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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Iolanda Almeida Da Rosa

ID: 337395761

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5135506-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

IOLANDA ALMEIDA DA ROSA

80

Advogados:

MICHELLE LOPES IGLESIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5135506-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Joao Luiz Maurique

ID: 337400769

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5245795-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

JOAO LUIZ MAURIQUE

80

Processo Administrativo Nº 5245795-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Luann Da Rocha Lopes e outros

ID: 316689055

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5178962-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

LUANN DA ROCHA LOPES SIDIMAR DA SILVA CIVA

80

Processo Administrativo Nº 5178962-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x M. L. Costa Representacoes Ltda.

ID: 256891898

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5073038-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

M. L. COSTA REPRESENTACOES LTDA.

80

Processo Administrativo Nº 5073038-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Maria Inez Cardoso De Oliveira

ID: 334876271

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5141423-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

MARIA INEZ CARDOSO DE OLIVEIRA

80

Processo Administrativo Nº 5141423-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Luiz Alberto Da Silva Vieira

ID: 334873202

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5154906-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO DA SILVA VIEIRA

80

Processo Administrativo Nº 5154906-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5101362-81.2022.8.21.7000

ID: 302324716

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5101362-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DOS SANTOS DALPIAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURÉLIO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5101362-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : SILVIA DOS SANTOS DALPIAZ ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PEREIRA (OAB RS033440) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5004962-08.2023.8.21.0036

ID: 281309755

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004962-08.2023.8.21.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BORGES E LIRK LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO RONEI BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004962-08.2023.8.21.0036/RS EXEQUENTE : BORGES E LIRK LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO RONEI BECKER (OAB RS084817) DESPACHO/DECISÃO Trata -se de pedido de penhora no valor de R…

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Processo nº 5055675-81.2022.8.21.7000

ID: 334776578

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5055675-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS AIRTON MARTINS BRAGA JAREL CHEDID

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAREL CHEDID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5055675-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções REQUERENTE : JAREL CHEDID (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JAREL CHEDID (OAB RS049106) REQUERENTE : CLOVIS AIRTON M… Precatório Nº 5055675-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções REQUERENTE : JAREL CHEDID (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JAREL CHEDID (OAB RS049106) REQUERENTE : CLOVIS AIRTON MARTINS BRAGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAREL CHEDID (OAB RS049106) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 210923-9 Jarel Chedid Sucessor R$ 40.696,58 40,00% R$ 16.278,63 R$ 24.417,95 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Associação Beneficente De Canoas x Ingrid Dos Santos Ferreira e outros

ID: 331614971

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181509-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS

Polo Passivo:

INGRID DOS SANTOS FERREIRA NATALIA FAGUNDES DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIELLI JUNG FRIGI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DANIELLE DE OLIVEIRA BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM REGINA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDER VIEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181509-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5181509-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) AGRAVADO : NATALIA FAGUNDES DE JESUS ADVOGADO(A) : MIRIAM REGINA DE OLIVEIRA (OAB RS048949) ADVOGADO(A) : VIVIAN DANIELLE DE OLIVEIRA BARROS (OAB RS099649) ADVOGADO(A) : ANTONIELLI JUNG FRIGI (OAB RS135149) AGRAVADO : INGRID DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM REGINA DE OLIVEIRA (OAB RS048949) ADVOGADO(A) : VIVIAN DANIELLE DE OLIVEIRA BARROS (OAB RS099649) ADVOGADO(A) : ANTONIELLI JUNG FRIGI (OAB RS135149) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA de 5% SOBRE Os recebíveis DA RÉ, EXCETUADOS OS VALORES ORIUNDOS DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. manutenção. preclusão. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a penhora de 5% dos recebíveis da executada, ora agravante, até a quitação integral da dívida excutida na origem. II. No caso concreto, depreende-se que já houve a devida análise acerca da questão ora discutida no julgamento dos agravos de instrumento nº 70080490188, 5252003-81.2022.8.21.7000 e 5067327-27.2024.8.21.7000, oportunidade em que se reconheceu a possibilidade de penhora sobre o faturamento da agravante, excetuada A constrição DOS VALORES COMPROVADAMENTE ORIUNDOS DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 833, IX, DO CPC. III. Outrossim, a parte agravante não suscita argumentos novos, tampouco assevera situação fática diversa, mas apenas reitera a tese de grave situação financeira, pretexto que, conforme já decidido por esta Corte, não a exime do cumprimento das ordens judiciais já transitadas em julgado, razão pela qual, não se faz possível a reapreciação da matéria através do presente agravo. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Associação Beneficente de Canoas interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença originário, ajuizado por Ingrid dos Santos Ferreira , foi proferida nos seguintes termos: Indefiro a impugnação apresentada no evento 306, PET1 . Em que pese a delicada situação econômica e financeira vivenciada pela executada, os valores objeto da penhora deferida nos autos (5% dos recebíveis devidos à executada pelas empresas de plano de saúde - evento 157, DESPADEC1 ), não são decorrentes de verbas públicas, razão pela qual não se amolda à hipótese de impenhorabilidade trazida no art. 833, inciso X, do CPC. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da credora, conforme solicitado no evento 314, PEDEXPALV1 . Sustenta a petição recursal que a penhora de 5% sobre os planos de saúde, embora aparentemente limitada, representa redução direta da capacidade de custeio de atividades médicas e hospitalares essenciais. Argui que, ainda que os créditos penhorados não sejam recursos públicos stricto sensu, sua destinação é integralmente voltada ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade, dado que os planos privados conveniados concentram, em grande parte, atendimento de funcionários públicos estaduais e municipais. Ressalta que o levantamento dos valores penhorados poderá comprometer de forma imediata o pagamento de insumos, folha de profissionais da saúde e obrigações contratuais inadiáveis, prejudicando o regular funcionamento do hospital e impondo risco à população atendida, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo ( evento 1, INIC1 ). Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Ausente o preparo em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, ao apreciar a impugnação à penhora proposta pela executada/agravante ( evento 306, PET1 ), declarou que o (..) objeto da penhora deferida nos autos (5% dos recebíveis devidos à executada pelas empresas de plano de saúde - evento 157, DESPADEC1 ), não são decorrentes de verbas públicas, razão pela qual não se amolda à hipótese de impenhorabilidade trazida no art. 833, inciso X, do CPC. Em suma, a insurgência recursal reitera a tese de impenhorabilidade dos 5% sobre os planos de saúde, arguindo que, embora aparentemente limitada, a quantia representa redução direta da capacidade de custeio de atividades médicas e hospitalares essenciais, causando graves prejuízos. Pois bem. No caso concreto, o recurso não merece ser conhecido, pois assente a preclusão da matéria debatida. Isso, porque a tese de impenhorabilidade já foi analisada no julgamento dos agravos de instrumento nº 70080490188, 5252003-81.2022.8.21.7000 e 5067327-27.2024.8.21.7000, assim ementados, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. VERBAS ORIUNDAS DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA SAÚDE. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO RESTANTE. 1. É juridicamente possível a realização de constrição judicial sobre o faturamento do réu, medida que atende a efetividade da prestação jurisdicional, bem como os princípios da celeridade e economia processual. 2. No entanto, é necessário que o percentual de constrição realizado não resulte gravame maior do que o estabelecido em lei, ocasionando a insolvabilidade daquela e a impossibilidade de realização de sua atividade. 3. O entendimento jurisprudencial dos Colegiados das Câmaras que integram este Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de possibilitar a penhora sobre o faturamento de uma empresa, o que se amolda à hipótese dos autos, devendo atentar esta medida ao princípio da proporcionalidade. 4. Ademais, não há que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, haja vista que a execução deve ser realizada no melhor interesse do credor, consoante art. 797 do mesmo diploma legal, bem como deve atender aos princípios da economia e da celeridade processual. 5. No caso em tela, há ainda outro aspecto a ser observado, qual seja, inadmissibilidade da penhora de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, em decorrência da regra do art. 833, IX, do CPC. 6. Desse modo, afasta-se a penhora dos valores que comprovadamente são oriundos de recursos públicos destinados à saúde, mantendo a constrição judicial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento líquido restante. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, Nº 70080490188 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 28-08-2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA RÉ. POSSIBILIDADE, EXCETUADOS OS VALORES ORIUNDOS DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. CASO CONCRETO. I. A AGRAVANTE, ENTIDADE FILANTRÓPICA, PRETENDE SEJA AFASTADA A PENHORA E O BLOQUEIO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TEM COMO REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ESTANDO EM SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. II. COMO É SABIDO, A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA É MEDIDA CONSIDERADA EXCEPCIONAL, DEVENDO OCORRER QUANDO ESGOTADAS AS FORMAS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 835, DO CPC. III. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE NÃO VEM REALIZANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATINENTES À TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NA ORIGEM. ALIÁS, DEVIDAMENTE INTIMADA, A AGRAVANTE TAMBÉM NÃO APRESENTOU PROPOSTA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, DESATENDENDO A ORDEM JUDICIAL. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE NÃO OFERECEU BENS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, É DE SER MANTIDA A PENHORA SOBRE O SEU FATURAMENTO, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 866, DO CPC. IV. ENTRETANTO, NECESSÁRIO AFASTAR A PENHORA DOS VALORES COMPROVADAMENTE ORIUNDOS DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 833, IX, DO CPC, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA, NO LIMITE DE 10% DO MOVIMENTO LÍQUIDO MENSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52520038120228217000 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 31-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 5% SOBRE OS RECEBÍVEIS DA RÉ, EXCETUADOS OS VALORES ORIUNDOS DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE . MANUTENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 5% DOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EXCUTIDA NA ORIGEM. II . NO CASO CONCRETO , DEPREENDE -SE QUE JÁ HOUVE A DEVIDA ANÁLISE ACERCA DA QUESTÃO ORA DISCUTIDA NO JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 70080490188 E 5252003-81.2022.8.21.7000 , OPORTUNIDADE EM QUE FOI AFASTADA A PENHORA DOS VALORES COMPROVADAMENTE ORIUNDOS DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE , EM OBSERVÂNCIA AO ART . 833 , IX , DO CPC . III. OUTROSSIM, A PARTE AGRAVANTE NÃO SUSCITA ARGUMENTOS NOVOS, TAMPOUCO ASSEVERA SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA, MAS APENAS REITERA A TESE DE GRAVE SITUAÇÃO FINANCEIRA, PRETEXTO QUE, CONFORME JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE, NÃO A EXIME DO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE FAZ POSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ATRAVÉS DO PRESENTE AGRAVO . AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50673272720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-09-2024) Anoto que foi decidido sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da agravante, excetuadas as verbas oriundas de recursos públicos, a recorrente não suscita argumentos novos, tampouco assevera situação fática diversa, mas apenas repisa a tese de grave situação financeira, pretexto que, conforme já decidido por esta Corte, não a exime do cumprimento das ordens judiciais já transitadas em julgado. Com efeito, tendo esta Corte já apreciado a tutela de urgência postulada anteriormente, e inexistente fatos novos, a matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 507, do CPC, descabendo qualquer análise nesta instância. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL JÁ DEFERIDA EM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por edital do executado. - A matéria objeto do recurso já foi decidida em agravo anterior, no qual foi deferida a citação por edital, configurando preclusão consumativa , o que retira o interesse recursal do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 51864386820258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . NÃO CONHECIMENTO . 1. A decisão agravada limitou-se a reiterar fundamento anteriormente fixado em decisão preclusa, proferida após pedido de reconsideração formulado em desconformidade com o ordenamento processual, ausente a interposição do recurso cabível à época. 2. Inviável o manejo de agravo de instrumento com base em insurgência contra decisão que apenas reafirma conteúdo já estabilizado nos autos, porquanto configurada a preclusão consumativa da matéria . 3. Recurso que não reúne os requisitos de admissibilidade, impondo-se o seu não conhecimento . 4. Ressalva-se que as questões de fundo articuladas pelo agravante serão objeto de apreciação futura, por ocasião da sentença, por se confundirem com o mérito da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51156052520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ART. 833, X, DO CPC. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5117318-06.2023.8.21.7000. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, EM FACE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". "As matérias de ordem pública podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, pois não se sujeitam, em princípio, à preclusão temporal; contudo, uma vez decididas não cabe novo pronunciamento judicial sobre o tema" (“ut” ementa do AgInt no AgInt no REsp n. 1.880.582/SP, relator Ministro Afrânio Vilela)."In casu", a questão alusiva à impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD, já foi objeto de discussão nos autos de origem, o que deu ensejo à interposição, pela parte executada, do Agravo de Instrumento n. 5117318-06.2023.8.21.7000, julgado por este Colegiado, não havendo nenhuma circunstância nova a autorizar a rediscussão da matéria . Configurada a preclusão consumativa e a preclusão "pro judicato" no tocante à insurgência apresentada. RECURSO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51632732620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-09-2024) Por conseguinte, não deve ser conhecida a irresignação recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se.

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