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"5090007-11.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 48

Processo nº 5165667-11.2021.8.21.7000

ID: 279636249

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165667-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RENATO COMINETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

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Precatório Nº 5165667-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANGELO RENATO COMINETTI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) DESPACHO/DECISÃO Diante da recusa exp…

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Processo nº 5090007-67.2025.8.13.0024

ID: 263082370

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 5090007-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO SANTOS DUMONT FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5090007-67.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ASSUNTO: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES CPF: 107.287.106-84 RÉU: Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais CPF: não informado DECISÃO 1. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES, sustentando que inexistem fatos que justifiquem a manutenção da prisão, considerando que o autuado possui residência e trabalho fixos. Além disso, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 10430632381). 2. Em relação ao pedido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS manifestou-se pelo indeferimento, concluindo pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (ID 10439439004). 3. Pode-se denotar que, no auto de prisão em flagrante autos n° 5089499-24.2025.8.13.0024, em ID 10430270727, o investigado indica que é usuário de drogas e estava com o entorpecente apreendido apenas para seu consumo. Assim, em que pese a reincidência do investigado, observa-se que diante do julgamento do RE 635659, do Colendo STF, a quantidade de droga apreendida, qual seja 26 gramas de maconha em 3 porções, se encaixa na hipótese do Tema 506. 4. Portanto, não subsistindo, no caso concreto, os critérios ensejadores da prisão preventiva, revogo a prisão do investigado, pelo que determino a expedição do competente alvará de soltura, se por al não estiver preso e fixo as seguintes medidas:1) manter endereço atualizado, 2) comparecer a todos os atos do processo e 3) monitoramento eletrônico. 5. Junte-se a presente decisão nos autos originários n° 5089499-24.2025.8.13.0024 e prossiga a regular tramitação do feito. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE TENORIO TAVEIRA Juiz de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5090007-67.2025.8.13.0024

ID: 263123242

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 5090007-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO SANTOS DUMONT FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5090007-67.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ASSUNTO: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES CPF: 107.287.106-84 RÉU: Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais CPF: não informado DECISÃO 1. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES, sustentando que inexistem fatos que justifiquem a manutenção da prisão, considerando que o autuado possui residência e trabalho fixos. Além disso, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 10430632381). 2. Em relação ao pedido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS manifestou-se pelo indeferimento, concluindo pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (ID 10439439004). 3. Pode-se denotar que, no auto de prisão em flagrante autos n° 5089499-24.2025.8.13.0024, em ID 10430270727, o investigado indica que é usuário de drogas e estava com o entorpecente apreendido apenas para seu consumo. Assim, em que pese a reincidência do investigado, observa-se que diante do julgamento do RE 635659, do Colendo STF, a quantidade de droga apreendida, qual seja 26 gramas de maconha em 3 porções, se encaixa na hipótese do Tema 506. 4. Portanto, não subsistindo, no caso concreto, os critérios ensejadores da prisão preventiva, revogo a prisão do investigado, pelo que determino a expedição do competente alvará de soltura, se por al não estiver preso e fixo as seguintes medidas:1) manter endereço atualizado, 2) comparecer a todos os atos do processo e 3) monitoramento eletrônico. 5. Junte-se a presente decisão nos autos originários n° 5089499-24.2025.8.13.0024 e prossiga a regular tramitação do feito. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE TENORIO TAVEIRA Juiz de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5148692-11.2021.8.21.7000

ID: 307172385

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148692-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCI LONI LAUFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5148692-11.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0464061-25.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001342-84.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5107855-11.2021.8.21.7000

ID: 325962470

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5107855-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIS NUNES FORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCINEIA MARISANI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5107855-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NELSON LUIS NUNES FORTES ADVOGADO(A) : RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO (O…

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Processo nº 5140253-11.2021.8.21.7000

ID: 331505765

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140253-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL WESCHENFELDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5140253-11.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3005331-74.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5101583-80.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5161302-11.2021.8.21.7000

ID: 337472925

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161302-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA BEATRIZ GUIMARÃES ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ MARCIRIO MARAGNO

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Precatório Nº 5161302-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VERA BEATRIZ GUIMARÃES ROSA ADVOGADO(A) : LUIZ MARCIRIO MARAGNO (OAB RS058486) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o despach…

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Processo nº 5012213-11.2021.8.21.7000

ID: 300095433

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012213-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PRECATÓRIO Nº 5012213-11.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 26303010920058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ISAURA DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE…

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Processo nº 5095536-11.2021.8.21.7000

ID: 291714958

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095536-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE HARNISCH NEUHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS DOS SANTOS

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JORGE LUIS GRUBEL DIEHL

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RENE PEREIRA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5095536-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VIVIANE HARNISCH NEUHAUS ADVOGADO(A) : RENE PEREIRA DOS SANTOS (OAB RS064310) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS GRUBEL DIEH…

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Processo nº 5167413-11.2021.8.21.7000

ID: 312598362

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167413-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PRECATÓRIO Nº 5167413-11.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00000001113035990191/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MARIA TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE …

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