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"6000976-30.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 2 de 7

Processo nº 1003148-30.2023.4.06.3803

ID: 298839632

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003148-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO MARTINS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WAGNETE DE FATIMA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003148-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARCIO ROBERTO MARTINS AGUIAR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA (OAB CE040819) ADVOGADO(A) : WAGNETE DE FATIM…

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Processo nº 1005573-30.2023.4.06.3803

ID: 309647063

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005573-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONNER RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005573-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FLAVIA BATISTA DE PAULA ADVOGADO(A) : DONNER RODRIGUES QUEIROZ (OAB MG200490) ADVOGADO(A) : EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA (O…

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Processo nº 1006058-30.2023.4.06.3803

ID: 309648512

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006058-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA TASSIANA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLI LUCIANA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006058-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SUELI DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERREIRA ROSA (OAB MG216323) ADVOGADO(A) : KELLI LUCIANA SILVA ROCHA (OAB …

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Processo nº 6000976-29.2025.4.06.3813

ID: 306743000

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000976-29.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIENI DUTRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000976-29.2025.4.06.3813/MG AUTOR : DANIENI DUTRA ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG…

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Processo nº 6000976-30.2023.4.06.3803

ID: 330655970

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000976-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BAIRRO ALTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000976-30.2023.4.06.3803/MG IMPETRANTE : SUPERMERCADO BAIRRO ALTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000976-30.2023.4.06.3803/MG IMPETRANTE : SUPERMERCADO BAIRRO ALTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO BAIRRO ALTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Evento 32), em face da sentença de Evento 25, que denegou a segurança pleiteada para “incluir, na apuração de créditos de PIS e Cofins, quando da entrada de mercadorias destinadas à revenda, o valor correspondente ao ICMS-ST e ICMS antecipado com encerramento de tributação cobrados anteriormente”, bem como declarar “o direito à compensação/restituição via precatório, nos termos do Tema 228/STJ e Súmula 461/STJ, dos valores pagos indevidamente no período prescricional até o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1999; d) caso o êxito dessa demanda resulte em saldos credores, que os mesmos possam ser recompostos.” De acordo com a embargante, a sentença recorrida foi omissa quanto à ordem de suspensão dada pelo STJ no julgamento do Tema repetitivo n. 1.231, uma vez que ainda não ocorreu o seu trânsito em julgado, havendo embargos de declaração pendentes de apreciação. Ao final, requer o conhecimento e provimento destes embargos declaratórios para suprir a apontada omissão, de modo a sobrestar o feito até o trânsito em julgado do Tema em questão. A União (Fazenda Nacional) apresenta contrarrazões e pugna pela rejeição destes embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatados, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De fato, a sentença ora recorrida, ao utilizar como um de seus fundamentos o Tema repetitivo n. 1.231 do STJ, não fez referência à ordem nacional de suspensão dos feitos que o têm como objeto. Contudo, é de se observar que, tendo em vista que a Primeira Seção do STJ já concluiu, em 20.06.2024, o julgamento dos REsps n. 2.075.758/ES, n. 2.072.621/SC e dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.959.571/RS (Tema repetitivo n. 1.231), com a publicação dos respectivos acórdãos paradigmas em 25.06.2024, impõe-se, nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (CPC), o regular prosseguimento da presente demanda, o que, aliás, ganha reforço com a jurisprudência do STF e do STJ quanto à desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou de repercussão geral (AgInt no MS 24.273/DF; AgInt no PUIL 1.494/RS; RE 1065205 AgR). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, e DOU -LHES PROVIMENTO para sanar a apontada omissão, nos termos da fundamentação supra, a qual deve integrar a sentença de Evento 25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito, que deverá seguir o seu trâmite regular. No mais, permanece a sentença embargada tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

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Processo nº 1006834-30.2023.4.06.3803

ID: 309648678

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006834-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FELICISSIMO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FELICISSIMO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE ARAUJO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006834-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : HEITOR DE ARAUJO CAMPOS ADVOGADO(A) : HEITOR DE ARAUJO CAMPOS (OAB MG224193) ADVOGADO(A) : JOSE FELICISSIMO FILHO (OAB …

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Processo nº 1008386-30.2023.4.06.3803

ID: 310143833

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008386-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDEIR FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008386-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VANDEIR FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) SENTENÇA Ante o exposto, …

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Processo nº 1006640-30.2023.4.06.3803

ID: 333312875

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006640-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANIZIO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006640-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JOANIZIO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES (OAB MG145248) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Processo nº 6000976-58.2025.8.03.0004

ID: 336788748

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000976-58.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HERICA HANNA SOARES PEREIRA MARCOS DA CRUZ VALADARES M DA C VALADARES TRANSPORTE MARITIMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERICA HANNA SOARES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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Processo nº 1009647-30.2023.4.06.3803

ID: 333794826

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009647-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009647-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : CLEOMAR AVELINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO ALVES PEREIRA (OAB MG212478) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, reconheç…

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