Processo nº 5061457-07.2022.4.02.5101
ID: 307572145
Tribunal: TRF2
Órgão: 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Classe: Execução de Medidas Alternativas
Nº Processo: 5061457-07.2022.4.02.5101
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5061457-07.2022.4.02.5101/RJ
EXECUTADO
: MARIA HELENA DE SOUZA GOUVEA
ADVOGADO(A)
: EDMILSON SCHIAVINO FERRARI (OAB MG085534)
SENTENÇA
Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA HELENA DE SOUZA GOUVEA, nos termos do art. 28-A, §13 do Código …
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