Processo nº 5229831-77.2024.8.21.7000
ID: 296070833
Tribunal: TJRS
Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 5229831-77.2024.8.21.7000
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5229831-77.2024.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO:
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
AGRAVANTE
: ANDREA CARDOSO PEREIRA SALAZAR
ADVOGADO(A)
: CAIRA BURATTI ANTUNES (OAB RS071971)
ADVOGADO(A)
: Gabriele Fernandes (OAB RS082524)
DESPACHO/DECISÃO
Consideran…
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