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"6003721-28.2024.4.06.3809" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Processo nº 6003721-91.2025.4.06.3809

ID: 326491292

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-91.2025.4.06.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOR : FRANCISCA ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG15691…

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Romulo De Araujo Souza x Universidade Federal De Alfenas - Unifal/Mg

ID: 280638262

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005273-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG

80

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 6003721-76.2025.4.06.3814

ID: 318805691

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-76.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SAMPAIO DE FREITAS ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-76.2025.4.06.3814/MG RELATOR : JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR AUTOR : SONIA MARIA SAMPAIO DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PER…

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Processo nº 6003721-89.2024.4.06.3821

ID: 322854252

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-89.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOAH VALENTIN OLIVEIRA LISARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SILVA BARROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-89.2024.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR : NOAH VALENTIN OLIVEIRA LISARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : AL…

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Processo nº 6002654-28.2024.4.06.3809

ID: 307273161

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002654-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVANILCE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002654-28.2024.4.06.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOR : DIVANILCE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 6005079-28.2024.4.06.3809

ID: 279091951

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6005079-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON RODRIGUES TEMPONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6005079-28.2024.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : MARIA ISABELA MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES …

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Processo nº 6003915-28.2024.4.06.3809

ID: 280978345

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003915-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DONIZETI DE NASARETH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERBIO NIKSON DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003915-28.2024.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR : NIVALDO DONIZETI DE NASARETH ADVOGADO(A) : ERBIO NIKSON DE CARVALHO (OAB MG216482) AT…

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Processo nº 6000811-28.2024.4.06.3809

ID: 277229912

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000811-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VENIA MARIA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA SHIMIZU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000811-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : VENIA MARIA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA SHIMIZU (OAB MG186374) SENTENÇA Extinto o processo, com resolução do mérito,…

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Maria De Lourdes Goulart x Camila De Fatima Americo

ID: 292178955

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000132-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOULART

Polo Passivo:

CAMILA DE FATIMA AMERICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO JOSE PAIVA

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VITOR COMUNIAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000132-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES GOULART ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE PAIVA (OAB MG126929) RÉU : CAMILA DE FATIMA AMERICO ADVOGADO(A) : VITOR COMUNIAN (OAB M…

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Processo nº 6005273-28.2024.4.06.3809

ID: 309378057

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005273-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6005273-28.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005273-28.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ROMULO DE ARAUJO SOUZA (IMPETR… Apelação Cível Nº 6005273-28.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005273-28.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ROMULO DE ARAUJO SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. Ainda que a legislação infralegal anterior disciplinasse a possibilidade de tramitação simplificada, esta não se impõe como obrigação às universidades públicas, especialmente no caso de diplomas médicos. 5. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 6. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 7. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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