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Processo nº 5012521-05.2025.4.03.6301

ID: 276052290

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012521-05.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERUSA SANT ANNA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SELMA MAIA PRADO KAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012521-05.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GERUSA SANT ANNA ALVES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012521-05.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GERUSA SANT ANNA ALVES Advogado do(a) AUTOR: SELMA MAIA PRADO KAM - SP157567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez NB 719.565.955-1, DIB 17.02.2025, “em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019”. Requer, ainda, devolução de descontos realizados em seu benefício. A autora informa que o benefício foi administrativamente reconhecido. No entanto, há notícia nos autos de que existe outro processo em tramitação (5103119-73.2023.4.03.6301), de pauta incapacidade, onde foi prolatada sentença recente extinguindo parcialmente o feito quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, conforme trecho que reproduzo a seguir – “(...) Considerando que o benefício NB 6450287105 foi convertido, administrativamente, em aposentadoria por incapacidade permanente no curso da ação, a partir de 17/02/2025, houve perda superveniente do interesse de agir com relação ao referido pleito. Apesar disso, ressalto que a autora não faz jus à obtenção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior à 17/02/2025 (conforme concessão administrativa), porque a prova pericial produzida não comprovou a natureza permanente da incapacidade laborativa.” Assim, a sentença encontra-se pendente de prazo de recurso também para o INSS. Portanto, tem-se que a situação se amolda à hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, a, do CPC, a saber: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;(...)” Ante o exposto, a fim de evitar decisões conflitantes, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo do prazo citado, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas pela Secretaria (item Informação de Irregularidade). Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2025.

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Andre Luis Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 292523483

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097687-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5133480-08.2025.8.21.7000

ID: 282258560

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133480-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO FONSECA DUTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133480-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência AGRAVADO : FABRICIO FONSECA DUTRA ADVOGADO(A) : ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) DESPACHO/DECISÃO Vista à pa…

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Filipe Calvete Corso x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 325415125

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119997-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE CALVETE CORSO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TOAZZA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Neila Ana Provenzi x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Essencia Rs/Es Sicredi Essencia

ID: 292524866

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093031-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEILA ANA PROVENZI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

80

Advogados:

CASSIUS ROTTA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Marcelle Oliveira Silveira x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 325425367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159088-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLE OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

80

Advogados:

GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5010031-74.2024.8.21.0007

ID: 329193788

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010031-74.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL AGRO COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO TERRES CORLETA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010031-74.2024.8.21.0007/RS EMBARGANTE : MUNDIAL AGRO COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TERRES CORLETA (OAB RS058628) ATO ORDINATÓRIO À parte embargante: diante do tr…

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Processo nº 5107678-08.2025.8.21.7000

ID: 306942771

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107678-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEDER SOARES SPERANDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA TAETTI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5107678-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : JEDER SOARES SPERANDIO ADVOGADO(A) : AMANDA TAETTI DOS SANTOS (OAB RS131753) DESPA…

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Processo nº 5146381-08.2025.8.21.7000

ID: 295480771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146381-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENZKE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146381-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) REQUERENTE : MARCOS VENZKE DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO (OAB RS072814) ATO ORDINATÓRIO Diante da informaç…

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Processo nº 5099821-08.2025.8.21.7000

ID: 291093430

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099821-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SILVEIRA JARDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA MARIA ALTISSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5099821-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) REQUERENTE : RENATO SILVEIRA JARDIM ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA ALTISSIMO (OAB RS102561) ATO ORDINATÓRIO Diante da …

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