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"5246667-96.2022.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 5

Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Luiz Oscar Dutra Ribeiro

ID: 338637035

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5199428-96.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

LUIZ OSCAR DUTRA RIBEIRO

80

Processo Administrativo Nº 5199428-96.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Norberto Figueira Da Silva

ID: 337396079

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5141422-96.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

NORBERTO FIGUEIRA DA SILVA

80

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5141422-96.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 256027729

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5183714-96.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5183714-96.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5246667-22.2024.8.09.0126

ID: 311504374

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5246667-22.2024.8.09.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZANA NACONECHNY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5246667-22.2024.8.09.0126 (AL)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Wildisney Sousa De Carvalho, CPF/CNPJ: 040.077.461-50, CSB 03 LOTE 03 AP 105, 3, TAGUATINGA SUL, BRASILIAPromovido: M.c. Da Luz Oliveira, CPF/CNPJ: 12.246.788/0001-08, EMMANOEL JAIME LOPES, 13, CENTRO, PIRENÓPOLISDECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por Wildisney Sousa De Carvalho (evento 75), momento em que pleiteou pelos benefícios da assistência judiciaria gratuita.No evento 98 esta relatoria revogou o benefício da assistência judiciária e determinou a intimação do recorrente para recolher o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Regularmente intimado, os recorrente não efetuou o recolhimento do preparo ou justificou sua impossibilidade (eventos 99-102).É o breve relato.Decido. Analisando o caso em comento, vislumbra-se a possibilidade de julgamento monocrático ao recurso, conforme artigo 932, inciso IV, c/c artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE. Isso porque, na 3º Turma Recursal esteja decidindo de maneira uniforme e uníssona podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei.Analisando o presente recurso, verifico que os recorrentes não cumpriram a determinação anterior, deixando de efetuar o preparo recursal.Estabelece o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 o seguinte: “Art. 42. [...] § 1º O preparo será feito independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.”Ao teor do exposto, DECLARO DESERTO o presente recurso e, nos termos do Art. 42, II, da Resolução 225/2023 e, por consequência, nego-lhe seguimento.Após o trânsito em julgado, certifique-se e devolva-se os autos ao juízo origem com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data registrada no sistema. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

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Processo nº 5246667-22.2024.8.09.0126

ID: 311504375

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5246667-22.2024.8.09.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESTAURANTE CENTRAL

Decisão

Advogados:

VICTOR AURÉLIO FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5246667-22.2024.8.09.0126 (AL)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Wildisney Sousa De Carvalho, CPF/CNPJ: 040.077.461-50, CSB 03 LOTE 03 AP 105, 3, TAGUATINGA SUL, BRASILIAPromovido: M.c. Da Luz Oliveira, CPF/CNPJ: 12.246.788/0001-08, EMMANOEL JAIME LOPES, 13, CENTRO, PIRENÓPOLISDECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por Wildisney Sousa De Carvalho (evento 75), momento em que pleiteou pelos benefícios da assistência judiciaria gratuita.No evento 98 esta relatoria revogou o benefício da assistência judiciária e determinou a intimação do recorrente para recolher o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Regularmente intimado, os recorrente não efetuou o recolhimento do preparo ou justificou sua impossibilidade (eventos 99-102).É o breve relato.Decido. Analisando o caso em comento, vislumbra-se a possibilidade de julgamento monocrático ao recurso, conforme artigo 932, inciso IV, c/c artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE. Isso porque, na 3º Turma Recursal esteja decidindo de maneira uniforme e uníssona podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei.Analisando o presente recurso, verifico que os recorrentes não cumpriram a determinação anterior, deixando de efetuar o preparo recursal.Estabelece o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 o seguinte: “Art. 42. [...] § 1º O preparo será feito independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.”Ao teor do exposto, DECLARO DESERTO o presente recurso e, nos termos do Art. 42, II, da Resolução 225/2023 e, por consequência, nego-lhe seguimento.Após o trânsito em julgado, certifique-se e devolva-se os autos ao juízo origem com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data registrada no sistema. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

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Processo nº 5246667-22.2024.8.09.0126

ID: 299677339

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5246667-22.2024.8.09.0126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZANA NACONECHNY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5246667-22.2024.8.09.0126 (AL)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Wildisney Sousa De Carvalho, CPF/CNPJ: 040.077.461-50, CSB 03 LOTE 03 AP 105, 3, TAGUATINGA SUL, BRASILIAPromovido: M.c. Da Luz Oliveira, CPF/CNPJ: 12.246.788/0001-08, EMMANOEL JAIME LOPES, 13, CENTRO, PIRENÓPOLISDECISÃO Tratam-se de recurso inominado interposto por Wildisney Sousa De Carvalho.O juiz sentenciante realizou a admissibilidade recursal, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça a parte recorrente (evento n. 83), vindo-me os autos conclusos.Relato necessário. Passo a fundamentar e decidir.É cediço que o benefício da justiça gratuita pode ser revogado, inclusive de ofício pelo Juízo, a qualquer momento, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que prevê sua concessão apenas a quem comprovar insuficiência de recursos.O artigo 98, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa jurídica poderá pleitear a gratuidade da justiça desde que comprove de forma inequívoca sua hipossuficiência econômica.Exige-se prova robusta e clara da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, como contracheques, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, comprovantes de despesas básicas e afins.Oportunizado prazo para a juntada de novos documentos comprobatórios (Evento nº 91), a parte recorrente limitou-se a reapresentar os documentos anteriormente acostado aos autos, deixando de atender à determinação judicial quanto à apresentação de elementos complementares específicos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência (extratos bancários e declarações de imposto de renda).Ademais, verifica-se do extrato bancário oriundo da instituição financeira ‘Banco Inter’ (Evento 96), que o recorrente recebeu transferências de outras contas de sua titularidade, de natureza pessoal e pessoa jurídica, circunstância que revela a existência de outras fontes de renda não declaradas e, por conseguinte, indica tentativa deliberada de ocultação patrimonial, o que compromete a boa-fé processual e afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza.Diante do exposto, por entender que a insuficiência de recursos financeiros não se presume e deve ser comprovada mediante documentação idônea, o que não ocorreu neste caso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente.INTIME-SE o recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue e comprove o devido preparo recursal, sob pena de deserção (artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil e Enunciado n. 115 do FONAJE). Goiânia, data registrada no sistema. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

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Processo nº 5246667-22.2024.8.09.0126

ID: 299677340

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5246667-22.2024.8.09.0126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESTAURANTE CENTRAL

Decisão

Advogados:

VICTOR AURÉLIO FIGUEIREDO

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ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5246667-22.2024.8.09.0126 (AL)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Wildisney Sousa De Carvalho, CPF/CNPJ: 040.077.461-50, CSB 03 LOTE 03 AP 105, 3, TAGUATINGA SUL, BRASILIAPromovido: M.c. Da Luz Oliveira, CPF/CNPJ: 12.246.788/0001-08, EMMANOEL JAIME LOPES, 13, CENTRO, PIRENÓPOLISDECISÃO Tratam-se de recurso inominado interposto por Wildisney Sousa De Carvalho.O juiz sentenciante realizou a admissibilidade recursal, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça a parte recorrente (evento n. 83), vindo-me os autos conclusos.Relato necessário. Passo a fundamentar e decidir.É cediço que o benefício da justiça gratuita pode ser revogado, inclusive de ofício pelo Juízo, a qualquer momento, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que prevê sua concessão apenas a quem comprovar insuficiência de recursos.O artigo 98, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa jurídica poderá pleitear a gratuidade da justiça desde que comprove de forma inequívoca sua hipossuficiência econômica.Exige-se prova robusta e clara da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, como contracheques, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, comprovantes de despesas básicas e afins.Oportunizado prazo para a juntada de novos documentos comprobatórios (Evento nº 91), a parte recorrente limitou-se a reapresentar os documentos anteriormente acostado aos autos, deixando de atender à determinação judicial quanto à apresentação de elementos complementares específicos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência (extratos bancários e declarações de imposto de renda).Ademais, verifica-se do extrato bancário oriundo da instituição financeira ‘Banco Inter’ (Evento 96), que o recorrente recebeu transferências de outras contas de sua titularidade, de natureza pessoal e pessoa jurídica, circunstância que revela a existência de outras fontes de renda não declaradas e, por conseguinte, indica tentativa deliberada de ocultação patrimonial, o que compromete a boa-fé processual e afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza.Diante do exposto, por entender que a insuficiência de recursos financeiros não se presume e deve ser comprovada mediante documentação idônea, o que não ocorreu neste caso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente.INTIME-SE o recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue e comprove o devido preparo recursal, sob pena de deserção (artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil e Enunciado n. 115 do FONAJE). Goiânia, data registrada no sistema. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

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Processo nº 0917575-62.2024.8.14.0301

ID: 309117866

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Família de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0917575-62.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. C. P. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO COSTA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM PROCESSO: 0917575-62.2024.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Fixação] Nome: YANNA CAROLINE PINTO FEREIRA Ender… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM PROCESSO: 0917575-62.2024.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Fixação] Nome: YANNA CAROLINE PINTO FEREIRA Endereço: Rod. Augusto Montenegro, km 06, PS José Bonifácio, 15 D, Residencial jardim Sevilha, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-360 Nome: SADREQUE NASCIMENTO DE SOUZA Endereço: ALAMEDA NS ONZE, 64 CASA B BAIXO, 64, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-060 DECISÃO – MANDADO Recebo o processo no estado em que se encontra. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; 1 - Trata-se de Execução de Alimentos, com pedidos cumulativos de constrição pessoal, pela inadimplência das três prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da ação, bem como pelo rito da expropriação; 2 - Na hipótese, não há como cumular as duas cobranças nos mesmos autos de execução de alimentos, ante a probabilidade de ocorrência de tumulto processual. É cediço ser faculdade do credor(a) escolher o rito, entretanto, conforme parte final do art. 780, do CPC, há vedação legal à cumulação de ritos diversos no mesmo processo. No mesmo sentido é a jurisprudência: 53712750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS RITOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS COM PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, o CPC traz a possibilidade do uso de dois ritos de tramitação: I. o rito da expropriação de bens, previsto no art. 528 §8º do CPC, que prevê a possibilidade de penhora e, II. rito da prisão civil do art. 528, caput, do CPC, que traz a prisão do devedor como meio coercitivo. O CPC até autoriza a cumulação de várias execuções (ritos), ainda que fundadas em títulos diferentes, porém, desde que o executado seja o mesmo e idêntico o procedimento. In casu, a diferença dos procedimentos (ritos), além de esbarrar no óbice do art. 528 do CPC, influencia na defesa a ser apresentada, já que, além da diferença no prazo, é permitido ao devedor apresentar justificativa no caso da execução sob o rito coercitivo, enquanto na execução que prevê a expropriação de bens, é permitido ao devedor impugná-la, nos termos do art. 525 do CPC, o que, sem sombra de dúvidas, causa tumulto processual, pode prejudicar a defesa a ser apresentada pelo devedor, além de eternizar a lide. Destarte, em razão da impossibilidade de cumulação dos ritos de expropriação de bens com prisão civil do devedor, deverá a parte exequente ser intimada para indicar qual dos procedimentos executórios pretende seguir. Recurso conhecido e provido. (TJMS; AI 1404809-72.2022.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida; DJMS 09/06/2022; Pág. 127). 6501527309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação de ritos de prisão e penhora. Pretensão de cumulação de rito de prisão e expropriação nos mesmos autos. Evidente tumulto processual. Inviável prosseguimento nos mesmos autos. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2063606-65.2023.8.26.0000; Ac. 16955932; General Salgado; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvério da Silva; Julg. 19/07/2023; DJESP 26/07/2023; Pág. 2150) 77290077- APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE RITOS DA PRISÃO E DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A critério exclusivo do credor de alimentos, o cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos deve ser feito por meio do rito da constrição pessoal ou do rito da expropriação patrimonial, utilizando-se, para cada um, diferentes técnicas executivas, não sendo possível a cumulação de ritos, mediante a adoção de medidas previstas exclusivamente para o rito da constrição patrimonial no rito da constrição pessoal. 2. O rito de execução por penhora mostra-se contraproducente, face ao rito mais célere atinente ao procedimento especial do art. 528 do CPC. Assim é, que buscou o legislador evitar a confusão de procedimentos nos mesmos autos (tumulto processual), bem como privilegiou a razoável duração do processo. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJDF; Rec 07056.21-84.2022.8.07.0004; 168.0087; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Renato Scussel; Julg. 22/03/2023; Publ. PJe 13/04/2023) 89951243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DO RITO DE PRISÃO COM O DE EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se reconheça que compete ao exequente escolher livremente entre os diferentes meios executivos previstos em Lei para execução de alimentos, podendo, inclusive, requerer a conversão do rito, entendo não ser possível cumular os meios executivos (prisão e expropriação) em um único procedimento, sob pena de violação ao art. 528, §8º, CPC/15 e de tumultuar o processar. 2. Não se desconhece que, recentemente, o c. STJ passou a admitir a cumulação das técnicas de coerção (prisão e penhora) na execução de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor, nem ocorra tumulto processual no caso concreto. 3. Negar provimento ao recurso. (TJMG; AI 2600512-91.2022.8.13.0000; Oitava Câmara Cível Especializada; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 27/04/2023; DJEMG 28/04/2023) 90701655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. Cumulação de ritos. Inviabilidade. Decisão mantida. Embora não se desconheça o entendimento do STJ acerca da possibilidade cumulação de medidas executivas da coerção pessoal e da expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo que envolve alimentos, tal procedimento só é cabível desde que não haja prejuízo ao devedor - a ser comprovado por ele - nem ocorra tumulto processual, situações que devem ser avaliadas pelo magistrado em cada caso. correta a decisão que indeferiu o pleito de cumulação do rito da prisão civil com o da expropriação, pois adequadamente avaliou que causaria tumulto processual. A conclusão nº 22 do centro de estudos do TJRS preconiza que não deve ser admitida, em um mesmo processo, de forma simultânea ou sucessiva, a execução de alimentos pela via expropriatória e coercitiva. Recurso desprovido. (TJRS; AI 5220671-96.2022.8.21.7000; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar; Julg. 19/01/2023; DJERS 20/01/2023) 98227327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, SEM A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. Insurgência pela exequente. Alegação de que, durante a pandemia de covid-19, enquanto não efetivada a prisão, os bens do executado possam ser alcançados. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação de ritos incompatíveis entre si. Utilização de diversos procedimentos que pode ocasionar tumulto processual e prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. Norma que obstava o cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado que perdeu sua eficácia em 31/10/2020. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR; Rec 0061300-44.2020.8.16.0000; Cornélio Procópio; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola; Julg. 20/09/2021; DJPR 01/10/2021) 3 – Ante o exposto, cite-se o devedor, através de mandado, para, em três dias: a) pagar o débito alimentar que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo até o dia do efetivo pagamento; b) provar a realização dos pagamentos das parcelas; ou c) justificar a impossibilidade material e econômica de efetuar o pagamento dos alimentos exequendos; sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil, por até três meses, nos termos do art. 528, caput e § 3º do CPC; Por conseguinte, as demais prestações alimentícias poderão ser executadas em processo executório diverso, sob o rito de constrição patrimonial (penhora). Belém, data da assinatura eletrônica. Paulo Pereira da Silva Evangelista Juiz de Direito

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Processo nº 0800604-95.2022.8.14.0096

ID: 313370634

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800604-95.2022.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA OLIVEIRA SANDRES JESSICA EVELYM MOTA ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800604-95.2022.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação ] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO - PE49126, THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - PA15693, RENATA ANDRADE SILVA - OAB PA13290, KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES - OAB PA9375-A EXECUTADOS: SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA – EPP, ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA, JESSICA EVELYM MOTA e ANTONIA OLIVEIRA SANDRES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-B DECISÃO Vistos etc. A decisão de ID 133583769 não conheceu da exceção de pré-executividade, bem como determinou: (i) a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito; e (ii) a intimação das partes executadas para comprovarem a situação de hipossuficiência financeira. A parte BANCO DO BRASIL S/A: (i) opôs embargos de declaração no ID 133802910 contra a decisão, alegando a existência de erro material; e (ii) requereu a utilização do sistema BACENJUD (SISBAJUD), tendo apresentado o comprovante de recolhimento das custas no ID 136230948. As partes executadas SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES apresentaram manifestação e documentos nos IDs 136660883 e ss. É o breve relatório. Decido. Passo à análise das questões pendentes. a) Dos embargos de declaração: De início, vê-se que os embargos foram opostos tempestivamente. Ademais, mostra-se desnecessária a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões, pois o acolhimento do recurso não gera a modificação da conclusão da decisão recorrida (art. 1.023, §3º, do CPC), mas apenas a correção de erro material, o que pode ser feito a qualquer tempo, inclusive, de ofício pelo julgador (art. 494, I, do CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. 2. Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ERRO MATERIAL – ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE QUE VENCEU A LIDE – ERRO DE DIGITAÇÃO – VÍCIO RECONHECIDO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009741-48.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.09.2021) (TJ-PR - ED: 00097414820208160194 Curitiba 0009741-48.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) Passo à análise do mérito recursal. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para determinar a integração de decisão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Quanto ao erro material, assim destaca o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada, mormente quando a parte dispositiva encontra-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão” (STJ - REsp: 1593461 SP 2016/0079812-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). A parte BANCO DO BRASIL S/A aponta a ocorrência de erro material na decisão de ID 133583769, no que tange à “parte que deve comprovar situação para obtenção de gratuidade de justiça”. Assiste razão à instituição financeira no que tange ao erro material, apesar de não haver dúvida quanto ao direcionamento da determinação, tendo em vista que as partes executadas, que solicitaram a concessão do benefício da justiça gratuita, posteriormente se manifestaram sobre a questão nos IDs 136660883 e ss. Registre-se, contudo, que o erro material, que de forma alguma tem o condão de macular o teor da decisão, tampouco a sua correção tem o escopo de modificar a conclusão do Juízo. Nesse passo, os embargos devem ser acolhidos para a correção do erro material apontado. Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e OS ACOLHO, a fim de retificar o erro material na decisão de ID 133583769, de modo que, onde se lê “... intimem-se as partes autora para demonstrarem..”, passe a ser lido “... intimem-se as partes executadas para demonstrarem..”. No mais, a decisão proferida fica mantida em todos os seus termos. Considerando que as partes executadas já se manifestaram sobre a justiça gratuita, passo à análise da questão. b) Do pedido de justiça gratuita feito por SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES A decisão de ID 133583769 apresentou as seguintes considerações: “(...) Ademais, verifica-se que se encontra pendente de análise o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apresentado pelas partes executadas no ID 90605640, impugnado pela parte exequente no ID 106061250. Segundo o enunciado da Súmula nº 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com redação modificada em 15 de junho de 2016, Publicada no DJE Edição nº 5999/2019: “a alegação da hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconsiderada de ofício pelo próprio magistrado caso haja provas nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. Ainda, assim dispõe o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O polo passivo da presente demanda é composto por pessoa jurídica conhecida na região com o capital social de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e por seu sócio, detentor de todas as cotas sociais, e que no ato constitutivo de ID 90605641, p. 13/19, indicou possuir endereço residencial na Av. Maximino Porpino da Silva, nº 632, Al. Pataua, LT 24, bairro Pirapora, Castanhal-PA, CEP 68.740-080, que corresponde ao condomínio residencial “Quinta do Bosque”, empreendimento de alto padrão naquele município. Não obstante, os documentos do processo indicam a obtenção de um alto valor de crédito na instituição financeira, bem como as partes são representadas por advogado particular como endereço profissional na cidade de Belém-PA. Registre-se que a existência de dívidas em nome da pessoa jurídica e do sócio, por si só, não indica a hipossuficiência financeira das partes. (...)” Em manifestação de ID 136660883, as partes executadas apontam a existência de 5 (cinco) processos de execução contra elas e que o sócio vem tendo dificuldades financeiras, por superendividamento e bloqueios judiciais de contas. Em que pesem os argumentos apresentados, não merece acolhida o pedido das partes executadas. Como é cediço, a presunção de veracidade da declaração de pobreza feita por pessoa física (art. 99, §3º, do CPC) é relativa, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto, nos termos do art. 99, §º2, do CPC e do enunciado da Súmula n. 6 do TJPA. A pessoa jurídica, por sua vez, deve comprovar a situação de miserabilidade, não bastando a simples declaração, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso vertente, as partes executadas não demonstraram de forma objetiva a situação de hipossuficiência financeira e a impossibilidade absoluta de custeio das custas processuais. O fato de existir ações de execução em trâmite contra eles, por si só, não os torna hipossuficientes ou insolventes, sobretudo por não haver comprovação quanto à inexistência de acervo patrimonial suficiente para a satisfação das dívidas. Ainda, os bloqueios indicados nos IDs 136662647 a 136662644 foram dirigidos às contas da pessoa jurídica e não das pessoas físicas, que possuem patrimônios autônomos e distintos. Não houve por parte do sócio e da avalista a apresentação de qualquer documento (v.g. extrato bancário, declaração de imposto de renda etc) que evidencie que não dispõem de recursos suficientes para o adimplemento das despesas eventualmente devidas. Por fim, a nomeação de administrador judicial em decorrência de litígio empresarial também, de forma alguma, indica a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, uma vez que não há qualquer indicativo nos autos de que as atividades empresariais tenham sido interrompidas ou encerradas, tampouco de que não venha auferindo lucro. Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema: Agravo de instrumento – Embargos à execução – Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos embargantes (pessoa física e pessoa jurídica) – Indeferimento na origem – Insurgência – Descabimento – O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa – Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide – Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça no que tange à pessoa jurídica – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2045074-43.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CASO EM QUE O PATRIMÔNIO ARROLADO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSO FÍSICA É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INVIÁVEL, TAMBÉM, O DEFERIMENTO À PESSOA JURÍDICA, PORQUE A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS INDICA QUE NÃO GOZA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A PONTO DE IMPOSSIBILITAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5175178-96.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 04/10/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO AVALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. ART. 99, § 2º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, não se verificando provas bastantes a evidenciar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira. 2. A lei processual em vigor facultou expressamente ao magistrado o indeferimento do pedido, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, reconhecendo, pois, a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3. Impõe-se o indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça se a parte recorrente não logra êxito em demonstrar a situação de insuficiência de recursos a justificar a concessão do beneplácito, máxime quando da documentação carreada aos autos se infere, ao contrário, que sua condição socioeconômica é incompatível com os destinatários da benesse. 4. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Por se tratar de medida excepcional, não evidenciada a situação de miserabilidade jurídica, concernente à impossibilidade de arcar com as despesas processuais, deve ser indeferida a concessão da benesse. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07288684320218070000 DF 0728868-43.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou provimento aos agravos de instrumento interpostos pelos executados (0813458-50.2024.8.14.0000, 0821069-54.2024.8.14.0000 e 0821069-54.2024.8.14.0000) que buscavam a reforma de decisões proferidas por este Juízo que indeferiram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vale destacar a ementa do acórdão publicado no dia 12/5/2025, relacionado ao AI n. 0821069-54.2024.8.14.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda. - EPP, Roberto Douglas Oliveira Mota e Antônia Oliveira Sandres contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual visava à reforma de decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos embargos à execução movidos em face do Banco do Brasil S.A. Alegaram superendividamento e apresentaram documentos relativos a bloqueios judiciais e execuções em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) avaliar a conformidade da decisão recorrida com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condiciona a concessão da assistência jurídica gratuita à comprovação objetiva de insuficiência de recursos financeiros. 4. Conforme a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente tem direito à gratuidade mediante demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Os agravantes não apresentaram documentação contábil ou fiscal adequada, como balanço patrimonial ou declaração de imposto de renda, que comprovasse de forma concreta sua alegada incapacidade financeira. 6. A alegação de superendividamento e a existência de bloqueios judiciais, sem a devida comprovação contábil ou patrimonial da impossibilidade de pagamento das custas, não são suficientes para o deferimento do benefício. 7. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios exige demonstração concreta da dificuldade financeira, mesmo para empresas em recuperação judicial ou sob administração judicial, não bastando meras alegações. 8. O faturamento elevado nos anos de 2023 e 2024, ainda que reduzido posteriormente, não evidencia, por si só, a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade, podendo a parte pleitear, alternativamente, parcelamento ou pagamento ao final. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira. 2. Alegações genéricas de superendividamento ou dificuldades financeiras, desacompanhadas de documentação idônea, são insuficientes para a obtenção da gratuidade. 3. O faturamento elevado, mesmo que reduzido posteriormente, não afasta, por si só, a capacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.021; STJ, Súmula 481. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1795579/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1217519/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; TJ-MT, AGR 0000554-25.2018.811.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21.03.2018; TJ-DF, AI 0700359-97.2024.8.07.0000, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, j. 08.05.2024; TJ-RJ, AI 0068400-32.2021.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 18.08.2022; TRF-4, AG 5034060-37.2015.4.04.0000, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 17.11.2015. (TJPA, AI 0821069-54.2024.8.14.0000, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, Julgado em 8/5/2025, Publicado em 12/5/2025). Portanto, não havendo demonstração da hipossuficiência financeira, tampouco da impossibilidade de pagamento das despesas eventualmente devidas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. c) Do pedido de prosseguimento do feito e realização de bloqueio de ativos no SISBAJUD: Quanto ao pedido de utilização da ferramenta SISBAJUD, além de não ter havido a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução (0800104-92.2023.8.14.0096), vê-se que a medida indicada pela parte exequente consiste em meio idôneo para a tentativa de localização de patrimônio das partes executadas passível de penhora, a fim de assegurar o adimplemento do valor devido. Assim, tendo as custas sido recolhidas, defiro o pedido de determino: 1 SISBAJUD 1.1 O bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC), considerando o cálculo atualizado de ID 136230947. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). 1.2.1. Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, façam os autos conclusos. 1.2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 1.3. Caso o bloqueio seja de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio (art. 836 do CPC). 1.4. Sendo inexitosa a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 5095347-96.2022.8.21.7000

ID: 324557268

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095347-96.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5095347-96.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária REQUERENTE : BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA (OAB RS080749) ATO ORD… Precatório Nº 5095347-96.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária REQUERENTE : BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA (OAB RS080749) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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