Resultados para "5129982-07.2023.4.02.5101" – Página 2 de 18

Processo nº 5019868-73.2024.4.02.5001

ID: 309253517

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5019868-73.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019868-73.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5019868-73.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS SEM RESTRIÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra a sentença em que foram julgados procedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, para reconhecer o direito da Impetrante, ora Apelada, de efetuar a compensação dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e habilitados em processo administrativo, independentemente do prazo que leve a efetivação da compensação total desses créditos, afastando o prazo máximo de 5 (cinco) anos previsto no art. 106 da IN RFB nº. 2055/21. II. Questão em discussão: 2. Discute-se nestes autos se há prazo para que a compensação dos créditos reconhecidos em favor da Impetrante no Mandado de Segurança n. 0006939-25.2017.4.02.5006, e habilitados no PAF n. 18186.727103/2019-73, seja finalizada. III. Razões de decidir: 3. O art. 168 do CTN estabelece expressamente que o direito que se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos é o de pleitear a restituição de eventuais créditos tributários, não fazendo qualquer menção a prazo para finalização de eventual compensação que possa vir a ser requerida com os créditos a serem restituídos. 4. A interpretação extensiva conferida aos dispositivos infralegais pela Solução de Consulta COSIT nº 239/2019, no sentido de que não seria possível “continuar as compensações até o esgotamento integral na hipótese de não ocorrer o exaurimento do crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no prazo previsto na legislação”, acabou por estabelecer um limite temporal para a finalização da compensação que não está previsto em lei. 5. Entendimento consolidado desta 3ª Turma Especializada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5127205-49.2023.4.02.5101/RJ; Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, j.13/08/2024; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5002130-06.2025.4.02.0000/RJ; 3ª Turma Especializada Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, j. 12/05/2025; TRF2, Apelação n. 5129982-07.2023.4.02.5101; 3ª Turma Especializada Relator Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, j. 25/03/2025 a 31/03/2025. 6. No caso, o pedido de compensação foi efetuado dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que não há que se falar em impossibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral do crédito. IV. Dispositivo: 6. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5129982-07.2023.4.02.5101

ID: 339528603

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5129982-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA MURY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASERTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIS AGUILEIRA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297) ADVOGADO(A) : ROBERTO DUQUE ESTRADA … Apelação Cível Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297) ADVOGADO(A) : ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) ADVOGADO(A) : RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431) ADVOGADO(A) : BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340) DESPACHO/DECISÃO Evento 115 – requer, a impetrante, “unicamente que seja respeitada a decisão judicial de Evento 89, que determinou claramente o regular processamento dos pedidos manuais de compensação formalizados pela PETICIONÁRIA, determinação essa que segue sendo desrespeitada”. Alega a impetrante que a União Federal inicialmente a orientou a apresentar pedido de compensação por meio do formulário constante do Anexo IV da Instrução Normativa (IN) RFB 2.055/2021 (evento 74 dos autos de 1ª instância), ou seja, manualmente, o que foi feito pela impetrante, sem, contudo, até o momento ter sido concluído pela autoridade impetrada. De fato, a r. sentença, mantida em sede recursal, assegurou o direito líquido e certo da Impetrante de realizar a integral compensação de seus créditos reconhecidos no mandado de segurança 0065782-23.2016.4.02.5101 (processos administrativos de habilitação nº 11707.720605/2019-06 e nº 11707.720606/2019-42). É fato também que a impetrante inicialmente foi orientada pela própria autoridade a realizar as compensações por meio manual, pois “não é permitido a transmissão de direito creditório com origem em decisão judicial transitada em julgado cujo trânsito ocorreu há mais de 5 anos” (evento 71) e isto ocorreu entre junho/2024 e junho/2025. Verifica-se ainda que a autoridade ao ser instada informa que atualmente “não há impedimento à transmissão de novas declarações de compensação via PER/DCOMP-WEB vinculadas aos processos de habilitação de crédito nº 11707.720605/2019-06 e nº 11707.720606/2019-42” (evento 107). Pois bem, não obstante a autoridade impetrante ter removido o entrave, o fato é que a compensação manual por ela formalizada não foi processada até o presente momento e por isso a impetrante reiterou que (evento 87) nos pedidos de compensação feitos de forma manual (conforme orientação da autoridade) ainda constam contra ela débitos supostamente devidos e não pagos que, na realidade, dizem respeito a compensações manuais que não estão sendo processadas pela RFB. Tal proceder destoa da decisão judicial deferida nos autos e deve ser sanada. Como dito inicialmente, a sentença favorável ao impetrante foi confirmada em sede recursal (evento 35 – ACOR2) tendo os embargos declaratórios da União sido desprovidos (evento 62 – ACOR2), não havendo mais recurso a ser processado, mas apenas petições alegando descumprimento de decisão. A competência em sede recursal, nesse momento processual, alcança apenas medidas urgentes, já que o feito deverá retornar à primeira instância para início da fase de cumprimento de sentença. No caso em comento, há urgência a ser sanada, pois a falta de certidão de regularidade fiscal poderá acarretar prejuízo de funcionalidade ao impetrante. Assim, reconhecendo-se o fumus boni iuris a favor do contribuinte e o perigo de dano que lhe é contrário, determino a autoridade impetrada que EXPEÇA a certidão de regularidade de situação fiscal, independente do processamento do pedido de compensação manual que deverá ser realizado pela União, a fim de cumprir os exatos termos da decisão judicial proferida no presente feito. Oficie-se a Autoridade Coatora para cumprimento da presente decisão. Após, decorrido o prazo recursal, baixe-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5127557-07.2023.4.02.5101

ID: 314710448

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127557-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MALAVOLTI MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5127557-07.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FERNANDO MALAVOLTI MENDONCA ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA declaro extinta, por…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5076923-07.2023.4.02.5101

ID: 303206834

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5076923-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5076923-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista a CEF por cinco dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sente…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5067805-07.2023.4.02.5101

ID: 309881421

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5067805-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067805-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035213-07.2023.4.02.5101

ID: 338674346

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035213-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ALVES RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035213-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MICHEL NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES RAMOS (OAB RJ168577) SENTENÇA Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065865-07.2023.4.02.5101

ID: 308916536

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065865-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065865-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (OAB RJ036404) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o processo até o julga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031818-07.2023.4.02.5101

ID: 326009016

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031818-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CAETANO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031818-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : BRUNO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO À parte exequente para que requeir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080221-07.2023.4.02.5101

ID: 314406938

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5080221-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ANDREZA DAS DORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080221-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARLENE ANDREZA DAS DORES ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista às partes sob…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017462-07.2023.4.02.5101

ID: 273049900

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017462-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE MELLO PEREIRA ABRANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE SOUZA GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017462-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SHIRLEY DE MELLO PEREIRA ABRANTES ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA GUERRA (OAB RJ129011) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 174 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes