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Processo nº 1006543-06.2023.4.06.3811

ID: 291616158

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NAUFEL DE TOLEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006543-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCELO NAUFEL DE TOLEDO ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1007610-06.2023.4.06.3811

ID: 326705112

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007610-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOTERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO HERNANE VELOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007610-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : SOTERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (OAB MG068789) ADVOGADO(A) : CAIO HERNANE VELOSO MARTIN…

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Processo nº 6000103-05.2025.4.06.3821

ID: 277229585

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000103-05.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WADSON DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000103-05.2025.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR : AILTON JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WADSON DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB MG172996) ATO O…

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Processo nº 6000103-30.2024.4.06.3824

ID: 275317265

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000103-30.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO LEAL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000103-30.2024.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : SELMA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO LEAL MACHADO (OAB MG128775) ACÓRDÃO A 3…

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Processo nº 6000103-65.2025.4.06.3801

ID: 318161783

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000103-65.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MARCAL FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL ELISA LAU LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000103-65.2025.4.06.3801/MG RELATOR : JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR : JOSE ANTONIO MARCAL FERREIRA ADVOGADO(A) : ISABEL ELISA LAU LIMA (OAB MG207993) ATO ORDI…

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Processo nº 6000103-87.2025.4.06.3826

ID: 322792492

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000103-87.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000103-87.2025.4.06.3826/MG RELATOR : FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR AUTOR : KAMILA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEX ZUMSTEIN (OAB SP514588) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1006543-06.2023.4.06.3811

ID: 322407644

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NAUFEL DE TOLEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006543-06.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : MARCELO NAUFEL DE TOLEDO ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : T…

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Processo nº 6000103-95.2024.8.03.0003

ID: 277214490

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000103-95.2024.8.03.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj…

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Processo nº 6007311-07.2024.4.06.3811

ID: 320975794

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6007311-07.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CAROLINA SOUSA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUPINAMBA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE REJANY CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6007311-07.2024.4.06.3811/MG EMBARGANTE : CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO(A) : JOSE REJANY CASTRO JUNIOR (OAB MG132613) ADVOGADO(A) : RAFAEL TUPINAMBA E OLIVEIRA (OA… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6007311-07.2024.4.06.3811/MG EMBARGANTE : CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO(A) : JOSE REJANY CASTRO JUNIOR (OAB MG132613) ADVOGADO(A) : RAFAEL TUPINAMBA E OLIVEIRA (OAB MG147179) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS (OAB MG159931) ADVOGADO(A) : THAIS CAROLINA SOUSA GUEDES (OAB MG198557) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA contra a UNIÃO argumentando que no dia 30/4/2014 adquiriu de boa-fé o imóvel matriculado no CRI de Bocaiúva/MG sob o nº 2.227, do Bic Banco - Banco Industrial e Comercial S.A., o qual havia adjudicado o imóvel em 2012 na execução de título extrajudicial 0024.11.269287-6, que tramitou na 4ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG. Ressalta que a adjudicação e a compra e venda do imóvel foram praticados muito antes da indisponibilidade lançada no registro do imóvel por determinação judicial na cautelar fiscal 1002081-06.2023.4.06.3811, que corre nesta 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG, na qual são partes a União, autora, e a Siderúrgica Álamo Ltda. e outros, réus. Esclarece que tem a posse do imóvel, no qual exerce atividades rurais por meio da Meta Construtora e Empreendimentos Florestais Eireli, destacando que o licenciamento ambiental está pendente em razão da restrição imposta. Pediu tutela provisória de urgência para o cancelamento da indisponibilidade do imóvel. É a síntese do feito. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória nos embargos de terceiro está regulada no art. 678 do CPC: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesta análise preliminar concluo que o embargante demonstrou suficientemente a adjudicação, a promessa de compra e venda e a posse do imóvel, conforme relatado na petição inicial (Eventos 1.5 , 1.6 , 1.7 e 1.8 ). Contudo, a manutenção da restrição no registro do bem não representa risco ao direito de posse e propriedade do embargante. Registro que a situação atual do licenciamento ambiental não foi comprovada pelo embargante - os documenos apresentados retratam a fase do procedimento administrativo em 2016 (Evento 1.8 ). Ao contrário, o cancelamento da indisponibilidade, determinada na cautelar fiscal 1002081-06.2023.4.06.3811 pode frustrar irremediavelmente o direito da embargada, o que caracteriza o periculum in mora inverso. Destarte, será deferida apenas a suspensão de eventuais atos de alienação do imóvel, medida que resguarda o direto de ambas as partes até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória para suspender os atos de alienação do imóvel matriculado no CRI de Bocaiúva/MG sob o nº 2.227 nas execuções fiscais correlatas à cautelar fiscal 1002081-06.2023.4.06.3811 . Traslade-se cópia desta decisão para a cautelar fiscal e para as execuções fiscais a ela correlatas. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que deverá ser anotado no eProc. Cite-se a parte embargada para, querendo, contestar os embargos no prazo de 30 dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura.

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Processo nº 1007901-06.2023.4.06.3811

ID: 304123043

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007901-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARCEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER RODRIGO RUFINO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007901-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : SANDRA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARCEU (OAB MG169778) ADVOGADO(A) : WAGNER RODRIGO RUFI…

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