveis ou online (site do CORI-GO tem links úteis, por exemplo), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.IV. SERASAJUD E CERTIDÃO PREMONITÓRIACaso requerido e comprovado o recolhimento de custas, PERMITO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD e a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.V. SUSPENSÃOSuperadas as etapas acima e nada sendo requerido, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).VI. CERTIDÃO DE CRÉDITODecorrido o prazo de suspensão sem manifestação ou informado a não localização de bens penhoráveis, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento.Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

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Processo nº 5087608-94.2019.8.09.0183

ID: 299966283

Tribunal: TJGO Órgão: Montividiu - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087608-94.2019.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO ETERNO PERES DE LIMA

Decisão

Advogados:

IONÁ CONTRI PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: comarcademontividiu@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: comarcademontividiu@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n° 5087608-94.2019.8.09.0183Parte requerente: Frederico Alvim Bites CastroParte requerida: Divino Eterno Peres de Lima DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por Frederico Alvim Bites Castro em face de Divino Eterno Peres de Lima, partes qualificadas.A parte exequente requereu, no mov. 84, a baixa de eventuais restrições realizadas, em função destes autos, quanto ao veículo do mov. 65. Além disso, informou os dados bancários para expedição de alvará e, por fim, apresentou o comprovante de pagamento das custas para realização da penhora via SISBAJUD.Decido.Primeiramente, PROCEDA-SE a baixa de quaisquer constrições, feitas em razão desta ação, via alvará, sistemas ou ofício, sobre o veículo informado, no mov. 65, qual seja: Marca/Modelo: Honda/C100 BIZ, Placa: KEI5434.Em seguida, EXPEÇA-SE alvará, referente ao bloqueio de mov. 55, em favor da parte exequente para a seguinte conta bancária: Banco: 237 - Banco Bradesco S/A, Conta Corrente: 2643-3, Agência: 3163-1, Titular: Bites Advogados e CNPJ: 23.103.757/0001-06.Por fim, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:A) A busca de bens deve ser feita no CPF n° 920.297.951-00 em nome de Divino Eterno Peres de Lima;B) O valor para bloqueio será no mínimo de 1% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo;C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante de R$ 3.473,10 ( três mil quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos).Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do CPC).Caso haja intervenção da parte executada, RETORNEM os autos conclusos.Finalizadas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.DOS DEMAIS PEDIDOS DE PENHORAI. RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, caso requerido e comprovado o recolhimento de custas, EFETUE-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço).Caso já conste anotações no(s) veículo(s) encontrado(s), como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc., deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das anotações, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio.Deverão ser apresentados pela CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.II. INFOJUDNão sendo possível localizar bens pelo SISBAJUD e RENAJUD, evidenciando que houve diligência da parte credora em encontrar bens penhoráveis, justifica-se o uso de sistemas conveniados, sendo que, desde logo, caso requerido e comprovado o recolhimento de custas, AUTORIZO a obtenção de dados pelo sistema INFOJUD, atinente às duas últimas declarações de bens do IRPF, dando vista a parte exequente.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, o SEGREDO DE JUSTIÇA ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação do exequente, BLOQUEIE-SE o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado e REMOVA-SE o segredo de justiça.III. SERPDe qualquer forma, caso a parte exequente pretenda a busca de imóveis da parte executada, é importante anotar a existência do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), em que é possível a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando a própria interessada diligenciar junto aos Registros de Imóveis ou online (site do CORI-GO tem links úteis, por exemplo), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.IV. SERASAJUD E CERTIDÃO PREMONITÓRIACaso requerido e comprovado o recolhimento de custas, PERMITO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD e a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.V. SUSPENSÃOSuperadas as etapas acima e nada sendo requerido, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).VI. CERTIDÃO DE CRÉDITODecorrido o prazo de suspensão sem manifestação ou informado a não localização de bens penhoráveis, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento.Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

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Elio Campo e outros x Nilda Neves e outros

ID: 316734111

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5000062-21.2018.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIO CAMPO IVANI ADELAIDE CAMPO

Polo Passivo:

NILDA NEVES VALDIR ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO MARCIO CAMPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSI WALDEZ CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NOTIFICAÇÃO Nº 5000062-21.2018.8.21.0015/RS REQUERENTE : ELIO CAMPO (Espólio) ADVOGADO(A) : HELIO MARCIO CAMPO (OAB RS028297) REQUERENTE : IVANI ADELAIDE CAMPO (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) :… NOTIFICAÇÃO Nº 5000062-21.2018.8.21.0015/RS REQUERENTE : ELIO CAMPO (Espólio) ADVOGADO(A) : HELIO MARCIO CAMPO (OAB RS028297) REQUERENTE : IVANI ADELAIDE CAMPO (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : HELIO MARCIO CAMPO (OAB RS028297) REQUERIDO : VALDIR ALVES (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSI WALDEZ CORRÊA (OAB RS070523) REQUERIDO : NILDA NEVES (Espólio) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de ELIO CAMPO e Espólio de IVANI ADELAIDE CAMPO contra decisão proferida no evento 158, DESPADEC1 , alegando contradição e omissão. Em síntese, o embargante sustenta que a decisão embargada está contraditória com a situação dos autos ao limitar o esgotamento da prestação jurisdicional na notificação dos réus, uma vez que a decisão evento 3, DESP116 , possui o mesmo conteúdo decisório, mas foi objeto de agravo de instrumento (evento 23), no qual se explicitou que o feito deve seguir o rito comum, para apreciação dos pedidos constantes nos itens "b" e "c" do requerimento da petição inicial. Argumenta que o procedimento não se limita à notificação dos réus, devendo findar com sentença, conforme o art. 17 do Decreto-Lei nº 58/1937 e do Decreto nº 3.079/1938, tanto que este Juízo já determinou, na decisão do evento 72, DESPADEC1 , a modificação da classe processual para procedimento comum. Aponta ainda omissão quanto ao pedido de citação do Espólio de Eli Leal formulado na petição do evento 154, PET1 , esclarecendo que já houve a citação do Espólio de Amaro Meyer de Souza e do Espólio de Antônio José Francisco Filho. O ESPÓLIO DE JOSÉ DONALDO SILVEIRA SIEVERS apresentou contrarrazões no evento 174, CONTRAZ1 , não se opondo à apreciação do postulado pelo embargante, reconhecendo a existência de contradição a ser sanada. Requereu vista para análise e manifestação após concluídas as citações de todos os requeridos. O ESPÓLIO DE VALDIR ALVES apresentou manifestação no evento 175, CONTRAZ1 , concordando com os termos das contrarrazões ofertadas pela Defensoria Pública no evento 174, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido . Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição e omissão na decisão embargada. De fato, verifica-se que no evento 72, DESPADEC1 foi determinada a alteração da classe processual para procedimento comum, em consonância com o decidido no Agravo de Instrumento nº 5047159-43.2020.8.21.7000, cujo acórdão reconheceu a inadequação da via eleita (notificação judicial), mas determinou a conversão do feito ao rito comum, com base no art. 1.046, §3º do CPC, para permitir que o processo prosseguisse com a finalidade de promover a adjudicação inversa. Conforme destacado pelo embargante, o acórdão do agravo de instrumento (evento 60) expressamente consignou que "as questões versadas pelos ditos pedidos 'b' e 'c' podem ser (re)cogitados durante o trâmite da demanda perante o rito ordinário". Portanto, há contradição na decisão embargada ao tratar o feito como mera notificação, quando já havia sido determinada sua conversão para o procedimento comum, o que implica na necessidade de prosseguimento do feito até a prolação de sentença, com apreciação dos pedidos formulados na inicial. Quanto à omissão apontada, verifica-se que a decisão embargada não apreciou o pedido de citação do Espólio de Eli Leal formulado na petição do evento 154, PET1 . Conforme esclarecido pelo embargante, já houve a citação do Espólio de Amaro Meyer de Souza ( evento 3, CARTACIT50 ) e do Espólio de Antônio José Francisco Filho ( evento 3, CARTACIT44 ), restando apenas a citação do Espólio de Eli Leal , cujo pedido para tanto está formulado na petição do evento 154, PET1 e não foi apreciado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: 1 . Sanar a contradição existente na decisão embargada, reconhecendo que o feito deve prosseguir pelo rito comum, conforme já determinado no evento 72, DESPADEC1 , até a prolação de sentença, com apreciação dos pedidos formulados na inicial. À Unidade para que altere a classe processual a fim de que passe a tramitar como "procedimento comum". 2 . Expeçam-se cartas de citação em relação a Rudnei Leal de Oliveira , sucessor de Eli Leal , para o seguinte endereço: Rua Pedro Maia, 538 (casa azul depois da ponte), Gravataí (CEP 94150-361) e em relação a João Batista Leal de Oliveira, sucessor de Eli Leal , para o seguinte endereço: Rua Marcelo Gama, 499, Alvorada (CEP 94824-350). 3 . No que diz respeito ao pedido de citação por edital, formulado pela parte autora no evento 154, PET1 , postergo a análise para após a realização das tentativas de citação determinadas no item anterior, por uma questão de economia processual, já que, uma vez não localizados os sucessores, deverá ser expedido edital único. Agendadas intimações eletrônicas para ciência.

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Processo nº 5087608-57.2025.8.24.0930

ID: 319372929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087608-57.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087608-57.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087608-57.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão inaugural Intime-se a parte executada, por meio eletrônico, via Whatsapp (CPC, art. 513, § 2º, III, para pagar o débito no prazo de 15 dias , acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (CPC, art. 523, caput , §§ 1º e 2º). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, começará a contar o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525, caput ). Promovida a intimação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, por analogia). 2. SISBAJUD: impulsos necessários Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: 2.1 Bloqueio integral Intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Após, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). 2.2 Bloqueio parcial Intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 2.3 Bloqueio frustrado Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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