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Processo nº 5154683-31.2022.8.21.7000

ID: 277481698

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5154683-31.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CAPRA GALINA

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Precatório Nº 5154683-31.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão DESPACHO/DECISÃO Intime-se o cessionário para que instrua o pedido de habilitação de crédito com: I - certidão expedida pelo juízo …

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Processo nº 5154683-31.2022.8.21.7000

ID: 276471899

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5154683-31.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MACHADO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO WELTER DA SILVA

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Precatório Nº 5154683-31.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : JONAS MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : SANDRO WELTER DA SILVA (OAB RS094223) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o cessionário par…

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Processo nº 5001934-35.2019.8.21.0145

ID: 291605397

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dois Irmãos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001934-35.2019.8.21.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LICIANE INES SCHABARUM BELLIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001934-35.2019.8.21.0145/RS REQUERENTE : ANA PAULA SCHMIDT ADVOGADO(A) : LICIANE INES SCHABARUM BELLIN (OAB RS080304) DESPACHO/DECISÃO Vistos.…

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Processo nº 5261868-31.2022.8.21.7000

ID: 332759493

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5261868-31.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DULCE SALETE BERGONCI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE BERGONCI DA SILVA

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Precatório Nº 5261868-31.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio REQUERENTE : DULCE SALETE BERGONCI ADVOGADO(A) : Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao petici…

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Armindo Roberto Voese x Banco Do Brasil S/A

ID: 274471300

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000189-82.2013.8.21.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDO ROBERTO VOESE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RAFAEL GOETZE

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JOÃO PEDRO WEIDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000189-82.2013.8.21.0160/RS EXEQUENTE : ARMINDO ROBERTO VOESE (Sucessão) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO WEI… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000189-82.2013.8.21.0160/RS EXEQUENTE : ARMINDO ROBERTO VOESE (Sucessão) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO WEIDE (OAB RS057079) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAFAEL GOETZE (OAB RS050063) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial ajuizado em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual sobreveio pedido de conversão do rito para liquidação de sentença pelo procedimento comum, no evento 34, PET1 . A presente demanda havia sido suspensa em decorrência do Tema 1169 afetado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte questão submetida ao julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. No caso dos autos, o procedimento de liquidação, conforme postulado pelo credor, não trará prejuízos ao executado. Inclusive, este foi o motivo pelo qual o feito foi suspenso, ou seja, as partes divergiam quanto a este ponto específico, o que ensejou a suspensão pelo Tema 1169. Necessário esclarecer que a liquidação deve ocorrer pelo procedimento comum e não por arbitramento. Ante o exposto, defiro o pedido apresentado pela parte exequente no evento 34, PET1 , determinando a conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação . Altere-se a classe da ação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . Informe-se ao TJRS da alteração do rito, prejudicado o Recurso Especial no ponto referente à suspensão pelo Tema 1169. Encaminhe-se cópia desta decisão ao processo de segunda instância, n. 0008930-31.2022.8.21.7000. Intime-se o banco para contestar, em 15 dias. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5090566-29.2022.8.13.0024

ID: 281891420

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090566-29.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI

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CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

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FLAVIO LUIZ BARBOSA

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SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

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FRANCO AURELIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5090566-29.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: JONATHAN MARCOS MESSIAS MOREIRA CPF: 084.199.866-31 DECISÃO Vistos, Tendo em vista, a manifestação da parte a exequente de ID nº 10264914790, advirto que para a consulta ao sistema RENAJUD por CPF, deverá a parte Exequente comprovar previamente o resultado positivo para existência de veículos cadastrados em nome da(s) parte(s) Executada(s), desde que pessoa natural, por meio de certidão gratuita a ser obtida no site https://acesso.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade/-/certidao_negativa_propriedade_veiculos/, no qual poderá, ainda, obter certidão negativa de existência de veículos, se for o caso. Assim, a autorização da consulta fica vinculada, na hipótese de CPF, à prévia apresentação da certidão positiva de propriedade extraída do endereço eletrônico do DETRAN/MG. Caso seja promovida a aludida comprovação, ou se trate de consulta por CNPJ, cumpram-se as demais determinações adiante estabelecidas: 1ª PARTE 1) PROCEDA-SE à constrição de veículos pelo sistema RENAJUD, promovendo a PENHORA e a RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA, observando-se os dados cadastrais da(s) parte(s) Executada(s). 2) Em seguida, junte-se aos autos o resultado da ordem e adotem-se as diligências que se apresentarem adequadas ao caso, conforme o resultado do bloqueio, dentre as adiante expostas: I- CONSTRIÇÃO CONCRETIZADA 1- INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Executada(s), por seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente (§ 2º e § 4º, art. 841, CPC), para que se manifeste(m) nos termos do art. 847, CPC. 2- Findo o prazo estipulado no item 1, intime(m)-se a(s) parte(s) Exequente(s) a se manifestar(em) em cinco dias, nos termos do art. 10, CPC, se houver manifestação da parte Executada, ou a promover o andamento do feito, se não houver manifestação. II- FRUSTRADA POR INEXISTÊNCIA DE VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS Cumpra-se incontinenti a segunda parte dessa decisão. 2ª PARTE Tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, havendo pedido expresso de consulta ao sistema INFOJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já, autorizada a realização desse ato de constrição, observando-se os termos a seguir: ADVIRTA(M)-SE que caso requeira(m) consulta ao sistema INFOJUD, a(s) parte(s) Exequente(s) deverá manifestar-se informando o(s) dado(s) cadastral(is) a que se destinará à pesquisa, CPF ou CNPJ, bem como apontar qual o tipo de consulta: Info. cadastrais ou DIRPF/DIRPJ. Após a realização da pesquisa, junte-se aos autos o resultado da ordem, colocando-se sob sigilo caso se trate de DIRPF/DIRPJ, e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) a se manifestar quanto ao resultado da consulta. 3ª PARTE Restando frustrados, ou insuficientes, os atos de constrição determinados na presente decisão e havendo requerimento da parte exequente, fica, desde já, deferida a consulta ao sistema conveniado SISBAJUD. Intime-se a parte Exequente a recolher custas referentes às diligências supracitadas, caso já não estejam recolhidas ou não esteja o exequente sob pálio da A.J.G. 4ª PARTE Restando frustrados, ou insuficientes, os atos de constrição determinados na presente decisão, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Exequente(s) a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c PROV 301/2015. Por fim, considerando que o presente feito encontra-se em fase de processamento, devolvo o processo à CENTRASE para cumprimento das ordens acima. Intimem-se. Cumpra-se. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5090566-16.2025.8.24.0930

ID: 337084256

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5090566-16.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE MARIA GUIMARAES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090566-16.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENIZE MARIA GUIMARAES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090566-16.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENIZE MARIA GUIMARAES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5090566-91.2023.4.03.6301

ID: 309852667

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090566-91.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINE ALBUQUERQUE RAMIRES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO ALBERTO SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090566-91.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISELE CRISTINE ALBUQUERQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090566-91.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISELE CRISTINE ALBUQUERQUE RAMIRES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALBERTO SQUASSONI - SP239860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Denize Maria Guimaraes Vieira x Banco Daycoval S.A.

ID: 317960093

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5090566-16.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE MARIA GUIMARAES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090566-16.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENIZE MARIA GUIMARAES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) EXECUTADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090566-16.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENIZE MARIA GUIMARAES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) EXECUTADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Claudio Dos Santos Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294402442

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145327-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5145327-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5145327-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. liquidação de SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA AJG. REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. Descabida a determinação de emenda à inicial, pois os cálculos da fase de liquidação de sentença devem ser realizados pela Contadoria Judicial quando a parte for beneficiária de AJG como no caso. Aplicação do Tema 672 do STJ e do art. 98, § 1º, inc. VII, do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA contra a decisão do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que determinou a emenda a inicial para acostar aos autos o cálculo do montante que entende devido na liquidação de sentença ajuizada contra CREFISA S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , nos seguintes moldes: "Mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora no processo de conhecimento. Contudo, o caso dos autos se enquadra no disposto no art. 509, §2º, do CPC, que assim dispõe: [...] Isso porque o credor tem plenas condições de elaborar o cálculo do valor que entende devido, já que o contrato entabulado entre as partes está acostado no processo de conhecimento em apenso e os extratos de pagamento estão a seu livre acesso, já que basta verificar seus extratos bancários para fazer a conferência dos valores que pagou, razão pela qual é desnecessária a intimação da parte demandada para tanto. Nesse contexto, determino que a parte credora emende a inicial, fazendo a adequação do procedimento e de seus pedidos, no prazo de 15 dias, observado o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, bem como para acostar aos autos o cálculo do montante que entende devido, a fim de que o presente feito seja convertido em fase de cumprimento de sentença." Alega, em suas razões , a necessidade de modificar a decisão que determinou a emenda à inicial para o agravante acostar cálculo do valor devido, pois não tem condições financeiras de contratar contador particular. Aduz, ainda, que o cálculo de pessoas beneficiarias da AJG, é realizado pela Contadoria Judicial. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito deste Colegiado, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve a busca dos créditos decorrentes da ação revisional bancária. versando a insurgência recursal a respeito da decisão que determinou a emenda à inicial. Assiste razão ao agravante. Descabida a determinação de emenda à inicial, pois como o agravante é beneficiário de AJG e informou não ter as ferramentas necessárias para elaborar o calculo de liquidação de sentença, deve ser realizado pela Contadoria Judicial. Isso porque o STJ possui entendimento consolidado (Tema 672) de que na liquidação de sentença: " Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial." ( REsp 1274466/SC). No mesmo sentido, pode se utilizar da aplicação analógica do art. 98, § 1º, inc. VII do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: [...] VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução". A respeito do tema, já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. UMA VEZ QUE A AGRAVANTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO HÁ PORQUE INDEFERIR O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §1º, VII; ARTIGOS 509, § 2º E 524, § 2º, TODOS DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, nº 5019562-31.2022.8.21.7000, Desembargador GUINTHER SPODE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/02/2022). Assim, de plano, dou provimento ao recurso , reformando a decisão que determinou a emenda à inicial, com posterior realização dos cálculos pela Contadoria Judicial.

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