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Processo nº 5036146-10.2011.8.21.0001

ID: 291877310

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036146-10.2011.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE LUISA KARAN FERREIRA MARGOT DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036146-10.2011.8.21.0001/RS AUTOR : MARGOT DUTRA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) AUTOR : CELESTE LUISA KARAN FERREIRA ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5078490-43.2020.8.21.7000

ID: 299846961

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5078490-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA TEIXEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SEIDEL

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VILSON FARIAS

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Precatório Nº 5078490-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006824-66.2017.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9001991-34.2017.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos… Precatório Nº 5078490-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006824-66.2017.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9001991-34.2017.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : NARA REGINA TEIXEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5008941-43.2020.8.21.7000

ID: 293082179

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008941-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALANCARDINO SARAIVA VALLEJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA PEREIRA ANTUNES

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VANESSA PEDROSO COELHO

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MARCELO PEREIRA ANTUNES

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CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES

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Precatório Nº 5008941-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027719-24.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.76.8000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5008941-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027719-24.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.76.8000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALANCARDINO SARAIVA VALLEJOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5027565-43.2020.8.21.7000

ID: 293091295

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027565-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MORAES RODRIGUES CAMILA MORAES DE MORAES MARCIO UBIRATAN MORAES DE MORAES MARIA CELESTE MORAES DE MORAES SHIRLEY DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5027565-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023145-21.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.2.92.4540/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5027565-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023145-21.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.2.92.4540/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SHIRLEY DE SOUZA MORAES (Sucessão) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : MARIA CELESTE MORAES DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : ANA LUCIA MORAES RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : CAMILA MORAES DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : MARCIO UBIRATAN MORAES DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5000961-49.2025.8.21.0055

ID: 302804312

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000961-49.2025.8.21.0055

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BARRETO TERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000961-49.2025.8.21.0055/RS AUTOR : CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO BARRETO TERRA (OAB RS133382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumula… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000961-49.2025.8.21.0055/RS AUTOR : CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO BARRETO TERRA (OAB RS133382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização e obrigação de fazer ajuizada por CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO em face de WILLIAM RODRIGUES MARQUES 02407349040 e IMPORTADORA PELOTENSE LTDA, com pedido de tutela de urgência. Na inicial, o autor aduziu que celebrou contrato com os réus para a compra, venda e instalação de sistema fotovoltaico (Sistema ON Grid e Sistema OFF Grid) em 26 e 27/07/2022, pelo valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), devidamente quitado. Disse que foram detectadas falhas no sistema, acarretando risco de incêndio e de danos aos equipamentos elétricos. Refere ter tentando resolver a questão extrajudicialmente, sem obter êxito. Juntou documentos. Requer, liminarmente, a imediata reparação no sistema fotovoltaico pelos réus. No mérito, postula indenização por danos morais e pagamento de R$ 14.100,00, referente a 30% do valor do contrato correspondente ao sistema off grid. É a síntese do necessário. Defiro a gratuidade judiciária com base na comprovação de rendimentos acostada no evento 1, CHEQ5 . Com relação à tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a sua concessão a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ou resultado útil do processo. Outrossim, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela não será concedida quando houver perigo de que os efeitos da decisão sejam irreversíveis. No caso em comento, entendo que as provas produzidas até o momento não são suficientes para o deferimento do pedido liminar consistente em obrigar o réu a reparar imediatamente o sistema fotovoltaico instalado na residência do autor. O deferimento da tutela, nesta fase processual, pode gerar efeitos irreversíveis, uma vez que o pedido, consistente na obrigação de reparar o sistema fotovoltaico, esgota o objeto da ação no que tange à obrigação de fazer postulada, sendo prudente a formação do contraditório e dilação probatória. No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao julgar casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a devolução de veículo supostamente defeituoso à fornecedora e o depósito judicial do valor pago pelo consumidor, sob pena de multa diária. O agravante sustentou a ausência dos requisitos legais para a medida, alegando que os defeitos alegados foram sanados dentro da garantia e que a decisão impôs ônus excessivo e desproporcional. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a vedação à irreversibilidade da medida, considerando que a determinação judicial antecipou os efeitos de eventual procedência da ação, sem cognição exauriente. III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de irreversibilidade da medida . No caso, a decisão agravada determinou o retorno das partes ao estado anterior ao contrato, esgotando, em essência, o mérito da causa. Ademais, tratando-se de alegado vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê alternativas à devolução imediata do valor, o que demanda instrução probatória mais aprofundada. Ainda, a existência de automóvel reserva disponibilizado pela agravante afasta o requisito da urgência. Por fim, a irreversibilidade da medida concedida impõe restrição incompatível com o juízo liminar, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito da ação para eventual definição da responsabilidade da fornecedora. Assim, não demonstrados os pressupostos do artigo 300 do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para revogar a tutela antecipada concedida. Tese: A tutela antecipada não pode ser deferida quando a medida antecipatória esgota o mérito da causa, apresenta risco de irreversibilidade e não há elementos suficientes para a imediata restituição do valor pago pelo consumidor. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; CDC, art. 18, §1º; TJRS, AI 5005352-43.2020.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 30.07.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50154536620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025) Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, a medida liminar pleiteada. Citem-se e intime-se. Citação da pessoa jurídica agendada eletronicamente. Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

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Elio Campo e outros x Nilda Neves e outros

ID: 316734111

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5000062-21.2018.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIO CAMPO IVANI ADELAIDE CAMPO

Polo Passivo:

NILDA NEVES VALDIR ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO MARCIO CAMPO

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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JOSI WALDEZ CORRÊA

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NOTIFICAÇÃO Nº 5000062-21.2018.8.21.0015/RS REQUERENTE : ELIO CAMPO (Espólio) ADVOGADO(A) : HELIO MARCIO CAMPO (OAB RS028297) REQUERENTE : IVANI ADELAIDE CAMPO (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) :… NOTIFICAÇÃO Nº 5000062-21.2018.8.21.0015/RS REQUERENTE : ELIO CAMPO (Espólio) ADVOGADO(A) : HELIO MARCIO CAMPO (OAB RS028297) REQUERENTE : IVANI ADELAIDE CAMPO (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : HELIO MARCIO CAMPO (OAB RS028297) REQUERIDO : VALDIR ALVES (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSI WALDEZ CORRÊA (OAB RS070523) REQUERIDO : NILDA NEVES (Espólio) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de ELIO CAMPO e Espólio de IVANI ADELAIDE CAMPO contra decisão proferida no evento 158, DESPADEC1 , alegando contradição e omissão. Em síntese, o embargante sustenta que a decisão embargada está contraditória com a situação dos autos ao limitar o esgotamento da prestação jurisdicional na notificação dos réus, uma vez que a decisão evento 3, DESP116 , possui o mesmo conteúdo decisório, mas foi objeto de agravo de instrumento (evento 23), no qual se explicitou que o feito deve seguir o rito comum, para apreciação dos pedidos constantes nos itens "b" e "c" do requerimento da petição inicial. Argumenta que o procedimento não se limita à notificação dos réus, devendo findar com sentença, conforme o art. 17 do Decreto-Lei nº 58/1937 e do Decreto nº 3.079/1938, tanto que este Juízo já determinou, na decisão do evento 72, DESPADEC1 , a modificação da classe processual para procedimento comum. Aponta ainda omissão quanto ao pedido de citação do Espólio de Eli Leal formulado na petição do evento 154, PET1 , esclarecendo que já houve a citação do Espólio de Amaro Meyer de Souza e do Espólio de Antônio José Francisco Filho. O ESPÓLIO DE JOSÉ DONALDO SILVEIRA SIEVERS apresentou contrarrazões no evento 174, CONTRAZ1 , não se opondo à apreciação do postulado pelo embargante, reconhecendo a existência de contradição a ser sanada. Requereu vista para análise e manifestação após concluídas as citações de todos os requeridos. O ESPÓLIO DE VALDIR ALVES apresentou manifestação no evento 175, CONTRAZ1 , concordando com os termos das contrarrazões ofertadas pela Defensoria Pública no evento 174, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido . Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição e omissão na decisão embargada. De fato, verifica-se que no evento 72, DESPADEC1 foi determinada a alteração da classe processual para procedimento comum, em consonância com o decidido no Agravo de Instrumento nº 5047159-43.2020.8.21.7000, cujo acórdão reconheceu a inadequação da via eleita (notificação judicial), mas determinou a conversão do feito ao rito comum, com base no art. 1.046, §3º do CPC, para permitir que o processo prosseguisse com a finalidade de promover a adjudicação inversa. Conforme destacado pelo embargante, o acórdão do agravo de instrumento (evento 60) expressamente consignou que "as questões versadas pelos ditos pedidos 'b' e 'c' podem ser (re)cogitados durante o trâmite da demanda perante o rito ordinário". Portanto, há contradição na decisão embargada ao tratar o feito como mera notificação, quando já havia sido determinada sua conversão para o procedimento comum, o que implica na necessidade de prosseguimento do feito até a prolação de sentença, com apreciação dos pedidos formulados na inicial. Quanto à omissão apontada, verifica-se que a decisão embargada não apreciou o pedido de citação do Espólio de Eli Leal formulado na petição do evento 154, PET1 . Conforme esclarecido pelo embargante, já houve a citação do Espólio de Amaro Meyer de Souza ( evento 3, CARTACIT50 ) e do Espólio de Antônio José Francisco Filho ( evento 3, CARTACIT44 ), restando apenas a citação do Espólio de Eli Leal , cujo pedido para tanto está formulado na petição do evento 154, PET1 e não foi apreciado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: 1 . Sanar a contradição existente na decisão embargada, reconhecendo que o feito deve prosseguir pelo rito comum, conforme já determinado no evento 72, DESPADEC1 , até a prolação de sentença, com apreciação dos pedidos formulados na inicial. À Unidade para que altere a classe processual a fim de que passe a tramitar como "procedimento comum". 2 . Expeçam-se cartas de citação em relação a Rudnei Leal de Oliveira , sucessor de Eli Leal , para o seguinte endereço: Rua Pedro Maia, 538 (casa azul depois da ponte), Gravataí (CEP 94150-361) e em relação a João Batista Leal de Oliveira, sucessor de Eli Leal , para o seguinte endereço: Rua Marcelo Gama, 499, Alvorada (CEP 94824-350). 3 . No que diz respeito ao pedido de citação por edital, formulado pela parte autora no evento 154, PET1 , postergo a análise para após a realização das tentativas de citação determinadas no item anterior, por uma questão de economia processual, já que, uma vez não localizados os sucessores, deverá ser expedido edital único. Agendadas intimações eletrônicas para ciência.

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Jessica Thais De Castro x Clube De Beneficios Mutuos Aos Proprietarios De Veiculos

ID: 311198635

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002353-41.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAIS DE CASTRO

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARCÍLIO CASSINI DA SILVA

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JUNIOR ALBERTO ECKERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002353-41.2025.8.21.0017/RS AUTOR : JESSICA THAIS DE CASTRO ADVOGADO(A) : JUNIOR ALBERTO ECKERT (OAB RS093462) RÉU : CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002353-41.2025.8.21.0017/RS AUTOR : JESSICA THAIS DE CASTRO ADVOGADO(A) : JUNIOR ALBERTO ECKERT (OAB RS093462) RÉU : CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ADVOGADO(A) : MARCÍLIO CASSINI DA SILVA (OAB MG090195) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Encerrada a instrução, os autos vieram para decisão. A autora ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais. Narra que na data de 22/02/2024 contratou o Plano Premium de proteção veicular da requerida e que dentre os serviços cobertos estavam a proteção para colisão, assistência 24 horas e carro reserva. Que na data de 11/10/2024 se envolveu em um acidente de trânsito, resultando em danos materiais para ambos os veículos envolvidos e, em virtude da autora ter dados causa ao acidente, efetuou o registro do boletim de ocorrência e acionou a proteção veicular. Entretanto, referiu que a coberta foi negada, em razão da autora ter efetuado o pagamento da mensalidade no mesmo dia do acidente. Referiu que o pagamento ocorreu em horário anterior ao acidente. Disse que se viu obrigada a consertar ambos os veículos acidentados, suportando o valor total de R$ 9.471,00, postulando tais valores à título de danos materiais e, danos morais no valor de R$ 10 mil reais. Apresentada contestação ao Evento 14, CONT1, Página 1-14. Realizada audiência una, sem acordo entre as partes e colhida a oitiva de uma testemunha - Evento 20, TERMOAUD1, Página 1. Vieram os autos conclusos para parecer. Mérito De início, consigno que, denota-se que a entidade ré consiste em um grupo de risco de natureza civil, organizado por meio de uma associação, com regramento próprio e caráter contributivo, que objetiva indenizar seus associados por eventuais prejuízos decorrentes de sinistros envolvendo veículos. Tal observação é suficiente para perceber que o caso em apreço não consiste em relação de consumo e nem mesmo em relação securitária. De acordo com a jurisprudência do TJRS, trata-se de uma relação contratual “ sui generis” , à qual se aplicam as normas estabelecidas no Estatuto Social e as normas previstas no Código Civil às associações. Nesse sentido já decidiu o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS SECURITÁRIAS E DA SÚMULA 616, STJ. SINISTRO. PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039108-43.2020.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador PEDRO LUIZ POZZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2020) Isso posto, afasto a incidência do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor ao caso em tela. No mérito, a autora pediu fosse indenizada pelos danos materiais suportados em virtude de acidente de trânsito, no qual foi a responsável penos danos do seu veículo e de terceiro envolvido. Postulou, ainda, indenização por danos extrapatrimoniais. Em defesa, a requerida aponta que a negativa de cobertura se deu frente à inadimplência da autora e, por consequência, a suspensão do benefício da proteção veicular, reportando-se ao regulamento trazido em contestação. A ocorrência do sinistro é incontroversa. O ponto a ser analisado diz respetio à inadimplência da parte autora nos termos do regulamento acordado entre as partes. Imperiosa a observância das normas estabelecidas no instrumento que rege internamente a requerida, especificamente no ponto que trata das contribuições em atraso. De acordo com o item VII.3 do Regulamento do Plano de Proteção Veicular, anexo à contestação (Evento 14, OUT5, Página 16), ocorrendo o atraso no pagamento das obrigações pelo associado, no caso pela parte autora, superior a 05 (cinco) dias corridos, haverá a perda do direito à indenização, independente de notificação prévia. Restou incontroverso, também, que o boleto em favor da requerida, com vencimento em 22/09/2024, foi pago pela autora no dia 11/10/2024 (Evento 1, COMP10, Página 1). Portanto, ultrapassados 05 (cinco) dias corridos, conforme estipulado entre as partes. Entendo não ser o caso de aplicação do artigo 423 do Código Civil Brasileiro, uma vez que não verificada ambiguidade ou contradição no contrato firmado entre as partes: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-ser-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Sendo assim, não faz jus a parte autora à reparação dos danos narrados na exordial, merecendo o julgamento de improcedência. Para amparar a presente decisão: AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO EM CAMINHÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ. EMPRESA NÃO INSERTA NAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA OPERAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS REGRAS RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70047603766, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 03-10-2012) Por decorrência lógica, vai desacolhido o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, sugiro pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por JÉSSICA THAIS DE CASTRO em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS para, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgar extinto o feito, com resolução de mérito. Para finalizar, a fim de evitar oposição de eventuais declaratórios prequestionadores ou similares, cumpre consignar que não está o Julgador adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, deve apontar aqueles necessários para fundamentar a decisão. Sem condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não há condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, eventual pedido de concessão de gratuidade de justiça para acesso da parte ao segundo grau deverá ser formulado diretamente nas razões do Recurso Cível interposto. Ao MM. Juiz Presidente na forma da Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Altair Watte x Triauto Protecao Veicular

ID: 311213906

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003198-73.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR WATTE

Polo Passivo:

TRIAUTO PROTECAO VEICULAR

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOSÉ GHISLENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003198-73.2025.8.21.0017/RS EXEQUENTE : ALTAIR WATTE ADVOGADO(A) : JOSÉ GHISLENI (OAB RS037472) EXECUTADO : TRIAUTO PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003198-73.2025.8.21.0017/RS EXEQUENTE : ALTAIR WATTE ADVOGADO(A) : JOSÉ GHISLENI (OAB RS037472) EXECUTADO : TRIAUTO PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB MG123788) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Encerrada a instrução, os autos vieram para decisão. O autor ingressou com ação de execução de apólice, narrando ser beneficiário de uma apólice de seguro veicular em relação ao veículo GM/Cobalt LTZ, placas IUI 9674 e que na data de 13/10/2024 bateu o seu veículo numa estrada estreita do interior, colidindo numa pilha de lenha que estava na beira da estrada, acarretando perda total do seu veículo. Referiu que o executado/demandado negou cobertura, alegando que só poderia contemplar acidentes ocorridos pelo choque entre dois ou mais veículos, além do mesmo ter ocorrido em uma estrada inadequada. Requer pela citação do demandado para que pague o valor atualizado correspondente ao veículo, no importe de R$ 43.201,63, sob pena de penhora de bens. Intimado para apresentar emenda à inicial, a fim de adequar o pedido ao rito previsto em lei (Evento 9, DESPADEC1, Página 1), o autor cumpriu a ordem, conforme petução anexa ao Evento 21, EMENDAINIC1, Página 1-6. Apresentada contestação ao Evento 17, CONT1, Página 1-12. Realizada audiência una, sem acordo entre as partes. Na oportunidade, o autor postulou nova solenidade de instrução em razão do prazo em aberto para apresentar emenda à inicial - Evento 19, TERMOAUD1, Página 1. Realizada audiência de instrução, oportunidade em que colhido o depoimento pessoal das partes e a oitiva de duas testemunhas - Evento 32, TERMOAUD1, Página 1-2. Vieram os autos conclusos para parecer. Preliminares Inépcia da petição inicial: afasto , uma vez que o pedido restou adequado ao rito processual, conforme emenda à inicial apresentada ao Evento 21, EMENDAINIC1, Página 1-6. Da relação associativa entre as partes: acolho , no sentido de que para o caso não consiste em relação de consumo e nem mesmo em relação securitária, afastando a incidência do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor ao caso em tela. Da impugnação a AJG: afasto , com base no art. 54, caput da Lei nº 9.099/1995. Mérito De início, consigno que, denota-se que a entidade ré consiste em um grupo de risco de natureza civil, organizado por meio de uma associação, com regramento próprio e caráter contributivo, que objetiva indenizar seus associados por eventuais prejuízos decorrentes de sinistros envolvendo veículos. Tal observação é suficiente para perceber que o caso em apreço não consiste em relação de consumo e nem mesmo em relação securitária. De acordo com a jurisprudência do TJRS, trata-se de uma relação contratual “ sui generis” , à qual se aplicam as normas estabelecidas no Estatuto Social e as normas previstas no Código Civil às associações. Nesse sentido já decidiu o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS SECURITÁRIAS E DA SÚMULA 616, STJ. SINISTRO. PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039108-43.2020.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador PEDRO LUIZ POZZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2020) Isso posto, afasto a incidência do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor ao caso em tela. No mérito, o autor pediu fosse indenizado pelos danos materiais suportados em virtude de acidente de trânsito, no qual foi o responsável penos danos do seu veículo, sem envolvimento de terceiros. Em defesa, a requerida aponta que a negativa de cobertura se deu frente à observância de determinadas disposições no regulamento, sendo para o caso do autor enquadramento para exclusão da cobertura. A ocorrência do sinistro é incontroversa. O ponto a ser analisado diz respeito aos aspectos envolvidos no acidente, restando apurado que o autor estava trafegando pela Linha Chaves, Santa Cruz do Sul – RS, quando perdeu o controle em uma curva e colidiu em uma pilha de lenha que estava na estrada, e que isso teria justificada a exclusão de cobertura ao veículo do autor. Imperiosa a observância das normas estabelecidas no instrumento que rege internamente a requerida, especificamente no ponto que trata das exclusões de cobertura. De acordo com os itens 5.9, 5.12 e 5.15.8.12 do Regulamento, ali estão relacionados os eventos excluídos da cobertura, dentre eles aquele envolvendo o veículo do autor, qual seja, evento que não seja provocado pelo choque com outros veículos automotores, como por exemplo, colisão com bicicletas, muros, postes, fachadas, etc.. e que não serão inclusos no benefício do PSM os casos de perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, inadequados, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças. Vejamos: Sendo assim, constatada a legitimidade da negativa de cobertura pela associação, inexiste justificativa para a procedência do pedido de cobrança, restando imperioso a medida de improcedência da ação. Para melhor fotificar o presente entendimento, vai colacionada decisão do TJ/RS nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO . PERDA TOTAL. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTA DE EMPRESA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A jurisprudência da Vigésima Câmara Cível consolidou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos casos de contratação entre associado e associação que oferece proteção veicular mediante contribuição. Aplica-se o regimento interno da associação, que prevê a isenção de qualquer obrigação de indenização ao associado em caso de omissão de informações, entre as quais a transferência de titularidade do veículo automotor, condicionada à aprovação expressa da associação. Constatada a legitimidade da negativa de cobertura pela associação, inexiste justificativa para a procedência do pedido de cobrança , o que também ocorre com o pedido de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de ato ilícito a ela imputável. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50054571220218210072, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 27-11-2024) DISPOSITIVO Isso posto, sugiro pelo: a) acolhimento da preliminar de reconhecimento da relação associativa entre as partes; b) desacolhimento das demais preliminares; e c) julgamento de IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado por ALTAIR WATTE em face de TRIAUTO PROTEÇÃO VEICULAR para, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgar extinto o feito, com resolução de mérito. Para finalizar, a fim de evitar oposição de eventuais declaratórios prequestionadores ou similares, cumpre consignar que não está o Julgador adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, deve apontar aqueles necessários para fundamentar a decisão. Sem condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não há condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, eventual pedido de concessão de gratuidade de justiça para acesso da parte ao segundo grau deverá ser formulado diretamente nas razões do Recurso Cível interposto. Ao MM. Juiz Presidente na forma da Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Fernanda Aparecida Mattei x Guilherme Augusto Hein e outros

ID: 311217545

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001066-43.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA MATTEI

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO HEIN JOSÉ VALMIR HEIN LEONETE APARECIDA DOS SANTOS PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VINICIUS LUIS FALLER

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RAFAEL MATHIAS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARDOSO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001066-43.2025.8.21.0017/RS AUTOR : FERNANDA APARECIDA MATTEI ADVOGADO(A) : SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RS129952) RÉU : PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001066-43.2025.8.21.0017/RS AUTOR : FERNANDA APARECIDA MATTEI ADVOGADO(A) : SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RS129952) RÉU : PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : ARTUR CARDOSO DE SOUZA (OAB SC065229) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN RÉU : LEONETE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) RÉU : JOSÉ VALMIR HEIN ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) RÉU : GUILHERME AUGUSTO HEIN ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Encerrada a instrução, os autos vieram para decisão. A autora ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais. Narra que na data de 03/10/2024 trafegava com seu veículo GM/Corsa, placas IHA 8703 pela Rua Rudi Carlos Dieter, em Lajeado/RS e ao realizar conversão à esquerda, teve seu veículo atingido lateralmente por aquele conduzido pelo requerido Guilherme, placas ISS 0404, de propriedade registral do requerido José, assegurado pela requerida Prosul, contratado por sua vez pela requerida Leonete. Referiu que foi submetida ao teste do etilômetro, acusando negativo. Que por sua vez, o condutor Guilherme se negou em realizar o teste, mas que apresentava fortes indícios de embriaguez. Referiu que buscou junto à requerida Prosul, de maneira administrativa, indenização pelos danos materiais, os quais foram negados em razão da recusa do segurado Guilherme em realizar o teste do bafômetro, o que isenta a seguradora da responsabilidade. Disse que suportou danos materiais, no valor total do veículo, conforme FIPE, já que os danos representaram dispêndio excessivo de valores, comportando a perda total do bem. Ainda defendeu danos morais. Postulou medida liminar para inclusão de restrição de venda no veículo envolvido no sinistro e a condenação dos requeridos em danos materiais no valor de R$ 12.359,00 e danos morais no valor de R$ 15 mil reais. Indeferido o pedido liminar - Evento 7, DESPADEC1, Página 1. Apresentada contestação pelo requerido Prosul ao Evento 26, CONT1, Página 1-23. Realizada audiência de conciliação, sem acordo entre as partes - Evento 29, TERMOAUD1, Página 1. Apresentada contestação pelos requeridos Leonete, Guilherme e José ao Evento 37, CONT1, Página 1-24. Sobreveio réplica ao Evento 50, PET1, Página 1-6. Realizada audiência de instrução, em que colhido o depoimento pessoal do requerido Guilherme e a oitiva de duas testemunhas - Evento 51, TERMOAUD1, Página 1-2. Vieram os autos conclusos para parecer. Preliminares da requerida Prosul Indeferimento da AJG: afasto , com base no art. 54, caput da Lei nº 9.099/1995. Ilegitimidade passiva da associada e da associação: afasto a ilegitimidade da associada Leonete, uma vez que há informação nos autos de que foi esta quem contratou a cobertura da requerida Prosul. De igual, afasto a ilegitimidade da requerida Prosul, uma vez que um dos veículos envolvidos no sinistro é acobertado pela requerida, bem como, a demanda esta direcionada não somente à associação, mas sim à associada e demais envolvidos. Preliminar dos requeridos Leonete, Guilherme e José Ilegitimidade ativa: afasto , uma vez que a propriedade registral do veículo restou comprovada pela autora através da juntada do dodumento ao Evento 50, ANEXO3, Página 1. Mérito De início, consigno que, denota-se que a entidade ré consiste em um grupo de risco de natureza civil, organizado por meio de uma associação, com regramento próprio e caráter contributivo, que objetiva indenizar seus associados por eventuais prejuízos decorrentes de sinistros envolvendo veículos. Tal observação é suficiente para perceber que o caso em apreço não consiste em relação de consumo e nem mesmo em relação securitária. De acordo com a jurisprudência do TJRS, trata-se de uma relação contratual “ sui generis” , à qual se aplicam as normas estabelecidas no Estatuto Social e as normas previstas no Código Civil às associações. Nesse sentido já decidiu o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS SECURITÁRIAS E DA SÚMULA 616, STJ. SINISTRO. PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039108-43.2020.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador PEDRO LUIZ POZZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2020) Isso posto, afasto a incidência do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor ao caso em tela. No mérito, a autora pediu fosse indenizada pelos danos materiais suportados em virtude de acidente de trânsito, atribuindo a culpa ao requerido Guilherme. Postulou, ainda, indenização por danos extrapatrimoniais. Em defesa, a requerida Prosul sustenta e reitera que houve a negativa de cobertura em razão do requerido Guilherme ter se negado em realizar o teste do bafômetro, enfatizando que os agentes responsáveis perceberam que o condutor do veículo associado apresentava forte hálito etílico. Tudo isso se enquadra no regramento da associação para embasar o indeferimento da cobertura, conforme assim disposto: Os requeridos Leonete, Guilherme e José por sua vez, em defesa, não negam a ocorrência do acidente. Entretanto, defendem que não ocorreu nos termos conforme relatado pela autora, mas sim que o veículo conduzido pelo requerido Guilherme se deslocava na via preferencial quando teve o veículo atigido na lateral por aquele de propriedade e conduzido pela autora. Enfatizaram que a versão da autora é inverídica, por ora, caso a mesma realmente fosse ingressar a esquerda, e o requerido teria invadido sua pista como aduz, jamais bateria na lateral traseira do veículo guiado pelo demandado Guilherme, mas sim na dianteira, sendo tal fato de fácil percepção. Por fim, referiram que conforme certidão anexa ao Evento 37, CERTNEG4, Página 1, que fiscais de trânsito não atenderam a nenhuma ocorrência envolvendo o veículo de placas ISS 0404. Assim, defende pela falta de nexo causal, o que deve levar ao indeferimento dos pedidos autorais e condenação da autora em litigância de má-fé. Por fim, formularam pedido contraposto para condenação da autora em danos materiais no valor de R$ 8.100,00. Para a solução deste tipo de demanda impõe-se apreciar a ocorrência ou não do fato, a existência de danos, a presença ou não de nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados, a culpa ou dolo, bem como, no caso de afirmada a responsabilidade civil efetivar a quantificação dos danos e fixar as indenizações pertinentes. Sobre a ocorrência do fato não há controvérsia. Ambas as partes admitem que houve a colisão. Entretanto, muito embora a autora tenha juntado aos autos boletim de ocorrência (Evento 1, ANEXO3, Página) elaborado a pedido desta e constando apenas a sua versão, bem como fotografias (Evento 1, ANEXO3, Página 4-10), digo que restam dúvidas quanto à dinâmica do acidente, a fim de se atribuir a responsabilidade do ocorrido e, por consequência, o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre o acidente e os danos alegados é incontestável. Aliás, as partes não dissentem a respeito. Não obstante, há controvérsia a respeito da culpa. A parte autora afirma agir culposo do requerido Guilherme. E a defesa técnica dos requeridos atribui culpa exclusiva à parte autora. A prova oral produzida nos autos, através da colhido do depoimento das testemunhas Josiane e Andrei , é controversa, uma vez que a sinformações prestadas não vão ao encontro das alegações da autora e dos requeridos. Vejamos: [ ...] Questionada se sabe informar a dinâmica do acidente, disse que sabe informar por relatos de Guilherme que este, ao desviar de uma lebre, acabou ocasionando o acidente. Disse conhecer a autora através de sua tia Fabiana, mas que não costuma frequentar a sua residência. Disse não ter visto o momento do acidente, mas que se fez presente no local logo após em razão do barulho provocado. Questionada se sabe informar que transitava pela preferencial, disse que a via é de mão dupla, não havendo preferencial. ( testemunha Josiane ) [...] Que o acidente ocorreu próximo a sua casa e que estava na rua no momento da colisão. Que transitava na preferencial e a autora entrou a direita para ingressar na via principal, momento em que o veículo da autora colidiu na traseira do veículo do Guilherme. Disse que logo se dirigiu ao local para prestar socorro. ( testemunha Andrei ) Evidente que a testemunha Josiane não viu o acidente e parte dos seus relatos se deram em razão do requerido Guilherme ter lhe informao. Já as informações prestadas pela testemunha Andrei não vão ao encontro da versão de nenhuma das partes. Partindo para a análise da prova documental, analisando as fotografias (Evento 1, ANEXO3, Página 4-10 e Evento 26, FOTO6, Página 1-5), consigo que pela posição do dano em cada um dos veículos, ou seja, ambos do lado esquerdo, bem como a cor da tinta que consta após a colisão, ao passo que não há correspondência entre a cor dos veículos envolvidos, não é possivel acolher a versão de nenhuma das partes. Explico melhor. O veículo corsa de propriedade da autora restou sinistrado do lado dianteiro esquerdo e, analisando a posição da colisão no veículo do requerido, também do lado esquerdo, mas traseiro, por esta dinâmica não é possível entender, de forma lógica, que ambos os veículos foram atingidos no mesmo lado (esquerdo). E, ainda, a cor dos raspões constantes na fotografia anexa ao Evento 26, FOTO6, Página 2 no veículo do requerido, quais são de cor branca, não condizem com a cor do veículo da autora. Nesse contexto, a prova produzida não permite que seja imputada culpa exclusiva a parte demandada ou a parte autora. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, assim como os requeridos/reconvintes também não o fizeram - artigo 373, incisos I e II, do CPC. Concluindo, ambos os pedidos - principal e contraposto, merecem julgamento de improcedência, sentido no qual decido. Isto porque, na medida em que nenhuma das partes trouxe prova convincente de que sua versão do acidente corresponde à realidade, não se cogita de condenação nas sanções por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Isso posto, sugiro: a) pelo desacolhimento das preliminares; b) pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto formulado por LEONETE APARECIDA DOS SANTOS , GUILHERME AUGUSTO HEIN e JOSÉ VALMIR HEIN em face de FERNANDA APARECIDA MATTEI ; e c) pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por FERNANDA APARECIDA MATTEI em face de PROSUL – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, LEONETE APARECIDA DOS SANTOS , GUILHERME AUGUSTO HEIN e JOSÉ VALMIR HEIN para, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgar extinto o feito, com resolução de mérito. Para finalizar, a fim de evitar oposição de eventuais declaratórios prequestionadores ou similares, cumpre consignar que não está o Julgador adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, deve apontar aqueles necessários para fundamentar a decisão. Sem condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não há condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, eventual pedido de concessão de gratuidade de justiça para acesso da parte ao segundo grau deverá ser formulado diretamente nas razões do Recurso Cível interposto. Ao MM. Juiz Presidente na forma da Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5125177-05.2025.8.21.7000

ID: 276177951

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125177-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALIRIO ALVES DA SILVA MADALENA DA SILVA KISZEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5125177-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MADALENA DA SILVA KISZEWSKI ADVOGADO(A) : FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA (OAB RS132871) AGRAVANTE : ALIRIO … Agravo de Instrumento Nº 5125177-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MADALENA DA SILVA KISZEWSKI ADVOGADO(A) : FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA (OAB RS132871) AGRAVANTE : ALIRIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA (OAB RS132871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. A. D. S. em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS, deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada de urgência , nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao MUNICÍPIO DE GUAÍBA que, no prazo de 10 (dez) dias, passe a disponibilizar à parte autora Fisioterapia domiciliar 5x por semana, bem como Enfermeira 2x por mês; Visita médica 2x por mês, por meio do Programa Melhor em Casa, sob pena de bloqueio de valores. Deverá ser apresentado laudo médico atualizado e realizada visita domiciliar semestralmente, com o respectivo relatório técnico, a fim de verificar a necessidade de manutenção dos serviços prestados, bem como da atualização ou da inclusão de novas terapias, sob pena de revogação da tutela provisória. Em suas razões recursais , o A. A. D. S. referiu que o tratamento pretendido busca proporcionar mais qualidade de vida, dignidade e sobrevida, não havendo outra possibilidade de atendimento compatível com suas atuais condições de saúde, de modo que há prescrição expressa por médico habilitado na área, indicando a necessidade do tratamento para o agravante, que é idoso, com dependência total para qualquer atividade da vida diária. Destacou que é amplamente reconhecido que a prescrição médica é suficiente para a concessão de tratamentos, inclusive com disponibilização de técnico de enfermagem. Enfatizou ser indispensável a designação de técnico de enfermagem para acompanhamento em regime de 24 horas, a fim de garantir a segurança do paciente, a correta execução dos procedimentos e a prevenção de intercorrências que possam comprometer sua integridade física e sua vida. Defendeu a presença dos elementos necessário à concessão - integral - da tutela antecipada de urgência pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC. Aduziu que o juízo não pode ignorar a prescrição médica sem a devida produção de prova técnica judicial, especialmente quando se trata de quadro grave e com risco potencial à vida do paciente. Salientou que eventual dúvida quanto à imprescindibilidade dos cuidados técnicos deveria ser dirimida mediante perícia médica, não podendo servir de fundamento para negar, de antemão, atendimento que visa assegurar a dignidade e integridade do paciente. Postulou a antecipação da tutela recursal, haja vista que a ausência de cuidados técnicos adequados pode levar a complicações graves, como infecções, lesões por pressão, broncoaspiração e até óbito. Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento, a fim de determinar o acompanhamento por técnico de enfermagem 24h por dia, 7 dias por semana, em regime domiciliar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/01/2025, na qual a parte autora pretende a disponibilização, em âmbito domiciliar, dos serviços de ( i ) Técnico de Enfermagem (24 horas ao dia); ( ii ) Fisioterapia (5x semanal); ( iii ) Enfermeira (2x mensais); ( iv ) Visita médica (2x mensais), cujo fornecimento foi administrativamente negado pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Insurge-se a parte autora em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada de urgência , razão da interposição de agravo de instrumento, a fim de que seja determinado o acompanhamento por Técnico de Enfermagem (24 horas ao dia). De fato, no atual sistema processual a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema, leciona Araken de Assis que: 1 Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. No caso em julgamento, não verifico relevância nos fundamentos adotados pela parte agravante, sobretudo porque a referida prestação médica é uma medida substitutiva e/ou complementar à internação hospitalar , de acordo com o disposto nos incisos do artigo 2º da Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde, a qual redefiniu o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS): Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se: I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e III - cuidador: pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. No ponto, importa sublinhar que a Portaria nº. 825/2016 do Ministério da Saúde, tanto pelo inciso III do artigo 2º, quanto pelo restante de suas disposições, distinguiu, de modo expresso, as funções desempenhadas pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), das funções desempenhadas por cuidador, este com ou sem vínculo familiar com o usuário. De acordo com os elementos que compõem os autos, verifica-se que, apesar das dificuldades de locomoção, o quadro clínico do demandante não exige cuidados de grande complexidade, de modo que o quadro atual da doença exige cuidados para realizar sua higiene, ofertar a dieta, prevenir acidentes e trocar fraldas , conforme concluiu o Parecer Final da Secretaria Municipal de Saúde do MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS. Vale referir, além disso, que o quadro clínico narrado não se enquadra como análoga à internação hospitalar , bem como o núcleo familiar, composto por 7 (sete) filhos, logra êxito na promoção dos cuidados necessários do idoso, conforme constou no Relatório de Visita Domiciliar : Sr. Alírio reside aos fundos da casa da filha que se chama Solange, e esta é proprietária das casas. Já a filha Madalena mora próximo da casa dessa irmã. Os quatro outros filhos residem também nesta municipalidade e outro filho no município de Encruzilhada do Sul. Segundo Madalena, todos os irmãos custeiam o pagamento da cuidadora, sendo que esta trabalha durante o dia, pois estão com dificuldades de custear todas as despesas que surgiram. Sr. Alírio era agricultor e está aposentado, é viúvo e recebe também uma pensão. A casa em que reside é construída em alvenaria, composta por três cômodos, constituídos por um quarto, sala e cozinha integrados e um banheiro. o local é claro, arejado e organizado. Se percebe que o mesmo é cuidado adequadamente pelas filhas e cuidadora, sendo que a filha Madalena é técnica em enfermagem. (grifei) Assentada tal premissa, revela-se que os referidos cuidados diários podem ser realizados por um cuidador e/ou familiar e não, necessariamente, por técnico de enfermagem com jornada de 24h por dia. Sobre a disponibilização de atendimento em âmbito domiciliar, colaciono os seguintes precedentes desta 21ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PROVA DOS AUTOS. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. ART. 300, CPC/15. A concessão de liminar antecipatória, no caso envolvendo disponibilização de atendimento domiciliar e atuação de diversos profissionais da área de saúde, reclama juízo de verossimilhança, art. 300, CPC/15, seja quanto à urgência, seja quanto ao próprio cabimento do fornecimento da gama de serviços pretendidos pela parte autora, a cujo respeito não estão presentes nos autos suficientes elementos permitindo tal juízo,. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192827-74.2022.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PORTADORA DE PARKINSON E RECENTE AVC ISQUÊMICO. FORNECIMENTO DE HOME CARE 24H. ALCANCE E LIMITES. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. NO CASO, NÃO RESTA EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE A AUTORA NECESSITA DE SERVIÇO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR EQUIPARADO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PARA SE JUSTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A TAL DISPENSAÇÃO TÃO ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5168287-59.2022.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ‘HOME CARE’. CUIDADOS DE ENFERMAGEM 24 HORAS. FISIOTERAPIA MOTORA 3 (TRÊS) VEZES POR SEMANA. AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E MÉDICA MENSAL. Apesar do quadro geral da agravante, idosa com 81 anos de idade, portadora de Demência de Alzheimer e Hidrocefalia, não se oferece possível, em sede de antecipação de tutela, alcançar-lhe o serviço de assistência domiciliar quando, pelo que emerge das inforrmações contidas nos autos, suas condições clínicas não se caracterizam como ensejadoras do que se haveria de ter como extensão da internação hospitalar. Limitações que apresenta indicativas da necessidade de assistência em cuidados diários de alimentação, higiene, típicos de cuidador, e não hipótese de baixa hospitalar. Serviço de "home care" que, como variável de internação hospitalar, somente se justificaria se a situação da paciente fosse a de internação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005061-43.2020.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2020) (grifei) Cito, inclusive, recente julgado da minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PROCESSO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. TEMA Nº. 793 DO STF. PORTARIA Nº 825/2016 DO MS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. NÃO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300, CAPUT, DO CPC. 1. TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, PERANTE OS CIDADÃOS, PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE (TEMA Nº. 793 DO STF), BEM COMO O RECONHECIMENTO, PELA PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO PAPEL A SER DESEMPENHADO PELOS ESTADOS NA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM AÇÃO QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR EM DOMICÍLIO. 2. EM RAZÃO DE A PORTARIA Nº. 825/2016 DO MS NÃO TER ATRIBUÍDO À UNIÃO O ENCARGO DE FORNECER, EM CARÁTER PRIMÁRIO, AS PRESTAÇÕES DE SAÚDE INERENTES AO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), A JURISPRUDÊNCIA, AO AFASTAR A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, FIRMOU-SE PELA DESNECESSIDADE DE O ENTE FEDERAL INTEGRAR OS PROCESSOS QUE PLEITEIAM TRATAMENTO DE SAÚDE EM DOMICÍLIO. 2. UMA VEZ CONSTATADO, PELA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E PELO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE SEU ESTADO DELICADO DE SAÚDE, NECESSITA DE CUIDADOR PARA AUXÍLIO NAS TAREFAS DIÁRIAS, E NÃO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE INTENSIVO E ININTERRUPTO — QUE CARACTERIZA O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) —, NÃO SE PODE TER COMO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300, CAPUT). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5217101-34.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2024) (grifei) Dessa forma, num juízo de cognição sumária, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão do efeito pretendido, devendo-se, por suposto, aguardar a formação do contraditório e a apresentação de contrarrazões. Indefiro , portanto, a antecipação da tutela recursal. Intime-se o MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS para apresentar contrarrazões recursais. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659.

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