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Processo nº 5030571-24.2021.8.21.7000

ID: 325962408

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030571-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILSON FELIX MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO NOVELLI KRAUSE

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MOACIR PERRONE DE LEON

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PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES

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Precatório Nº 5030571-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ILSON FELIX MARQUES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) ADVOGADO(A) : MOACIR PERRONE DE L…

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Ana Alice Barbosa Rosendo x Jose Fernando Do Nascimento Silva

ID: 329857119

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001964-64.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA TutCautAnt 0001964-64.2025.5.06.0000 REQUERENTE: ANA ALICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA TutCautAnt 0001964-64.2025.5.06.0000 REQUERENTE: ANA ALICE BARBOSA ROSENDO REQUERIDO: JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a6309c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de tutela cautelar requerida por ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, em caráter antecedente, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição que interpôs na ação trabalhista nº 0000746-76.2016.5.06.0271, ajuizada por JOSÉ FERNANDO DO NASCIMENTO SILVA contra a empresa P.R Distribuidora de Bebidas e Alimentos LTDA. Em sua petição, a requerente, depois de tecer considerações sobre o cabimento da medida, relata que “foi deferido pelo juízo de piso o leilão do imóvel de Matrícula nº 12590 do Cartório do 1º Ofício de Gravatá/PE, correspondente a casa nº 03 do Condomínio Família Wanderley, situado na rua Thomé Gonçalves, Gravatá/PE”. Diz que, em momento anterior, “foram opostos Embargos de Terceiro nº 0000559-24.2023.5.06.0271 pela Requerente no intuito de ser garantida sua quota-parte de 50% sobre tal bem”, tendo a Segunda Turma Julgadora desta Corte Regional proferido o “Acordão de Id d2597d5, determinando a reserva da cota-parte da Requerente, Sra. Ana Alice Barbosa Rosendo, em caso de arrematação, seja de 50% sobre o valor da avaliação do bem penhorado na reclamação trabalhista 0000746-76.2016.5.06.0271, nos termos do § 2º do artigo 843 do CPC, aplicável à espécie por força do disposto nos artigos 769 da CLT.”. Entende, assim, que, “quando da designação de novas praças e leilões para o imóvel penhorado, nos editais respectivos deve OBRIGATORIAMENTE constar a reserva à Requerente, Ana Alice Barbosa Rosendo, de sua cota-parte (50%) sobre o valor da avaliação do bem, na forma do artigo 843 do CPC.”. Ressalta, todavia, que “o referido Edital de Hasta Pública e Intimação de Id 799cdeb, não faz NENHUMA MENÇÃO a reserva à embargante, Ana Alice Barbosa Rosendo, de sua cota-parte (50%) sobre o valor da avaliação dos bens, e com relação aos percentuais do lanço mínimo concernentes à fração do imóvel passível de alienação, também não foram especificados no edital”. Defende, dessa forma, que a decisão agravada (de ID 5162782), ao indeferir o requerimento feito sob o ID 0a27d6b, no qual se buscou a anulação do leilão judicial designado para o dia 21/07/2025, findou por desobedecer o contido no acórdão já mencionado. Requer, finalmente, que se declare inválido “o instrumento convocatório do leilão devido à sua descrição incompleta no Edital”, e consequentemente, que se anule “o leilão judicial a ser realizado no dia 21/07/2025”, entendendo demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Junta documentos, incluindo o instrumento procuratório. É o suficiente para relatar. De logo, observo, mediante simples consulta no Sistema PJe- JT[1], que o agravo de petição apresentado pela ora requerente, no processo 0000746-76.2016.5.06.0271, em relação ao qual busca a concessão de efeito suspensivo, ainda está pendente de admissibilidade pelo MM. Juízo de origem. Dessa forma, sequer teria competência este Tribunal Regional para, neste momento, apreciar esta cautelar. Observe-se, por analogia, o teor da Súmula 634 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" Assim, antes da realização, pelo Magistrado de origem, do juízo de admissibilidade do recurso que se almeja a concessão de efeito suspensivo, a competência lá permanece; realizado tal procedimento e sendo recebido o apelo, a competência passa a ser do Juízo ad quem. Todavia, considerando a proximidade do leilão (designado para o dia 21/07/2025, às 09h), e para que não se alegue eventual prejuízo irreversível, caso a medida não fosse analisada, de forma excepcional, como o caso exige, passo a examinar o pedido liminar formulado. Com efeito, a medida cautelar possui natureza eminentemente instrumental que objetiva assegurar o resultado útil do provimento jurisdicional ao final obtido. O regramento inserto no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho atribui efeito meramente devolutivo aos recursos trabalhistas, de sorte que, à luz do preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil, a medida cautelar, que tem por escopo suspender, temporariamente, os efeitos da decisão recorrida, pressupõe a demonstração prima facie da efetiva probabilidade de êxito do remédio jurídico, e não meramente a possibilidade de reversão da decisão (prova do direito ou fumus boni iuris), assim como do perigo de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação (prova do risco da demora ou periculum in mora). Assim está disposto art. 300 da Lei Processual Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso, as alegações da requerente não evidenciam a presença dos requisitos exigidos para o deferimento do pedido liminar. Como se vê do acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, no dia 17/04/2024 (v. ID 0d5e537), ficou externado que “o valor correspondente à quota-parte do cônjuge alheio à execução deve ser calculado sobre o valor da avaliação do bem constrito, e não sobre o produto da alienação judicial”. No edital de hasta pública de ID f41f066, fixou esmiuçado o seguinte: “O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS, Juíza do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA, apenas na modalidade online com fulcro no art.1º da Resolução Administrativa TRT-26/2017 (atualizada em em 02.06.2022; DEJT Edição 3485/2022; p.3), a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 21/07/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lanço, observando o percentual de lanço mínimo de 50% calculado sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lanço mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lanço apresentado, ainda que superem o valor mínimo pré-estabelecido. [...]” - grifei. E, apesar de ter apresentado, no dia 01/07/2025, a peça de ID 0a27d6b, por intermédio da qual se buscou a anulação do leilão judicial designado para o dia 21/07/2025, alegando desobediência ao que previsto no acórdão já mencionado, o juízo de origem indeferiu o pleito, nos termos seguintes (ID 5162782): “DESPACHO Reporto-me à petição de id ca951c7. Requer a terceira interessada, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, o chamamento do feito à ordem e a nulidade do leilão, sob a alegação de não ter constado do edital a reserva de sua quota parte. Sem razão a requerente. A reserva de sua quota parte se dar com o produto da alienação, tendo constado do edital que o lance mínimo é de 50%, o que preserva a quota parte da requerente. O edital preenche os requisitos do art. 886, do CPC. Nada a deferir.” Definitivamente, nenhuma razão acompanha a parte requerente. A reserva da quota-parte do cônjuge/terceiro alheio à execução se dá sobre o valor da avaliação do bem, conforme já decidido por este colegiado, e é garantida no produto da alienação judicial. A ausência de menção expressa no edital à reserva dessa quota-parte não implica nulidade, pois o lance mínimo de 50% do valor da avaliação já assegura a integridade do direito do coproprietário, em conformidade com os arts. 843, 886 e 891 do CPC. Conclui-se, portanto, pela inexistência de risco de que a quota-parte da requerente não seja respeitada; não há nulidade, pois não houve prejuízo ao seu direito material. O juízo já está ciente de que metade do valor será reservado ao coproprietário, como bem observado na decisão impugnada (de ID 5162782): “A reserva de sua quota parte se dar com o produto da alienação, tendo constado do edital que o lance mínimo é de 50%, o que preserva a quota parte da requerente.”. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida, pois não há razões para se atribuir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela requerente no processo nº 0000746-76.2016.5.06.0271. Dê-se ciência às partes, bem como seja oficiado o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba a respeito desta decisão. Caberá a parte requerente (Sra. Ana Alice Barbosa Rosendo) indicar o valor da causa, no prazo de 05 úteis, sob pena de arbitramento pelo juízo, com base no montante do proveito econômico que se almeja. Providências pela Secretaria da Segunda Turma. [1] https://pje.trt6.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000746-76.2016.5.06.0271/1#7c2dbe5 dss RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - ANA ALICE BARBOSA ROSENDO

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELVIO TATSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVIO TATSCH

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Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA SANCHES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE KICKHOFEL SPECHT

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SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

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PRECATÓRIO Nº 5100314-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00249537820158210022/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : TANIA MARIA SANCHES DA CUNHA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA…

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Processo nº 5171900-24.2021.8.21.7000

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALMI DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSTO, PACHECO & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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PRECATÓRIO Nº 5171900-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00132544220128210072/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : VALMI DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR …

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Processo nº 5171900-24.2021.8.21.7000

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Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5171900-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMI DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSTO, PACHECO & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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Processo nº 5125146-24.2021.8.21.7000

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE TABAJARA MONTEIRO MAFRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FÁBIO EUZEBIO

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Precatório Nº 5125146-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JORGE TABAJARA MONTEIRO MAFRA ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB…

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Processo nº 5160163-24.2021.8.21.7000

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO LOPES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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GERALDINE DE ANDRADE UESSLER

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ALICE ROMERO

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EDSON FÁBIO EUZEBIO

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PRECATÓRIO Nº 5160163-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 06571219420088210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : JAIRO LOPES ALVES ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (…

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Processo nº 5028631-24.2021.8.21.7000

ID: 333892978

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028631-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELAINE TEREZINHA TEIXEIRA BITENCOURT MARIA RICARDA TEIXEIRA BITENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO SOLANO PACHECO DE LIMA

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PRECATÓRIO Nº 5028631-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00016917820068210131/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MARIA RICARDA TEIXEIRA BITENCOURT ADVOGADO(A) : FRANC…

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Processo nº 5007388-24.2021.8.21.7000

ID: 337596135

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007388-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANDIO SEGUNDO ZUCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA SIMONE HICKMANN

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DANIEL LERMEN JAEGER

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BERNADETE LERMEN JAEGER

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PRECATÓRIO Nº 5007388-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00142918020068210051/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ESPERANDIO SEGUNDO ZUCHI ADVOGADO(A) : BERNADETE LERM…

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