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"5097569-97.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 2 de 33

Processo nº 5097666-97.2023.4.03.6301

ID: 333526331

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097666-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES BARBOZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097666-97.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5083019-97.2023.4.03.6301

ID: 280780497

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5083019-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEUSELI MARIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE FAUSTINO MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083019-97.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083019-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DEUSELI MARIA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANE FAUSTINO MARQUES DOS SANTOS - SP405828-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083019-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DEUSELI MARIA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANE FAUSTINO MARQUES DOS SANTOS - SP405828-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da Lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083019-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DEUSELI MARIA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANE FAUSTINO MARQUES DOS SANTOS - SP405828-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se ação onde se pretende a concessão de aposentadoria por idade urbana. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 995 dos processos representativos de controvérsia, em 23/10/2019, firmou a tese segundo a qual “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. 3. Antes de prosseguir com o julgamento do feito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência, com nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para que informe se a parte autora atende ao requisito temporal e carência; e, em caso positivo, qual seria o valor da renda mensal inicial, atual e dos atrasados, calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência. 5. Com a elaboração do parecer contábil, dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Após, retornem os autos para inclusão em pauta para julgamento. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5115320-97.2023.4.03.6301

ID: 308926909

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5115320-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DONIZETI DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA MACHADO COELHO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 5070603-97.2023.4.03.6301

ID: 292601450

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5070603-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OSORIO B

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA MARIA BOCCARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5070603-97.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OSORIO B …

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Processo nº 5070603-97.2023.4.03.6301

ID: 292601465

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5070603-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA MARIA BOCCARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5070603-97.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OSORIO B …

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Processo nº 5093495-97.2023.4.03.6301

ID: 282741390

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093495-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5093495-97.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DIVINO FERREIRA Advogado do…

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Processo nº 5103001-97.2023.4.03.6301

ID: 280436743

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103001-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO YUTAKA NAKANISHI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS ANDRE GONCALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5103001-97.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO YUTAKA NAKANISHI Advog…

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Processo nº 5092719-97.2023.4.03.6301

ID: 280678238

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5092719-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092719-97.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092719-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CASTRO SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092719-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CASTRO SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092719-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CASTRO SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092719-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CASTRO SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio por incapacidade temporária. 3. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: DA INCAPACIDADE Conforme laudo do id 323904102, o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e concluiu pela inexistência de incapacidade atual que justifique a concessão do benefício. Todavia, o perito apontou período pretérito, de 23/11/2022 a 23/01/2023, como de incapacidade laboral total e temporária. O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Rejeito a impugnação da parte autora ao laudo médico, porquanto calcada apenas em considerações teóricas e subjetivas, não tendo apontado elementos concretos de prova, apresentados na oportunidade própria, aptos a infirmar as conclusões da perícia. Ressalto que o laudo, devidamente fundamentado, foi elaborado por perito regularmente habilitado, designado pelo juízo, isento e equidistante das partes. Saliento que a mera divergência entre as conclusões do perito e as manifestações dos médicos de confiança pessoal das partes, desprovidas da mesma isenção, não autoriza desconsiderar o laudo pericial devidamente fundamentado. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pelo expert em de 23/11/2022. Conforme consulta anexadas aos autos (id 354510391 e anexos), não há requerimento administrativo contemporâneo ao mencionado período, não podendo, dessa forma, a autarquia federal ser condenada ao pagamento do benefício de forma retroativa, consoante estatuído no artigo 60, §1 da Lei 8.213/91. 4. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 6. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5093495-97.2023.4.03.6301

ID: 306714734

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093495-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5093495-97.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DIVINO FERREIRA Advogado do…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Tatiane De Jesus Andrade Ramos

ID: 323176209

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097569-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

TATIANE DE JESUS ANDRADE RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAYLOR FELIZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5097569-27.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (O…

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