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Monalisa Cardoso Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 283357397

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038895-22.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MONALISA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO ISHIDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5038895-22.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MONALISA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (O…

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Processo nº 5115816-22.2023.8.24.0930

ID: 282134521

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5115816-22.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5115816-22.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) DESPACHO/DECISÃO D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5115816-22.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de sucessão processual requerido pela parte no evento retro, para que conste no polo ativo Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados, considerando a ausência de citação. Retifique-se o cadastro de parte do processo no sistema eletrônico. Anote-se para que todas as intimações do processo sejam endereçadas ao advogado indicado pela parte. Em seguida, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação para o endereço indicado na petição de evento 66. Diante do requerimento contido na mencionada petição, cabe consignar que o Código de Processo Civil possui duas hipóteses autorizadoras da ordem judicial de arrombamento e reforço policial, quais sejam, no procedimento de Cumprimento de Sentença e Execução por Quantia Certa, previstas em seus arts. 536 e 846, §§ 1º a 4º, a saber: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento . […] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento . § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Depreende-se dos dispositivos que o procedimento a ser utilizado em tais hipóteses é especifico, devendo abranger: I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens; II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado; III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência e IV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação. Analisado em sua literalidade, o caput do art. 846, ao mencionar "o executado", demonstra que o arrombamento está previsto apenas às ações executivas. Portanto, verifica-se não haver previsão no CPC que contemple a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de ordens de busca e apreensão decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária. Da mesma forma, o Decreto-Lei n.º 911/69 não contém esta previsão autorizadora para cumprimento das respectivas ordens de busca e apreensão deferidas em caráter liminar. Nada obstante, cabe salientar que incumbe a(o) Oficial(a) de Justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado no cumprimento da ordem judicial, no momento e contexto da sua execução, podendo tomar as medidas que entende necessárias ao cumprimento de seu munus público, após cumprir as formalidades legais. Dito isso, vale ressaltar que a ordem de arrombamento se trata de medida excepcional, sendo indispensável demonstrar a hipótese fática que justifique a medida extrema ( arrombamento ). Assim, acaso constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça a ocorrência de resistência injustificada no cumprimento do mandado de busca e apreensão, o que deverá ser certificado de forma pormenorizada por este, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ENUMERADAS ACIMA 2 , fica autorizado, desde já, o cumprimento da diligência mediante arrombamento , caso em que ensejará ratificação judicial posterior, se verificada a hipótese justificadora. Neste sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011674-34.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2019. Da mesma forma, havendo suspeita de ocultação (que também deverá ser pormenorizadamente descrita pelo(a) Oficial(a) de Justiça), fica autorizado, igualmente, o cumprimento do mandado mediante ordem de arrombamento e/ou reforço policial, na esteira do que vem decidindo o TJSC. A exemplo: Agravo de Instrumento n. 5072626-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. 2 . I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens;II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado;III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência eIV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação.

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Processo nº 5086910-22.2023.8.24.0930

ID: 316583440

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5086910-22.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Monitória Nº 5086910-22.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGAD…

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Processo nº 5078277-22.2023.8.24.0930

ID: 329042927

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5078277-22.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078277-22.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PAS…

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Sicoob Consorcio - Ponta Adm. Consorcio Ltda x Jucelio Afonso Rodrigues

ID: 261656650

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5115816-45.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB CONSORCIO - PONTA ADM. CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

JUCELIO AFONSO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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HUGO AMANCIO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5115816-45.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced…

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Irene Ana Vian x Banco Bradesco S.A.

ID: 296445933

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5121442-22.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRENE ANA VIAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ADILSON NARCISO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121442-22.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : IRENE ANA VIAN ADVOGADO(A) : Adilson Narciso (OAB SC032464) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA …

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Maria Lenira Silveira De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281190551

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014160-22.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIRA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

ERMES DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Procedimento Comum Cível Nº 5014160-22.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA LENIRA SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERMES DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB PR088445) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE…

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Eduardo Henrique Da Silva

ID: 336511378

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112518-22.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORIMAR CHARLAU OKU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5112518-22.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) RÉU : EDUARDO HENRIQUE DA SILV…

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Banco Bradesco S.A. x Cladiocir Carniatto

ID: 283511740

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009019-22.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLADIOCIR CARNIATTO

Sentença

Advogados:

MILTON BACCIN

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FRANCIELE TATIANE CAMPOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009019-22.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) RÉU : CLADIOCIR CARNIATTO ADVOGADO(A) : FRANCIELE TAT…

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Raimundo Prado Da Silva x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 316994405

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033560-22.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Sentença

Advogados:

JAMILY BORBA DE ALCANTARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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Procedimento Comum Cível Nº 5033560-22.2023.8.24.0930/SC AUTOR : RAIMUNDO PRADO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) RÉU : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO(A) …

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