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Processo nº 5019005-45.2023.4.02.5101

ID: 275642019

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019005-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019005-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ISRAEL BARBOSA ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 5094471-45.2023.4.02.5101

ID: 320399582

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5094471-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA CRISTINA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5094471-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CASSIA CRISTINA BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Defiro um prazo suplemen…

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Omnicom International Holdings Inc. x Ipsos Brasil Pesquisas De Mercado Ltda

ID: 338683960

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5126190-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OMNICOM INTERNATIONAL HOLDINGS INC.

Polo Passivo:

IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE AGUIAR

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MARCELLO DO NASCIMENTO

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PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5126190-45.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : OMNICOM INTERNATIONAL HOLDINGS INC. ADVOGADO(A) : PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA (OAB SP491956) EXECUTADO : IPSOS BRASIL P…

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Processo nº 5088069-45.2023.4.02.5101

ID: 292322154

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5088069-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GOMES DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FAVILLA DUARTE

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NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO

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RECURSO CÍVEL Nº 5088069-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDMILSON GOMES DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FAVILLA DUARTE (OAB RJ151060) ADVOGADO(A) : NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5088069-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDMILSON GOMES DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FAVILLA DUARTE (OAB RJ151060) ADVOGADO(A) : NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO (OAB RJ190192) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL. RECURSO QUE FERE A DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.1. A sentença julgou improcedente o pedido: Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade, ao argumento de que possui os requisitos autorizadores para tal. MÉRITO A incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõem a incapacidade laboral, bem como a qualidade de segurado anterior ao surgimento daquela , além do cumprimento da carência, nas hipótese em que essa for exigida. Da análise do presente feito, de acordo com prova técnica colhida nos autos (Eventos 18 e 38), o autor está incapaz desde o dia 01/05/2021, tal como constatado na perícia administrativa (Ev. 29 Ccont1); e não houve impugnação das partes quanto a isso. Neste ponto, impende ainda frisar que, no laudo complementar de Ev. 38, a perita judicial concordou com a DII fixada na perícia administrativa, mas inverteu dia e mês ao transcrever a data (05/01/2021 e não 01/05/2021), o que se entende tratar de erro material. Oportuno destacar que o próprio autor admite em sua Inicial que " em maio de 2021 evidenciou disfunção neurológica severa , o que vem tratando com neurologista desde o início do seu comprometimento de saúde " (grifei), o que corrobora a DII identificada na perícia. Nesse contexto, conclui-se que o autor já não ostentava qualidade de segurado quando ficou incapaz, em maio de 2021, pois após 12/2019, só voltou a contribuir para o RGPS em agosto de 2021. Com efeito, o CNIS do autor revela que após sua última contribuição do Seq 19, relativa à competência 12/2019, ele só voltou a pagar nova contribuição em 16/08/2021 (retroativa à competência 07/2021) e, depois, mais recolhimentos em atraso relativos à 06, 08, 09 e 10/2021. Apenas a competência 12/2021 foi paga em dia, mas, como dito, naquela data, de todo modo, o autor já estava incapaz. Confira-se: Assim, forçoso reconhecer que houve perda da qualidade de segurado em 15/02/2021 e, portanto, as contribuições feitas pelo autor após aquela data, e já incapacitado, não são computadas para configurar a qualidade de segurado e carência necessários ao deferimento do benefício, por se tratar de incapacidade anterior ao reingresso no RGPS. Nesses termos, a parte autora não faz jus ao direito pleiteado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). 1.2. A parte autora, em recurso, alegou que: O motivo da negativa do pedido foi a de que o Recorrente não era mais segurado e assim não faria jus ao recebimento do benefício, o que não deve prosperar uma vez que a doença Parkinson é uma doença degenerativa, que não tem cura, e que pode debilitar o paciente em vários níveis e causar diversos problemas, incapacitando o mesmo #3945875 Mon Jun 10 15:41:15 2024 de exercer as atividades laborativas e até as atividades mais comuns do dia a dia, cumpre salientar que, mesmo possuindo diversas incompreensões e até mesmo situações vexatórias, o direito, como meio de controle social e de busca de qualidade de vida dos indivíduos que a compõem. (...) referida decisão merece reparo, pois o Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, estabeleceu um rol de doenças que dispensam a exigência de qualquer carência, são elas: […] independe de carência a concessão de auxíliodoença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada Pode-se observar que a no rol consta Parkinson, sendo a carência dispensada para auxílio doença que decorra dela. Logo, se você é portado de Parkinson não precisa cumprir nenhum tempo mínimo de contribuição para fazer jus ao benefício. 2. Quem recorre tem o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, não se prestando para essa finalidade o recurso que, de forma genérica, apenas afirma seu inconformismo. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença não deve ser conhecido (art. 932, III, e 1.010, II, do CPC/2015). No caso dos autos, a parte autora não impugnou a premissa da sentença para a improcedência do pedido (ausência do cumprimento da qualidade de segurado, limitando-se a tecer argumentação sobre isenção de carência), disso resultando a impossibilidade de seu conhecimento pela Turma Recursal. De todo modo, como a última contribuição do autor foi na competência 12/2019, sua qualidade de segurado, ante o período de graça, se prorrogou até 15/02/2021 ; na DII, não controvertida ( 01/05/2021 ), portanto, o autor não ostentava a qualidade de segurado, não sendo devido o benefício. 3. Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5005037-45.2023.4.02.5101

ID: 277824356

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FORAIN BARTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROQUE Z ROBERTO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005037-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA CRISTINA FORAIN BARTZ ADVOGADO(A) : ROQUE Z ROBERTO VIEIRA (OAB RJ071572) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Evento 102 - Esclareça …

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Processo nº 5093210-45.2023.4.02.5101

ID: 329020534

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093210-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093210-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA REGINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a par…

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Processo nº 5073810-45.2023.4.02.5101

ID: 329149228

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073810-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOSLEN CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS SAVEDRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073810-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NOSLEN CANDIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : THA…

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Processo nº 5108536-45.2023.4.02.5101

ID: 316914973

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5108536-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5108536-45.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TELMA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO (OAB RJ230474) ADVOGADO(A) : ISABELA GOMES DA SILVA (OA…

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Processo nº 5127354-45.2023.4.02.5101

ID: 277949782

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5127354-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5127354-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIETE CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (OAB RJ128404) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO I…

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Processo nº 5107178-45.2023.4.02.5101

ID: 276181919

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107178-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE PEREZ RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107178-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE PEREZ RIBEIRO (OAB RJ132546) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo…

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