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Processo nº 6001569-33.2024.8.03.0001

ID: 327481057

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001569-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

Intimação

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001569-33.2024.8.03.0001 Classe processual: A…

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Processo nº 6001569-33.2024.8.03.0001

ID: 327481063

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001569-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001569-33.2024.8.03.0001 Classe processual: A…

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Processo nº 6001569-58.2025.4.06.3813

ID: 298117411

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABYDALLA BARBOSA FREIRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-58.2025.4.06.3813/MG RELATOR : WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR : BRUNO AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A) : ABYDALLA BARBOSA FREIRE (OAB MG134405)…

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Processo nº 6001569-52.2025.4.06.3815

ID: 280311239

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-52.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVANO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-52.2025.4.06.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO AUTOR : CELSO SILVANO DA COSTA ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) A…

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Processo nº 6001569-55.2025.4.06.3814

ID: 323220443

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-55.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELMA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR VIEIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : SELMA ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR VIEIRA ALMEIDA (OAB MG197568) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR…

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Processo nº 6001569-73.2025.4.06.3808

ID: 313941034

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-73.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistênc…

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Processo nº 6001569-28.2025.4.06.3823

ID: 280893017

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR

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BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BIANCHINI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ (OAB MG186113) ADVOGADO(A) : EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR (OAB MG104930) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), nos seguintes termos: CONDENO o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença à autora DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA (CPF n. 068.867.586-75), a partir de 07/02/2025 (DIB), com DIP em 01/05/2025 - (mesmo efeito da antecipação de tutela ? deve haver IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício); prazo: 30 dias; o benefício deverá perdurar até 04/10/2025 (DCB), exceto se o segurado requerer sua prorrogação junto ao INSS, na forma do art. 60, §9°, da Lei n. 8.213/91; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 07/02/2025 (DIB) até 30/04/2025 (dia anterior à DIP), descontadas as parcelas eventualmente recebidas pela parte autora no período de cálculo a título de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável, com juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei 10.259/01; DECLARO prejudicado o pedido de antecipação de tutela; DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita; INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS para cumprir as determinações, no prazo de 30 dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95 art. 55). Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Por fim, impende registrar que esta Subseção Judiciária Federal não dispõe de um setor de contadoria especializado para elaboração dos cálculos. Desde a inauguração desta Subseção, os cálculos eram elaborados em gabinete em razão do volume compatível do serviço com a estrutura pessoal. Entretanto, com a inauguração do Processo Judicial Eletrônico ? PJE e o mais recente retorno à Justiça Federal da competência outrora delegada a comarcas próximas, o número de processos distribuídos tem se avolumado sobremaneira. Nesse cenário em que se revela imprescindível racionalizar a força de trabalho, concentrando na elaboração de sentenças e decisões, a atribuição da elaboração de cálculos às partes se revela mais adequada. Vale destacar que este entendimento não malfere a sistemática dos Juizados Especiais Federais; a fixação dos parâmetros na condenação é suficiente para tornar a sentença líquida. (Enunciado FONAJEF n.32). Assim, com o trânsito em julgado e tão logo seja cumprida a obrigação de fazer determinada, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos dos valores devidos no prazo de 15 dias. Após, DÊ-SE vista à parte ré, que poderá impugná-los no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório pertinente. Efetuado o pagamento, arquive-se com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6001569-34.2025.4.06.3821

ID: 300895070

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-34.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 08/08/2025 Hora: 08:40 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6001569-73.2025.4.06.3808

ID: 278574493

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-73.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas . 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras, data da assinatura.

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Processo nº 6001084-97.2024.8.03.0012

ID: 326890487

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 6001084-97.2024.8.03.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS VALENTE CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACILENE DE NAZARE FERNANDES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATEUS VALENTE CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6001084-97.2024.8.03.0012 Classe processual: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: CSS EMPREENDIMENTOS LTDA IMPUGNADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Revisional com Pedido de Tutela Antecipada proposta por CSS EMPREENDIMENTOS LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando em suma que celebrou um contrato de cédula de crédito bancário – empréstimo – Capital de Giro de nº 13281523, no valor de R$ 155.475,85, em 08/05/2020, em 60 parcelas de R$ 3.455,90, data de vencimento da primeira parcela em 07/07/2020 e, desde 28/06/2023, deixou de adimplir as parcelas, conforme extrato juntado no evento #14302471. A autora juntou aos autos ainda um parecer técnico produzido unilateralmente no evento #14302472, alegando, em suma, cobrança de juros acima da média de mercado de outras instituições financeiras. Requereu em tutela antecipada a suspensão da cobrança das parcelas do referido contrato, até que fosse verificado pela Contadoria deste juízo o valor correto a ser pago pela autora e, ainda, que fosse retirado o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito até que a Contadoria indicasse o valor correto e no mérito requereu a exclusão da cobrança de juros capitalizados, redução de juros remuneratórios, afastamento dos encargos moratórios, condenação do requerido nos valores de R$ 25.599,65 e R$ 7.757,31, pagamento de prestação mensal de R$ 426,66 e danos materiais e morais de R$ 20.000,00. Custas recolhidas no evento #15279718. Indeferida a tutela antecipada no evento #15312847. Audiência de conciliação infrutífera no evento #16318208. Contestação com preliminares e no mérito refutou as alegações da parte autora pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial no id. #17248994. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas as partes acerca da produção de provas a parte requerida declinou (id. #18704162) e a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. Fundamentação: 2. Fundamentação: 2.1. Das Preliminares: 2.1.1. Da Inépcia da Inicial: Trata-se de preliminar suscitada pela parte requerida, a qual alega a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria apontado o valor incontroverso, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. Todavia, razão não assiste à parte requerida. A petição inicial preenche os requisitos legais, inclusive no que diz respeito à indicação do valor incontroverso, o qual foi devidamente apontado pela autora, tanto na própria exordial quanto nos documentos que a instruem, em especial na perícia contábil registrada sob o número #14302472. Verifica-se, portanto, que não há qualquer vício a comprometer o regular prosseguimento do feito, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.1.2. Ausência de interesse de agir: A parte requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado resolver a questão previamente pela via administrativa. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Não há obrigatoriedade legal de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação judicial, especialmente quando se está diante de alegada lesão a direito individual. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao assegurar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, estando presentes os requisitos processuais e sendo legítimo o interesse da parte autora em ver apreciada sua pretensão pelo Poder Judiciário, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Superadas as preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito: Em resumo a demanda aqui proposta se pauta na verificação sobre a ocorrência ou não de juros e encargos abusivos no contrato pactuado entre as partes, daí decorrendo outros pedidos, como, no caso de ser reconhecida eventual abusividade, o pedido de exclusão da cobrança de juros capitalizados, redução de juros remuneratórios à taxa de mercado, afastamento dos encargos moratórios, condenação do requerido nos valores do indébito de R$ 25.599,65 e R$ 7.757,31, redução da prestação mensal do empréstimo e danos materiais e morais no valor de R$ 20.000,00. Ab initio, importa frisar que quanto a aplicação do CDC, o artigo 2º do CDC estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, a partir da interpretação deste artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir o que seria o "destinatário final". Pela teoria finalista, destinatário final somente pode ser considerado aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo e o consome, em benefício próprio; por outro lado, a teoria maximalista sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado de consumo, ainda que não o utilize em benefício próprio. O Superior Tribunal de Justiça adota, como regra, a teoria finalista. Considerando que a parte autora, pessoa jurídica, atuou profissionalmente buscando efetuar financiamento junto ao Banco réu para aquisição de capital de giro, observa-se que a parte autora não se apresentou como destinatária final dos serviços. Logo, deve ser afastada a relação de consumo, o que impossibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso. No mérito, o pedido é improcedente. A parte autora celebrou contrato (cédula de crédito bancário de nº 13281523), com o Banco réu para obtenção de capital de giro no valor liberado de R$ 155.475,85, a ser pago em 60 vezes de R$ 3.455,90 (# 14302461). Os encargos foram previamente estabelecidos e livremente pactuados (fatos incontroversos), como se observa da cláusula 3 e 3.1: “encargos remuneratórios: prefixação com capitalização DIÁRIA, encargos préfixados no tópico 3.3, no percentual de 1% ao mês e 12% ao ano. Parâmetro de reajuste: taxa TR, percentual: 100%, periodicidade de flutuação diária. Encargos moratórios no tópico 4 (fls. 5). Assim, quanto à alegação de juros abusivos não contratados pela parte decaem através da análise do contrato, cujas cláusulas acima apontadas demonstram que foram aplicados juros com capitalização diária. Que a taxa de juros de 1% a.m não está acima da média praticada pelo mercado. Ademais, cumpre afirmar que se aplica ao caso concreto o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, assegurando-se o respeito à autonomia da vontade e à força obrigatória dos pactos livremente firmados. Tal entendimento encontra respaldo na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à validade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000 — data de vigência do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, então veiculado pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Logo, ainda que haja a aventada capitalização mensal, temos que está em conformidade com jurisprudência pátria, nos termos da Súmula 539 do STJ, a qual prevê: “É permitida a capitalização mensal de juros, com periodicidade inferior a anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/03/2000, (MP 1963-17/00, reeditada como MP 2170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Não se vislumbra nos autos qualquer elemento técnico ou probatório apto a demonstrar a alegada abusividade dos encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 13281523. A mera insatisfação da parte com as condições contratuais previamente ajustadas, desacompanhada de dados concretos e objetivos que evidenciem violação à legislação ou à função social do contrato, não constitui fundamento idôneo a justificar a intervenção judicial. Com efeito, prevalece no ordenamento jurídico pátrio o princípio da liberdade contratual, corolário da autonomia da vontade, de modo que, inexistente vício de consentimento ou desequilíbrio gritante nas prestações, deve ser respeitada a vontade manifestada entre as partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não é admissível que o contratante, após beneficiar-se dos efeitos do pacto firmado, busque sua invalidação com fundamento em eventual onerosidade, sem a demonstração de um motivo jurídico relevante e razoável. O Poder Judiciário não pode assumir o papel de revisor de negócios jurídicos apenas porque se mostraram desvantajosos a uma das partes, sob pena de indevida interferência nas relações privadas e de insegurança jurídica. A esse respeito, a denominada Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) veio a reforçar a necessidade de contenção do ativismo judicial nas relações contratuais civis e empresariais, consagrando, expressamente, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão judicial dos contratos. O Código Civil, por sua vez, em redação conferida pela referida Lei, passou a dispor de forma explícita, nos seguintes termos: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: [...] No que tange à alegação de que os juros pactuados estariam acima da média de mercado, é importante destacar que tal argumento, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar a abusividade. A taxa média de mercado, como o próprio nome indica, é uma média estatística, e não um teto normativo absoluto. A liberdade contratual, especialmente no âmbito de relações empresariais, permite a estipulação de condições específicas, ainda que em patamares superiores à média, desde que não se configurem práticas abusivas ou ilegais. No caso concreto, não há qualquer prova robusta que demonstre, com precisão, qual seria a taxa efetivamente aplicada, tampouco o percentual de suposto excesso em relação à média de mercado vigente à época da contratação. A ausência de parâmetros objetivos e quantificáveis impede a aferição da alegada onerosidade excessiva ou desproporção, inviabilizando, por conseguinte, o acolhimento da pretensão revisional. Nesse sentido, eis jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido”. (grifei). Conclui-se, diante do contexto em tela, que pretende a parte autora (re)discutir operação livremente pactuada e com a efetiva utilização do numerário. É certo que a parte autora poderia ter procurado qualquer outra instituição financeira para contratar o capital de giro necessário à sua atividade (eliminando várias encargos, tarifas, etc). Contudo, contratou com instituição financeira que, naquele momento, certamente lhe parecia ter juros mais atrativos, sendo razoável pagar pelos serviços prestados, salvo se os valores fossem manifestamente exacerbados, o que não se verifica no caso concreto. Assim, reputo de todo aplicável o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Sobre o princípio em comento, leciona Orlando Gomes: "O princípio de força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades". (Contratos, Forense, 6ª ed., 1978, p. 44). Evidentemente que, se eram estratosféricas as taxas de juros e demais encargos, de modo geral, exigidos, cumpria à parte autora não consumar o ajuste, mas se a elas anuiu e utilizou os valores colocados à sua disposição, impossível se torna o seu reexame pela via judicial, sob o pretexto apontado na inicial. Quanto à capitalização de juros, ainda que os contratos bancários possam ser enquadrados no rol dos chamados contratos de adesão, pelos quais a participação de um dos sujeitos se dá pela aceitação in totum das condições prefixadas pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo-obrigacional da futura relação concreta (Sérgio Carlos Covello, "Contratos Bancários", Saraiva, 1981, p. 45), não há na espécie sequer indícios de excessiva onerosidade, como afirma a autora. Conforme já pontificou na mesma linha o Excelso Supremo Tribunal Federal, na súmula nº 648: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Desta feita, quanto à cobrança de juros sobre juros, nenhuma irregularidade dever ser reconhecida na contratação em tela, tendo em vista que a capitalização é possível nos contratos celebrados após a MP 2170-34. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em recentes julgados: "Agravo regimental - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS) - Art. 543-C do CPC - Incidência da Lei n° 10.931/04 - Existência de cláusula expressa autorizando a capitalização - Inocorrência, ademais, em contratos de empréstimos com parcelas pré-fíxadas - Juros - Inexistência de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano - Abusividade ou inconstitucionalidade - Inocorrência - Precedentes dos Tribunais Superiores - Súm. 648 do STF - Tarifas bancárias de cadastro, avaliação, registro de contrato, serviços de terceiros e seguro do bem financiado - Ilegalidade e abusividade não demonstradas - Possibilidade de cobrança - Art. Io da Res. 3.911/2011 do BACEN - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331/RS) - Art. 543-C do CPC - Recurso improvido." (TJSP. Ag Rg. 0204994-64.2012.8.26.0100. Relator(a): Miguel Petroni Neto. 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/11/2013). Registre-se, ainda, por oportuno, o teor Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Afinal, é certo que os juros e o sistema de amortização da dívida foram previamente estipulados e contaram com a aceitação da autora no ato da celebração do negócio, visto que não se questiona validade do contrato e da relação comercial entre as partes, mas tão somente, a abusividade do instrumento contratual. Considere-se, no tocante aos acréscimos contratados, que as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, desde o advento da Lei nº 4.595/64, não mais se sujeitam aos limites da lei de usura em suas operações e devem apenas observar o teto máximo estabelecido pelo Banco Central na fixação das taxas que utilizam. Sobre a matéria, vide a Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Importa, ainda, destacar que a taxa de juros mensal não se confunde com o custo efetivo total (CET), eis que este corresponde à soma da taxa de juros estipulada e os demais encargos contratuais, tais como tarifas, impostos e demais despesas que compõem o cálculo do débito. É inequívoco, nesse contexto, que o CET será superior à taxa de juros remuneratórios, não constituindo nenhuma irregularidade a existência de diferença entre eles. Não consta dos autos qualquer indício mínimo de que a vontade do devedor tenha sido maculada, viciada, pela contratação existente entre as partes; ao contrário, a contratação discutida foi livremente pactuada entre as partes litigantes e o negócio jurídico subjacente reúne os requisitos legais para sua validade jurídica e produção dos respectivos efeitos (art. 104 do Código Civil). Desta forma, muito embora a parte autora tenha anexado um laudo contábil produzido unilateralmente informando que as taxas aplicadas estão acima da média de mercado, como já discutido de forma ampla anteriormente, não há vedação quanto à cobrança de taxas superiores à média de mercado, desde que não se trate de excessividade, o que não foi demonstrado nos autos e era ônus da parte autora. Cabe, por fim, ressaltar que a parte autora, na petição inicial, realiza comparação entre o sistema financeiro efetivamente contratado e outro que não foi objeto do ajuste, o que se mostra indevido, uma vez que não é possível utilizar como parâmetro cláusulas ou condições que não foram convencionadas pelas partes. Diante do não acolhimento do pedido revisional, restam, por consequência, afastados os pedidos condenatórios a ele vinculados. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do requerido no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publicação pelo sistema. Registro Eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se e arquive-se. Vitória do Jari/AP, 9 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

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