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Processo nº 5150057-03.2021.8.21.7000

ID: 339522868

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150057-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELANDIR DE CASTRO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE ACUNHA MOREIRA

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PRECATÓRIO Nº 5150057-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 02214715120098210022/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : NELANDIR DE CASTRO MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANE ACUN…

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Processo nº 5009014-80.2008.8.21.0001

ID: 301060932

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009014-80.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DII CARLO LTDA LEDA ORLANDINI SCHIFINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

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FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA

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MARTIN DA SILVA GESTO

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PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009014-80.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : DII CARLO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) EXECUTADO : LEDA ORLANDINI SCHIFINO ADVOGADO(A) : M… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009014-80.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : DII CARLO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) EXECUTADO : LEDA ORLANDINI SCHIFINO ADVOGADO(A) : MARTIN DA SILVA GESTO (OAB RS073873) ADVOGADO(A) : FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA (OAB RS073340) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (OAB RS043511) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada sustenta, no evento 48, PET1 , (a) a nulidade da citação, tendo em vista que a carta AR do evento 16, AR1 foi recebida em nome de terceiro; e (b) a impenhorabilidade dos precatórios números 69.737 (5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (5012838-76.2010.8.21.0001), uma vez que se referem a pensão, protegida, portanto, pelo artigo 833, IV, do CPC. Nulidade de citação 2. Em que pese o AR tenha retornado com a assinatura de terceiro, por mais que o recebedor não tenha permissão expressa do destinatário para receber a citação, no âmbito da execução fiscal, considera-se válido o ato, nos termos do artigo 8º, II da lei 6.830/80. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DE TERCEIRO. VALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 8º, INCISO II, DA LEI Nº 6.830/80. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MEDIANTE BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA BANCÁRIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Realizada a citação por carta, com seu recebimento no endereço do executado, desimporta não tenha sido deste a assinatura constante desse comprovante (AR) de recebimento, tendo-se, na forma da LEF, artigo 8º, II, como realizada a citação. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Fluído o prazo legal para pagamento do débito e não oferecidos bens à penhora, cabível se mostra a constrição de valores em conta bancária e de veículos através do RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50671497820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 22-03-2024) (grifei). 3. Ademais, conforme se verifica da procuração juntada no evento 47, PROC1 , denota-se que o endereço ao qual a diligência foi encaminhada trata-se da residência da parte. 4. Além disso, o comparecimento espontâneo ( evento 47, PROC1 ) supre a falta ou nulidade de citação, possibilitando à parte apresentar sua defesa, sobretudo nas Execuções Fiscais, em que o prazo para defesa, por meio de Embargos à Execução, inicia com a intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inciso III, da LEF: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 5. Assim, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que, além de citada no endereço constante nos registros públicos, a parte constituiu procurador para lhe representar no feito, fica superada a alegação de nulidade. Impenhorabilidade 6. Com relação à alegação de impenhorabilidade acerca da penhora dos precatórios números 69.737 (processo n. 5148117-03.2021.8.21.7000, processo originário n. 5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (processo n. 5144921-25.2021.8.21.7000, processo originário n. 5012838-76.2010.8.21.0001), verifica-se que o crédito é referente a diferenças salariais/previdenciárias, das quais faz jus a autora, ante a sua condição de viúva. Assim, a devedora defende que as ações possuem caráter alimentar, motivo pelo qual o valor é impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do CPC. O exequente, intimado, rechaçou os argumentos apresentados pela executada, alegando que, a proteção de impenhorabilidade não recai sobre precatório. 7. Conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas decorrentes de benefício previdenciário possuem caráter alimentar e são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Entretanto, no caso em comento, que trata dos precatórios referentes a ações previdenciárias, as parcelas pretéritas perdem a natureza alimentar por ostentarem caráter indenizatório, não estando mais protegidas pela impenhorabilidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça, conforme cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO DECORRENTE DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR AFASTADO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. Ainda que o crédito tenha origem em demanda que visava o pagamento de verbas salariais, possui caráter indenizatório, afastando a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51693159120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.1. Deve-se interpretar sistematicamente as cláusulas da repactuação da confissão de dívida. Como a dívida deveria ser paga a contar de 1º de julho de 2018, e tendo sido estabelecido o prazo para quitação de dezoito meses, a última prestação deveria ser satisfeita até 31 de dezembro de 2019.2. Tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, objeto de instrumento particular, incide à hipótese o prazo da prescrição quinquenal, segundo previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.3. Conforme entendimento desta Câmara, é possível a penhora recair sobre precatório, materializando quantias buscadas pela via judicial, por ser o correspondente crédito de natureza indenizatória, e não alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52383313520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. 1. EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 435 DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O PRESENTE RECURSO QUE DEVERIAM TER SIDO ANEXADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUANDO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA PENHORADA, POIS JÁ ESTAVAM EM POSSE DA PARTE IMPUGNANTE. APRESENTAÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO.2. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA.VALORES PENHORADOS QUE, ADEMAIS, SÃO ORIUNDOS DE PRECATÓRIO INDICADO À PENHORA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, DO QUE DECORRE A PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.3. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR.JUÍZO A QUO QUE TAMBÉM CONCLUIU PELA PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA, COM SUPEDÂNEO EM ENTENDIMENTO QUE POSSUI AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52785043820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-02-2024) O STJ já decidiu no sentido de que a verba salarial não possui caráter de impenhorabilidade absoluta, podendo ser atingida por penhora quando houver perda da natureza alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.404.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) No caso em apreço, não se trata de penhora sobre pagamento de benefício previdenciário recebido, atualmente, mês a mês pela parte executada, mas sim, de parcelas pretéritas, que assumiram caráter indenizatório. Dessa forma, os valores que a parte executada tem a receber serão agregados ao seu patrimônio, permitindo-se, portanto, a penhora sobre tal verba. Assim, REJEITO o pedido de declaração de impenhorabilidade, mantendo a penhora sobre os precatórios números 69.737 (processo n. 5148117-03.2021.8.21.7000, processo originário n. 5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (processo n. 5144921-25.2021.8.21.7000, processo originário n. 5012838-76.2010.8.21.0001). 8. Intimem-se.

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Processo nº 5140842-03.2021.8.21.7000

ID: 291726870

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140842-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PAZ MAIDANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NÓBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5140842-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2705981-97.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079002-71.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5139387-03.2021.8.21.7000

ID: 327381939

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139387-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO ALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5139387-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 01851951620118210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : JOSE FORTES ADVOGADO(A) : OSCAR FRANCISCO ALVES DA SI…

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Processo nº 5125516-03.2021.8.21.7000

ID: 327554840

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125516-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO GOMES DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

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PRECATÓRIO Nº 5125516-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 28901018120058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MARLENE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA…

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Processo nº 5134440-03.2021.8.21.7000

ID: 335959057

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134440-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GAZOLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

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PRECATÓRIO Nº 5134440-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 02187964220138210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ADRIANO ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHM…

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Processo nº 5089626-03.2021.8.21.7000

ID: 337472315

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089626-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FÁBIO EUZEBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FÁBIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5089626-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5462451-73.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5131855-86.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5089626-03.2021.8.21.7000

ID: 292895157

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089626-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FÁBIO EUZEBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FÁBIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5089626-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5462451-73.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5131855-86.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5165965-03.2021.8.21.7000

ID: 310760336

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165965-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MOREIRA DA FONTOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MONASSA FELIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JAQUELINE DI GESU THORMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5165965-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00312076920128210023/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : LEDA MOREIRA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : ELSA FERNANDA …

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Processo nº 5137738-03.2021.8.21.7000

ID: 302290127

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137738-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE MELLO PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA HELENA TERNUS BRESOLIN

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LEDA CHESINI ARALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSARA AURELIO GODOI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5137738-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00074573120148210035/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : CAMILA DE MELLO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JUSSARA AURELI…

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