Resultados para "5111282-42.2023.4.03.6301" – Página 2 de 36

Processo nº 5002060-42.2023.4.03.6301

ID: 320230826

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002060-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA PASQUALINI MORIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002060-42.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5000799-42.2023.4.03.6301

ID: 331711352

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000799-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMISSUMO NERES DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000799-42.2023.4.03.6301 A T O O R D I N A T Ó R…

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Processo nº 5097605-42.2023.4.03.6301

ID: 337816876

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097605-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. D. S. B.

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097605-42.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5103134-42.2023.4.03.6301

ID: 330282692

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5103134-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEROAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIME JOSE SUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5103134-42.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE…

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Processo nº 5106820-42.2023.4.03.6301

ID: 322324402

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5106820-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCCAS ROBIS MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5106820-42.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO CAR…

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Processo nº 5096829-42.2023.4.03.6301

ID: 305967811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096829-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YURI PADILHA GERHEIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GOULART CONSULMAGNO PRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO RODRIGUES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5096829-42.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: YURI PADILHA GERHEIM Advoga…

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Processo nº 5094889-42.2023.4.03.6301

ID: 315077590

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094889-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO ALONSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5109051-42.2023.4.03.6301

ID: 280345342

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109051-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA YUMI UEDA FENGLER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109051-42.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA YUMI UEDA FE…

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Processo nº 5011372-42.2023.4.03.6301

ID: 326905676

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011372-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARLENE CRISTINA FERNANDES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011372-42.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE DOMIN…

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Processo nº 5113222-42.2023.4.03.6301

ID: 324378023

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5113222-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE AYUMI OSHIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO YUKIO YONAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113222-42.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113222-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAROLINE AYUMI OSHIMA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO YUKIO YONAMINE - SP284028-A RECORRIDO: TANIA MARIA FERREIRA MUNHOZ Advogado do(a) RECORRIDO: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113222-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAROLINE AYUMI OSHIMA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO YUKIO YONAMINE - SP284028-A RECORRIDO: TANIA MARIA FERREIRA MUNHOZ Advogado do(a) RECORRIDO: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela corré em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Alega a embargante haver contradição no julgado, pois, muito embora tenha sido dado provimento integral ao seu recurso, acabou sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela autora, ora embargada. Voltaram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. Em suma, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113222-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAROLINE AYUMI OSHIMA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO YUKIO YONAMINE - SP284028-A RECORRIDO: TANIA MARIA FERREIRA MUNHOZ Advogado do(a) RECORRIDO: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos Embargos de Declaração e lhes dou provimento. Assim, onde se lê: “(...) Diante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da ré para reconhecer o direito à percepção de 50% da pensão do falecido genitor, desde a DER, na condição de filha menor. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da justiça gratuita deferida. É o voto.”. Leia-se: “(...) Diante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da corré para reconhecer o direito à percepção de 50% da pensão do falecido genitor, desde a DER, na condição de filha menor. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 55, Lei 9.099/95). É o voto.”. Retifique-se o necessário. No mais, mantenho o acórdão tal como lançado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração da corré e lhes dou provimento. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RECORRENTE VENCEDORA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela corré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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