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Processo nº 5003697-03.2022.4.02.5101

ID: 338836365

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003697-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIO SUPRIMENTOS PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MINETTI ALBERTINI

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LUMA STHEYSSA BRITO CABRAL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003697-03.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : BIO SUPRIMENTOS PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA MINETTI ALBERTINI (OAB RJ176293) ADVOGADO(A) : LUMA STHEYSSA BRITO C…

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Processo nº 5071102-27.2020.4.02.5101

ID: 307452041

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5071102-27.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCINARA DE FARIAS MARCELO FREITAS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VIANA DE ARAÚJO

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JULIA LATTOUF DE ALMEIDA

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THIAGO ANDRADE SILVA

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RICARDO SIDI

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DANIELA MAUAD RABELO

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JOAO MARCELLO ALVES COSTA

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MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO

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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5071102-27.2020.4.02.5101/RJ ACUSADO : MARCELO FREITAS LOPES ADVOGADO(A) : MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB RJ099981) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELLO ALVES COSTA (O… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5071102-27.2020.4.02.5101/RJ ACUSADO : MARCELO FREITAS LOPES ADVOGADO(A) : MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB RJ099981) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELLO ALVES COSTA (OAB RJ215202) ADVOGADO(A) : DANIELA MAUAD RABELO (OAB RJ228421) ACUSADO : DULCINARA DE FARIAS ADVOGADO(A) : RICARDO SIDI (OAB RJ127386) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE SILVA (OAB RJ128676) ADVOGADO(A) : JULIA LATTOUF DE ALMEIDA (OAB RJ230262) ADVOGADO(A) : Bruno Viana de Araújo (OAB RJ233942) DESPACHO/DECISÃO Evento 545: Trata-se de petição de MARCELO FREITAS LOPES requerendo a devolução dos valores depositados relativos ao Fato 2, no total de R$ 538.798,30, devidamente atualizados, a serem transferidos para a conta bancária de titularidade de Asseff Advogados, escritório de advocacia dos patronos do requerente. Alega que fora denunciado nos autos da ação penal nº 5077813- 48.2020.4.02.5101, na qual lhe foram imputados os delitos de corrupção ativa (Fatos 02, 06, 08), lavagem de ativos (Fato 04) e pertinência à organização criminosa (Fato 11), mas que o TRF2, no âmbito do HC 5007122-49.2021.4.02.0000/RJ, declarou a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar os fatos nº 01 e 02 da denúncia, tendo os autos sido desmembrados e distribuídos à 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sob o nº 5090318-03.2022.4.02.5101. Prossegue narrando que, paralelamente às duas ações penais, o MPF propôs a presente medida cautelar de sequestro destacando três conjuntos de fatos, distribuídos em ambas as ações penais, atribuindo a cada um determinado valor, da seguinte maneira: i) R$ 480.000,00 referente ao fato 2 - Ação Penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101; ii) R$ 75.000,00, referente ao fato 06 e iii) R$ 35.000,00, referente ao fato 08, ambos vinculados à Ação Penal nº 5077813-48.2020.4.02.5101. Sustenta que depositou a quantia integral, no total de R$ 655.123,65, na conta judicial 4117/005/86435169-9, a fim de obter o levantamento da constrição em face de seus bens, conforme evento 123. Aduz que, recentemente, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, nos autos da ação penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101 que tinha como objeto o Fato 2, e que deu causa à constrição de R$ 538.798,30, rejeitou a denúncia em face do requerente, tendo a decisão transitado em julgado, razão pela qual pleiteia a devolução dos valores. O MPF, no evento 555, manifestou-se favoravelmente, pontuando que a ação penal nº 5077813-48.2020.4.02.5101 ainda está em curso, relativa aos fatos 06 e 08, de forma que o sequestro de bens decretados nos presentes autos ainda lhe servem de garantia, de maneira que somente é possível a liberação parcial de valores, referente ao fato 02, conforme requerido pelo peticionário. Decido. Diante de todo o relatado, considerando a rejeição da denúncia em face do requerente quanto ao fato 02 nos autos do processo nº 5090318-03.2022.4.02.5101 e considerando a manifestação ministerial favorável, DEFIRO o requerido. Intime-se a agência 4117 da CEF para que proceda à transferência do valor de R$ 480.000,00 devidamente corrigido , da conta judicial nº 4117/005/86435169-9 para a conta bancária nº 99279-6, Ag. 0311, CNPJ nº 53.540.125/0001-70, Banco Itaú, de titularidade de Asseff Advogados, enviando aos autos o comprovante da transferência. Intimem-se. Evento 553: Cuida-se de petição de DULCINARA DE FARIAS reiterando o pedido formulado no evento 504 para que seja determinada à CEF a devolução do valor de R$ 127.946,46, devidamente atualizado. No evento 504, a requerente havia pleiteado o levantamento das constrições em relação a si e a sua empresa vinculada, MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS. Requerera ainda a intimação da CEF para a devolução do valor de R$ 127.946,46, devidamente atualizado, referente ao valor inicialmente depositado judicialmente pela requerente na conta 4117/005/86440100-9, a fim de substituir o bloqueio de automóveis e imóveis de sua propriedade, conforme requerido no evento 191 e deferido no evento 197. Argumentou que pedido idêntico havia sido formulado perante o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, a qual entendeu não ter competência para apreciar pedido relacionado com decisão proferida por outro juízo. No evento 511, intimei o MPF a fim de especificar qual ou quais ações penais estavam sendo garantidas pela presente medida cautelar de sequestro em relação à requerente e sua empresa, ao que o MPF, no evento 528, informou que a presente cautelar garante as Ações Penais nº 5077813-48.2020.4.02.5101, nº 5066626-72.2022.4.02.5101 e nº 5090318-03.2022.4.02.5101, sendo esta última relacionada a DULCINARA DE FARIAS e MERRIAM-FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. No evento 509, o MPF já havia se manifestado favoravelmente ao pedido formulado por Dulcinara. No evento 504, a requerente acostou cópia da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, no bojo da ação penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101, em que rejeitou a denúncia em seu desfavor. Assim, rejeitada a denúncia naquele Juízo e diante da anuência do Parquet ao pedido de levantamento das constrições efetivadas por este Juízo em face da requerente e de sua empresa, DEFIRO o requerido. À Secretaria para que adote as medidas cabíveis ao levantamento das constrições patrimoniais em face de DULCINARA DE FARIAS e MERRIAM-FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS . Sem prejuízo, intime-se a agência 4117 da CEF para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial 4117/005/86440100-9, devidamente atualizados, para a conta conta bancária nº. 525168-3 (Agência 001) de titularidade da peticionária (CPF 096.132.467-89) junto ao NuBank, comprovando-se nos autos. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal , nos autos daquela ação penal, encaminhando-se cópia da presente decisão, bem como dos documentos do evento 552.

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Processo nº 5082364-03.2022.4.02.5101

ID: 278710150

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082364-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSETE BOUKAI ROIMICHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082364-03.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : ADRIANA BARBOSA ADVOGADO(A) : ROSETE BOUKAI ROIMICHER (OAB RJ167056) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O …

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Processo nº 5044243-03.2022.4.02.5101

ID: 316272875

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044243-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044243-03.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 66: Defiro. Autorizo à CEF a proceder ao levantamento dos valores constantes na c…

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Processo nº 5084983-03.2022.4.02.5101

ID: 280519959

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5084983-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SANTO AGOSTINHO LTDA

Sentença

Advogados:

ARTHUR FRAGA OGGIONI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084983-03.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DROGARIA SANTO AGOSTINHO LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR FRAGA OGGIONI (OAB RJ067733) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos,…

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Paula Danyelle Almeida Berredo Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327797626

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044243-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DANYELLE ALMEIDA BERREDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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SAULO DA COSTA E SOUZA

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RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR

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RENATA TRAPANEZ DAUMAS VANNI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044243-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : PAULA DANYELLE ALMEIDA BERREDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA TRAPANEZ DAUMAS VANNI (OAB RJ143769) ADVOGADO(A) : RAPHAEL CONCEICAO …

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Processo nº 5074992-03.2022.4.02.5101

ID: 311273396

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074992-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETT ARAUJO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074992-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ARLETT ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB RJ219811) DESPACHO/DECISÃ…

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Caixa Econômica Federal - Cef x L Jardim Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 293086314

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031245-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

L JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO RAMOS

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031245-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : L JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB …

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Processo nº 5021448-03.2022.4.02.5101

ID: 328264576

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021448-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES LANDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PALOMA MARTINS DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021448-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROBERTO FERNANDES LANDIM ADVOGADO(A) : BRUNA PALOMA MARTINS DIAS (OAB RJ173759) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NO…

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Processo nº 5000787-03.2022.4.02.5101

ID: 338943945

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000787-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000787-03.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : RICARDO LEVY MARTINS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se …

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