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Processo nº 5179655-60.2021.4.03.9999

ID: 338329849

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5179655-60.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESTOR MACHADO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5179655-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5179655-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANESTOR MACHADO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI - SP314574-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 327447039: Intimado a se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros, regularmente representados nos autos, o INSS não se opôs a habilitação do requerente. Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou partilha". Sobre o alcance da regra, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que ela não se restringe à seara administrativa, abrangendo, também, a esfera judicial (EREsp nº 466.985/RS, 3ª Seção, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02/08/2004). Assim, os dependentes elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91 podem integrar o polo ativo da demanda, em substituição ao falecido, e, na falta destes, os sucessores previstos do Código Civil. No caso dos autos, não há notícia de dependentes previstos no artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e o INSS não se opôs à habilitação requerida. Assim, inexistem impedimentos à inclusão dos requerentes – irmãos maiores solteiros, irmãos casados em comunhão parcial de bens, irmãos casados em regime de comunhão total de bens e seus cônjuges - no polo ativo da ação, na qualidade de sucessores. Observo que a presente decisão não autoriza o levantamento de valores, uma vez que "a habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus" (AgRg no EXEMS 115/DF, Relator Ministro Humberto Martins, 1ª Seção, DJe 15/04/2015). Destarte, DEFIRO EM PARTE a habilitação requerida, para a inclusão dos seguintes requerentes: Maria Aparecida Machado, Luzinete Machado da Silva, Geraldo Machado de Souza e sua esposa Maria Flor de Maio de Matos Sousa, Cleusa Machado Soares e seu cônjuge Joaquim Soares Machado, Elizete Machado de Sousa Rodrigues e seu marido Adão Batista Rodrigues, Marinete Machado de Souza Costa e seu marido Sineval Vieira da Costa, Natalino Machado de Sousa e sua esposa Maria Ivanete Vieira Costa Sousa no polo ativo da ação, em substituição ao falecido, levantando a suspensão do feito anteriormente determinada. Retifique-se a autuação, para fazer constar os habilitados como apelados, mantendo o nome do falecido como sucedido. Int. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 1018983-69.2022.4.01.9999

ID: 322856110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018983-69.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELA MARIA ARCHANJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR AURELIO FIGUEIREDO

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ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA

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JALLES LUIS CANEDO LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018983-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5156569-98.2018.8.09.0126 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELA MARIA ARCHAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018983-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5156569-98.2018.8.09.0126 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELA MARIA ARCHANJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JALLES LUIS CANEDO LEITE - GO35610-A, ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA - GO34944-A e VICTOR AURELIO FIGUEIREDO - GO23619-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018983-69.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARMELA MARIA ARCHANJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, o apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de invalidez ou de auxílio-doença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018983-69.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARMELA MARIA ARCHANJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 102/118) recolhimentos desde 01/08/2013, tendo como últimos períodos 01/04/2017 até 31/05/2017, 01/07/2017 até 31/07/2017, percebeu auxílio-doença de 21/08/2017 até 14/12/2017, quando o benefício foi cessado. Foi concedida antecipação de tutela, na qual a parte autora percebeu auxílio-doença de 25/04/2018 até a data da sentença (03/02/2022), quando foi revogada, por ter ultrapassado os seis meses previstos no laudo pericial. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o labor em virtude das seguintes patologias: hérnia de disco lombar e cervical. Fixou a DCB em seis meses, a partir da perícia realizada em 07/12/2020 (DCB 07/06/2021) - id 237151039, p. 101/116. Verifica-se que o auxílio-doença deferido por meio de antecipação de tutela foi revogado pela sentença que consignou: “Com efeito, considerando a tutela de urgência deferida à requerente (evento 05), assim como o lapso temporal transcorrido até a presente data, entendo que não se justifica a manutenção do benefício de auxílio-doença, visto que já se passou período muito superior aos 06 (seis) meses assinalados no relatório da perícia médica (evento 55).” Ocorre que o laudo pericial reconheceu a incapacidade total e temporária pelo prazo de 6 meses, de modo que o pedido não poderia ter sido julgado improcedente. Por outro lado, a despeito de o laudo fixar o início da incapacidade na data da realização da perícia, observa-se, pelos documentos juntados pela parte, que a incapacidade já estava presente na data da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido (14/12/2017). A Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o tema representativo de controvérsia n. 246, firmou a tese de que: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". Assim, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de incapacidade temporária, a partir da cessação indevida do benefício anteriormente concedido (14/12/2017), o qual deverá ser mantido por mais 30 dias, a partir da data da implantação ora determinada, assegurando-se ao autor o direito de solicitar a sua prorrogação administrativa. Registre-se que a perícia concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, dessa forma, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve ser acolhido, uma vez que não ficou comprovada a incapacidade permanente e total, conforme atestado pela prova pericial. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, considerando as parcelas vencidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018983-69.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARMELA MARIA ARCHANJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 102/118) recolhimentos desde 01/08/2013, tendo como últimos períodos de 01/04/2017 até 31/05/2017, de 01/07/2017 até 31/07/2017. Percebeu, também, auxílio-doença de 21/08/2017 até 14/12/2017, quando o benefício foi cessado. 3. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o labor em virtude das seguintes patologias: hérnia de disco lombar e cervical. 4. A despeito de o laudo fixar o início da incapacidade na data da realização da perícia, observa-se, pelos documentos juntados pela parte, que a incapacidade já estava presente na data da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido (14/12/2017). 5. A Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o tema representativo de controvérsia n. 246, firmou a tese de que: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". 6. Assim, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, a partir da cessação indevida do benefício anteriormente concedido (14/12/2017), o qual deverá ser mantido por mais 30 dias, a partir da data da implantação ora determinada, assegurando-se ao autor o direito de solicitar a sua prorrogação administrativa. 7. O pedido de aposentadoria por invalidez não deve ser acolhido, uma vez que não ficou comprovada a incapacidade permanente e total, conforme atestado pela prova pericial. 8. Apelação da parte autora provida em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 5022515-60.2021.4.03.9999

ID: 261209742

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022515-60.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO LAZARO FERNANDES

Decisão

Advogados:

CORNELIO GABRIEL VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022515-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022515-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO LAZARO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: CORNELIO GABRIEL VIEIRA - SP110695-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença de ID 150889774, que HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA e EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, conforme relatório acima e diante do que dos autos consta, verifica-se que foi determinado que a citação do INSS fosse realizada posteriormente à realização da perícia judicial. Ao lado do exposto, não se nota dos autos contestação do INSS antes do pedido de desistência formulado pela parte autora. Assim, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência da ação manifestada às fls. 69/70, pela parte autora. Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observado o parágrafo 3o., do artigo 98, do CPC. (...).” Em suas razões a autarquia requer a anulação da sentença proferida para que a demanda seja julgada improcedente. Sem contrarrazões subiram os autos a esta c. Corte. É o relatório. Decido Cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante, tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores, sobre o tema em questão. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Da extinção do processo sem resolução do mérito A resolução do mérito ocorre quando o juiz analisa todas as questões da lide, ou seja, todos os pontos da contenda entre as partes, ultrapassando o julgamento das questões preliminares e adentrando no exame do conflito propriamente dito, com base nos seus respectivos fundamentos jurídicos. Nesse sentido, a sentença que resolve o mérito leva a lide ao Poder Judiciário, considerando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados. No entanto, a extinção do processo sem resolução do mérito se dá quando o juiz encerra o processo sem adentrar na análise das questões substanciais do pedido, ou seja, sem julgar se a parte tem ou não razão. Segundo o doutrinador Cássio Scarpinella Bueno (2016, p. 73), a existência de um processo depende de determinados pressupostos relativos à sua validade, sendo que a falta de algum desses pressupostos comprometerá o andamento do feito. Esses pressupostos incluem a legitimidade das partes, o interesse de agir e a regularidade da representação, entre outros requisitos indispensáveis para que o processo se desenvolva de forma válida e regular. Dessa forma, quando o juiz constata a ausência desses pressupostos, ele deve extinguir o processo sem analisar o mérito, visando garantir a regularidade processual e evitando o prosseguimento de ações que não atendem às condições mínimas exigidas pelo ordenamento jurídico. Do caso em análise Em sua inicial a parte aduz que é portadora de Neoplasia Benigna dos ossos longos dos membros inferiores (CID 10 D 16.2), e que recebeu o benefício de auxilio doença de 10/10/2016 a 28/11/2016, sendo que o pedido de renovação foi indeferido. A citação do INSS foi postergada para depois da realização da perícia (ID. 150889747). O laudo pericial (ID. 150889758) concluiu pela aptidão do autor para exercer suas atividades laborativas. Posteriormente a parte autora requereu o pedido de extinção do feito ante a perda do objeto da ação, por conta da aptidão do segurado para o trabalho. (ID 150889761) Houve a manifestação do INSS, na qual se posiciona contrária à desistência da ação. A sentença homologou a desistência, considerando que no momento do pedido não havia sido apresentada a contestação pela autarquia. Apela o INSS argumentando a impossibilidade de desistência da ação após a juntada do laudo pericial desfavorável à parte autora. Assim sendo, o pedido de desistência formulado pela parte autora antes da prolação da sentença, foi apreciado e deferido pelo Juízo de primeira instância, sem anuência do INSS porquanto este, não havia apresentado contestação. Nesse sentido também já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de homologação da desistência. II - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação. Precedentes: AgRg no AREsp n. 291.199/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 3/5/2013; REsp n. 509.972/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 2/6/2005, DJ 29/8/2005, p. 348; e REsp n. 380.022/SC, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 21/2/2002, DJ 25/3/2002, p. 208. III - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "é facultado ao autor da ação acidentária desistir do feito, sem o consentimento do réu, ainda que haja a apresentação da prova pericial e desde que não tenha sido formulada a contestação" (REsp n. 591.849/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/8/2004, DJ 6/9/2004, p. 300). Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para afastar a exigência de consentimento do réu a fim de que seja homologado o pedido de desistência da ação. IV - Recurso especial provido. (REsp nº 1646549/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13/11/18, v.u., DJe em 21/11/18, grifos meus). Ainda nesta mesma linha de entendimento cita-se precedente desta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO INSS. I- O pedido de desistência, formulado pela parte autora antes da prolação da sentença, foi apreciado e deferido pelo Juízo a quo sem anuência do INSS porquanto este, devidamente citado em 16/11/15 (ID 161173871, pg. 38), não apresentou contestação. Assim sendo, agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao homologar a desistência da ação, haja vista a desnecessidade de anuência do réu em caso de não apresentação de contestação. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. II- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001297-36.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 08/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. MERA RECUSA: IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO RAZOÁVEL: NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA. 1. A apresentação da desistência é possível até a sentença, nos termos do artigo 456, §5º, do Código de Processo Civil. Após a contestação, é necessária a anuência do réu, conforme §4º do mesmo artigo. Eventual recusa, contudo, deve ser fundamentada. 2. Para tanto, não basta a invocação do artigo 3º da Lei Federal nº 9.469/97. 3. No caso concreto, a parte autora apresentou pedido de desistência após perceber contradição entre as patologias apontadas na petição inicial e as constantes em todas as provas documentais apresentadas juntamente com a exordial. A autarquia não apresentou oportunamente motivo razoável apto a impedir a homologação do pedido de desistência (ID 43712168, fls. 74/ss.). É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001334-71.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Sendo assim, o pedido de desistência ocorreu anteriormente à apresentação da contestação, o que dispensa a anuência da autarquia. Ressalte-se, por fim, que a discordância quanto ao pedido do autor careceu de fundamentação, o que reforça o entendimento de ser devida a manutenção da sentença. Quanto às custas Em razão da gratuidade de justiça deferida, observa-se a suspensão da sua exigibilidade, conforme previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. À míngua de interesse recursal, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5284957-15.2020.4.03.9999

ID: 255948859

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5284957-15.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA IZABEL BAHU PICOLI

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MARCELA CALDANA MILLANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284957-15.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284957-15.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIR PEREIRA Advogados do(a) APELADO: MARCELA CALDANA MILLANO - SP247775-N, MARIA IZABEL BAHU PICOLI - SP244661-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284957-15.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIR PEREIRA Advogado do(a) APELADO: MARCELA CALDANA MILLANO - SP247775-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento de labor rural bem como de tempo de atividade especial, além do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo ou desde quando implementos os requisitos, com reafirmação da DER. O juízo a quo julgou procedente a ação, “para condenar o instituto réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da citação, tendo em vista que somente por meio das provas testemunhal e pericial produzidas neste processo se pode comprovar o preenchimento dos requisitos do benefício ora concedido, com renda mensal inicial calculada na forma prevista no artigo 29, inciso I, da Lei n° 8.213/91, não podendo ser inferior ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo”, e a arcar com a verba honorária. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O INSS apela, requerendo o conhecimento do reexame necessário e, no mérito, que seja afastado o reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 4/3/1978 a 23/11/1979 e de atividade especial nos períodos de 3/1/1994 a 11/5/2001, 1/7/2003 a 20/1/2010, “o qual sequer está anotado em CTPS”, 26/3/2010 a 1/12/2010, 5/4/2011 a 20/10/2011 e 2/5/2012 a 30/11/2012. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. Petição sob Id. 310219255, pela qual requer a parte autora seja realizada nova prova pericial, pois "nota-se que a perícia técnica foi realizada por profissional sem qualificação técnica para tanto, haja vista que, na época de sua elaboração, o Perito EVERTON LUIZ GRECCO DOS SANTOS era Técnico em Segurança do Trabalho e não Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, conforme exige a Lei 8.213/1991, em seu artigo 58, §1.º". Manifestação do INSS a respeito sob Id. 313249704, aduzindo discordar do pedido. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284957-15.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIR PEREIRA Advogado do(a) APELADO: MARCELA CALDANA MILLANO - SP247775-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de demanda que objetiva o reconhecimento de labor rural bem como de tempo de atividade especial, além do direito à conversão dessa atividade em tempo comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para comprovar a especialidade da atividade laboral exercida, foi deferida prova pericial. O laudo técnico é documento apto à comprovação da especialidade do labor, ressalvando-se que deve ser firmado por profissional habilitado, ou seja, por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do que prescreve o § 1.º do art. 58 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Na hipótese dos autos, verifica-se que a perícia judicial foi realizada por profissional técnico de segurança do trabalho, conforme informação trazida pela parte autora, não refutada pelo INSS, não se configurando, portanto, como prova hábil para se aferir a insalubridade da atividade laboral. Tendo a sentença se baseado nessa prova inconsistente, ela é apenas aparentemente favorável ao autor. Outrossim, a realização de prova pericial por profissional não habilitado implica em cerceamento de defesa, impondo a nulidade do feito a partir da eiva verificada, para a produção de nova perícia judicial. Nesse sentido, vem decidindo esta 8.ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO RECORRIDA. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DAS ATIVIDADES ESPECIAIS.PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR TECNÓLOGO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o artigo 1021, §3º do CPC, tampouco o artigo 93, IX da CF. 2. A decisão agravada demonstrou que, no caso, faz-se necessária a realização de nova prova pericial a ser realizada por médico ou engenheiro do trabalho, para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento ou não dos requisitos para o deferimento do pedido. 3. Na ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção do decisum. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000367-74.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - A perícia judicial foi realizada por profissional técnico de segurança do trabalho, não se configurando prova hábil para se aferir a insalubridade ou não das atividades desenvolvidas nos períodos questionados. - A sentença é apenas em parte aparentemente favorável à parte autora, já que baseada em prova inconsistente, e sua manutenção depende do exame do cumprimento das exigências contidas nos dispositivos que disciplinam a matéria, não bastando a mera afirmação de que o direito lhe assiste, sem lastro suficiente nos elementos contidos nos autos. - A realização de prova pericial por profissional não habilitado, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada, para a produção de nova perícia judicial. - A perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1.º, da Lei n.º 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. - Preliminar acolhida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para produção de nova prova pericial. Mérito da apelação do INSS e apelação da parte autora prejudicados. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6083644-20.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 18/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023) Na mesma direção, é o posicionamento das demais turmas previdenciárias desta Corte: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. - O formulário emitido pela empresa somente constitui meio hábil à comprovação da especialidade do labor se elaborado por profissional habilitado, qual seja, engenheiro ou médico do trabalho, como exigido pela legislação previdenciária. - No caso em análise, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado para fins de reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais não contém a indicação de responsável pelos registros ambientais nos termos exigidos pela legislação previdenciária (médico ou engenheiro do trabalho), mas indica registro de técnico de segurança do trabalho, tratando-se de profissional não habilitado, o que não se admite, visto carecer de valor probatório. Dessa forma, não serve de fundamento ao reconhecimento de períodos de atividade especial como procedido na sentença. - Desta feita, resta prejudicado o julgamento da demanda quanto ao reconhecimento da atividade especial, diante da inexistência de elementos suficientes para o esclarecimento de controvérsia de natureza técnica e convencimento de juízo, configurando-se hipótese de cerceamento de defesa. Precedentes da 9ª Turma do TRF da 3ª Região: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000340-60.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/04/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5113316-22.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. - Rejeitada a matéria preliminar suscitada em apelação e, de ofício, anulada a sentença para retorno dos autos à Origem e realização de perícia técnica, restando prejudicado o julgamento do mérito. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002610-71.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. - O formulário emitido pela empresa somente constitui meio hábil à comprovação da especialidade do labor se elaborado por profissional habilitado, qual seja, engenheiro ou médico do trabalho, como exigido pela legislação previdenciária. - No caso em análise, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado para fins de reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais não contém a indicação de responsável pelos registros ambientais nos termos exigidos pela legislação previdenciária (médico ou engenheiro do trabalho), mas indica registro de técnico de segurança do trabalho, tratando-se de profissional não habilitado, o que não se admite, visto carecer de valor probatório. Dessa forma, não serve de fundamento ao reconhecimento de períodos de atividade especial como procedido na sentença. - Desta feita, resta prejudicado o julgamento da demanda quanto ao reconhecimento da atividade especial, diante da inexistência de elementos suficientes para o esclarecimento de controvérsia de natureza técnica e convencimento de juízo, configurando-se hipótese de cerceamento de defesa. Precedentes da 9ª Turma do TRF da 3ª Região:ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000340-60.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/04/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5113316-22.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. - Sentença anulada, de ofício, para retorno dos autos à Origem e realização de perícia técnica. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000129-39.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. - In casu, o laudo técnico, confeccionado por técnico de segurança do trabalho, não se configura como prova hábil, para demonstrar a especialidade da atividade. - Em que pese a fundamentação da r. sentença, se faz necessária a realização de nova prova pericial, ainda que indireta, para a comprovação da especialidade da atividade e, consequentemente, a análise da possibilidade de concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. - Sentença anulada, de ofício, para retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito. - Apelação da Autarquia Federal prejudicada. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065209-73.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 09/08/2023) APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. ART 58, § 1º LEI 8.213/91. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer e determinar a averbação dos períodos trabalhados pela parte autora de 08/11/1980 a 02/10/1988, 02/05/2002 a 04/07/2013 e 07/09/2016 a 15/05/2017 como exercidos em atividade especial, bem como para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, entretanto, o reconhecimento da especialidade dos períodos supracitados se deu com base em Laudos Periciais confeccionados e assinados por Técnico em Segurança do Trabalho. 2. No caso dos autos, faz-se necessária a realização de nova prova pericial, a ser realizada por médico ou engenheiro do trabalho, para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido. Dessa forma, o pedido da Autarquia deveria ter sido acolhido para que fosse elaborado novo Laudo Pericial Técnico assinado por profissional legalmente habilitado para tanto. 3. Necessária a anulação da sentença a quo e o retorno dos autos à Vara de origem, para a realização de perícia por profissional legalmente habilitado, para averiguação da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos pleiteados e o regular prosseguimento do feito. 4. Sentença anulada. Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5045804-22.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PRO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - A perícia deve ser realizada apenas por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme preconiza o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes do STJ. - Laudo técnico constante dos autos, elaborado por técnico de segurança do trabalho, não se mostra apto a demonstrar a especialidade da atividade. - Anulação da sentença de ofício. - Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6095365-66.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 09/06/2022) Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. Caso comprovada a necessidade de realização de perícia por similaridade, deverá ser realizada em ambiente laboral de empresa similar àquela em que o trabalho seu deu, previamente indicada pela parte autora e aprovada pelo juízo, e mediante entrevista não só do autor, mas de representante da empresa, que indique inclusive as atividades realizadas (por trabalhador de mesmo cargo). A perícia não pode ser unilateral, baseada apenas no relato do autor (ainda que seja sobre suas atribuições exercidas nas empresas empregadoras), nem decorrer de análise meramente documental, servindo-se o perito de analogia ou de banco de dados próprio, em decorrência de diligências em perícias anteriores. Ressalte-se que deve ser realizada in loco no ambiente laboral, mesmo quando é indireta, caso em que a empresa vistoriada deve ser aquela com similitude de condições em relação à empregadora, indicada pela parte autora e aprovada pelo juízo, como referido. Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para produção de nova prova pericial, nos termos da fundamentação desenvolvida, restando prejudicada a apelação do INSS. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL E ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME Ação objetivando o reconhecimento de tempo de labor rural e de atividade especial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo ou da implementação dos requisitos, com reafirmação da DER. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a perícia judicial realizada por técnico em segurança do trabalho constitui prova válida para o reconhecimento da atividade especial; e (ii) verificar se a realização da perícia por profissional não habilitado implica nulidade da sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo técnico é documento essencial para a comprovação da especialidade do labor, devendo ser firmado por profissional habilitado, ou seja, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme dispõe o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A perícia judicial foi realizada por técnico em segurança do trabalho, profissional não habilitado para atestar a insalubridade da atividade laboral, o que invalida a prova produzida. A utilização de prova pericial inconsistente para fundamentar a sentença configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e do devido processo legal. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a realização de perícia por profissional não habilitado acarreta a nulidade da sentença, com a necessidade de retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia por profissional qualificado. Diante da ausência de prova válida sobre a especialidade da atividade, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para a produção de nova perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à vara de origem para realização de nova perícia técnica. Apelação do INSS prejudicada. Tese de julgamento: A perícia técnica para comprovação de atividade especial deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Laudo pericial elaborado por técnico em segurança do trabalho não constitui prova hábil para aferir a especialidade da atividade laboral. A utilização de prova pericial inválida configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença e a necessidade de realização de nova perícia judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6083644-20.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 18/07/2023; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000129-39.2016.4.03.6110, Rel. Des. Fed. José Denilson Branco, julgado em 07/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para produção de nova prova pericial, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

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Processo nº 5145123-60.2021.4.03.9999

ID: 336228411

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5145123-60.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE ROSA BASTOS DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

AGUINALDO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5145123-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5145123-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEONICE ROSA BASTOS DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: AGUINALDO CARLOS - SP451712-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da natureza especial de seu labor exercido, bem como o reconhecimento de atividade campesina. Sobreveio a r. sentença (ID 174704866), que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, proposta por CLEONICE ROSA BASTOS DE ALMEIDA,, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS., para: 1) RECONHECER o efetivo exercício do labor especial por CLEONICE ROSA BASTOS DE ALMEIDA nos períodos de 01/09/2004 a 13/11/2019; o exercício de atividade rural, no período de 20/10/1984 a 31/10/1991, que somados ao tempo apresentado totalizam 30 anos, 08 meses e 19 dias de contribuição. 2) CONCEDER à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo DER, em 27/09/2020 (fls.90/92). As parcelas em atrasos serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Anoto que não é devida a incidência de fator previdenciário, haja vista ter preenchido o requisito necessário para concessão do benefício. Condeno a Requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até esta data (Súmula 111 - STJ).” O INSS interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais (ID 174704868), o INSS sustenta que não merece reconhecimento como tempo especial o período de 01/09/2004 a 13/11/2019, trabalhado na função de faxineira na Santa Casa de Pacaembu/SP. Ademais, havendo a comprovação da eficácia dos EPI's, e em se tratando de agentes químicos e biológicos, decidiu o STF que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Por sua vez, a parte autora apresentou recurso adesivo (ID 174704874). Em suas razões recursais, argumenta que a sentença merece reforma quanto aos honorários advocatícios, pois se revelam irrisórios. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula 111, do STJ. Porém, a autora esteve recebendo auxílio-doença até o dia 11/02/2021, o que faz com que a base de cálculo dos honorários fique limitada a apenas dois meses de prestações vencidas entre a cessação do auxílio-doença e a sentença, que foi proferida no dia 15/04/2021. Isso ocorre devido à impossibilidade de recebimento concomitante de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de contribuição. Com isso, os honorários seriam fixados no patamar de 10% incidente apenas sobre as prestações vencidas entre 11/02/2021 e 15/04/2021, resultando em valor irrisório. Sendo assim, razoável que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da causa, no patamar mínimo de 15% (totalizando R$2.250,00). Apresentadas contrarrazões pela parte autora (ID 174704873), subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Verifico que o INSS não apresentou recurso quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 20/10/1984 a 31/10/1991, razão pela qual tal ponto restou acobertado pelo instituto da preclusão. Dessa forma, passo à análise apenas do período efetivamente impugnado, qual seja, aquele compreendido entre 01/09/2004 e 13/11/2019, no qual se discute o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas. Atividade especial O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, a jurisprudência estabelece que deve ser aplicada a lei que estava em vigor no momento em que a atividade foi exercida, em consideração ao princípio “tempus regit actum”. Até o dia 28/04/95, para comprovar o exercício da atividade especial, era suficiente que o segurado exercesse atividades descritas nos anexos dos Decretos 53.831/64, de 25/03/1964, e 83.080/79, de 24/01/1979, cujo rol é exemplificativo, de acordo com a Súmula 198 do extinto TFR. Para isso, admitia-se qualquer meio probatório, independente de laudo técnico. No entanto, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, é necessário que a exposição seja aferida por meio da apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa. A partir de 29/04/95, com a promulgação da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico perante a Autarquia Previdenciária. É admitida a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, dispensando a necessidade de um laudo técnico, com ressalva em relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio. Posteriormente, a Lei nº 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96) estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser feita por meio de laudo técnico. O Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, regulamentou as disposições do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica, mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. A atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 10/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir do advento da Lei nº 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Sendo assim, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, a partir de 01/01/2004, é obrigatória a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que substitui os formulários e é equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), de acordo com a jurisprudência consolidada. O artigo 58, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, com o advento da Lei 9.528 de 10/12/97, estabeleceu a criação do PPP, que deve ser preenchido devidamente pela empresa ou empregador, ou por seu representante autorizado. Isso deve ser feito com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme regulamentação vigente prevista no Decreto nº 3.048/99. Uma vez que as informações contidas no PPP são derivadas do laudo técnico, inicialmente, não há justificativa para requerer qualquer outra documentação além do próprio PPP. A menos que haja dúvidas ou contestações sobre as informações contidas nele, especialmente se essas informações forem restritivas e questionem a caracterização da insalubridade resultante da exposição a agentes nocivos mencionados no documento. Em tais casos, é necessário apresentar evidências adicionais para refutar as alegações, e a responsabilidade recai sobre o réu, uma vez que se trata de um fato que pode modificar ou extinguir o direito do autor, de acordo com o artigo 373, II, do CPC/2015. Fixadas essas premissas, vamos ao caso dos autos. O PPP indica que no período de 01/09/2004 a 13/11/2019 a autora exerceu o cargo de faxineira junto à Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu exposta a agentes biológicos (microrganismos). Na descrição de suas atividades consta que realizava limpeza nas repartições do hospital, inclusive de mobiliários hospitalar, e coletava lixos (ID 174704834 - Pág. 1). Ainda que as funções desempenhadas como faxineira, restou comprovada sua exposição aos agentes nocivos biológicos em ambiente hospitalar pelo PPP apresentado, ressaltando-se que a medição se dá por análise qualitativa, bastando apenas o contato para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. Para mais, não consta do referido PPP a utilização de EPI. Ademais, a eventual utilização de EPI não descaracterizaria a especialidade do labor em casos de exposição a agentes biológicos, pois tais equipamentos não eliminam completamente os riscos. Do benefício Convertidos e somados os períodos de atividade especial ora admitidos, aos períodos de atividade rural reconhecidos, bem como aos períodos de tempo comum introversos, a autora contabilizou até a DER (27/09/2020) tempo suficiente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante constou da r. sentença. Consectários legais Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. Cabe esclarecer que a indexação dos valores atrasados pela TR é uma questão superada, tendo em vista que esta aplicação foi declarada inconstitucional no Tema 810/STF. Além do mais, o STJ – Tema 905 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146), interpretando o decidido no RE 870.947, estabeleceu o INPC, como indexador de correção monetária para as ações de natureza previdenciária, ficando o IPCA-E restrito aos benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Contudo, o Manual de Cálculo da Justiça Federal está em constante atualização, aprovado pelas Resoluções do CJF. Isto posto, por se tratar de consectários legais, de ofício, estabeleço que se apliquem, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. Outrossim, nego provimento à apelação interposta pela parte autora. Ademais, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. Considerando o não provimento do recurso do INSS, é necessário aplicar a regra estabelecida no §11 do artigo 85 do CPC/2015. Portanto, determino que, em relação aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, seja majorado em 2% (dois por cento) como forma de sucumbência recursal. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 0000146-60.2021.4.03.9999

ID: 308003319

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000146-60.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ESTEVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALINO APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000146-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ADEMIR ESTEVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000146-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ADEMIR ESTEVAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATALINO APOLINARIO - SP46122-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADEMIR ESTEVAO Advogado do(a) APELADO: NATALINO APOLINARIO - SP46122-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000146-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ADEMIR ESTEVAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATALINO APOLINARIO - SP46122-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADEMIR ESTEVAO Advogado do(a) APELADO: NATALINO APOLINARIO - SP46122-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 19.01.2015 por ADEMIR ESTEVÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial o desde o primeiro requerimento administrativo formulado (01.03.2013) ou, subsidiariamente, desde o seu segundo requerimento administrativo (07.08.2014), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário e integrada por embargos declaratórios, julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo como tempo especial o labor exercido nos períodos de 01.06.1979 a 31.12.1982, de 01.01.1983 a 11.05.1983, de 01.11.1983 a 11.04.1985, de 01.08.1985 a 21.08.1991, de 01.07.1992 a 20.02.1997, de 01.06.1997 a 21.05.2004 e de 03.01.2005 a 01.03.2013, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria especial desde a DER (01.03.2013) e ao pagamento da verba honorária (ID 170718521 – fls. 100/117, 123/140, 145/159 e 165/166). Apela o INSS. Em suas razões recursais, afirma a inexistência de períodos de labor especial reconhecidos na via administrativa e afirma equivocado o enquadramento dos períodos laborais declinados na r. sentença como sendo de atividade especial. Afirma a imprestabilidade do laudo pericial extemporâneo, a metodologia equivocada à aferição dos agentes nocivos e o não preenchimento dos requisitos legais ao deferimento do benefício previdenciário. Pede a reforma integral da r. sentença e a total improcedência da demanda. Prequestiona a matéria para fins recursais. Apela também o autor. Em suas razões recursais, pretende a correção de erro material constante na r. sentença e a exclusão do trecho que menciona o enquadramento de labor especial ainda na via administrativa. Pede a manutenção do dispositivo e dos demais termos da r. sentença. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000146-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ADEMIR ESTEVAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NATALINO APOLINARIO - SP46122-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADEMIR ESTEVAO Advogado do(a) APELADO: NATALINO APOLINARIO - SP46122-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A partir de 13/11/2019, data da publicação da Reforma Previdenciária implementada pela EC 103/2019, o artigo 201, § 1º, inciso II, da CR passou a ter a seguinte redação,inverbis: "Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...)II -cujasatividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)." Assim, a EC 103/2019 determinou que caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, em seu artigo 19, que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Ademais, segundo a regra de transição inserta no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019, o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida, in verbis: "Art. 21. (...) I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição." Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. O benefício é devido àqueles que tenham exercido atividade especial, demonstrada, basicamente, por duas formas: 1) presunção da especialidade inerente à atividade profissionaldesempenhada; e 2) em razão da efetiva comprovaçãoda exposição aos fatores nocivos à saúde. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Consolidando esse entendimento, o C. STJ definiu, no julgamento do REsp 1.306.113, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, o Tema 534/STJ: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)", (PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013, t.j. 26/06/2013). O artigo 21 da EC 103/2019 vedou, expressamente, a caracterização do tempo especial por presunção relacionada a categoria profissional ou ocupação. A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.” (AREsp 1773720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/07/2021). Com o mesmo entendimento: AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06/10/2016, DJe 17/10/2016; AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 20/11/2015; REsp n. 422.616/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp n. 421.045/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa ou por determinado período não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe-se destacar que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” SÍNTESE DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa exposta, nos seguintes termos: 1)até 28/04/1995: com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS),e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964e n.83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2)a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3)a partir de 11/12/1997: tem efetividade o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, o qual convalidou a MP n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4)a partir de 01/01/2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100,de 2003, depois pelo artigo 128 da IN INSS 128, de 28/03/2022. Outrossim, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 19.01.2015 por ADEMIR ESTEVÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial o desde o primeiro requerimento administrativo formulado (01.03.2013) ou, subsidiariamente, desde o seu segundo requerimento administrativo (07.08.2014), mediante o reconhecimento de atividade especial. Insurge-se o INSS em face da r. sentença de procedência que reconheceu como tempo especial o labor exercido nos períodos de 01.06.1979 a 31.12.1982, de 01.01.1983 a 11.05.1983, de 01.11.1983 a 11.04.1985, de 01.08.1985 a 21.08.1991, de 01.07.1992 a 20.02.1997, de 01.06.1997 a 21.05.2004 e de 03.01.2005 a 01.03.2013, para condená-lo à concessão de aposentadoria especial desde a DER (01.03.2013) e ao pagamento da verba honorária (ID 170718521 – fls. 100/117, 123/140, 145/159 e 165/166). O autor, por sua vez, pretende a correção de erro material na fundamentação da r. sentença no ponto em que mencionou o enquadramento de períodos de labor especial na via administrativa. Pois bem. Compulsando a cópia do processo administrativo encartado aos autos (ID 170717709 – fl. 16/63), verifico que nenhum período de atividade especial foi reconhecido pelo Seguro Social. Com razão a parte autora, portanto, quanto ao erro de que pretende a correção. Passo ao exame dos períodos de atividade especial controvertidos, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.06.1979 a 31.12.1982 Empregador: Jair Aparecido Função: Ajudante de marmorista Provas: Anotação em CTPS (ID 170717709 – fl. 25) Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, diante da intrínseca exposição em suas atividades a poeiras minerais nocivas, nos termos do código 1.2.10 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.12 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 01.01.1983 a 11.05.1983 e de 01.11.1983 a 11.04.1985 Empregador: Batistini e Moreira Ltda. Função: Lustrador Provas: Anotação em CTPS (ID 170717709 – fl. 25) Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade dos períodos laboral em questão, ausente início de prova material de que o labor do autor se deu em condições especiais. Ressalto que, na anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, consta que o estabelecimento é industrial, sem precisar as atividades ali desenvolvidas. Por outro lado, a função desempenhada pelo autor, tratada genericamente, não admite o enquadramento por categoria profissional. - De 01.08.1985 a 21.08.1991 e de 01.07.1992 a 20.02.1997 Empregador: Nascimento & Asnar Ltda. Função: Serrador Provas: Anotação em CTPS (ID 170717709 – fl. 26); LTCAT (ID 170717709 – fls. 92/115); Laudo técnico pericial (ID 170718521 – fls. 51/70). Agentes nocivos: ruído de 99,3 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 01.06.1997 a 21.05.2004 e de 03.01.2005 a 01.03.2013 Empregador: Marmoraria Asnar Ltda. Função: Serrador Provas: Anotação em CTPS (ID 170717709 – fl. 26); PPP (ID 170717709 – fls. 35/36); Laudo técnico pericial (ID 170718521 – fls. 51/70). Agentes nocivos: ruído de 99,3 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. A respeito do reconhecimento da especialidade do labor exercido em marmoraria, confira-se o entendimento desta e. Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. MARMORISTA. AGENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. (...) 7. Nos períodos de 02.05.1968 a 01.06.1968, 01.10.1969 a 12.04.1971, e de 01.06.1971 a 30.08.1971, a parte autora laborou como marmorista, junto às empresas Ipiranga Mármore e Granito Ltda., M.A. Salgado Júnior e Irmãos Tessaloro Ltda., conforme consta das anotações em sua CTPS (fls. 38 e 39, respectivamente), sendo indiscutível que no exercício da referida atividade o trabalhador encontra-se exposto a agentes insalubres ocasionados não só pelo ruído, mas também pela inalação de pó de mármore e poeiras minerais oriundas do corte e polimento das pedras, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código1.2.10 do Decreto n.º 53.531/64 e código 1.2.12 do Decreto n.º 83.080/79. Precedentes deste E. Tribunal. (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1934986 - 0004334-84.2011.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 12/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017)” “AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRADOR EM MARMORARIA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorria mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, cujo rol é exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto TFR. - Conforme consignado na decisão recorrida, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS evidenciam o exercício dos cargos de “ajudante de serrador” e “serrador” pela parte autora, nos períodos de 01/08/1980 a 30/11/1986, 02/01/1987 a 30/08/1988, 02/02/1989 a 18/02/1992 e 01/10/1992 a 27/04/1995, em estabelecimentos de serraria de mármore e granito, sendo inerente à atividade desempenhada a exposição a poeiras minerais nocivas, o que enseja o enquadramento com base no código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.12 do Decreto nº 83.080/79. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002233-52.2022.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024)” Ressalte-se que o laudo técnico judicial é prova suficiente do labor especial, uma vez que realizado em parte in loco e mensura a eventual exposição aos agentes nocivos de acordo com as atividades exercidas pela parte autora no período laboral indicado, utilizando-se inclusive de outros documentos fornecidos pelos empregadores para melhor precisar as atividades que eram exercidas pela parte autora. Enfim, com esses dados e análise constante da perícia judicial - elaborada por engenheiro de segurança do trabalho, profissional de confiança do Juízo, que trouxe os dados necessários para aferição das condições de trabalho -, entendo que restou satisfatoriamente comprovada as efetivas condições das atividades laborativas executadas, nos termos das conclusões do expert e respectivos fundamentos. Na hipótese, não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. A mera irresignação da parte em relação às conclusões lançadas no laudo pericial, sem a indicação de divergência técnica fundada e justificável, não configura motivo aceitável para anulação ou desconsideração da perícia técnica. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que o autor laborou em condições especiais nos períodos de 01.06.1979 a 31.12.1982, de 01.08.1985 a 21.08.1991, de 01.07.1992 a 20.02.1997, de 01.06.1997 a 21.05.2004 e de 03.01.2005 a 01.03.2013, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a reforma parcial da r. sentença. Por outro lado, verifica-se a insuficiência do conjunto probatório para configurar a especialidade dos períodos de 01.01.1983 a 11.05.1983 e de 01.11.1983 a 11.04.1985. Dessa forma, em relação aos mencionados períodos laborais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP - Tema 629, no sentido de que: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). CONCLUSÃO Somados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, totaliza a parte autora, até a DER (01.03.2013), o tempo de atividade especial de 29 (vinte e nove) anos, 5 (cinco) meses e 1 (um) dia, o que autoriza a concessão de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57). O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado a contar do requerimento administrativo. Considerado o ajuizamento da ação aos 19.01.2015, observo não haver parcelas prescritas. Verifica-se, no entanto, que enquadramento do labor em condições especiais suficiente à concessão do benefício dependeu do laudo técnico pericial produzido nos autos (ID 170718521 – fls. 51/70), prova não previamente submetida ao crivo da administração. Dessa forma, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Constatado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a E. Décima Turma: AC n. 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, publ: 16/02/2022.A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Verificada a concessão de aposentadoria ao segurado na via administrativa no curso destes autos, deverá ser observada, quando do cumprimento de sentença, a tese firmada no Tema 1.018/STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa” No que tange à necessidade de afastamento da atividade para recebimento de atrasados, necessário atentar-se ao que restou decido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 791961/PR (Tema nº 709/STF) - acórdão publicado no DJE de 19.08.2020, oportunidade em que se fixou a tese de que: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Ou seja, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas após a efetiva implantação do benefício da aposentadoria especial se exige o afastamento da atividade nociva. Paralelamente, o art. 267, § 3º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22 estabelece que os períodos entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício não serão considerados como permanência ou retorno à atividade: “Art. 267. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, não é permitido ao segurado que possuir aposentadoria especial permanecer ou retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes prejudiciais à saúde constantes do Anexo IV do RPS, na mesma ou em outra empresa, no mesmo ou em outro vínculo, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado. § 3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício” Daí a dizer que o labor em condições insalubres exercido pelo trabalhador após a DER e antes da implantação do benefício da aposentadoria especial não se enquadra na hipótese vedada pelo art. 57, § 8º, da Lei n 8.213/91. Assim, caberá ao INSS, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, informar ao segurado que a partir daquela data não poderá permanecer ou retornar às atividades nocivas à saúde, indicativas do labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos dos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, bem como do precedente obrigatório fixado pelo C. STF no Tema 709/STF da Repercussão Geral. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para corrigir o erro material na fundamentação da r. sentença e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.01.1983 a 11.05.1983 e de 01.11.1983 a 11.04.1985 e, de ofício, por analogia ao Tema nº 629/STJ, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, relativamente a tais períodos, nos termos da fundamentação. No mais, com a manutenção da sentença que determinou a concessão da aposentadoria especial, de ofício, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros seja definido na fase de liquidação em conformidade ao que for decidido no julgamento do Tema nº 1124/STJ, bem como explicito os consectários legais e a verba honorária, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. MARMORARIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física nos termos dos arts. 57 da Lei nº 8.213/91 e 201, § 1º, da Constituição Federal. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 3. O labor como marmorista pressupõe intrínseca exposição a poeiras minerais nocivas a admitir o reconhecimento como especial nos termos do código 1.2.10 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.12 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Precedentes da 10ª Turma. 4. Somados os períodos de atividade nociva, constata-se o preenchimento dos requisitos à concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. 5. Constatado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. 6. A insuficiência do conjunto probatório para configurar a especialidade do período laboral demanda a extinção sem resolução de mérito do pedido. Inteligência do Tema nº 629 do C. STJ. 7. Verificada a concessão de aposentadoria ao segurado na via administrativa no curso dos autos, deverá ser observada, quando do cumprimento de sentença, a tese firmada no Tema 1.018/STJ. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). 9. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 10. Apelação do autor provida. Apelação do INSS provida em parte. De ofício, determinada a observância do Tema nº 1124/STJ e explicitados os consectários legais e a verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, explicitar os consectários legais e a verba honorária e determinar a observância em liquidação de sentença do Tema nº 1124/STJ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000180-39.2024.8.13.0684

ID: 257303425

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000180-39.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000180-39.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA LUZIA RODRIGUES CPF: 075.240.016-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA LUZIA RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 10157744223), que requereu administrativamente o benefício de Aposentadoria por Idade em 30/12/2022 (DER), protocolado sob o nº 206.921.414-6. Contudo, teve seu pedido indeferido pela autarquia ré sob a alegação de "falta de período de carência". Sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da modalidade híbrida do benefício, mediante a soma do tempo de atividade rural (período alegado de 01/05/2001 a 31/05/2008) com o tempo de contribuição urbana (registrado no CNIS de 01/06/2008 a 31/07/2016). Afirma possuir a idade mínima necessária, eis que nascida em 13/12/1952, contando com 70 anos na data do requerimento administrativo. Requereu a procedência do pedido com a condenação do INSS a conceder e pagar o benefício desde a DER, além da concessão de tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão de ID 10167235231 deferiu a gratuidade de justiça requerida e indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 10193754798). Arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material, com base na decisão proferida no processo nº 1000064-64.2021.4.01.3813 (equivocadamente numerado na contestação como 1000064-64.2021.4.01.3824, mas referente ao processo que tramitou no JEF de Governador Valadares), pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, refutou a pretensão autoral, alegando o não cumprimento dos requisitos para a aposentadoria pleiteada, reiterando a análise feita no processo anterior que descaracterizou a autora como segurada especial devido à renda do cônjuge. Juntou documentos, incluindo cópia do processo administrativo (ID 10193754801) e peças do processo judicial anterior. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10199341230), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial, pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão saneadora (ID 10242357437) rejeitou a preliminar de coisa julgada, fundamentando que se trata de novo requerimento administrativo (DER 30/12/2022), o que permite nova análise da situação fática e jurídica da autora. Na mesma decisão, foi deferida a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 24/02/2025, conforme ata ID 10399966841, foram colhidos os depoimentos dos informantes José de Castro e João Eudes Jordão da Silva, por meio audiovisual. A testemunha Maria das Graças Araújo foi dispensada pelas partes. A parte autora apresentou alegações finais orais, reiterando o pedido de procedência. O INSS, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Processuais Pendentes A preliminar de coisa julgada foi devidamente afastada pela decisão saneadora de ID 10242357437, cujos fundamentos adoto como razão de decidir neste ponto, notadamente por se tratar a presente demanda de análise de novo requerimento administrativo (DER 30/12/2022), posterior àquele que embasou a ação nº 1000064-62.2019.4.01.3813 (corrigindo o número informado pelo INSS, que tramitou no JEF de Governador Valadares), permitindo, assim, a reapreciação dos requisitos para o benefício na data do novo pedido. Inexistindo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. II.2. Do Mérito: Aposentadoria por Idade Híbrida A controvérsia central reside em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, especificamente no que tange à comprovação do período de carência mediante a soma de tempo de atividade rural com contribuições urbanas. A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida pela Lei nº 11.718/2008, que alterou o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, acrescentando-lhe o § 3º: Art. 48. (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou as regras gerais de aposentadoria. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 13/11/2019, como é o caso da autora, aplicam-se as regras de transição ou as regras anteriores, caso tenham cumprido os requisitos até a data da emenda (direito adquirido). No caso da aposentadoria por idade híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1007, firmou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." II.2.1. Requisitos Legais na Data do Requerimento (DER: 30/12/2022) Considerando a DER em 30/12/2022, a autora já estava sob a égide das regras posteriores à EC 103/2019. A regra de transição aplicável à aposentadoria por idade (que abrange a modalidade híbrida) para mulheres que já contribuíam antes da reforma prevê um aumento progressivo da idade mínima, atingindo 61 anos e 6 meses em 2022 e 62 anos a partir de 2023, mantido o requisito de 15 anos (180 meses) de tempo de contribuição/carência. A autora nasceu em 13/12/1952. Na DER (30/12/2022), contava com 70 anos de idade, idade superior à mínima exigida (61 anos e 6 meses para 2022). Portanto, o requisito etário está cumprido. A carência exigida é de 180 meses (15 anos), podendo ser computado tempo rural e urbano. É incontroverso e consta no CNIS (ID 10157760103) que a autora possui contribuições como Contribuinte Individual no período de 01/06/2008 a 31/07/2016. Este período totaliza 8 anos e 2 meses. A autora pleiteia o reconhecimento do período de 01/05/2001 a 31/05/2008. Para comprovar tal período, apresentou início de prova material contemporâneo aos fatos, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Os documentos incluem: Carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Engenheiro Caldas, com admissão em 10/01/2001 (ID 10157765791 - pág. 1/2); Guias e comprovantes de pagamento de contribuição sindical/associativa para os anos de 2001 a 2007 (ID 10157765791 - pág. 3, 7-15); Guia de recolhimento da contribuição sindical rural (FETAEMG/CONTAG) referente aos exercícios 2001 a 2005, paga em 02/08/2006 (ID 10157765791 - pág. 4/5); Contrato de Parceria Agrícola datado de 29/05/2006, estabelecendo parceria com Ranulfo Sebastião Ferreira na Fazenda Boa Vista, com início em maio de 2006 e prazo indeterminado (ID 10157765791 - pág. 16/17); Documentos relativos à propriedade rural (Fazenda Boa Vista) em nome do parceiro-outorgante Ranulfo Sebastião Ferreira, como ITR 2007 e 2008 (ID 10157765791 - pág. 18-26). Além dessa prova material, destaca-se que o próprio Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora (ID 10157760103), documento oficial da autarquia ré, registra expressamente o período de 01/05/2001 a 01/11/2008 como "PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL", inclusive com o indicador ASE-DEF (Acerto Período Segurado Especial Deferido). Este reconhecimento administrativo pelo próprio INSS, lançado em seu sistema oficial, constitui prova robusta da condição de segurada especial da autora no referido intervalo. O indicador ISE-CVU (Período de segurado especial concomitante com outro período urbano), também presente no CNIS para o mesmo período, apenas sinaliza a concomitância com o início das contribuições urbanas (a partir de 01/06/2008), mas não invalida o reconhecimento da atividade rural até 01/11/2008, conforme deferido administrativamente (ASE-DEF). A legislação permite a concomitância em certas hipóteses ou a consideração do período rural até a véspera do início da atividade urbana, o que aqui foi administrativamente acertado até 01/11/2008. A prova oral produzida em audiência (ID 10399966841), com os depoimentos dos informantes José de Castro e João Eudes Jordão da Silva, embora colhidos como informantes, corroboraram, conforme registrado em mídia audiovisual, a narrativa da inicial quanto ao labor rural da autora no período em questão. A autarquia ré, em sua contestação e na fase de especificação de provas, limitou-se a arguir a coisa julgada (já afastada) e a requerer o julgamento antecipado, não produzindo qualquer contraprova apta a desconstituir o reconhecimento administrativo constante no CNIS ou as provas documentais e testemunhais apresentadas pela autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A alegação baseada na sentença do processo anterior, relativa à renda do cônjuge, não é suficiente para afastar o reconhecimento administrativo (ASE-DEF) realizado posteriormente pelo próprio INSS neste novo contexto e constante do CNIS atual da autora. Dessa forma, considero comprovado o exercício de atividade rural pela autora como segurada especial no período reconhecido administrativamente pelo INSS, qual seja, 01/05/2001 a 01/11/2008, totalizando 7 anos, 6 meses e 1 dia. Somando-se o tempo rural reconhecido (7 anos, 6 meses e 1 dia) ao tempo de contribuição urbana (8 anos e 2 meses), a autora possui um tempo total de 15 anos, 8 meses e 1 dia. Este tempo é superior aos 15 anos (180 meses) exigidos como carência/tempo de contribuição para a aposentadoria por idade híbrida. Tendo a autora comprovado o implemento do requisito etário (70 anos na DER, superior aos 61 anos e 6 meses exigidos) e do requisito de tempo de contribuição/carência (15 anos, 8 meses e 1 dia, superior aos 15 anos exigidos), mediante a soma dos períodos rural e urbano, faz jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida (Espécie 41) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 30/12/2022. II.3. Da Tutela Provisória de Urgência Antecipada A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela na inicial, a qual foi indeferida liminarmente. Contudo, reitera o pedido implicitamente ao requerer a procedência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a instrução processual, com a análise das provas documentais (especialmente o CNIS com reconhecimento administrativo ASE-DEF) e a prova oral, demonstrou a alta probabilidade do direito da autora, conforme fundamentado acima. O perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário, essencial à subsistência da autora, que já conta com idade avançada (atualmente 72 anos). A jurisprudência admite a concessão da tutela em sentença: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. [...] - Demonstrados a idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por idade rural. [...] - Cabível a fixação de tutela antecipada, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos legais. [...] (TRF3, ApCiv 5001736-60.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. GISELLE FRANÇA, 9ª Turma, j. 10/03/2022, DJEN DATA: 15/03/2022) Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a implantação imediata do benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUZIA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a CONCEDER à autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida (Espécie 41), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 30/12/2022 (NB 206.921.414-6). CONDENAR o INSS a PAGAR à autora as parcelas vencidas desde a DIB (30/12/2022) até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se o seguinte: Correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 09/12/2021 (data da promulgação da EC 113/2021), a atualização monetária e a compensação da mora deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. DEFERIR a tutela provisória de urgência antecipada, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que o INSS implante o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida em favor da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da ordem. Oficie-se à Agência da Previdência Social - Atendimento Demandas Judiciais (APSADJ) para cumprimento. Deixo de fixar multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento da tutela ora deferida, por ora, sem prejuízo de sua fixação posterior caso se mostre necessária, considerando a praxe de cumprimento das ordens judiciais pela autarquia e a orientação jurisprudencial sobre o tema. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111 do STJ. ISENTAR o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas acrescidas das vincendas por 12 meses, certamente não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5123492-60.2021.4.03.9999

ID: 283596948

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123492-60.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVALDO DOMINGOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUBSILLER FORMICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5123492-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: SILVALDO DOMINGOS DE FREITAS,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5123492-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: SILVALDO DOMINGOS DE FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVALDO DOMINGOS DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5123492-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: SILVALDO DOMINGOS DE FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVALDO DOMINGOS DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 07.11.2019 por SILVALDO DOMINGOS DE FREITAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (13.06.2019), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 30.06.1986 a 08.08.1986, de 10.08.1986 a 24.12.1986, de 13.05.1987 a 17.10.1987, de 15.01.1988 a 30.11.1988, de 02.01.1989 a 25.11.1989, de 02.04.1990 a 31.05.1990, de 10.06.1990 a 07.12.1990, de 01.02.1991 a 21.05.1991, de 01.06.1991 a 17.01.1992, de 01.06.1992 a 12.01.1993, de 08.02.1993 a 06.04.1993, de 19.05.1993 a 30.10.1993, de 17.01.1994 a 30.04.1994, de 16.05.1994 a 19.10.1994, de 24.02.1995 a 24.03.1997, de 09.06.1997 a 16.10.1997, de 17.09.1997 a 14.11.1997, de 23.01.1998 a 30.11.1999, de 12.08.1999 a 05.12.2000, de 04.05.2000 a 07.10.2000, de 12.01.2001 a 13.01.2002, de 08.03.2002 a 10.01.2007, de 24.03.2007 a 24.11.2007, de 10.12.2007 a 13.02.2008, de 18.03.2008 a 30.11.2008, de 13.05.2009 a 21.12.2009, de 09.03.2010 a 01.12.2010, de 17.04.2012 a 19.12.2012, de 15.03.2013 a 22.12.2013, de 31.03.2014 a 22.11.2014, de 08.04.2015 a 03.12.2015, de 22.03.2016 a 04.11.2016, de 24.04.2017 a 25.12.2017 e de 06.04.2018 a 13.06.2019. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo como especial o labor desempenhado pelo autor em alguns dos períodos descritos na inicial, para condenar o ente autárquico à concessão do benefício pleiteado a partir da citação caso o reconhecimento da especialidade dos períodos ensejasse o implemento dos requisitos legais e ao pagamento da verba honorária (ID 164317357). Apela o INSS. Em preliminar, pede o conhecimento da remessa oficial. No mérito, afirma equivocado o enquadramento dos períodos reconhecidos pela r. sentença como especiais. Afirma a imprestabilidade da perícia realizada nos autos, a ausência de EPI eficaz e o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Pede a reforma da r. sentença e a total improcedência dos pedidos declinados à exordial. Subsidiariamente, pede o afastamento das atividades insalubres, retificação da correção monetária e juros de mora, vedação à desaposentação. Prequestiona a matéria para fins recursais. Apela também o autor. Em suas razões recursais, pede o reconhecimento da especialidade de todos os períodos laborais englobados na inicial, com o enquadramento por categoria profissional dos períodos anteriores à Lei nº 9.032/95. Afirma o preenchimento dos requisitos à concessão do benefício pleiteado. Pede a concessão de aposentadoria especial, a antecipação dos efeitos da tutela e a condenação do ente autárquico ao pagamento da verba honorária no percentual máximo legal. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5123492-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: SILVALDO DOMINGOS DE FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVALDO DOMINGOS DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA SENTENÇA CONDICIONAL De início, verifica-se que a sentença proferida nestes autos reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados pela parte autora, condicionando a concessão do benefício pleiteado à contagem do tempo de contribuição a ser realizada na via administrativa, incidindo na negativa de prestação jurisdicional adequada em violação ao parágrafo único do art. 492 do CPC, configurando hipótese de nulidade da decisão. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONDICIONAL - INADIMISSIBILIDADE - DOUTRINA - ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - RECURSO PROVIDO I- Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto. Ao contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, ou condená-la a uma prestação, deferindo-lhe ou não a pretensão. II - A sentença condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício da jurisdição. III - Diferentemente da "sentença condicional" (ou "com reservas", como preferem Pontes de Miranda e Moacyr Amaral Santos), a que decide relação jurídica de direito material, pendente de condição, vem admitida no Código de Processo Civil (artigo 460, parágrafo único). IV - Na espécie, é possível declarar-se a existência ou não do direito de percepção de honorários, em ação de rito ordinário, e deixar a apuração do montante para a liquidação da sentença, quando se exigirá a verificação da condição contratada, como pressuposto para a execução." (REsp nº 164.110/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 21/03/2000, DJ 08/05/2005, p. 414). Contudo, em que pese o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, estando o feito em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A partir de 13/11/2019, data da publicação da Reforma Previdenciária implementada pela EC 103/2019, o artigo 201, § 1º, inciso II, da CR passou a ter a seguinte redação, in verbis: "Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...)II -cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)." Assim, a EC 103/2019 determinou que caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, em seu artigo 19, que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Ademais, segundo a regra de transição inserta no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019, o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida, in verbis: "Art. 21. (...) I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição." Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. O benefício é devido àqueles que tenham exercido atividade especial, demonstrada, basicamente, por duas formas: 1) presunção da especialidade inerente à atividade profissional desempenhada; e 2) em razão da efetiva comprovação da exposição aos fatores nocivos à saúde. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Consolidando esse entendimento, o C. STJ definiu, no julgamento do REsp 1.306.113, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, o Tema 534/STJ: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)", (PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013, t.j. 26/06/2013). O artigo 21 da EC 103/2019 vedou, expressamente, a caracterização do tempo especial por presunção relacionada a categoria profissional ou ocupação. A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.” (AREsp 1773720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/07/2021). Com o mesmo entendimento: AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06/10/2016, DJe 17/10/2016; AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 20/11/2015; REsp n. 422.616/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp n. 421.045/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa ou por determinado período não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe-se destacar que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i) “a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, que possuam registro no Chemical Abstracts Service (CAS), nos termos do art. 298 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” SÍNTESE DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa exposta, nos seguintes termos: 1)até 28/04/1995: com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS),e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964e n.83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2)a partir de29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3)a partir de11/12/1997: tem efetividade o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, o qual convalidou a MP n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4)a partir de01/01/2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100,de 2003, depois pelo artigo 128 da IN INSS 128, de 28/03/2022. Outrossim, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGROPECUÁRIA NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇÚCAR A atividade do trabalhador exercida na agropecuária é admitida como especial, nos termos do item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto 53.831, 25/03/1964, pelo critério da presunção da atividade nocente decorrente da categoria profissional, até 28/04/1995, mediante qualquer meio probatório, bastando para o enquadramento a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. A partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, é de rigor a apresentação de prova da sujeição aos agentes agressivos mediante a apresentação de formulários padrão, sendo que a partir de 11/12/1997 é de rigor a prova qualificada com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. Ressalte-se que a atividade do trabalhador rural exercida na lavoura de cana-de-açúcar não se equipara à atividade de natureza agropecuária, prevista pelo item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto n. 53.831, 25/03/1964, para fins de reconhecimento do labor especial, pelo critério da presunção decorrente da categoria profissional, que vigorou até o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995. Sobre o tema, o C. STJ assentou o entendimento, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, PUIL 452/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, segundo o qual "o trabalhador rural, seja empregado rural ou segurado especial, que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da lei 9.032/95, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente", (Primeira Seção, j. 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Do que restou decido no julgamento do PUIL 452/PE, emana a compreensão de que é imprescindível a comprovação do efetivo labor na atividade agropastoril, seja pelo empregado rural ou pelo segurado especial, não havendo possibilidade de enquadramento do trabalhador da lavoura de canavieira no comando do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831, 25/03/1964, ('Agricultura - Trabalhadores na agropecuária'), por categoria profissional, sem que tenha sido produzida prova técnica. No entanto, a impossibilidade de admitir a especialidade da faina canavieira por equiparação à categoria profissional agropecuária, não repele a produção de prova técnica do desempenho de labor sob o efeito de agentes nocivos, cuja submissão deve ser demonstrada mediante laudo pericial, indicativo do exercício de trabalho insalubre. Com essa compreensão, o C. STJ admitiu o reconhecimento do tempo especial na lavoura de cana-de-açúcar mediante laudo pericial indicativo do trabalho insalubre, eis a ementa, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 24/6/2022.)” "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). 4. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Ademais, pela leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido para manutenção do julgado, qual seja: o enquadramento da atividade especial, conforme o item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, e a comprovação da habitualidade e da permanência da exposição aos agente nocivos. 6. Aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/05/2022, DJe 24/06/2022).” “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TÓXICOS ORGÂNICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- A exposição do trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicos permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no item 1.0.12 e item XII do Anexo II, ambos do Decreto 3.048/99. Precedentes do STJ. 2- Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto 83.080/79, itens 1.2.6; 1.2.10 e no Decreto 3.048/99, item 1.0.12. 3- O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 4- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, a cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791.961/PR ED, j. 24/02/2021, DJE 12/03/2021). 5- Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6- Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do C. STJ. 7- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5218471-48.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023).” “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. atividade especial. CORTADOR DE CANA. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) Omissis 16 - Com relação ao trabalho desenvolvido na lavoura canavieira, este há de ser enquadrado no Decreto nº 53.831/64, que traz em seu anexo, no rol de atividades profissionais, no item 2.2.1, os "trabalhadores na agropecuária ". Com efeito, a insalubridade do corte e cultivo de cana-de-açúcar é inquestionável, eis que, conhecidamente, a atividade envolve desgaste físico excessivo, sujeita a horas de exposição ao sol e a produtos químicos, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, inclusive, alta produtividade dos trabalhadores e em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho. Esse também é o entendimento desta Sétima Turma: APEL 0026846-88.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v. u., julgado em 13/02/2017. 17 - (...) Omissis 28 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (AC n. 0008807-14.2010.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, e-DJF3 28/05/2018, grifos meus).” Dessa forma, verifica-se que as atividades dos trabalhadores da cultura canavieira podem ser enquadradas como especiais na forma do Anexo III do Decreto n. 53.831, 25/03/1964; Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999, por contato com agentes agressivos, especialmente hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, cuja exposição, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15, da Portaria n. 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho, e posteriores alterações, é classificada como insalubre. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). DO CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 07.11.2019 por SILVALDO DOMINGOS DE FREITAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (13.06.2019), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 30.06.1986 a 08.08.1986, de 10.08.1986 a 24.12.1986, de 13.05.1987 a 17.10.1987, de 15.01.1988 a 30.11.1988, de 02.01.1989 a 25.11.1989, de 02.04.1990 a 31.05.1990, de 10.06.1990 a 07.12.1990, de 01.02.1991 a 21.05.1991, de 01.06.1991 a 17.01.1992, de 01.06.1992 a 12.01.1993, de 08.02.1993 a 06.04.1993, de 19.05.1993 a 30.10.1993, de 17.01.1994 a 30.04.1994, de 16.05.1994 a 19.10.1994, de 24.02.1995 a 24.03.1997, de 09.06.1997 a 16.10.1997, de 17.09.1997 a 14.11.1997, de 23.01.1998 a 30.11.1999, de 12.08.1999 a 05.12.2000, de 04.05.2000 a 07.10.2000, de 12.01.2001 a 13.01.2002, de 08.03.2002 a 10.01.2007, de 24.03.2007 a 24.11.2007, de 10.12.2007 a 13.02.2008, de 18.03.2008 a 30.11.2008, de 13.05.2009 a 21.12.2009, de 09.03.2010 a 01.12.2010, de 17.04.2012 a 19.12.2012, de 15.03.2013 a 22.12.2013, de 31.03.2014 a 22.11.2014, de 08.04.2015 a 03.12.2015, de 22.03.2016 a 04.11.2016, de 24.04.2017 a 25.12.2017 e de 06.04.2018 a 13.06.2019. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor no ID 164316145. Com a inicial vieram documentos. Contestação no ID 164316154. No ID 164316169, foi designada a realização de perícia técnica para a averiguação da nocividade do labor dos períodos para os quais não dispunha o autor de formulário de atividade especial, com apresentação de rol de quesitos. Laudo técnico, assinado pelo expert engenheiro de segurança do trabalho, no ID 164317345, com manifestação das partes nos ID 164317353 e ID 164317356. É a síntese do necessário. Cinge-se a controvérsia, portanto, ao reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor nos interregnos de 30.06.1986 a 08.08.1986, de 10.08.1986 a 24.12.1986, de 13.05.1987 a 17.10.1987, de 15.01.1988 a 30.11.1988, de 02.01.1989 a 25.11.1989, de 02.04.1990 a 31.05.1990, de 10.06.1990 a 07.12.1990, de 01.02.1991 a 21.05.1991, de 01.06.1991 a 17.01.1992, de 01.06.1992 a 12.01.1993, de 08.02.1993 a 06.04.1993, de 19.05.1993 a 30.10.1993, de 17.01.1994 a 30.04.1994, de 16.05.1994 a 19.10.1994, de 24.02.1995 a 24.03.1997, de 09.06.1997 a 16.10.1997, de 17.09.1997 a 14.11.1997, de 23.01.1998 a 30.11.1999, de 12.08.1999 a 05.12.2000, de 04.05.2000 a 07.10.2000, de 12.01.2001 a 13.01.2002, de 08.03.2002 a 10.01.2007, de 24.03.2007 a 24.11.2007, de 10.12.2007 a 13.02.2008, de 18.03.2008 a 30.11.2008, de 13.05.2009 a 21.12.2009, de 09.03.2010 a 01.12.2010, de 17.04.2012 a 19.12.2012, de 15.03.2013 a 22.12.2013, de 31.03.2014 a 22.11.2014, de 08.04.2015 a 03.12.2015, de 22.03.2016 a 04.11.2016, de 24.04.2017 a 25.12.2017 e de 06.04.2018 a 13.06.2019. Devidamente instruídos os autos, verifico presentes in casu as condições necessárias ao julgamento do feito. De início, faço constar que o processo administrativo encartado pelo autor à exordial se encontra ilegível desde a migração dos autos de origem ao sistema PJe, conforme se vê do ID 164316144. Em diligência, contudo, verifico que os documentos constam regularmente juntados e plenamente legíveis às fls. 20/131 dos autos originários junto ao sistema e-SAJ, mantido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Com fulcro nos princípios da economia processual e da eficiência, deixo de converter o julgamento em diligência para regularização dos documentos importados no ID 164316144 e passo a me referir a tais provas segundo a enumeração das folhas na origem. Observo a ausência de prejuízo às partes, tendo vista a sua regular habilitação nos autos em ambos os graus de jurisdição e sistemas eletrônicos. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o período de 12.08.1999 a 05.12.2000, embora alegado como especial pelo autor à exordial, não consta das CTPS juntadas ao requerimento administrativo e que instruíram a inicial (fls. 41/93 dos autos de origem). Tampouco foram colacionados aos autos quaisquer outros documentos comprobatórios que suprissem a sua ausência – como fichas de registro de empregado ou qualquer dos documentos elencados no art. 19-B, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Saliento, ainda, que tal período é concomitante a outros vínculos laborais e sequer consta do CNIS do autor (ID 164316155). Não por acaso, deixou de ser apreciado pelo perito técnico judicial no laudo apresentado no ID 164317345. Destarte, ante a inexorável ausência de provas de que tal vínculo de trabalho sequer existiu, descabe falar em especialidade do labor do autor quanto a este pedido. Passo ao exame dos períodos de atividade especial controvertidos, face às provas colacionadas aos autos: - De 30.06.1986 a 08.08.1986, de 10.08.1986 a 24.12.1986, de 13.05.1987 a 17.10.1987, de 15.01.1988 a 30.11.1988, de 02.01.1989 a 25.11.1989, de 02.04.1990 a 31.05.1990, de 10.06.1990 a 07.12.1990, de 01.02.1991 a 21.05.1991, de 08.02.1993 a 06.04.1993, de 17.01.1994 a 30.04.1994, de 24.02.1995 a 24.03.1997, de 17.09.1997 a 14.11.1997 e de 24.03.2007 a 24.11.2007 Empregadores: Novaera Serviços Agrícolas S/C Ltda. (30.06.1986 a 08.08.1986) / Silva Empreitadas Rurais S/C Ltda. (10.08.1986 a 24.12.1986) / Antônio Eduardo Tonielo e Outros (13.05.1987 a 17.10.1987 e 08.02.1993 a 06.04.1993) / Cia. Agrícola Sertãozinho (15.01.1988 a 30.11.1988 e 02.01.1989 a 25.11.1989) / Silvazan Serviços Rurais S/C Ltda. (02.04.1990 a 31.05.1990 e 10.06.1990 a 07.12.1990) / CASE - Comercial e Agrícola Sertãozinho Ltda. (01.02.1991 a 21.05.1991 e 24.02.1995 a 24.03.1997) / João B. de Andrade e Outro (17.01.1994 a 30.04.1994) / Caraçati & Almeida Transportes e Serviços Rurais S/C Ltda. (17.09.1997 a 14.11.1997) / Companhia Energética Santa Elisa (24.03.2007 a 24.11.2007) Função: Trabalhador rural / Lavrador / Serviços agrícolas gerais Provas: Anotação em CTPS (fls. 43/52 e fl. 81 dos autos de origem) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Conclusão: Não há como reconhecer a especialidade dos períodos em questão por ausência de de prova material de que o trabalho do autor se deu nas condições alegadas na inicial. Ressalto que, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo dele discordar fundamentadamente, formando a sua convicção com os demais elementos de prova dos autos. No caso em apreço, o perito judicial elaborou o seu laudo, na análise deste vínculo, com base em perícia realizada sobre o labor em canavial e usina de cana-de-açúcar, segundo informações unilaterais obtidas em entrevista com o autor. Não há prova nos autos, contudo, de que tais eram as condições de trabalho durante os períodos em questão, analisando a espécie dos estabelecimentos e os cargos informados nas anotações de tais contratos de trabalho na CTPS do demandante. Note-se, ademais, que em nenhum dos comprovantes de situação cadastral no CNPJ juntados pelo autor nos ID 164316166 e ID 164316167 consta o cultivo de cana-de-açúcar no rol de atividades das empregadoras em questão. Quanto à exposição ao agente nocivo calor, o laudo técnico do perito judicial informou ser oriundo de fontes naturais – sujeitas a intempéries e alterações climáticas, que descaracterizam a habitualidade e a permanência exigidas em lei. Nos termos da legislação aplicável, somente se admite o reconhecimento da especialidade do labor com exposição a calor e a radiação não ionizante quando decorrentes de fonte artificial. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5000167-03.2021.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal Sergio do Nascimento, julgado em 31/05/2023, DJEN DATA: 02/06/2023. - De 01.06.1991 a 17.01.1992 e de 01.06.1992 a 12.01.1993 Empregador: Agropecuária Piratininga S/A Função: Serviços Gerais Provas: Anotação em CTPS (fls. 47/48 dos autos de origem) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período em questão, pelo enquadramento por categoria profissional, nos termos do código 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, considerando tratar-se de estabelecimento agropecuário. - De 19.05.1993 a 30.10.1993 e de 16.05.1994 a 19.10.1994 Empregador: João Batista de Andrade e Outro Função: Corte de Cana Provas: Anotação em CTPS (fls. 49/50 dos autos de origem) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Agentes nocivos: tóxicos orgânicos oriundos da queima de cana Conclusão: O laudo de perícia judicial firmado por Engenheiro de Segurança do Trabalho informou que o demandante exerceu suas atividades na mencionada empresa agrícola, sendo suas funções realizadas no corte e na queima de cana-de-açúcar. Observou o perito que o ambiente possuía a presença de poeira e fuligem devido a queima da cana, com a presença de agentes químicos compostos de carbono e hidrocarbonetos aromáticos. As condições descritas autorizam ao enquadramento de todos os períodos indicados, como atividade especial, nos termos dos códigos 1.1.6 e 1.2.11, ambos do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 e itens 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. - De 09.06.1997 a 16.10.1997 Empregador: Virgolino de Oliveira S/A - Açúcar e Álcool Função: Trabalhador rural Provas: Anotação em CTPS (fl. 71 dos autos de origem) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Agentes nocivos: tóxicos orgânicos oriundos da queima de cana Conclusão: O laudo de perícia judicial firmado por Engenheiro de Segurança do Trabalho informou que, enquanto o demandante exerceu suas atividades no corte e na queima de cana-de-açúcar, o ambiente possuía a presença de poeira e fuligem devido a queima da cana, com a presença de agentes químicos compostos de carbono e hidrocarbonetos aromáticos. Diante da natureza do estabelecimento informada na anotação do contrato de trabalho do autor, considero que se subsome este vínculo às situações descritas pelo perito judicial. As condições descritas autorizam ao enquadramento de todos os períodos indicados, como atividade especial, nos termos dos códigos 1.1.6 e 1.2.11, ambos do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 e itens 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. - De 23.01.1998 a 30.11.1999 e de 04.05.2000 a 07.10.2000 Empregador: Agropecuária Piratininga S/A Função: Rurícola Provas: Anotação em CTPS (fls. 51/52 dos autos de origem) / PPP (fls. 94/96 dos autos de origem / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Agentes nocivos: tóxicos orgânicos oriundos da queima de cana Conclusão: O laudo de perícia judicial firmado por Engenheiro de Segurança do Trabalho informou que o demandante exerceu suas atividades na mencionada empresa agrícola, sendo suas funções realizadas no corte e na queima de cana-de-açúcar, como se vê da profissiografia do autor informada no PPP (fl. 94 dos autos de origem). Observou o perito que o ambiente possuía a presença de poeira e fuligem devido a queima da cana, com a presença de agentes químicos compostos de carbono e hidrocarbonetos aromáticos. As condições descritas autorizam ao enquadramento de todos os períodos indicados, como atividade especial, nos termos dos códigos 1.1.6 e 1.2.11, ambos do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 e itens 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. - De 12.01.2001 a 13.01.2002 e de 10.12.2007 a 13.02.2008 Empregador: Prefeitura do Município de Pitangueiras Função: Agente de controle de vetor / Motorista de ambulância Provas: Anotação em CTPS (fl. 52 e 71 dos autos de origem) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Agentes nocivos: microrganismos ou parasitas infecciosos Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período em questão, pela exposição do autor a agentes nocivos biológicos, nos termos do código 3.0.1 do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. - De 08.03.2002 a 10.01.2007 Empregador: Associação ABC da Cultura e Educação Função: Agente de controle de vetor / Motorista de ambulância Provas: Anotação em CTPS (fl. 70 dos autos de origem) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Agentes nocivos: microrganismos ou parasitas infecciosos Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período em questão, pela exposição do autor a agentes nocivos biológicos, nos termos do código 3.0.1 do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. - De 18.03.2008 a 30.11.2008 e de 13.05.2009 a 21.12.2009 Empregador: Santelisa Vale Bioenergia S.A. Função: Operador de máquinas agrícolas Provas: Anotação em CTPS (fls. 82 dos autos de origem) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Agentes nocivos: ruído de 92,1 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 09.03.2010 a 01.12.2010 Empregador: LDC-SEV Bioenergia S/A Função: Operador de máquinas agrícolas Provas: Anotação em CTPS (fl. 82 dos autos de origem) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Agentes nocivos: ruído de 92,1 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 17.04.2012 a 19.12.2012 Empregador: Biosev Bioenergia S/A Função: Motorista Provas: Anotação em CTPS (fl. 83 dos autos de origem) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Agentes nocivos: ruído de 83,9 dB Conclusão: Não há como reconhecer a especialidade do período em questão por ausência de agentes nocivos superiores aos níveis de tolerância legais. - De 15.03.2013 a 22.12.2013, de 08.04.2015 a 03.12.2015 e de 22.03.2016 a 04.11.2016 Empregador: Tereos Açúcar e Energia Andrade S/A Função: Motorista especializado / Tratorista Provas: Anotação em CTPS (fls. 84/85 dos autos de origem) / PPP (fls. 94/96 dos autos de origem) Agentes nocivos: ruído de 86,8 dB a 88,8 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade do período em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 31.03.2014 a 22.11.2014 Empregador: Breda Logística Ltda. Função: Operador de máquinas agrícolas Provas: Anotação em CTPS (fl. 84 dos autos de origem) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Agentes nocivos: ruído de 82,8 dB Conclusão: Não há como reconhecer a especialidade do período em questão por ausência de agentes nocivos superiores aos níveis de tolerância legais. - De 24.04.2017 a 25.12.2017 Empregador: Antonio Carlos Boldrin Função: Motorista carreteiro Provas: Anotação em CTPS (fl. 72 dos autos de origem) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Agentes nocivos: ruído de 82,8 dB Conclusão: Não há como reconhecer a especialidade do período em questão por ausência de agentes nocivos superiores aos níveis de tolerância legais. - De 06.04.2018 a 13.06.2019 Empregador: Raízen – Filial Bonfim Função: Motorista Provas: Anotação em CTPS (fl. 72 dos autos de origem) / PPP (ID 164316153) / Laudo técnico pericial (ID 164317345) Agentes nocivos: ruído de 83,9 dB Conclusão: Não há como reconhecer a especialidade do período em questão por ausência de agentes nocivos superiores aos níveis de tolerância legais. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. Noutro giro, ressalto que o laudo técnico judicial é prova suficiente do labor especial, uma vez que realizado em parte in loco e mensura a eventual exposição aos agentes nocivos de acordo com as atividades exercidas pela parte autora no período laboral indicado, utilizando-se inclusive de outros documentos fornecidos pelos empregadores para melhor precisar as atividades que eram exercidas pela parte autora. Enfim, com esses dados e análise constante da perícia judicial - elaborada por engenheiro de segurança do trabalho, profissional de confiança do Juízo, que trouxe os dados necessários para aferição das condições de trabalho -, entendo que restaram satisfatoriamente comprovadas as efetivas condições das atividades laborativas executadas, nos termos das conclusões do expert e respectivos fundamentos. Na hipótese, não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. A mera irresignação da parte em relação às conclusões lançadas no laudo pericial, sem a indicação de divergência técnica fundada e justificável, não configura motivo aceitável para anulação ou desconsideração da perícia técnica. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que é passível de enquadramento como especial o labor exercido pelo autor nos períodos de 01.06.1991 a 17.01.1992, de 01.06.1992 a 12.01.1993, de 19.05.1993 a 30.10.1993, de 16.05.1994 a 19.10.1994, de 09.06.1997 a 16.10.1997, de 23.01.1998 a 30.11.1999, de 04.05.2000 a 07.10.2000, de 12.01.2001 a 13.01.2002, de 08.03.2002 a 10.01.2007, de 10.12.2007 a 13.02.2008, de 18.03.2008 a 30.11.2008, de 13.05.2009 a 21.12.2009, de 09.03.2010 a 01.12.2010, de 15.03.2013 a 22.12.2013, de 08.04.2015 a 03.12.2015 e de 22.03.2016 a 04.11.2016, por exposição a agentes nocivos químicos, a ruído e por enquadramento por categoria profissional, devendo o INSS proceder à respectiva averbação. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos interregnos de 17.04.2012 a 19.12.2012, de 31.03.2014 a 22.11.2014, de 24.04.2017 a 25.12.2017 e de 06.04.2018 a 13.06.2019, diante da comprovada ausência de exposição a agentes nocivos nos períodos em questão. Por outro lado, verifica-se a insuficiência do conjunto probatório para configurar a especialidade dos períodos de 30.06.1986 a 08.08.1986, de 10.08.1986 a 24.12.1986, de 13.05.1987 a 17.10.1987, de 15.01.1988 a 30.11.1988, de 02.01.1989 a 25.11.1989, de 02.04.1990 a 31.05.1990, de 10.06.1990 a 07.12.1990, de 01.02.1991 a 21.05.1991, de 08.02.1993 a 06.04.1993, de 17.01.1994 a 30.04.1994, de 24.02.1995 a 24.03.1997, de 17.09.1997 a 14.11.1997, de 12.08.1999 a 05.12.2000 e de 24.03.2007 a 24.11.2007. Dessa forma, em relação aos mencionados períodos laborais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP - Tema 629, no sentido de que: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). CONCLUSÃO Somados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, totaliza a parte autora, até a DER (13.06.2019), o tempo de atividade especial de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias, insuficiente à concessão de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57). Somados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, convertidos em comum, e demais períodos de atividade comum do autor, na DER (13.06.2019), tem-se 31 (trinta e um) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de tempo de contribuição, tampouco suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (Lei 8.213/91, art. 52), mesmo com eventual reafirmação da DER até o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância. Ressalto que, a partir da edição da EC nº 103/2019, não se admite a contagem do tempo de contribuição atinente às competências sobre as quais não se alcançou o limite mínimo legal, independentemente da categoria de filiação, nos termos da redação dada ao § 14 do art. 195 da Constituição, assegurados os ajustes disciplinados no art. 29 da referida emenda constitucional. O autor faz jus, em todo caso, à averbação junto ao INSS dos períodos de 01.06.1991 a 17.01.1992, de 01.06.1992 a 12.01.1993, de 19.05.1993 a 30.10.1993, de 16.05.1994 a 19.10.1994, de 09.06.1997 a 16.10.1997, de 23.01.1998 a 30.11.1999, de 04.05.2000 a 07.10.2000, de 12.01.2001 a 13.01.2002, de 08.03.2002 a 10.01.2007, de 10.12.2007 a 13.02.2008, de 18.03.2008 a 30.11.2008, de 13.05.2009 a 21.12.2009, de 09.03.2010 a 01.12.2010, de 15.03.2013 a 22.12.2013, de 08.04.2015 a 03.12.2015 e de 22.03.2016 a 04.11.2016 como sendo de atividade especial, visando à futura concessão de benefício previdenciário, o que poderá ser efetivado oportunamente em cumprimento de sentença. CONSECTÁRIOS Verifica-se que, a despeito do não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício, a parte autora obteve o reconhecimento nos autos de diversos períodos de atividade especial. Destarte, face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento da verba honorária, cujo valor deverá observar os §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas pois é beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, ANULO a r. sentença condicional e, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o labor do autor nos períodos de 01.06.1991 a 17.01.1992, de 01.06.1992 a 12.01.1993, de 19.05.1993 a 30.10.1993, de 16.05.1994 a 19.10.1994, de 09.06.1997 a 16.10.1997, de 23.01.1998 a 30.11.1999, de 04.05.2000 a 07.10.2000, de 12.01.2001 a 13.01.2002, de 08.03.2002 a 10.01.2007, de 10.12.2007 a 13.02.2008, de 18.03.2008 a 30.11.2008, de 13.05.2009 a 21.12.2009, de 09.03.2010 a 01.12.2010, de 15.03.2013 a 22.12.2013, de 08.04.2015 a 03.12.2015 e de 22.03.2016 a 04.11.2016, por exposição a agentes nocivos químicos, a ruído e por enquadramento por categoria profissional, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, nos termos da fundamentação. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos interregnos de 17.04.2012 a 19.12.2012, de 31.03.2014 a 22.11.2014, de 24.04.2017 a 25.12.2017 e de 06.04.2018 a 13.06.2019, diante da comprovada ausência de exposição a agentes nocivos nos períodos em questão e, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 320, ambos do CPC, e observando-se a tese firmada no julgamento do Tema nº 629/STJ, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade nos períodos de 30.06.1986 a 08.08.1986, de 10.08.1986 a 24.12.1986, de 13.05.1987 a 17.10.1987, de 15.01.1988 a 30.11.1988, de 02.01.1989 a 25.11.1989, de 02.04.1990 a 31.05.1990, de 10.06.1990 a 07.12.1990, de 01.02.1991 a 21.05.1991, de 08.02.1993 a 06.04.1993, de 17.01.1994 a 30.04.1994, de 24.02.1995 a 24.03.1997, de 17.09.1997 a 14.11.1997, de 12.08.1999 a 05.12.2000 e de 24.03.2007 a 24.11.2007, nos termos da fundamentação. Consectários legais e verba honorária fixados de ofício, na forma delineada. Prejudicado o exame do mérito dos recursos de apelação interpostos. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CORTE E QUEIMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. TEMA 629/STJ. SENTENÇA CONDIONAL ANULADA. APLICAÇÃO ARTIGO 1.013, §3º, II, CPC,RECURSOS DO AUTOR E DO INSS PREJUDICADOS. 1. A sentença proferida reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados pela parte autora, condicionando a concessão do benefício pleiteado à contagem do tempo de contribuição a ser realizada na via administrativa, incidindo na negativa de prestação jurisdicional adequada em violação ao parágrafo único do art. 492 do CPC, configurando hipótese de nulidade da decisão. 2. Em que pese o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, estando o feito em condições de imediato julgamento, cabível o exame de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 3. A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física nos termos dos arts. 57 da Lei nº 8.213/91 e 201, § 1º, da Constituição Federal. 4. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 5. Possível o enquadramento como atividade especial dos períodos laborais nos quais o demandante trabalhou no corte e queima da cana-de-açúcar, com exposição a agentes químicos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA), decorrentes da fuligem da cana-de-açúcar, com fulcro nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 e itens 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 6. Somados os períodos de atividade nociva, constata-se o não preenchimento dos requisitos à concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. 7. Somados os períodos de atividade laboral especial e comum do autor, tampouco se atingiu tempo de contribuição suficiente a autorizar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo com eventual reafirmação da DER até o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância. 8. A insuficiência do conjunto probatório para configurar a especialidade do período laboral demanda a extinção sem resolução de mérito do pedido. Inteligência do Tema nº 629 do C. STJ. 9. Os honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, devem observar as disposições contidas nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça. 10. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 11. Sentença condicional anulada de ofício. Feito analisado nos termos do artigo 1.013, §3º, II, do CPC, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu à averbação de tempo de labor especial, fixados os consectários legais e a verba honorária, nos termos da fundamentação. Recursos do INSS e do autor prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu de ofício anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, restando prejudicados os recursos interpostos, bem como, fixar os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000044-90.2024.4.03.6201

ID: 283373625

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000044-90.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000044-90.2024.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JOAO OTAVIO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTO II.1. Questão prévia A ausência da parte autora à perícia é evento que obsta o trâmite processual, incidindo, por analogia, o conteúdo normativo do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. À luz do espírito do legislador, com base no princípio da celeridade, intrínseco aos Juizados Especiais Federais, há de se considerar a perícia como integrante da audiência, que é una e indivisível, visto que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, trazer ao processo fatos comprobatórios que auxiliem o juiz no julgamento da lide. Ademais, a inércia da parte quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após, foi integrada em sede de embargos declaratórios, nos seguintes termos: I. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC. Alega que não foi intimada pessoalmente para comparecimento na perícia médica designada. DECIDO Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar na decisão judicial recorrida. No presente caso, verifica-se que a sentença merece ter sua fundamentação integrada para esclarecer os pontos levantados pela parte autora em seus embargos. Por este motivo, integro a sentença proferida com a fundamentação que se segue: AUSÊNCIA À PERÍCIA: NÃO APLICABILIDADE DO CPC. A ausência da parte autora à perícia é evento que obsta o trâmite processual, incidindo, por analogia, o conteúdo normativo do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. À luz do espírito do legislador, com base nos princípios da celeridade, concentração dos atos e informalidade, intrínsecos aos Juizados Especiais Federais, há de se considerar a perícia como integrante da audiência, que é una e indivisível, haja visto que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, trazer ao processo fatos comprobatórios que auxiliem o juiz no julgamento da lide. Em que pese o argumento da parte autora acerca da intimação pessoal para o ato da perícia médica, é imperioso observar que o procedimento dos Juizados Especiais tem especificidades, justamente em decorrência dos princípios acima citados. Consoante artigo 8º, §1º, da Lei 10.259/01, com exceção da sentença (intimação presencial no ato), as intimações são efetivadas na pessoa dos advogados e procuradores nos Juizados. Não há qualquer exceção fundamentada na lei de regência desse procedimento. Destaca-se o art. 1º desse ato normativo, fazendo remissão à Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais estaduais, a saber: Lei 10.259/01 Art. 8o As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria). § 1o As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal. § 2o Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da não aplicabilidade do CPC ao procedimento dos Juizados, quando não houver previsão expressa nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO PARA AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A MESMA JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) (STJ. REsp 2045638 / SP RECURSO ESPECIAL 2021/0213024-0. TERCEIRA TURMA. DJe 2/2023) É possível aferir do texto legal que os microssistemas dos Juizados, quando assim o permitem, o fazem por determinação expressa: Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. No mesmo sentido, analisando a aplicação de um microssistema a outro, a Primeira Seção do STJ afastou a aplicação subsidiária de regramento diverso, se não houver previsão expressa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL, PREVISTO ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 14 DA LEI 10.259/2001. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II. Na hipótese, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, formulado com base no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 - que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal -, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de divergência jurisprudencial com acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e, ainda, com acórdãos do STJ. III. Consoante assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive em relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. IV. Tal mecanismo de uniformização de jurisprudência, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais, é o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, cabível, perante o STJ, somente na hipótese prevista no § 4º do art. 14 da Lei 10.259/2001, qual seja, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 10.521/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. V. No que se refere ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - como no presente caso -, existem, no sistema processual pátrio, regras próprias e específicas para uniformizar a interpretação da legislação federal, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas por meio de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente deverá ser processado e julgado, pelo STJ, nas seguintes hipóteses: (i) "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes" ou (ii) "quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça". VI. In casu, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se fundado em suposta divergência do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul com acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem assim com acórdãos do STJ. Ocorre que, na Lei 12.153/2009, não se atribuiu competência ao STJ para dirimir eventuais divergências de acórdãos proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública com acórdãos oriundos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, tampouco com acórdãos deste Tribunal, como pretende a agravante, no presente feito. Assim, tendo em vista que não estão preenchidos os pressupostos processuais, previstos no § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009, para se instaurar o incidente perante o STJ, porquanto o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não se ampara em decisões conflitantes de Turmas Recursais de diferentes Estados, tampouco em contrariedade a enunciado de súmula deste Tribunal, mostra-se inviável o seu conhecimento, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/07/2015. VII. Não há que se falar em aplicação da Lei 10.259/2001, por força do disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009, uma vez que a aplicação daquela Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é autorizada, subsidiariamente, em situações para as quais não haja previsão normativa específica, o que não se verifica, na espécie. Diante do sistema próprio de instauração e processamento dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituído pelos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, não incide, na espécie, o art. 14 da Lei 10.259/2001. VIII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no PUIL 167 / RS AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 2016/0287478-3. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 6/10/2017) A intimação pessoal nos juizados, além de ofender texto expresso da lei, desnatura seus princípios basilares, eis que ofende diretamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ademais, a inércia da parte quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir. A designação de uma nova data de perícia, somente poderia ser deferida mediante comprovação nos autos de justificativa plausível para o não comparecimento ao ato, o que não é a hipótese dos autos. A jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo é pacífica nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – IMPROCEDENTE - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 – ALTERAÇÃO DO RESULTADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-13.2021.4.03.6326 - RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP) Julgados semelhantes foram proferidos dentre outros, nos seguintes: RECURSO INOMINADO / SP 0026117-25.2017.4.03.6301 - Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL SERGIO HENRIQUE BONACHELA; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5001696-29.2022.4.03.6326 Relator(a) Juiz Federal UILTON REINA CECATO; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0003163-59.2021.4.03.6328 Relator(a) Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0003673-84.2021.4.03.6324 Relator(a) Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5000794-13.2021.4.03.6326 Relator(a) Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS. Todavia, há, ainda, outras questões práticas a serem levantadas nesse aspecto. Mensalmente, são designadas aproximadamente 1.000 (mil) perícias apenas no Juizado Especial Federal de Campo Grande. Entendimento em sentido contrário demandaria a lotação de diversos oficiais de justiça neste Juizado e, mesmo assim, atrasaria sobremaneira a marcha processual. Da movimentação mensal do setor de perícia, aproximadamente 90% das partes comparecem ao ato independentemente de intimação pessoal. Seus respectivos processos têm curso de forma e em consonância com os princípios dos juizados indicados nos parágrafos anteriores. Dentre os 10% ausentes a maioria apresenta justificativas e têm suas perícias redesignadas. No entanto, os poucos que insistem na redesignação sem qualquer fundamentação, aduzindo apenas a falta de intimação pessoal, por coincidência, em 90% dos autos são sempre dos mesmos escritórios de advocacia. Não rara as vezes a mesma parte que pleiteia a intimação pessoal, posteriormente alega prejuízo, em virtude da morosidade do trâmite de seu processo. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, devendo ser integrada a fundamentação da sentença proferida para ratificação da extinção do feito. Fica reaberto o prazo recursal, na forma do art. 50 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.026 do CPC. P.R.I. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que a parte não compareceu à perícia. A parte autora, nas razões recursais, alega que não foi intimada pessoalmente. Nota-se que, de fato, não ocorreu intimação pessoal. Sobre o ponto, anoto o que dispõe o art. 485, III, §1º, do CPC/2015: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. Como se vê, para o caso há necessidade de que a intimação da parte recorrente seja pessoal – o que não ocorreu. A jurisprudência majoritária é no mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARTE AUTORA. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - São requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais. - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Configurado o cerceamento de defesa, porquanto a parte autora não foi intimada pessoalmente para a realização de perícia médica, impossibilitando o seu ato. - Sentença anulada. Apelação provida”. (TRF3, Acórdão n. 5000884-60.2021.4.03.9999, 9ª Turma, DJEN DATA: 20/05/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INDISPENSABILIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - Tratando-se de demanda em que se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, de rigor a realização de prova médico-pericial, por profissional a ser designado pelo juiz da causa, a fim de se aferir as condições físicas da parte autora. 2 - No caso em tela, não fora cumprida a formalidade de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica, cuja ausência ensejou o decreto de improcedência do pedido. 3 - Cuidando-se de ato pessoal afeto à parte, porquanto indelegável, esta deverá ser intimada por meio de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC/15, como é o caso do exame médico pericial, notadamente nas ações de natureza previdenciária e assistencial, cujos autores, em sua grande maioria, são pessoas necessitadas e de pouca instrução. Precedentes das Turmas Especializadas da 3ª Seção. 4 - Apelação da autora provida. Sentença anulada”. (TRF3, Acórdão n. 0008756-92.2016.4.03.6183, 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) “PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL - AÇÃO ACIDENTARIA - NECESSIDADE DE PERICIA - DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TRAZE-LA AOS AUTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO SOMENTE SERA EFICAZ SE TIVER OCORRIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO PARAGRAFO 1º DO ART. 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO A SUPRINDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 2. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (STJ, REsp 199400324936, Relator ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, DJ DATA:04/05/1998) Por oportuno, acrescento que não há falar em prevalecer advertência ao autor de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa, ensejaria extinção do processo. Veja-se do que trata o art. 51, I, da Lei 9.099/1995: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”. De fato, parece-nos dispensável a intimação pessoal para o comparecimento a audiências; o prejuízo neste caso é minimizado, já que é possível que o processo esteja bem instruído. Diferentemente, caso a parte não compareça à perícia porque não intimada, o prejuízo é evidente, já que o ato é personalíssimo. É dizer: a própria parte será examinada; é a prova fundamental à demonstração da pretensão. Considerando o exposto, o(a) recorrente deveria ter sido pessoalmente intimado(a), ou deveria ter sido concedido o prazo previsto no §1º do art. 485 do CPC/2015 para a supressão da falta. A sentença deve, por conseguinte, ser anulada a fim de que seja apreciado o pedido formulado na exordial, produzidas as provas necessárias à sua análise e verificado se a parte recorrente faz jus à concessão pleiteada. Não é caso de avançar para o exame do mérito da causa, porque ela não se encontra madura para julgamento. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença recorrida, determinando a baixa do processo ao Juízo a quo, a fim de que se realize a devida instrução do feito e seja prolatada nova sentença, observando todo o conjunto probatório formado. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5075283-60.2021.4.03.9999

ID: 308005612

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5075283-60.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DENIS PEETER QUINELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5075283-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5075283-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORIVAL PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DENIS PEETER QUINELATO - SP202067-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5075283-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORIVAL PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DENIS PEETER QUINELATO - SP202067-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 25.10.2018 por DORIVAL PEREIRA DA SILVA objetivando a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na DER (20.04.2017) mediante o reconhecimento de períodos laborais em condições especiais. A r. sentença proferida aos 02.06.2020, submetida ao reexame necessário, julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão da aposentadoria especial, desde a DER (ID 157540206- fls. 01/12): “POSTO ISTO, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial por DORIVAL PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER que o autor trabalhou exposto a agentes nocivos físicos e químicos, sob condições especiais, nos períodos de 17/02/1981 a 18/04/1988, 25/04/1988 a 14/12/1988, 11/01/1989 a 24/01/1989, 26/05/1989 a 21/06/1989, 26/06/1989 a 20/01/1990, 19/02/1990 a 30/04/1990, 23/07/1990 a 06/12/1990, 18/07/1994 a 29/11/1994, 01/06/1995 a 11/12/1995, 16/05/1996 a 19/12/1996, 24/04/1997 a 15/12/1997, 03/04/1998 a 05/12/1998, 06/04/1999 a 29/10/1999, 26/04/2000 a 05/05/2000, 07/02/2001 a 25/04/2001, 02/05/2001 a 04/04/2006 e 02/05/2006 a 31/10/2019 , determinando que o requerido proceda à averbação necessária; b) CONDENAR a autarquia ré a pagar ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos da legislação vigente, devidos a partir do requerimento administrativo (20/04/2017 – fl. 137), observada eventual prescrição quinquenal.” A Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do C. STJ. Opostos embargos de declaração pelo INSS, foram rejeitados (decisão ID 157540211-fls.01/02). Apela o INSS. Sustenta, em suas razões recursais, ser indevido o enquadramento como atividade especial dos períodos laborais declinados na r. sentença. Afirma ser equivocado o enquadramento, seja pela categoria profissional na “agropecuária”, ou como empregado na lavoura de cana-de-açúcar e que não poderia ser reconhecida a especialidade de período laboral posterior a 20.04.2017 (DER). Aduz, que as conclusões do laudo de perícia judicial não podem prevalecer, uma vez é extemporâneo à prestação laboral, bem como ausente a habitualidade e permanência, e houve a utilização de EPI comprovadamente eficaz. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data de citação. Com contrarrazões do autor subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5075283-60.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORIVAL PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DENIS PEETER QUINELATO - SP202067-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se incorreta a submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salário mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, esta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A partir de 13/11/2019, data da publicação da Reforma Previdenciária implementada pela EC 103/2019, o artigo 201, § 1º, inciso II, da CR passou a ter a seguinte redação, in verbis: "Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)." Assim, a EC 103/2019 determinou que caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, em seu artigo 19, que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Ademais, segundo a regra de transição inserta no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019, o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida, in verbis: "Art. 21. (...) I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição." Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. O benefício é devido àqueles que tenham exercido atividade especial, demonstrada, basicamente, por duas formas: 1) presunção da especialidade inerente à atividade profissional desempenhada; e 2) em razão da efetiva comprovação da exposição aos fatores nocivos à saúde. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Consolidando esse entendimento, o C. STJ definiu, no julgamento do REsp 1.306.113, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, o Tema 534/STJ: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)", (PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013, t. j. 26/06/2013). O artigo 21 da EC 103/2019 vedou, expressamente, a caracterização do tempo especial por presunção relacionada a categoria profissional ou ocupação. A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1773720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/07/2021)." Com o mesmo entendimento: AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06/10/2016, DJe 17/10/2016; AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 20/11/2015; REsp n. 422.616/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp n. 421.045/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa ou por determinado período, não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, que possuam registro no Chemical Abstracts Service (CAS), nos termos do art. 298 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” SÍNTESE DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa exposta, nos seguintes termos: 1) até 28/04/1995: com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964 e n. 83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3) a partir de 11/12/1997: tem efetividade o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, o qual convalidou a MP n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100, de 2003, depois pelo artigo 128 da IN INSS 128, de 28/03/2022. Outrossim, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUIDO- LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGROPECUÁRIA NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇUCAR A atividade do trabalhador exercida na agropecuária é admitida como especial, nos termos do item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto 53.831, 25/03/1964, pelo critério da presunção da atividade nocente decorrente da categoria profissional, até 28/04/1995, mediante qualquer meio probatório, bastando para o enquadramento a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. A partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, é de rigor a apresentação de prova da sujeição aos agentes agressivos mediante a apresentação de formulários padrão, sendo que a partir de 11/12/1997 é de rigor a prova qualificada com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. Ressalte-se que a atividade do trabalhador rural exercida na lavoura de cana-de-açúcar não se equipara à atividade de natureza agropecuária, prevista pelo item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto n. 53.831, 25/03/1964, para fins de reconhecimento do labor especial, pelo critério da presunção decorrente da categoria profissional, que vigorou até o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995. Sobre o tema, o C. STJ assentou o entendimento, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, PUIL 452/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, segundo o qual "o trabalhador rural, seja empregado rural ou segurado especial, que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da lei 9.032/95, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente", (Primeira Seção, j. 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Do que restou decido no julgamento do PUIL 452/PE, emana a compreensão de que é imprescindível a comprovação do efetivo labor na atividade agropastoril, seja pelo empregado rural ou pelo segurado especial, não havendo possibilidade de enquadramento do trabalhador da lavoura de canavieira no comando do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831, 25/03/1964, ('Agricultura - Trabalhadores na agropecuária'), por categoria profissional, sem que tenha sido produzida prova técnica. No entanto, a impossibilidade de admitir a especialidade da faina canavieira por equiparação à categoria profissional agropecuária, não repele a produção de prova técnica do desempenho de labor sob o efeito de agentes nocivos, cuja submissão deve ser demonstrada mediante laudo pericial, indicativo do exercício de trabalho insalubre. Com essa compreensão, o C. STJ admitiu o reconhecimento do tempo especial na lavoura de cana-de-açúcar mediante laudo pericial indicativo do trabalho insalubre, eis a ementa, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 24/6/2022.)” "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). 4. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Ademais, pela leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido para manutenção do julgado, qual seja: o enquadramento da atividade especial, conforme o item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, e a comprovação da habitualidade e da permanência da exposição aos agente nocivos. 6. Aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/05/2022, DJe 24/06/2022).” “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TÓXICOS ORGÂNICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- A exposição do trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicos permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no item 1.0.12 e item XII do Anexo II, ambos do Decreto 3.048/99. Precedentes do STJ. 2- Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto 83.080/79, itens 1.2.6; 1.2.10 e no Decreto 3.048/99, item 1.0.12. 3- O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 4- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, a cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791.961/PR ED, j. 24/02/2021, DJE 12/03/2021). 5- Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6- Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do C. STJ. 7- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5218471-48.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023).” “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. atividade especial. CORTADOR DE CANA. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) Omissis 16 - Com relação ao trabalho desenvolvido na lavoura canavieira, este há de ser enquadrado no Decreto nº 53.831/64, que traz em seu anexo, no rol de atividades profissionais, no item 2.2.1, os "trabalhadores na agropecuária ". Com efeito, a insalubridade do corte e cultivo de cana-de-açúcar é inquestionável, eis que, conhecidamente, a atividade envolve desgaste físico excessivo, sujeita a horas de exposição ao sol e a produtos químicos, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, inclusive, alta produtividade dos trabalhadores e em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho. Esse também é o entendimento desta Sétima Turma: APEL 0026846-88.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v. u., julgado em 13/02/2017. 17 - (...) Omissis 28 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (AC n. 0008807-14.2010.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, e-DJF3 28/05/2018, grifos meus).” Dessa forma, verifica-se que as atividades dos trabalhadores da cultura canavieira podem ser enquadradas como especiais na forma do Anexo III do Decreto n. 53.831, 25/03/1964; Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999, por contato com agentes agressivos, especialmente hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, cuja exposição, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15, da Portaria n. 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho, e posteriores alterações, é classificada como insalubre. DA RADIAÇÃO SOLAR (ULTRAVIOLETA) Destaque-se que o anexo 7 da NR-15 estabelece que são agentes não-ionizantes os ultravioletas insalubres: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 7 RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres.” No caso, a ocupação desenvolvida sob sujeição à radiação solar ultravioleta é reconhecidamente cancerígena, conforme a explicação na página oficial do Poder Executivo Federal na Internet: https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/causas-e-prevencao-do-cancer/exposicao-no-trabalho-e-no-ambiente/radiacoes/radiacoes-nao-ionizantes. Destaco o trecho pertinente, a questão dos autos: “Radiação solar Radiação solar é a energia emitida pelo sol na forma de radiação eletromagnética não ionizante, sendo a principal fonte de exposição humana à radiação ultravioleta (UV). Além desta fonte natural, podemos citar outras fontes artificiais de radiação UV, como lâmpadas e câmaras de bronzeamento (KESMINIENE, SCHÜZ, 2014). O nível de radiação solar que atinge a superfície da Terra varia de acordo com alguns fatores ambientais, tais como altura do sol, apresentando maior intensidade nos horários entre dez da manhã e quatro da tarde; a latitude, pois quanto mais próximo à linha do equador, mais elevados são os níveis de radiação UV; céu encoberto por nuvens, poluição atmosférica, névoas ou neblinas, que reduzem os níveis de radiação UV; altitude elevada, onde há menor filtração da radiação UV; e ozônio, que absorve alguma quantidade de radiação UV (WORLD HEALTH ORGANIZATION et al., 2002). (...) Mesmo estando em local sombreado, uma pessoa ainda pode estar exposta à radiação UV por meio da claridade natural do sol. Alguns pisos, pinturas claras e superfícies também são bastante refletores da radiação UV (AUSTRALIAN RADIATION PROTECTION AND NUCLEAR SAFETY AGENCY, 2004a). A redução da camada de ozônio prejudica os seres humanos, os animais, organismos marinhos e plantas, que ficam expostos a maiores níveis de radiação UV (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2006). A melhor estratégia para reduzir a exposição natural à radiação UV é evitar o sol no meio do dia, quando a intensidade de radiação é maior. Formas de exposição No trabalho: Trabalhadores que se expõem à trabalhos ao ar livre estão sob risco de ter um câncer de pele pela exposição à radiação solar. O dano à pele é permanente e aumenta com a frequência e intensidade da exposição. As ocupações com especial risco em função da natureza do trabalho são: trabalhadores da construção civil, agricultores, salva-vidas, policiais de trânsito, carteiros, jardineiros, treinadores e educadores físicos de atividades ao ar livre, motoristas de transportes coletivos ou de carga, pescadores e outras ocupações com atividades ao ar livre (INCA, 2021). No ambiente: A radiação solar (exposição natural à radiação UV) pode atingir as pessoas diretamente, dispersas em céu aberto e refletidas no ambiente. Assim, mesmo que uma pessoa esteja na sombra, ainda pode estar bastante exposta à radiação UV através da claridade natural. Também alguns pisos e superfícies são bastante refletores da radiação UV, inclusive pintura branca, de cores claras e superfícies metálicas. Essas superfícies podem refletir a radiação UV na pele e nos olhos. Principais efeitos à saúde A reação mais comum da pele após exposição aos raios solares é o eritema, também chamado de queimadura solar. A pele e os olhos são as principais áreas de risco à saúde decorrentes da exposição à radiação UV. Uma pessoa que se expõe muito ao sol, especialmente durante a infância, tem o risco aumentado de desenvolver câncer de pele. A exposição ao sol provoca o espessamento das camadas exteriores da pele e, causando enrugamento e enrijecimento da pele. Nos olhos podem causar ceratites, conjuntivites e cataratas (AUSTRALIAN RADIATION PROTECTION AND NUCLEAR SAFETY AGENCY, 2004a). A exposição solar é a principal causa de câncer de pele. Os carcinomas espinocelular e basocelular representam os tipos mais frequentes de câncer de pele. O melanoma de pele contribui para a maioria das mortes por câncer de pele devido a sua tendência a produzir metástases (KESMINIENE; SCHÜZ, 2014).” Em síntese, a radiação ultravioleta A e B, decorrente da exposição solar, sem que haja o uso adequado de EPI, é notadamente carcinogênica para humanos, consoante previsto no Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada por meio da Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial Tratando-se de agente carcinogênico, encontra enquadramento como especial na legislação previdenciária, conforme prescrevia o §4º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 8123/2013: "A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador". Além disso, a redação pretérita do aludido parágrafo, por força da alteração promovida pelo Decreto n. 10.410/2020, assim passou a consignar: "Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (...) "§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição" Cumpre, ainda, ressaltar que nos termos do artigo 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos são devidamente enquadrados como especiais e avaliados de forma qualitativa: "(...) Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto n° 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto n° 3.048, de 1999". O mesmo tratamento para enquadramento especial dos agentes nocivos carcinogênicos é o adotado na Instrução Normativa INSS/PRES n. 128, de 28/03/2022, em seu artigo 287, in verbis: "Art. 287. São consideradas atividades especiais, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes prejudiciais à saúde, em concentração, intensidade e tempo de exposição que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a efetiva exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa. § 1º A análise da atividade especial de que trata o caput será feita pela Perícia Médica Federal. § 2º Para requerimentos a partir de 17 de outubro de 2013, data da publicação do Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, poderão ser considerados os agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, aqueles listados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, desde que constem no Anexo IV do RPS. § 3º Os agentes prejudiciais à saúde não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais, mesmo que constem na lista referida no parágrafo anterior. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, as atividades constantes no Anexo IV do RPS são exaustivas, ressalvadas as exclusivamente relacionadas aos agentes nocivos químicos, que são exemplificativas, observado, nesse caso, a obrigatória relação com os agentes prejudiciais no Anexo IV do RPS. § 5º O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais. § 6º Para períodos trabalhados anteriores ao Anexo IV do RPS, ou seja, 5 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, são válidos os enquadramentos realizados com fundamento nos Quadros Anexos aos Decretos nº 53.831, de 1964 e Decreto nº 83.080, de 1979, no que couber." Nesse sentido é o entendimento desta E. Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA PARCIAL ACOLHIDA. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. TRABALHADOR RURAL NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO NO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. INFLAMÁVEIS E AGENTES QUÍMICOS. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (D.E.R. 25.01.2013). No presente processo, pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 28.02.2012 a 10.05.2013, ou seja, pretende a inclusão de novo período posterior a data da entrada do requerimento administrativo, o que resultaria em desaposentação. Logo, tendo em vista que no julgamento do RE 661.256 (Tema 503), realizado em 27.10.2016, foi fixada a tese no sentido da impossibilidade de se efetuar a desaposentação, não é cabível a análise da especialidade de períodos posteriores a D.E.R (25.01.2013). 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos, químicos e periculosos. 8. No caso dos autos, o período incontroverso totaliza 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, tendo sido reconhecidos como de natureza especial, judicialmente, os períodos de 28.10.1991 a 31.05.1992, 01.06.1992 a 30.09.1996, 01.10.1996 a 31.12.2003 e 01.03.2007 a 27.02.2012 (ID 290740971 – págs. 06/22). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.07.1984 a 25.01.1988 e 28.02.2012 a 25.01.2013. Ocorre que, no período de 02.07.1984 a 25.01.1988, a parte autora executou trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar, estando, assim, exposta aos agentes químicos oriundos da palha da cana queimada e dos defensivos agrícolas utilizados na plantação (ID 290740966 – págs. 01/02), sendo de rigor o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido, nos moldes do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Ainda, no mesmo período acima, em virtude do trabalho sempre a céu aberto, esteve exposta à radiação ultravioleta (ID 290588433 e ID 290588438), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade também pelo código 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64. Sobre o enquadramento dos períodos indicados como especiais, tem-se que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial. Importante ressaltar que não se desconhece o teor da decisão proferida pelo C. STJ no PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019. Todavia, no presente caso, reconhece-se a atividade especial do cortador de cana-de-açúcar, não pela equiparação ao trabalhado agropecuário, mas sim pela efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde do obreiro. Precedentes. 9. (...) 14. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 25.01.2013), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 15. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000562-12.2022.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 05/08/2024).” g.n. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Cuida-se de demanda previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais, com a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria especial, desde a DER em 20.04.2017- ID 157540108 -fl.02. Inicialmente, com relação à argumentação trazida pelo INSS, em suas razões recursais, de que a r. sentença incorreu em “desaposentação indireta”, por afirmar a especialidade de período laboral com termo final na data de 31.10.2019 (posterior a DER de 20.04.2017), não lhe assiste qualquer razão. No caso, da leitura do pedido deduzido na inicial, verifica-se que o demandante formulou requerimento para o reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborais, com início em 17.02.1981 “até hoje como motorista” – ID 157540103-fl.02. Destarte, a r. sentença admitiu o reconhecimento da especialidade até a data de 31.10.2019, data na qual foi realizada a perícia técnica encartada nos autos. Por oportuno, com relação ao intervalo de 11.01.1989 a 24.01.1989, afirmado especial na r. sentença, observo que aludido contrato de trabalho não se encontra anotado na CTPS do autor ou mesmo cadastrado no CNIS, pelo que, de ofício, excluo o mesmo do cômputo do tempo de atividade especial necessário à concessão do benefício previdenciário. Passo à análise dos períodos de atividade especial controversos, face às provas apresentadas: -1- de 17/02/1981 a 18/04/1988 Empregador: Vicente Sanches- Empresa agrícola (Fazenda Promissão) Função: trabalhador rural – aprendiz (atividade em laboura, capina e colheita de café). Provas: anotações em CPTS ID 157540108-fl.14 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: agente químico glifosato, omite e dithne. - não comprovada a utilização de EPI’s Conclusão: possível o enquadramento do período em questão, como atividade especial, por exposição a agente químico, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. -2- de 25/04/1988 a 14/12/1988 Empregador: Neide Sanches Fernandes – Fazenda São Judas Tadeu- empresa “agropecuária” –(Cofco International Brasil S/A) Função: trabalhador rural braçal – corte de cana queimada ou crua, com um facão. Provas: anotações em CPTS ID 157540108-fl.14 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: radiação não ionizante (raios solares) e ruído superior a 90 dB Conclusão: possível o reconhecimento do labor especial para os períodos em questão, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. -3- de 26/05/1989 a 21/06/1989 Empregador: Orvílio Sanches e outros – Fazenda Santa Emília Função: trabalhador rural – empresa agrícola Provas: anotações em CPTS ID 157540108-fl.15 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB Conclusão: possível o reconhecimento do labor especial para o período em questão, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. -4- de 26/06/1989 a 20/01/1990 Empregador: Tucuruí – Agrícola Pastoril LTDA Função: rurícola – realiza o corte de cana queimada ou crua com um facão. Plantio de cana e outros. Provas: anotação em CTPS ID 157540108- fl.16 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: ruído de 87,4 dB e raios solares (radiação não ionizante) Conclusão: possível o reconhecimento do labor especial para o período em questão, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. -5- de 19/02/1990 a 30/04/1990 Empregador: Orvílio Sanches e outros- Fazenda Santa Emília Função: trabalhador rural - corte de cana queimada ou crua Provas: anotação em CTPS ID 157540108- fl.16 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB Conclusão: possível o reconhecimento do labor especial para o período em questão, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. -6- de 23/07/1990 a 06/12/1990 Empregador: Sercol Serv. E Adm. S/C LTDA (prestação de serviços) Função: trabalhador rural - realiza colheita de laranja Provas: anotação em CTPS ID 157540108- fl.17 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: raios solares – radiação não ionizante -não disponibilizados fichas de controle e entrega de Epi’s. Conclusão: possível o enquadramento como especial, nos termos do código 1.1.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. -7- de 18/07/1994 a 29/11/1994 Empregador: Coinbra Frutesp S/A- colhedor de citrus Função: mão de obra rural Provas: anotação em CTPS ID 157540108- fl.17 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: raios solares – radiação não ionizante -não disponibilizados fichas de controle e entrega de Epi’s. Conclusão: possível o enquadramento como especial, nos termos do código 1.1.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. -8- de 01.06.1995 a 11.12.1995, de 16.05.1996 a 19.12.1996 Empregador: Usina São Domingos Açúcar e Álcool S/A Função: motorista de caminhão tanque Provas: anotação em CTPS ID 157540108-fl.18 e fl.19 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: ruído superior a 85 dB Conclusão: possível o reconhecimento do labor especial para os períodos em questão, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. -9- de 24/04/1997 a 15/12/1997, de 03/04/1998 a 05/12/1998, de 06/04/1999 a 29/10/1999 Empregador: Tucuruí Agrícola Pastoril LTDA Função: motorista de caminhão tanque- carga superior a 10 toneladas. Provas: anotação em CTPS ID 157540108-fl.19, fl.20 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB Conclusão: possível o reconhecimento do labor especial para os períodos em questão, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. -10- de 26/04/2000 a 05/05/2000 Empregador: Neide Sanches Fernandes- Empresa agrícola -função: motorista de caminhão de transporte de cana Provas: anotação em CTPS ID 157540108-fl.21 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB Conclusão: possível o reconhecimento do labor especial para o período em questão, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. -11- de 07/02/2001 a 25/04/2001 e de 02/05/2001 a 04/04/2006 Empregador: Oswaldo Ambrozio Zancaner -função: motorista - estabelecimento agrícola – transporte de cana-de açúcar com caminhão MB2219 Provas: anotação em CTPS ID 157540108-fl.22 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB Conclusão: possível o reconhecimento do labor especial para os períodos em questão, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. -12- de 02/05/2006 a 31/10/2019 (data da realização da perícia). Empregador: Usina São Domingos Açúcar e Álcool S/A -função: motorista de carreta para transporte de cana Provas: anotação em CTPS ID 157540108-fl.23 - Laudo de perícia judicial ID 157540198-fls. 02/28 Agentes nocivos: ruído superior a 85 dB Conclusão: possível o reconhecimento do labor especial para o período em questão, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Sobre o laudo de perícia judicial, não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. Ademais, vale ressaltar que é o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, de maneira que no exercício dos poderes que lhe eram conferidos pelo art. 370 do CPC, incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. No mais, atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos / hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC nº 2119587 / SP, 0043695-33.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se ainda que, para o período reconhecido nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. Considerado todos os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, constata-se que na DER (20.04.2017), o demandante já computava o tempo de labor nocivo de 27 anos, 8 meses e 16 dias, o que é suficiente ao deferimento do benefício, cuja concessão pressupõe o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Verificado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a E. Décima Turma: AC n. 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, publ: 16/02/2022. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. No que tange à necessidade de afastamento da atividade para recebimento de atrasados, necessário atentar-se ao que restou decido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 791961/PR (Tema nº 709 STF) - acórdão publicado no DJE de 19/08/2020, oportunidade em que fixou-se a tese de que“I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Ou seja, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas após a efetiva implantação do benefício da aposentadoria especial se exige o afastamento da atividade nociva. Paralelamente, o art. 267, § 3º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22 estabelece que os períodos entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício não serão considerados como permanência ou retorno à atividade: “Art. 267. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, não é permitido ao segurado que possuir aposentadoria especial permanecer ou retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes prejudiciais à saúde constantes do Anexo IV do RPS, na mesma ou em outra empresa, no mesmo ou em outro vínculo, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado. § 3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício” Daí a dizer que eventual labor em condições insalubres exercido pelo trabalhador após a DER e antes da implantação do benefício da aposentadoria especial (NB 46) não se enquadra na hipótese vedada pelo art. 57, § 8º, da Lei n 8.213/91. Assim, caberá ao INSS, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, informar ao segurado que a partir daquela data não poderá permanecer ou retornar às atividades nocivas à saúde, indicativas do labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos dos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, bem do precedente obrigatório fixado pelo C. STF no Tema 709/STF da Repercussão Geral. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, de ofício, excluo o período laboral de 11.01.1989 a 24.01.1989 e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Explicitados os consectários legais e verba honorária, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CORTE E QUEIMA. RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AGENTES QUÍMICOS ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afigura-se incorreta a submissão da r. sentença à remessa oficial. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 2. A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física nos termos dos arts. 57 da Lei nº 8.213/91 e 201, § 1º, da Constituição Federal. 3. Observado cumprimento desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), o segurado possui direito adquirido à concessão, seja qual for a data de requerimento. 4.O enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). 5. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79. 6. A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais. 6. Possível o enquadramento como atividade especial dos períodos laborais nos quais o demandante esteve exposto a agentes nocivos, nos termos da legislação previdenciária vigente à época da prestação laboral. 7. Frise-se ainda que, para o período reconhecido nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. 8. O termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 12. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. De ofício, explicitados os consectários legais e verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, de ofício, excluir o período laboral de 11.01.1989 a 24.01.1989 e negar provimento à apelação do INSS, explicitados os consectários legais e verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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