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Processo nº 5153194-51.2025.8.21.7000

ID: 295530367

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153194-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PAULO JOAO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN ANDREA GOMES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen An… Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen Andrea Gomes dos Santos (OAB RS071226) ADVOGADO(A) : PAULO JOAO BENEVENTO (OAB SP208812) ADVOGADO(A) : IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RS136507) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DO medicamento OFATUMUMABE . PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE do bloqueio de valores para após a devolução dO valor não utilizado para aquisição do fármaco POSTULADO . DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGOS 203, §3º E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA agrava de instrumento da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, assim dispôs: Previamente à análise do pedido de bloqueio de valores, diga a parte autora sobre a impugnação apresentada no evento 227, PET1 , na qual o demandado requer a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco. Prazo de 05 dias, considerando a urgência da apreciação do pedido de bloqueio, conforme informado no evento 229, PET1 . Após, voltem para análise. Agendada a intimação eletrônica. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão recorrida compromete a efetividade da jurisdição e impõe à paciente uma espera incompatível com o risco de comprometimento irreversível das funções neurológicas, conforme amplamente demonstrado nos autos. Postula a reforma da decisão, a fim de determinar a expedição imediata de ordem de bloqueio de ativos financeiros suficientes para a aquisição de 3 (três) ampolas do medicamento, no montante de R$ 44.460,00, valor apurado com base na média dos orçamentos (doc. 05) acostados aos autos principais (Evento 229, PET1, OUT2). Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não conheço do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do CPC , porquanto manifestamente inadmissível. O MM. Magistrado a quo não indeferiu nenhum pedido pleiteado pela parte agravante, apenas postergou a análise do bloqueio de valores para após a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco OFATUMUMABE . O provimento jurisdicional atacado, como facilmente se percebe, constitui despacho de mero expediente, que não possui qualquer cunho decisório. É, pois, irrecorrível, a teor do que estabelece o art. 1.001 do CPC . Ora, apenas no caso de indeferimento da tutela de urgência pelo MM. Magistrado a quo , ou da juntada aos autos de um novo atestado médico informando pormenorizadamente que a parte autora não poderá aguardar o tratamento até a decisão judicial, será possível manejar-se o recurso adequado. Ausente decisão indeferindo o bloqueio de valores, não há o que se analisar neste grau de jurisdição, sob pensa de supressão. Acerca da irrecorribilidade dos despachos, confira-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME O recurso foi interposto contra pronunciamento do juízo de primeiro grau, no qual se determinou à parte exequente a apresentação de esclarecimentos para futura decisão , sem deliberação sobre o mérito da questão. A Relatora, em decisão monocrática, deixou de conhecer do agravo de instrumento , por se tratar de despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível agravo de instrumento contra despacho que apenas determina a manifestação da parte sobre ponto processual, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.001 do Código de Processo Civil estabelece que dos despachos não cabe recurso. O pronunciamento impugnado não contém carga decisória, limitando-se a requerer esclarecimentos da parte exequente para decisão futura, não se configurando como decisão interlocutória passível de agravo . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que despachos que apenas postergam a análise de pedido liminar ou que intimam para a juntada de documentos não são recorríveis, por se tratarem de atos de mero expediente , conforme demonstram os julgados: “O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJRS, AI nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025); “A decisão que apenas intima para juntada de documentos não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, AI nº 50515653420258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS. Tese de julgamento: “ Despacho judicial que apenas solicita esclarecimentos para decisão futura, sem conteúdo decisório, configura mero expediente e, por isso, é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.001 e 932, III; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50838013920258217000, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025. TJRS, AI nº 50515653420258217000, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50997613520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório, constituindo mero expediente , insuscetível de impugnação por meio de recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil.A pretensão de apreciação do pleito liminar diretamente em sede recursal, sem que haja pronunciamento do juízo de origem, configura indevida supressão de instância.Inviável, outrossim, o conhecimento do agravo de instrumento com fundamento em despacho sem conteúdo decisório. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra despacho que postergou a análise do pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a manifestação prévia da parte demandada antes do julgamento do pleito liminar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade de despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação. III. Razões de decidir: O ato judicial impugnado não configura decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível conforme o art. 1.001 do CPC. A matéria ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, impossibilitando a análise em sede recursal sem supressão de instância, consoante jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento: " Despachos que postergam a análise de pedidos de tutela de urgência, determinando a manifestação prévia da parte contrária, não possuem cunho decisório, sendo considerados despachos de mero expediente e, portanto, irrecorríveis." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5222012-89.2024.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 12/08/2024; TJRS, AI nº 5087205-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 03/05/2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50000765520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O despacho que apenas posterga a análise do pedido de bloqueio de valores para depois da manifestação da parte agravada , não possui conteúdo decisório e, portanto, descabe recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52345734820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-08-2024). Pelo exposto , na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se e intimem-se.

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Processo nº 0814614-39.2025.8.14.0000

ID: 329431120

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814614-39.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO PARA S A GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Sentença

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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EDUARDO ALVES MARCAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, BANPARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante alegou estar em situação de superendividamento, com renda líquida de R$ 16.180,28, despesas essenciais de R$ 5.374,79 e encargos mensais de dívidas superiores a R$ 47 mil, totalizando débito acima de R$ 1 milhão. Sustentou que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência e de sua família, apresentando documentação comprobatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, pessoa natural em condição de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita a quem demonstrar insuficiência de recursos. 4. A presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada mediante provas em sentido contrário. 5. A análise dos documentos apresentados revela que, embora a agravante perceba renda de R$ 16.180,28 , enfrenta comprometimento desproporcional com dívidas, situação que caracteriza superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. 6. A jurisprudência reconhece que a existência de rendimentos fixos não impede, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. 7. A documentação constante nos autos (contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha detalhada das dívidas) comprova a hipossuficiência financeira da agravante, que busca reorganizar suas obrigações em juízo como forma de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa natural que demonstra situação de superendividamento, mesmo percebendo renda regular, faz jus ao benefício da justiça gratuita se comprovada a incompatibilidade entre seus encargos financeiros e a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao mínimo existencial. 2. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser corroborada por documentos que evidenciem a real situação econômica da parte. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1830109/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.11.2021; TJ-RS, AI 5063731-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14.04.2022; TJ-SP, AI 2259685-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, interposto por JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando à parte demandante o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No processo de origem (PJE 1º GRAU 0801823-79.2025.14.0051) JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, servidor público estadual, ajuizou ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, alegando estar em situação de superendividamento. Informou que, embora perceba renda líquida de R$ 16.180,28, após despesas essenciais no valor de R$ 5.374,79, suas condições financeiras tornaram-se insustentáveis, pois os encargos mensais com empréstimos e contratos firmados com os réus superavam R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) Afirmou que sua dívida total já ultrapassava R$ 1.074.371,35, valor que comprometeu drasticamente sua capacidade de subsistência e configurou violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Acrescentou que a situação afetava sua saúde física e mental, além de prejudicar seu desempenho profissional e relações pessoais. Sustentou que os contratos foram firmados sem a devida avaliação de sua capacidade financeira, configurando concessão irresponsável de crédito e descumprimento dos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Com base nesses fundamentos, a autora requereu: • A concessão da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas sem prejuízo ao seu sustento; • A tutela de urgência para limitar os descontos mensais a 30% de sua renda líquida (R$ 4.854,08) e suspender as demais cobranças até a audiência de conciliação; • A inversão do ônus da prova, para que os réus apresentem todos os contratos e dados das dívidas; • A designação de audiência conciliatória com as instituições financeiras, nos termos do art. 104-A do CDC; • E, ao final, a repactuação judicial das dívidas, conforme os mecanismos legais da Lei do Superendividamento, com a condenação dos réus aos ônus da sucumbência, caso vencidos. O dispositivo da DECISÃO AGRAVADA foi lavrado nos seguintes termos id. 202275584: Os documentos apresentados pela parte demandante, ao meu sentir, apresentam indicativos de que este(a) não deve ser beneficiário(a) da gratuidade de justiça, notadamente pelos significativos rendimentos tributáveis superiores a 221.000,00 (ID 145810876 - Pág. 1), indicando a real possibilidade de arcar/adiantar as custas processuais. Portanto, sem olvidar de que as CUSTAS INICIAIS SE REFEREM À MERO ADIANTAMENTO E, AO FINAL, SERÃO ARCADAS PELA PARTE SUCUMBENTE, impõe-se determinar o recolhimento das custas processuais, notadamente porque tal benefício é destinado àqueles que efetivamente dele necessitam. Pelo Exposto,INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) autor(a), devendo a parte demandante providenciar o pagamento das custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com o pagamento ou ultrapassado o prazo, conclusos para continuidade ou extinção. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito, respondendo pela 3ªVCE Em suas RAZÕES RECURSAIS JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de repactuação de dívidas. Alegou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar apenas sua renda bruta de R$ 20.748,51, ignorando os descontos obrigatórios e as despesas essenciais. Informou que sua renda líquida é de R$ 16.180,28, da qual ainda são deduzidos R$ 5.374,79 com gastos básicos, resultando em um déficit mensal expressivo frente às dívidas contraídas. Sustentou que está em situação de superendividamento, com encargos mensais de R$ 47.544,27 e dívida total superior a R$ 1.074.371,35, sendo impossível arcar com custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumentou que a decisão viola o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF) e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Destacou que apresentou documentos comprobatórios — contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha das dívidas — que evidenciam sua hipossuficiência. Por fim, afirmou que não possui bens, investimentos ou reservas financeiras, sendo o único provedor de sua família, com despesas inadiáveis como pensão alimentícia, moradia, saúde e alimentação. Requereu efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de extinção do processo originário por ausência de preparo, o que agravaria sua já delicada condição econômica e emocional. É o relatório. DECIDO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alínea “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça à agravante. Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como presentes os requisitos para concessão do benefício ora pleiteado. Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos. Deste modo, a presunção de insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1830109 MG 2021/0025915-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, considero evidentes os requisitos para o provimento do recurso, pois à parte agravante comprovou que não possui meios para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família. No caso em análise, observa-se que a autora/agravante, JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, ainda que ocupe cargo público e possua remuneração bruta de R$ 20.748,51, apresenta renda líquida de R$ 16.180,28, da qual já são descontados R$ 5.374,79 a título de despesas pessoais essenciais, como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Além disso, os encargos mensais de contratos firmados com instituições financeiras superam R$ 47.544,27. Com efeito, s documentos juntados aos autos de origem PJE 1º grau 0801823-79.2025.8.14.0051, como contracheques, extratos bancários e planilha detalhada das dívidas, demonstram de forma objetiva a condição de superendividamento da agravante, cuja dívida total ultrapassa R$ 1.074.371,35, valor manifestamente incompatível com sua capacidade de pagamento, sem comprometer o mínimo existencial. Esses elementos, portanto, corroboram a alegação de hipossuficiência econômica relativa, sobretudo por se tratar de pessoa natural superendividada, que ajuizou ação justamente com o intuito de reorganizar suas obrigações financeiras e restabelecer sua dignidade e viabilidade econômica, nos moldes previstos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA . \nPara a concessão da assistência judiciária gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. \nCaso dos autos, em que o agravante, apesar de auferir renda superior a 05 salários-mínimos, encontra-se em situação de superendividamento, na qual fica impossibilitado ao pagamento das custas processuais.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50637310620228217000 RS, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 14/04/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE . SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira . Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor está em situação superendividamento. Dívidas que superam a remuneração percebida. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência do autor . Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22596855120228260000 SP 2259685-51 .2022.8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Concluo, portanto, que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento ab initio do requerimento formulado pela agravante. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0814614-39.2025.8.14.0000

ID: 329431121

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814614-39.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, BANPARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante alegou estar em situação de superendividamento, com renda líquida de R$ 16.180,28, despesas essenciais de R$ 5.374,79 e encargos mensais de dívidas superiores a R$ 47 mil, totalizando débito acima de R$ 1 milhão. Sustentou que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência e de sua família, apresentando documentação comprobatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, pessoa natural em condição de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita a quem demonstrar insuficiência de recursos. 4. A presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada mediante provas em sentido contrário. 5. A análise dos documentos apresentados revela que, embora a agravante perceba renda de R$ 16.180,28 , enfrenta comprometimento desproporcional com dívidas, situação que caracteriza superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. 6. A jurisprudência reconhece que a existência de rendimentos fixos não impede, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. 7. A documentação constante nos autos (contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha detalhada das dívidas) comprova a hipossuficiência financeira da agravante, que busca reorganizar suas obrigações em juízo como forma de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa natural que demonstra situação de superendividamento, mesmo percebendo renda regular, faz jus ao benefício da justiça gratuita se comprovada a incompatibilidade entre seus encargos financeiros e a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao mínimo existencial. 2. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser corroborada por documentos que evidenciem a real situação econômica da parte. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1830109/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.11.2021; TJ-RS, AI 5063731-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14.04.2022; TJ-SP, AI 2259685-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, interposto por JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando à parte demandante o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No processo de origem (PJE 1º GRAU 0801823-79.2025.14.0051) JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, servidor público estadual, ajuizou ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, alegando estar em situação de superendividamento. Informou que, embora perceba renda líquida de R$ 16.180,28, após despesas essenciais no valor de R$ 5.374,79, suas condições financeiras tornaram-se insustentáveis, pois os encargos mensais com empréstimos e contratos firmados com os réus superavam R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) Afirmou que sua dívida total já ultrapassava R$ 1.074.371,35, valor que comprometeu drasticamente sua capacidade de subsistência e configurou violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Acrescentou que a situação afetava sua saúde física e mental, além de prejudicar seu desempenho profissional e relações pessoais. Sustentou que os contratos foram firmados sem a devida avaliação de sua capacidade financeira, configurando concessão irresponsável de crédito e descumprimento dos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Com base nesses fundamentos, a autora requereu: • A concessão da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas sem prejuízo ao seu sustento; • A tutela de urgência para limitar os descontos mensais a 30% de sua renda líquida (R$ 4.854,08) e suspender as demais cobranças até a audiência de conciliação; • A inversão do ônus da prova, para que os réus apresentem todos os contratos e dados das dívidas; • A designação de audiência conciliatória com as instituições financeiras, nos termos do art. 104-A do CDC; • E, ao final, a repactuação judicial das dívidas, conforme os mecanismos legais da Lei do Superendividamento, com a condenação dos réus aos ônus da sucumbência, caso vencidos. O dispositivo da DECISÃO AGRAVADA foi lavrado nos seguintes termos id. 202275584: Os documentos apresentados pela parte demandante, ao meu sentir, apresentam indicativos de que este(a) não deve ser beneficiário(a) da gratuidade de justiça, notadamente pelos significativos rendimentos tributáveis superiores a 221.000,00 (ID 145810876 - Pág. 1), indicando a real possibilidade de arcar/adiantar as custas processuais. Portanto, sem olvidar de que as CUSTAS INICIAIS SE REFEREM À MERO ADIANTAMENTO E, AO FINAL, SERÃO ARCADAS PELA PARTE SUCUMBENTE, impõe-se determinar o recolhimento das custas processuais, notadamente porque tal benefício é destinado àqueles que efetivamente dele necessitam. Pelo Exposto,INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) autor(a), devendo a parte demandante providenciar o pagamento das custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com o pagamento ou ultrapassado o prazo, conclusos para continuidade ou extinção. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito, respondendo pela 3ªVCE Em suas RAZÕES RECURSAIS JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de repactuação de dívidas. Alegou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar apenas sua renda bruta de R$ 20.748,51, ignorando os descontos obrigatórios e as despesas essenciais. Informou que sua renda líquida é de R$ 16.180,28, da qual ainda são deduzidos R$ 5.374,79 com gastos básicos, resultando em um déficit mensal expressivo frente às dívidas contraídas. Sustentou que está em situação de superendividamento, com encargos mensais de R$ 47.544,27 e dívida total superior a R$ 1.074.371,35, sendo impossível arcar com custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumentou que a decisão viola o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF) e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Destacou que apresentou documentos comprobatórios — contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha das dívidas — que evidenciam sua hipossuficiência. Por fim, afirmou que não possui bens, investimentos ou reservas financeiras, sendo o único provedor de sua família, com despesas inadiáveis como pensão alimentícia, moradia, saúde e alimentação. Requereu efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de extinção do processo originário por ausência de preparo, o que agravaria sua já delicada condição econômica e emocional. É o relatório. DECIDO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alínea “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça à agravante. Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como presentes os requisitos para concessão do benefício ora pleiteado. Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos. Deste modo, a presunção de insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1830109 MG 2021/0025915-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, considero evidentes os requisitos para o provimento do recurso, pois à parte agravante comprovou que não possui meios para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família. No caso em análise, observa-se que a autora/agravante, JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, ainda que ocupe cargo público e possua remuneração bruta de R$ 20.748,51, apresenta renda líquida de R$ 16.180,28, da qual já são descontados R$ 5.374,79 a título de despesas pessoais essenciais, como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Além disso, os encargos mensais de contratos firmados com instituições financeiras superam R$ 47.544,27. Com efeito, s documentos juntados aos autos de origem PJE 1º grau 0801823-79.2025.8.14.0051, como contracheques, extratos bancários e planilha detalhada das dívidas, demonstram de forma objetiva a condição de superendividamento da agravante, cuja dívida total ultrapassa R$ 1.074.371,35, valor manifestamente incompatível com sua capacidade de pagamento, sem comprometer o mínimo existencial. Esses elementos, portanto, corroboram a alegação de hipossuficiência econômica relativa, sobretudo por se tratar de pessoa natural superendividada, que ajuizou ação justamente com o intuito de reorganizar suas obrigações financeiras e restabelecer sua dignidade e viabilidade econômica, nos moldes previstos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA . \nPara a concessão da assistência judiciária gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. \nCaso dos autos, em que o agravante, apesar de auferir renda superior a 05 salários-mínimos, encontra-se em situação de superendividamento, na qual fica impossibilitado ao pagamento das custas processuais.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50637310620228217000 RS, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 14/04/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE . SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira . Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor está em situação superendividamento. Dívidas que superam a remuneração percebida. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência do autor . Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22596855120228260000 SP 2259685-51 .2022.8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Concluo, portanto, que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento ab initio do requerimento formulado pela agravante. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Banco Pan S.A. x Carmem Ianara Soares De Freitas

ID: 320934506

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183992-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CARMEM IANARA SOARES DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183992-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAG… Agravo de Instrumento Nº 5183992-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : CARMEM IANARA SOARES DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. responsabilidade civil. ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S.A. contra decisão que manteve a penhora em cumprimento de sentença, não reconhecendo a nulidade desta pela ausência de intimação do advogado constituído para pagamento voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é tempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas reafirmou pronunciamento anterior, quando a parte, intimada regularmente da decisão original, optou por apresentar pedido de reconsideração em vez de interpor o recurso cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo recursal conta-se a partir da intimação da decisão que se pretende impugnar, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção por pedido de reconsideração, conforme interpretação do art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. O recurso somente é cabível contra o primeiro pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais E O PRAZO PARA INTERPOR O RECURSO FINDOU EM 10/06/2025. 3. A interposição do agravo de instrumento apenas em 07/07/2025, com base no indeferimento do pedido de reconsideração, revela-se manifestamente intempestiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO PAN S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão judicial proferida em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença movida por CARMEM IANARA SOARES DE FREITAS , assim redigida: O pedido do evento 48, DOC1 repete o pedido do evento 39, DOC1 , o qual já foi analisado na decisão do evento 43, DOC1 . Assim, mantenho a decisão já proferida, cabendo ao executado a interposição do recurso competente para atacá-la. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará, como já determinado no evento 43, DOC1 . Em suas razões, sustenta que no cumprimento de sentença foi proferido despacho determinando a intimação do executado para efetuar o pagamento de forma pessoal, via citação eletrônica, mas não houve a intimação do advogado devidamente constituído na fase de conhecimento, com a abertura de prazo para pagamento. Alega que a falta de intimação do advogado do Banco Pan implica cerceamento de defesa, privando o executado de efetuar o pagamento no prazo legal. Destaca que a jurisprudência é pacífica em reconhecer a nulidade de atos processuais praticados após a ausência de intimação das partes. Pede a anulação da penhora ou a restituição do prazo para afastar a incidência de multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Postula a reforma da decisão agravada a fim de que seja declarado nulo o cumprimento de sentença em face da ausência de intimação da parte requerida para o pagamento voluntário. É o relatório. Decido. Adianto que o presente recurso não merece ser conhecido. A decisão contra a qual a parte agravante se insurge foi proferida no evento 43, DESPADEC1 : Intimado sobre o bloqueio de valores, o executado requereu o reconhecimento da nulidade de sua intimação, sustentando que houve cerceamento de defesa. Referiu, em suma, que possuía procurador constituído nos autos do processo de origem e que ele não foi intimado para pagamento no cumprimento de sentença. Assim, requereu a liberação dos valores bloqueados e a concessão de efeito suspensivo ( evento 39, PET1 ). O exequente, por outro lado, sustentou que não houve cerceamento de defesa, considerando que o executado foi intimado através do Domicílio Judicial Eletrônico ( evento 41, PET1 ). É a síntese do necessário. Conforme se depreende do processo de conhecimento nº 5000985-87.2019.8.21.0055, de fato, o devedor possuía advogado constituído nos autos (procurador Renato Chagas Correa da Silva, OAB/RS nº 105.458). Todavia, ainda que a intimação para pagamento não tenha sido dirigida a ele, houve a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, que é devidamente cadastrado pelo usuário e de adesão obrigatória a empresas privadas, consoante Resolução nº 455/2022-CNJ. Dessa forma, ainda que a intimação não tenha sido dirigida ao procurador, houve a efetiva citação/intimação para pagamento, inclusive com a confirmação pelo Banco Pan, conforme evento 20. Vejamos: Nesse sentido, entendo que não houve cerceamento de defesa, haja vista ter sido a parte devidamente intimada, sendo fixado prazo para pagamento e apresentação de impugnação. Cumpre salientar, ainda, que o decurso de prazo ocorreu em 19/02/2025 e, mesmo intimado por meio do DJE, o executado se manifestou apenas em 12/05/2025. Assim, deve ser mantida a constrição de valores. Entretanto, por cautela, entendo que os valores devem permanecer depositados nos autos até que esteja preclusa a presente decisão, o que não ocasionará prejuízo a nenhuma das partes, notadamente porque a conta judicial evita a perda de rendimentos, incidindo correção monetária e juros. Preclusa a decisão , expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da credora, conforme requerido no evento 41, PET1 . Saliento que a procuração com poderes especiais está no evento 1, PROC2 . Agendada a intimação eletrônica. Desta decisão, o banco foi intimado e o prazo para a interposição de recurso findou em 10/06/2025: O ora agravante, no entanto, deixou de recorrer da referida decisão peticionando aos autos ( evento 48, PET1 ), reiterando o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais em face da nulidade de intimação. Sobreveio, então, a decisão agravada. Como sabido, o pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo para a interposição do recurso. Assim, a decisão ora agravada penas manteve a anteriormente proferida, razão pela qual não é o caso de conhecer do presente recurso, pois intempestivo, já que interposto somente no dia 07/07/2025. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO PELO RECORRENTE. ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015.O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA, SOBRETUDO QUANDO NÃO ENFRENTADA NO MOMENTO ADEQUADO E PELO RECURSO PRÓPRIO.RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51007288020258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO ODONTOLÓGICO, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. A DECISÃO ORIGINAL, QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU NOVA IMPUGNAÇÃO, FOI REGULARMENTE INTIMADA ÀS PARTES, COM TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL EM 11/02/2025. O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 23/04/2025, APÓS O INDEFERIMENTO DE POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REAFIRMOU PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, QUANDO A PARTE, INTIMADA REGULARMENTE DA DECISÃO ORIGINAL, OPTOU POR APRESENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM VEZ DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO RECURSAL CONTA-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE IMPUGNAR, SENDO INSUSCETÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. 4. O RECURSO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU A PROVA TÉCNICA, DO QUAL AS AGRAVANTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS, COM FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE 22/01/2025 E 11/02/2025. 5. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM 23/04/2025, COM BASE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , REVELA-SE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , AINDA QUE INSTRUÍDO COM NOVAS ALEGAÇÕES OU DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO IMPUGNÁVEL. 2. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, JÁ REGULARMENTE INTIMADO À PARTE. 3. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º; 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI Nº 5024640-06.2022.8.21.7000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 02.03.2022; TJRS, AI Nº 70082842923, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, J. 19.02.2020; TJRS, AGRAVO Nº 70076552686, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 18.04.2018.( Agravo de Instrumento , Nº 51026887120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-04-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO NO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO. 1. A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, NÃO TROUXE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 2. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE RECORRENTE COMPUTOU O PRAZO PARA MANEJO DE SEU AGRAVO A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO QUE REJEITOU SUA PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO (E NÃO DA DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA ). ASSIM, AUSENTE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO EM QUE CONTIDO O COMANDO JUDICIAL ATACADO, É DE SER RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53148851120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 21-02-2025). Diante do exposto, por decisão monocrática, com fundamento na previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Processo nº 5027532-40.2016.8.21.0001

ID: 291909404

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027532-40.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SUTTON ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FÁBIO EUZÉBIO

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GIOVANNI CALLEGARO DE ALMEIDA

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ANA EMANUELLE GONCALVES LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5027532-40.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GABRIELA SUTTON ROCHA ADVOGADO(A) : ANA EMANUELLE GONCALVES LOPES (OAB RS121326) ADVOGADO(A) : GIOVANNI C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5027532-40.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GABRIELA SUTTON ROCHA ADVOGADO(A) : ANA EMANUELLE GONCALVES LOPES (OAB RS121326) ADVOGADO(A) : GIOVANNI CALLEGARO DE ALMEIDA (OAB RS115720) ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZÉBIO (OAB RS050400) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 15, DESPADEC1 , foi juntado ofício oriundo dos autos do Precatório n.º 5139488-06.2022.8.21.7000, solicitando "seja informado o percentual do crédito em que habilitados os sucessores da parte credora , os nomes e respectivos números de inscrição no CPF, para fins de cadastro no presente precatório " . Os procuradores da exequente, por sua vez, manifestaram-se requerendo a habilitação processual dos sucessores da de cujus nos autos, bem como a definição dos respectivos quinhões ( evento 16, PET2 ). Intimado, o Estado do Rio Grande do Sul requereu que (I) a definição dos quinhões e dos herdeiros seja promovida por meio de inventário ou, alternativamente, por sobrepartilha; (II) seja reconhecida a exigência de comprovação do recolhimento do ITCD; e (III) seja oficiada à CPrec, a fim de que a liberação dos valores fique condicionada à apresentação de comprovante de quitação do referido tributo ( evento 22, PET1 ). É o relatório. Decido. Inobstante a contrariedade manifestada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a jurisprudência do e. TJRS reconhece a possibilidade de habilitação da sucessão nos próprios autos da execução, desde que se trate de herdeiros maiores e capazes e tenha havido anterior inventário/partilha e/ou o montante exequendo seja o único crédito remanescente da sucessão, de que são exemplos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DOS CREDORES ORIGINÁRIOS. INVENTÁRIO FINDO. PARTILHA HOMOLOGADA. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA PARA RECEBIMENTO DO VALOR EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO . É possível a habilitação dos sucessores dos credores falecidos no curso do processo, nos próprios autos executivos, sem necessidade de sobrepartilha , na medida em que já realizado o inventário/partilha dos bens deixados pelos de cujus, nos termos do artigo 689 do CPC. Para a habilitação, suficiente identificar os sucessores e informar o percentual cabível a cada qual. Comprovação do recolhimento do ITCD eventualmente devido que só deve ser exigida quando do pagamento do requisitório. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085670081, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 22-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DA CREDORA. INVENTÁRIO FINDO. PARTILHA HOMOLOGADA. VALOR EXEQUENDO. ÚNICO CRÉDITO REMANESCENTE. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a habilitação do sucessor do credor falecido, nos próprios autos executivos, sem necessidade de sobrepartilha, quando, sendo os herdeiros maiores e capazes, já tenha sido realizado o inventário/partilha dos bens deixados pelo de cujus e o montante exequendo seja o único crédito remanescente do espólio. O desinteresse de um dos sucessores não impede a habilitação do outro, cabendo ao juízo da execução a intimação do herdeiro não representado nos autos para que manifeste seu interesse em habilitar-se no feito, resguardada sua cota-parte. Para a habilitação, suficiente identificar os sucessores, informar o percentual cabível a cada qual. A comprovação do recolhimento do ITCD eventualmente devido é de ser exigida quando do efetivo pagamento do requisitório. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085245058, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 28-09-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. INVENTÁRIO FINDO. QUINHÃO PERTENCENTE A CADA HERDEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -Possível a habilitação nos autos, de todos os herdeiros, nos termos do artigo 689 do CPC, por estar findo o inventário, sendo inexigível prévia sobrepartilha do crédito. -Compete ao juízo da execução a definição do quinhão pertencente a cada herdeiro, sem a necessidade de sobrepartilha do crédito, no caso em que findo o inventário. -Análise da pretensão pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. -Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082913096, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 26-05-2020) Sendo assim, como não é necessário, para fins de prosseguimento deste feito, o prévio ajuizamento de inventário, também não há necessidade de comprovação de sobrepartilha. Ademais, verifica-se que foi ajuizada a Ação de Inventário n.º 5019961-47.2018.8.21.0001, relativamente aos bens deixados por Gabriela Sutton Rocha , tendo sido nomeado como inventariante Matheus Sutton Rocha ( evento 16, ANEXO4 ). Igualmente, deve-se considerar que não cabe exigir, previamente, a quitação do ITCMD, se devido, em relação à transmissão da RPV ou do precatório e, tampouco, condicionar o pagamento do requisitório ao referido recolhimento. É que tal imposto, considerada a sua natureza, é exigível apenas por ocasião do pagamento. Por oportuno, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “ na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões ‘causa mortis’, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam apurados os ‘tantos fatos geradores distintos’ a que alude o citado parágrafo único do art. 35 ” (REsp n. 1.668.100/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017) (grifou-se). No mesmo sentido, os seguintes julgados do e. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ITCD . DESCABIMENTO. Hipótese de provimento do recurso para dispensar o recolhimento antecipado do ITCD , como condicionante para pagamento do crédito objeto de Cumprimento de Sentença (precatório ou RPV ), devendo, o valor relativo ao crédito tributário do ITCD , ser retido ao final do processo, quando da efetivação do pagamento. De tal forma que o recebimento do crédito a partilhar poderá viabilizar o recolhimento do ITCD . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50930602920238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRECATÓRIO . HABILITADA A SUCESSÃO DA CREDORA, O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS É EXIGÍVEL APENAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO . JULGADOS DESTA CORTE E DO E. STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50548804120238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUCESSÃO . EXECUÇÃO. PRECATÓRIO . PAGAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. NAO-INCIDENCIA. SÚMULA 115 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO. O imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCD incide por ocasião do pagamento do precatório em favor dos herdeiros habilitados ou dos cessionários . Havendo valores a serem quitados aos herdeiros e a título de honorários advocatícios, aplicável a Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal -STF, a qual afasta tal incidência. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085504462, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-05-2022) Por fim, não cabe a expedição de ofício ao setor de precatórios, pois, nos termos do art. 53 e parágrafos, do Ato n.º 026/2023-P, encontra-se ressalvado que o pagamento dos valores relativos ao precatório em nome da sucessão, ocorrerá mediante a comprovação do recolhimento ou da isenção do ITCMD. Caso contrário, os valores serão convertidos em depósito judicial. 2. Habilite-se , como representante da Sucessão de Gabriela Sutton Rocha , o inventariante, Matheus Sutton Rocha, inscrito no CPF sob o n.º 038.927.630-89, conforme comprovado no evento 16, ANEXO4 , retificando-se o polo ativo. 3. Registre-se, ainda, que os documentos necessários, a fim de viabilizar o levantamento dos valores a serem pagos por meio do precatório, devem ser apresentados junto ao Setor de Precatórios, no Tribunal de Justiça , sob pena de remessa do crédito à origem, na forma do art. 53 e parágrafos, do Ato n.º 026/2023-P 1 : Art. 53. No caso de penhora, arresto, sequestro, cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, em que houver dúvida quanto aos percentuais a serem pagos , bem como sucessão causa mortis , os valores requisitados poderão ser convertidos em depósito judicial à ordem do juízo de origem para decisão . (...) § 2º O falecimento do credor, nas hipóteses em que for cabível o pagamento aos sucessores hereditários, não importará em remessa do crédito à origem desde que haja a opção pela apresentação dos seguintes documentos : I - comprovante de recolhimento ou de isenção do ITCD ; II - cópia do formal de partilha ou da escritura pública de partilha, ou certidão do juízo de origem, que indiquem, em relação ao crédito, os percentuais de cada herdeiro ; III - cópia do CPF de cada herdeiro. § 3º Sendo o crédito do precatório o único bem da sucessão , os sucessores poderão requerer o pagamento mediante apresentação dos seguintes documentos , sob pena de responsabilização pessoal destes quanto à eventual pagamento indevido: I - declaração de que o precatório é o único bem da sucessão , firmada por todos os sucessores e pelo advogado; II - juntada da certidão de óbito do credor originário ; e III - comprovação da isenção ou recolhimento do ITCD referente ao crédito do precatório . § 4º A fim de viabilizar o pagamento do ITCD, de modo a atender ao requisito estabelecido no inciso I do § 2º deste artigo, poderá ser deferida a liberação, desde que comprovado documentalmente o seu valor, do montante correspondente ao imposto apurado. Caso contrário, poderá ser ordenada a conversão em depósito judicial, vinculado ao presente feito, que somente será liberado com a apresentação dos documentos necessários para tanto. Assim, deverá a sucessão postular sua habilitação, individualizando os respectivos quinhões, nos autos do Precatório a ser expedido. 4. Em resposta ao ofício juntado no evento 15, DESPADEC1 , comunique-se o percentual relativo ao único quinhão, em relação ao crédito a ser percebido via Precatório, pela Sucessão de GABRIELA SUTTON ROCHA , assim disposto: Sucessor Quinhão Matheus Sutton Rocha 100% Esta decisão serve como ofício , sendo, desde logo, anexada aos autos do Precatório n.º 51394880620228217000. 1. Regulamenta o processamento e a gestão de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do que estabelece a Constituição Federal e a Resolução n.º 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

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Processo nº 5180131-06.2022.8.21.7000

ID: 324689644

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5180131-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUCIA PAZINATTO

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GISELE SCLOVSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5180131-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : GISELE SCLOVSKY (OAB R… Precatório Nº 5180131-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : GISELE SCLOVSKY (OAB RS066403) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA PAZINATTO (OAB RS057455) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5199725-06.2022.8.21.7000

ID: 324688635

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5199725-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANDRE ROEHRIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO INACIO MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5199725-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil REQUERENTE : CLOVIS ANDRE ROEHRIG ADVOGADO(A) : MARCELO INACIO MALLMANN (OAB RS041474) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CR… Precatório Nº 5199725-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil REQUERENTE : CLOVIS ANDRE ROEHRIG ADVOGADO(A) : MARCELO INACIO MALLMANN (OAB RS041474) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5049957-06.2022.8.21.7000

ID: 324548207

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5049957-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ZECCHIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO PEDRASSANI

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DANIELLE RAMOS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5049957-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HENRIQUE ZECCHIN ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO… Precatório Nº 5049957-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HENRIQUE ZECCHIN ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS GARCIA (OAB RS069750) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5097972-06.2022.8.21.7000

ID: 324557213

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5097972-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNESIS MARTINS FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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DAISSON SILVA PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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DECIO SCARAVAGLIONI

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Precatório Nº 5097972-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : AGNESIS MARTINS FRAGA ADVOGADO(A) : DECIO SCARAVAGLIONI (OAB RS022910) ADVOGADO(A) : ISABEL … Precatório Nº 5097972-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : AGNESIS MARTINS FRAGA ADVOGADO(A) : DECIO SCARAVAGLIONI (OAB RS022910) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5121640-06.2022.8.21.7000

ID: 324690599

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5121640-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BORTOLUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ LUÍS BORGES

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Precatório Nº 5121640-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ARMANDO BORTOLUZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS BORGES (OAB RS053651) ATO ORDINATÓRIO IN… Precatório Nº 5121640-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ARMANDO BORTOLUZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS BORGES (OAB RS053651) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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