Resultados para "5193532-72.2022.8.21.7000" – Página 2 de 6

Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Vilson De Lima Goncalves

ID: 334872676

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5066171-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

VILSON DE LIMA GONCALVES

80

Processo Administrativo Nº 5066171-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 338636368

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5171998-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ANGELA VASCONCELLOS DE CARVALHO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5171998-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Nivercina Schuquel Fener

ID: 337397035

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5143383-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

NIVERCINA SCHUQUEL FENER

80

Processo Administrativo Nº 5143383-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Fabio Dall Agnol

ID: 337397224

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5178303-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

FABIO DALL AGNOL

80

Advogados:

ROGERIO PEDOT AGUILAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5178303-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Carlos Francisco Soares De Moura

ID: 257853362

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5163462-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO SOARES DE MOURA

80

Processo Administrativo Nº 5163462-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 337395676

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5126796-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5126796-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5000915-17.2024.8.21.0113

ID: 332785037

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000915-17.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000915-17.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA (OAB SC012279) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a informa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000915-17.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA (OAB SC012279) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a informação de que o executado JOSE CARMO GIRARDI é empresário individual ( evento 39, CNPJ1 ), há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL, OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Diante do exposto, defiro a inclusão da pessoa jurídica do executado JOSE CARMO GIRARDI inscrito no CNPJ sob o nº 03.109.166/0001-39. Proceda-se à inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Após, voltem para análise do pedido de bloqueio de valores. Intimação eletrônica agendada.

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Marcelo Luiz Winter x Top Veiculos E Incorporacoes Ltda

ID: 330350780

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019675-10.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ WINTER

Polo Passivo:

TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019675-10.2021.8.21.0019/RS AUTOR : MARCELO LUIZ WINTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019675-10.2021.8.21.0019/RS AUTOR : MARCELO LUIZ WINTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais por descumprimento de ordem judicial proposta por MARCELO LUIZ WINTER em face de TOP VEÍCULOS E INCORPORAÇÕES LTDA. Em síntese, alega o autor que firmou com a ré contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio, tendo posteriormente ajuizado ação revisional do contrato, distribuída junto à 2ª Vara Cível desta Comarca, sob nº 5008858-18.2020.8.21.0019/RS. Naquela demanda, foi deferida tutela de urgência determinando que a ré se abstivesse de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como a manutenção do autor na posse do bem e o depósito judicial do valor incontroverso, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Posteriormente, a tutela foi ampliada para que o demandado se abstivesse de protestar título referente ao contrato em discussão e, caso já tivesse feito, fosse retirado o protesto, em até 05 dias, também sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de inadimplemento, limitado a 30 dias. Sustenta que, mesmo tendo sido regularmente intimada/citada a cumprir a decisão, a parte ré manteve junto aos órgãos restritivos de crédito protesto em nome da parte autora referente ao contrato da demanda revisional, causando danos e transtornos de grande monta. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, litispendência e falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor já ajuizou outras duas ações sobre o mesmo fato. No mérito, sustenta que o autor é contumaz devedor, não apenas da empresa, mas também de uma série de credores, incidindo a Súmula 385 do STJ. Alega, ainda, que a liminar mencionada pelo autor foi revogada pelo juízo ad quem no Agravo de Instrumento nº 5177042-72.2022.8.21.7000. O autor apresentou réplica refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré juntou documento novo (restrições financeiras) e também manifestou desinteresse na produção de outras provas. Foi proferida decisão suspendendo o feito até o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, em razão de prejudicialidade externa. Certificou-se nos autos que não foi possível relacionar o presente feito ao processo nº 5008858-18.2020.8.21.0019, por não pertencerem à mesma vara. Posteriormente, foi certificado que a ação nº 5008858-18.2020.8.21.0019 transitou em julgado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes de apreciação, notadamente as preliminares suscitadas pela parte ré e a necessidade de produção de outras provas. 1.1. Da preliminar de litispendência e falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de litispendência e falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor já ajuizou outras duas ações sobre o mesmo fato (processos nº 5008858-18.2020.8.21.0019 e nº 5016821-09.2022.8.21.0019). Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em análise, embora as partes sejam as mesmas, os objetos das ações são distintos. O processo nº 5008858-18.2020.8.21.0019 trata-se de ação revisional de contrato, enquanto o processo nº 5016821-09.2022.8.21.0019 refere-se a cumprimento provisório de sentença que busca executar a multa prevista na hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida na ação de conhecimento. Já no presente feito, o autor pretende a indenização por danos morais decorrentes do descumprimento de ordem judicial, consubstanciada na tutela de urgência antecipada concedida na citada ação revisional, sendo aqui, portanto, irrelevantes os motivos ensejadores da restrição. Assim, possuindo as demandas diferentes pretensões, não há falar em litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Quanto ao interesse de agir, este se configura pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo autor. No caso em tela, o autor busca reparação por danos morais decorrentes do descumprimento de ordem judicial, pretensão esta que somente pode ser satisfeita por meio da presente ação, demonstrando, assim, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, a pretensão resistida da parte autora vem reforçada pela apresentação da contestação pela parte ré, evidenciando o conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, rejeito as preliminares de litispendência e falta de interesse de agir suscitadas pela parte ré. 1.2. Da suspensão do processo Conforme decisão anteriormente proferida, o presente feito foi suspenso até o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, em razão de prejudicialidade externa, uma vez que o pedido de danos morais na presente ação está fundamentado no descumprimento da liminar concedida naquele feito. Tendo sido certificado nos autos que a ação nº 5008858-18.2020.8.21.0019 já transitou em julgado, não subsiste mais o motivo da suspensão, devendo o processo retomar seu regular andamento. 1.3. Da produção de provas As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". No entanto, o mesmo diploma legal prevê, em seu artigo 355, inciso I, que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". No caso em análise, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, entendo desnecessária a produção de outras provas, estando o processo pronto para julgamento. 2. DA ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte ré alega que a liminar mencionada pelo autor, no sentido de que a demandada se abstivesse de protestar o devedor, foi revogada pelo juízo ad quem no Agravo de Instrumento nº 5177042-72.2022.8.21.7000. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a decisão do agravo de instrumento mencionado pela ré não se refere à tutela de urgência concedida na ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, objeto da presente demanda. Ademais, conforme certificado nos autos, a ação revisional já transitou em julgado, o que indica que a tutela de urgência concedida naquele feito foi confirmada pela sentença, não havendo notícia de sua revogação. Portanto, não procede a alegação da ré de que a tutela de urgência que fundamenta o pedido do autor teria sido revogada. 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ A parte ré alega que o autor possui diversas anotações no rol de inadimplentes, o que, por si só, já derruiria o pleito do hipotético abalo anímico tutelado, na medida em que incidiria, à espécie, a inteligência da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." De fato, a Súmula 385 do STJ estabelece que não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito. No entanto, para a aplicação da referida súmula, é necessário que a inscrição preexistente seja legítima e que não esteja sendo discutida judicialmente. No caso em análise, a parte ré juntou documento demonstrando que o autor possui outras inscrições em cadastros de inadimplentes. Contudo, não comprovou que tais inscrições são legítimas e que não estão sendo discutidas judicialmente. Ademais, o objeto da presente demanda não é a discussão sobre a legitimidade da inscrição em si, mas sim o descumprimento de ordem judicial que determinou a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e a retirada de eventual protesto já existente. Nesse contexto, a existência de outras inscrições em nome do autor não afasta, por si só, o dever de indenizar pelo descumprimento de ordem judicial, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão quando do julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares de litispendência e falta de interesse de agir suscitadas pela parte ré; Tendo em vista o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, DETERMINO o prosseguimento do feito; Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, DECLARO encerrada a instrução processual; INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil; Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000964-17.2021.8.21.0096

ID: 327177898

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000964-17.2021.8.21.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA KRAMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ OTAVIO ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIANA CADORIN ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRA VARGAS ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000964-17.2021.8.21.0096/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA KRAMER ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000964-17.2021.8.21.0096/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA KRAMER ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu a inclusão da pessoa jurídica JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37, no polo passivo, eis que microempreendedor individual (MEI), conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( 107.3 ). Ainda, requereu a realização de pesquisa Sisbajud em relação à empresa do executado. 1. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa jurídica do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa jurídica 52.593.443 JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37, no polo passivo da ação. 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , em relação ao executado 52.593.443 JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37 , até o limite do valor indicado pelo exequente. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001968-55.2022.8.21.0096

ID: 337468289

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001968-55.2022.8.21.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MALU PAIVA DOS SANTOS

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BRUNO FERNANDES CARDOSO

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EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001968-55.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001968-55.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS (OAB RS105343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu lançamento de ordem de bloqueio Sisbajud à pessoa física OTAVIO PADILHA E SILVA , CPF 034.187.780-89, eis que a empresa executada está enquadrada como empresário (individual) - MEI, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( 103.2 ). 1. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa física do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa física OTAVIO PADILHA E SILVA , CPF 034.187.780-89, no polo passivo da ação . 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , com reiteração dos bloqueios por 30 dias (modalidade "Teimosinha"), até o limite do valor indicado pelo exequente, em relação à pessoa física OTAVIO PADILHA E SILVA , CPF 034.187.780-89. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

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